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Advogados de São Sebastião e região agora terão um ponto a mais de apoio da Seccional. O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, por unanimidade, na noite de quinta-feira (7), a criação da Subseção no Fórum da cidade. A diretoria será composta na primeira sessão do Conselho Pleno de 2018, marcada para fevereiro.

Em seu voto, o relator conselheiro Marcelo Cunha, destacou que a criação da nova Subseção tem respaldo na Lei 8.906/1994, do Estatuto da Advocacia. “Dentre todos os benefícios que é ter essa nova Subseção em São Sebastião, está a extensão do braço da Ordem para melhor atender os advogados que lá militam, reforçando a nossa postura como Ordem de respaldar a advocacia do DF”, afirmou.

O presidente em exercício da Subseção do Paranoá, Valcides José, disse que este é um momento singular para a advocacia de São Sebastião e região. “Gostaria de externar nossa gratidão pelo deferimento do nosso pleito. Este é um sonho que acalentamos há muito tempo e que agora se torna realidade”, disse Valcides ao contar um pouco de sua trajetória e do apoio da OAB/DF.

“A criação não é uma divisão impositiva da Subseção do Paranoá, é um desdobramento para somar e construir. Isso será feito num ato administrativo que não somente atende aos anseios daqueles que militam na administração da justiça em São Sebastião como também representa a ação da Seccional no sentido de estar presente nos quatro cantos do DF. Toda classe do Distrito Federal sai vitoriosa”, afirmou Valcides.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou que a criação da nova Subseção era uma das metas da atual gestão. “É com muita alegria que estamos cumprindo mais uma meta de campanha. Informo ao Conselho que essa cisão está sendo feita com maior alinhamento político possível com os advogados do Paranoá, onde há o reconhecimento da necessidade da criação desta nova Subseção”.

Após aprovação da nova diretoria, a Seccional providenciará a instalação da sede da Subseção no Fórum de São Sebastião ainda no primeiro semestre de 2018.

Os administradores regionais agora serão escolhidos por meio de eleição. A Câmara Legislativa aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 951/2016, que prevê a mudança. A aprovação é fruto de trabalho da OAB/DF, iniciado na gestão de Ibaneis Rocha, em 2014, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que determinou ao governador do DF o encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal de Projeto de Lei sobre o assunto. Atualmente, a escolha dos administradores é feita por indicação. O texto, agora, segue para sanção do governador do DF, Rodrigo Rollemberg. Saiba mais. 

Para a OAB/DF, é necessário que as administrações federais se tornem, de fato, locais efetivos de representação das comunidades e que essa participação seja “cingida ao caráter consultivo e nunca eleitoral”.

Ibaneis Rocha, diretor da OAB nacional e presidente da OAB/DF à época da propositura e aprovação ADI, parabenizou a iniciativa da Câmara Legislativa em propor o projeto que deveria ter sido adotado há muito tempo, em decorrência da Lei Orgânica do Distrito Federal. “Esse projeto vem em boa hora, pois demonstra que no caminho certo está a democratização de escolha dos administradores, saindo desse troca troca de políticos que existe”.

Severino Cajazeiras, conselheiro federal e vice-presidente da Seccional na época, enfatiza que a conquista é de todos os cidadãos. “Agora os administradores podem ser escolhidos por aqueles que moram nos bairros e conhecem as demandas da região. Normalmente isso não acontecia, os administradores vinham de outras cidades e não sabiam os problemas locais”.

Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, afirma que a aprovação representa um passo a mais no desenvolvimento democrático do Distrito Federal. “Embora existam alguns pontos do projeto a merecer aprimoramento, agora estamos mais próximos do que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal em relação à participação popular para escolha dos administradores regionais”.

Para Cristiane Britto, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF,  quem ganha é a população do Distrito Federal com mais eficiência no setor público. “Valoriza-se a democracia e acaba-se com as práticas espúrias dos balcões de negócios que são as indicações políticas para esses cargos. O momento não poderia ser mais adequado, em que a população tem clamado por transparência e ética na administração pública”.

E agora, como funcionará?

O texto estabelece que qualquer cidadão inscrito em seção eleitoral da região administrativa respectiva poderá participar do pleito. Segundo o projeto, o processo de escolha dos administradores regionais deve ser organizado e concluído nos primeiros três meses de mandato do governador e tem validade de 4 anos.

Poderá votar no processo de escolha do administrador regional qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa respectiva. Serão considerados escolhidos os 10 candidatos mais votados. A nomeação do governador deve recair num dos três candidatos mais votados da lista.

Para concorrer ao cargo, os candidatos deverão ter idade mínima de 25 anos; residência fixa na localidade há mais de um ano; experiência profissional de, no mínimo, três anos; idoneidade moral e reputação ilibada, entre outras exigências.

Confira a íntegra do PL nº 951/2016.

Foto Administração – Diário de Ceilândia

 

Advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação da pauta. A decisão foi aprovada, nesta quarta-feira (6), pelo Pleno da Corte com o projeto de emenda regimental 75, que permitirá que advogados se inscrevam para realizar a sustentação oral até o início das sessões de julgamento, compatibilizando a norma regimental com o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, conforme defendido pela OAB.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, atento aos anseios dos colegas do DF, auxiliou no trabalho e comemorou. “O STJ volta aos trilhos com a permissão de inscrição para sustentação até o início da sessão. É uma tradição é um direito dos colegas, agora restabelecido”.

Para Daniela Teixeira, vice-presidente da Seccional, a importância da sustentação para a defesa dos interesses de seus clientes é indiscutível. “A nova norma garante o direito de defesa das partes e o trabalho dos advogados, que muitas vezes são contratados na véspera do julgamento por advogados de outros estados que não podem vir a Brasília na data do julgamento.  Foi uma grande vitória da OAB”

Cleber Lopes, secretário-geral adjunto, destaca que o Superior Tribunal de Justiça julga processos do Brasil inteiro e, em muitos casos, os advogados vêm para julgamento e chegam em cima da hora por conta de atrasos em horários de voos e outras circunstâncias. “Não fazia sentido que o profissional fosse obrigado a se inscrever com a essa antecedência. Muitas vezes, o advogado é chamado a fazer sustentação oral em cima da hora. Não tem sentido estabelecer regras restritivas para o exercício de um exercício que é sagrado ao advogado, que é a sustentação oral”.

Houve um empenho pessoal do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, no sentido de buscar essa decisão. Lamachia despachou com praticamente todos os ministros da Corte Especial para tratar do tema, levando a posição da OAB para que a decisão inicial fosse revertida e se chegasse a esse resultado. “A mudança na regra garante a dignidade e o respeito à atuação de advogadas e advogados, o que é indispensável para a administração da Justiça. A mudança limitava o direito de sustentação oral violando as prerrogativas da advocacia. Daí a importância da decisão tomada hoje, que saúdo com muita satisfação”, disse Lamachia.

Até a alteração promovida pela decisão desta quarta-feira, vigorava mudança que impunha um prazo de até dois dias após a publicação da pauta para que os advogados pedissem a sustentação oral, o que vem gerando transtorno entre alguns profissionais. Esse entendimento foi estabelecido com aprovação de modificação do regimento interno do STJ, o que gerou uma reação da OAB. A Ordem participou em 14 de fevereiro de reunião no STJ com o objetivo de discutir o assunto. As turmas do tribunal têm aplicado com maior ou menor rigidez a regra do prazo.

Ao comentar a decisão, o relator da proposta na Comissão de Regimento Interno, ministro Sérgio Kukina, declarou que a mudança pretende compatibilizar a versão atual do regimento do STJ com as solicitações da OAB. “Após conversas internas chegamos ao entendimento de que haveria de se manter o modelo atual, segundo o qual havendo interesse na sustentação oral deverá fazer inscrição até os dois dias seguintes da respectiva pauta, assegurando a preferência cronológica, sem prejuízo de que aquele interessado que não tenha se valido da inscrição eletrônica prévia pode, ainda sim, realizar a inscrição até o momento que antecede o início da sessão. Estaríamos a homenagear o advogado diligente que opta pela via eletrônica e não deixaríamos em segundo plano o conteúdo do art. 937 do CPC”, disse ele.

Confira aqui o pedido da OAB.

Mais de 75 novos advogados receberam suas carteiras, nesta quarta-feira (6), em solenidade na sede da Seccional. Com palavras de incentivo, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que “o medo não pode deter nossa caminhada, o medo não pode nos afligir na prévia de uma sustentação oral de modo a comprometer ou impedi-la, o medo tem que fazer com que nós nos preparamos da melhor forma possível para os enfrentamentos.”

O paraninfo, professor e conselheiro seccional, Cristiano Fernandes, relatou que vivendo uma advocacia ética os novos advogados estarão assegurando o próprio sucesso. “Não se esqueçam que o homem é aquilo que ele pensa que é, e que ter humildade é um grande segredo para ser tornarem grandes e fortes na profissão”.

 

Nauê Bernardo, orador desta solenidade, destacou o período complicado pelo qual passa o país. “E neste momento crítico para o nosso presente e o nosso futuro, estamos diante de rara oportunidade de adentrar e conduzir grandes debates necessários, no pape de advogados e cidadãos, com conhecimento e prerrogativas que nos imbuem de imensa responsabilidade com nossas opiniões e manifestações”, disse. “Podemos sonhar em concretizar futuro onde a justiça seja aplicada de forma adequada. Onde possamos abraçar, de uma vez por todas, fraternidade em seu real sentido”.

Também compuseram a mesa da solenidade o secretário geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre; os conselheiros Seccionais, Elaine Starling, Ildecer Amorim, Antonio Rodrigo, Fernando de Assis, Ronald Barbosa, Rafael Favetti; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson Francisco; o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Santos; o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque; o presidente da subseção de Taguatinga, Lairson Bueno; o presidente em exercício da subseção de Paranoá, Valcides José; a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina, Renata Viana; o ex-presidente da Subseção de Taguatinga, Sérgio Antonni; o ex-vice-presidente da Subseção de Ceilândia, Gerson Wilder; os ex-conselheiros da OAB/DF Délio Lins e Silva Junior e Humberto Barbosa; e os advogados Sérgio Antonio e Alexandre Henrique de Paula.  

A OAB/DF realizou, na noite desta terça-feira (5), o lançamento do documentário “Direito à Memória”. Com duração de 50 minutos, o média-metragem é um congregado de imagens e entrevistas que relatam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF durante o período de ditadura militar.

Segundo Alisson Rafael Sousa Lopes, presidente da Comissão da Memória da Verdade, o tempo foi um dos pontos chaves do filme. “Pensamos em passar este documentário nas escolas, por isso 50 minutos. É um tempo bom, tem o formato de passar em uma aula”, contou. Segundo Lopes, a ideia inicial era fazer um livro, porém o documentário permite fazer um resgate melhor sobre o que a ditadura tentou apagar.

Por falar em história, para Cézar Britto, ex-presidente da OAB, “só quem não gosta de história é quem faz mal uso dela”. Logo depois o membro honorário vitalício afirmou que “deve-se proporcionar o acesso à nossa história para aprender com os erros do passado e não os repeti-los novamente”.

Uma das entrevistadas no documentário é Maria José Conceição Maninha, médica. Segundo ela, na época da ditadura militar as torturas e as prisões eram constantes. “Nessa época várias pessoas sofreram muitas violências, eu mesma tive um aborto espontâneo causado por stress. Poder compartilhar com essas histórias da nossa vida e o nosso combate na época da ditadura é algo que conforta”, pontuou.

Jarbas Silva Marques é um dos jornalistas que também está por trás da montagem do documentário. Jarbas contou que um dos maiores desafios do projeto foram a agenda e a idade dos entrevistados, uma vez que alguns, inclusive, até já morreram. Contudo, Marques ressaltou que “participar desse resgate histórico foi uma grande honra, principalmente por já ter trabalhado na Casa e ter sido editor-chefe da Ordem”.

Conduzido pela advogada pioneira Herilda Balduino, o filme apresentou relatos dos advogados atuantes durante o período e depoimentos de ex-alunos da Universidade de Brasília (UNB). Além disso, jornalistas que foram presos e torturados também contaram suas experiências. Os arquivos foram gravados entre 2013 e 2015 e editados neste ano, no formato de filme.

Participaram da mesa de inauguração do filme Alisson Rafael Souza Lopes, presidente da Comissão da Memória da Verdade; Cézar Britto, ex-presidente da OAB Nacional; Maria José Conceição Maninha, médica; Toninho, dirigente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Herilda Balduino Silva, advogada; Jarbas Marques, jornalista; José Geraldo, advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília (UNB); Vitor Neiva, advogado; Hélio Doyle, jornalista e Lucas Rafael, vídeo artista. Além desses o lançamento contou com a presença de todos os membros da Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF.

Na noite de segunda-feira (4), a Seccional do Distrito Federal esteve presente na cerimônia de posse da primeira diretoria da Associação Brasileira de Advogadas (ABRA), em cerimônia realizada no auditório do Conselho Federal da OAB. A diretoria da ABRA é uma congregação de grandes nomes da advocacia do país, que se organizaram para discutir e redirecionar a forma como as mulheres participam da política e defendem seus direitos.

Durante a posse, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, parabenizou a iniciativa. “Desejo vida longa a ABRA. Espero que esta congregação de talentos consiga conquistar seus ideais e fazer uma excelente gestão”, disse o presidente.

A presidente da ABRA, Meire Lúcia Coelho, destacou sua satisfação em assumir o cargo e agradeceu o voto de confiança dado por suas colegas. “Estar à frente da Associação é um desafio, especialmente porque, como presidente, represento as aspirações e reivindicações das mulheres advogadas. Sabemos que, nos espaços da advocacia, há muito ainda a ser feito para garantir a igualdade de gênero”, observou.

A presidente ressaltou, ainda, que é urgente uma mudança no cenário nacional na porcentagem de mulheres no poder para que exista a representatividade. “Somos numerosas na advocatícia e nas funções providas pelo mérito, porém, quase que não somos vistas nos espaços políticos e ainda permanecemos em funções secundárias, além do mais, somos menos indicadas para o preenchimento de cargos jurídicos e políticos”. Por fim, Meire se dispôs a trabalhar, considerando o que já é realizado pela OAB/DF, no que se refere à valorização da mulher advogada.

Representando a diretoria do Conselho Federal da OAB, o diretor e conselheiro federal Ibaneis Rocha, parabenizou a iniciativa. “Saúdo a nova diretoria, pois tenho certeza que muito se esforçaram para chegar até aqui. Desejo que tenham muito sucesso nesta caminhada que se inicia”, afirmou.

Daniela Teixeira, vice presidente da OAB/DF, também se disse muito satisfeita com a criação da ABRA. “A ABRA terá o importante propósito de discutir e ajudar a implementar a efetiva participação das advogadas nos órgãos de comando do sistema OAB. Seremos parceiras nessa empreitada”,  disse a advogada que é uma das grandes incentivadoras da mulher na política. 

Fundada em setembro de 2017, a associação tem a finalidade de defender a ordem jurídica, a Constituição Federal, a democracia, a cidadania e a ética. Além de proteger e promover os direitos humanos, pretende dar assistência e orientação às advogadas na defesa de suas competências, por meio de programas e ações que enfrentem as desigualdades de gênero no mundo do trabalho e incentivem a participação política das mulheres.

A ABRA também promoverá cursos, debates, conferências e seminários relativos à equidade de gênero; criará centros de mediação e câmaras de arbitragem para resolução de conflitos e realizará atividades de ensino e pesquisa, por meio do Observatório da Mulher Advogada, na elaboração de publicações e execução de programas e ações sociais de cunho jurídico.

Também participaram da solenidade de posse o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Pedro Foltran; o presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil, Arnoldo Camanho de Assis; o membro honorário do CFOAB Cezar Britto; presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino; o presidente da Associação Brasileira de Advogados, Esdras Dantas e a diretoria do Sabin.

Confira a composição da diretoria executiva e do conselho de administração da Associação Brasileira de Advogadas:

Presidente: Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho

Vice-presidente: Magda Ferreira de Souza

Diretora-administrativa: Deirdre de Aquino Neiva

Diretora-administrativa adjunta: Glaucia Emir dos Santos Lara

Diretora de finanças: Marília Aparecida Rodrigues dos Reis Gallo

Diretora de finanças adjunta: Nildete Santana de Oliveira

Diretora institucional: Erika Lenehr Vieira

Diretora de assuntos legislativos e da justiça: Joana D'Arc Alves Barbosa Vaz Mello

Diretora de eventos: Veranne Cristina Melo Magalhães

Diretora acadêmica: Leny Pereira da Silva

Diretora da igualdade e defesa social: Vera Lúcia Santana Araújo

Diretora de relações internacionais: Sônia Gontijo Chagas

Diretoria de mediação e arbitragem: Cecília Maria Pinheiro Montenegro Bugarin

Diretoria de empreendedorismo e inovação: Tatyana Marques Santos de Carli

Diretora Jurídica: Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira

A advocacia conquistou uma grande vitória nesta terça-feira (5). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação das prerrogativas da advocacia. Se aprovado pelo Plenário da Casa, o projeto de lei incluirá os artigos 43-A e 43-B no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, a aprovação do projeto é de suma importância para toda a advocacia. “Estamos nessa luta desde o início do mandato, em conjunto com o CFOAB. Entendo que essa será a principal vitória da advocacia e da cidadania, mais ainda quando vivemos um período de criminalização de nossa atividade”.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, destaca que “lutaremos com mais afinco ainda para aprovar no plenário da Câmara o projeto que garante os direitos dos nossos clientes, os cidadãos. O desrespeito às prerrogativas fere o direito de defesa”. 

Para Cleber Lopes, presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional e secretário-geral adjunto, a aprovação do projeto de lei fortalece a advocacia como ferramenta necessária ao Estado de Direito. “Não se trata de privilégio conferido ao advogado. Ao contrário, representa um fortalecimento da atividade profissional em ordem a equilibrar as forças que atuam na dialética processual. Não se pode admitir um Ministério Público todo poderoso e uma advocacia enfraquecida e sujeita a tratamentos incompatíveis com a dignidade da profissão”.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, enfatiza que “a conquista é uma evolução. O placar da votação representa a conscientização do Poder Legislativo de que existe a necessidade preservação das prerrogativas dos advogados e nos dá mais motivação para correr atrás e não se tornar uma letra morta”. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal”, afirmou Lamachia.

A sessão foi acompanhada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e da Concad, Ricardo Peres; diversos conselheiros Seccionais e membros de comissão, em especial a de assuntos legislativos (CAL); o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; o diretor da Subseção de Ceilândia, Newton Rubens; o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; os presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; pelo representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, além de diversos advogados do DF e membros de variadas comissões da Seccional.

O Distrito Federal conta com a maior expectativa de vida do país e, seguindo a tendência mundial, as taxas de natalidade diminuem à medida que a longevidade cresce. Porém, por mais que as pessoas vivam mais, nem sempre o respeito e o bom trato das pessoas idosas ocorre, é o que contou Lúcia Bessa, conselheira seccional e presidente da da Comissão de Combate á Violência Familiar, na noite desta segunda-feira (4), durante a abertura da segunda etapa do programa Paz no Lar.

Segundo Lúcia, o programa surgiu em virtude do alto índice de violências que ocorrem ainda hoje. “Nós, como OAB/DF, não podemos nos esquecer da nossa função primeira, que é a social. A OAB/DF implementará todas as ações possíveis para diminuir os índices de violência familiar”. Para ela, a discussão gera reflexões sobre o tema e assim o assunto se torna pauta de grandes debates.

Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, contou que o projeto foi pensado para atender todos os tipos de violência que ocorrem hoje em dia, a sexual, a contra os idosos e contra os pessoas com deficiência. Por fim, Costa Couto reafirmou seu compromisso com a luta da Comissão. “Os projetos e o trato pela paz em casa, contra a violência doméstica, contarão, enquanto eu estiver aqui, com o pleno apoio desta Seccional”.

Monize da Silva Freitas, juíza coordenadora da Central Judicial do Idoso, trouxe para o debate uma análise dos 10 últimos anos de acompanhamento feito pela Central Judicial do Idoso. Ao analisar o mapa da violência contra as pessoas idosas, Monize observou que a violência ocorre nos quatro cantos da cidade e não tem classe social.

Segundo Monize, as formas de violência variam em diversas formas como a violência física, o abuso psicológico, o financeiro, o abandono e a negligência. Ela destacou também o seguro de saúde no casos dos idosos. “O que acontece é que ainda não há uma cultura de preservação. Poderíamos pagar menos se tivéssemos mais cultura desde cedo. Então, falar sobre a pessoa idosa e a violência da pessoa idosa, acaba exigindo de nós uma reflexão sobre o que somos durante toda a nossa vida, o autocuidado e a autopreservação”.

 Vandercy Camargos, coordenadora-geral de fortalecimento dos Organismos Públicos de Políticas de Políticas para as Mulheres, falou sobre a necessidade de se pensar em políticas públicas para evitar a violência. “Isto que estamos fazendo é muito mais do que um programa, é uma estratégia para movimentar todas as camadas da sociedade e fazer com que a legislação necessária aconteça e seja aplicada”. Valdecy também falou sobre o programa Brasil Mulher, que empodera mulheres para que elas tenham autonomia e saiam da situação de violência.

Ana Paula Martins de Campos, supervisora do núcleo de mediação do idoso, falou sobre a necessidade de se ter metas para a velhice e investir em vínculos afetivos. Sobre os canais de conversa entre o idoso e os seus parente, Ana destacou a mediação como a via mais interessante. “Na mediação melhoramos a comunicação entre as partes para que possam ter um convívio e cuidado melhor com o idoso. Tiramos a questão de denúncia, porque nos procuram como ajuda e nós como mediadores temos o papel de facilitar esse diálogo”.

O evento contou com a participação da cantora Meire Lia e das poetisas brasilienses Paula e Nilva Souza.

Em caso de denúncia ligue 180 ou procure ajuda da OAB/DF (61) 3036-7000

 

A Lei 5.946/2017 estabelece que no dia 2 de dezembro é comemorado o dia do advogado criminalista. Para comemorar pela primeira vez o seu dia, os advogados criminalistas de Brasília lotaram o plenário da Câmara Legislativa, na última sexta-feira (1). Durante a cerimônia, os procuradores de prerrogativas da OAB/DF foram homenageados por seu trabalho prestado a sociedade.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, compareceu a cerimônia e ressaltou que os advogados criminalistas são essenciais para a aplicação da Justiça. Ele ainda falou sobre os desafios e as dificuldades da profissão, dentre eles o enfrentamento direto com a força estatal e enfatizou que “é a advocacia criminalista que costuma fazer história nos casos emblemáticos, com contundentes e emblemáticas defesas”. Como exemplo disso, citou o amplo conhecimento que se tem sobre Sobral Pinto e Ruy Barbosa, criminalistas consagrados conhecidos por boa parte dos brasileiros.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), a compreensão dos verdadeiros objetivos da Constituição de 1988 que pregou a liberdade é essencial e está em falta nos dias de hoje. Ao falar sobre as garantias da população, ele destacou a OAB como “o grande emblema da luta contra a ditadura” e criticou “instituições que invadem outras esferas de competência”.

Raimundo Ribeiro indicou Paulo Alexandre Silva, ouvidor da OAB/DF, como o advogado que o inspirou a apresentar o projeto, transformado em lei, que criou o Dia do Advogado Criminalista. Paulo Alexandre se disse lisonjeado pela lembrança e afirmou que “este foi um dia de celebração, união e resistência que reforça o respeito e a admiração de todos pela classe”.

Durante as comemorações do dia, a equipe de prerrogativas da OAB/DF foi homenageada. Ana Ruas, João Paulo e Mauro Lustosa receberam as honrarias. Para o procurador João Paulo, “em tempos de perseguição aos advogados criminalistas é muito recompensador o trabalho ser reconhecido, agora temos o dia 2 de dezembro como um marco para a luta por respeito aos profissionais do direito e a causa”.

Mauro Lustosa, afirmou que a homenagem também é mérito de sua família, que sempre o apoiou durante os anos dedicados à advocacia e o ensinaram a lutar. “Terei uma vigília constante na advocacia para continuar sendo merecedor dessa distinção”, afirmou Mauro.

Para Ana Ruas, ser homenageada no dia que se comemora a advocacia criminal é a confirmação de sua dedicação e paixão pela profissão. “Entre o brilhantismo de tantos outros presentes, ser reiteradamente lembrada pelos membros da mesa não é apenas emocionante, como principalmente edificante em meio às agruras da advocacia criminal”.

Também compuseram a mesa do evento o defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), Michel Saliba; o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, Andrew Fernandes; o presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz e as advogadas Fernanda Mara Gomes e Marília Gabriela Gil Brambilla.

Na sexta-feira (1º), a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) da OAB/DF prestou homenagem aos advogados voluntariados que trabalham com afinco nas causas da população carente do Distrito Federal. Os atendimentos são realizados nos Núcleos jurídicos, nas áreas de Direito Civil, Família, Previdenciário e Criminal. A FAJ proporciona atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda e atua como fonte de experiência para a formação de novos profissionais do Direito.

A presidente da FAJ, Fernanda Gonzalez, conta que o trabalho voluntário exercido pelos advogados é um destaque a mais, tanto na carreira profissional quanto na vida pessoal. “Nós temos uma função institucional em ser o braço social da OAB/DF. Nós acreditamos que o intuito da participação é no sentido de adquirir experiência jurídica nos núcleos da prática. Mas, nós também temos certeza de que as pessoas que se dedicam ao voluntariado têm uma característica específica, que é a do altruísmo”.

A vice-presidente da Fundação, Indira Quaresma, também já foi voluntária e diz que a experiência foi de suma importância. “Queridos voluntários, saibam que todos nós da diretoria da FAJ e da OAB/DF reconhecemos a importância do trabalho de vocês, do quanto ele faz diferença na vida de milhares de pessoas que são atendidas, todos os dias, em nossos núcleos, do quanto ele faz diferença nessa sociedade cada dia mais egocêntrica e egoísta. Nós não temos como retribuir o esforço, a disponibilidade, o amor que vocês colocam nessa tarefa de ajudar aos outros. Essa singela homenagem é nossa gratidão”.

O diretor-tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas, pôde dividir sua experiência de voluntariado. “Acho que os maiores ensinamentos adquiridos para vocês é a satisfação do assistido, o bem-estar jurídico e o conhecimento.Tive um aprendizado como não tive em lugar nenhum, garanto que isso ficará marcado na vida de vocês. Parabéns à diretoria, colaboradores e coordenadores por todo o trabalho ofertado”.

A psicóloga e gestora de recursos humanos, Andressa Macedo, é voluntária e já exerceu diversas atividades em prol da sociedade. Ela fez uma pequena apresentação sobre esse tipo de trabalho, que traz uma riqueza inigualável a quem aceita dividir seu tempo e sabedoria com os outros e parabenizou a iniciativa da Fundação. “Acho que realmente esse é um momento de muita gratidão, por todo esse trabalho voluntário que vem sendo feito. Acredito que uma das grandes alternativas que o trabalho voluntário traz é a possibilidade de aprimorarmos a nossa empatia, nossa sensibilidade. Que a FAJ possa continuar proporcionando todos esse benefícios e recebendo tantas pessoas”.

O voluntário Alexandre Galdino prestou singela homenagem a Osmar Lobão, coordenador da FAJ de Sobradinho, que faleceu no ano passado. “Ele foi uma pessoa que trabalhou conosco de uma forma muito humilde e carinhosa. Tive o prazer de conviver quatro anos com ele e aprendi muito com ele, principalmente a ser uma pessoa mais simples, com conhecimento”.

Participou da solenidade a diretora de assistência jurídica da FAJ, Renata Vianna.