A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, recebeu nesta quinta-feira (26) o Diploma Carlota Pereira Queirós da Câmara dos Deputados. O prêmio é destinado a agraciar mulheres que, no país, tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.
Carlota Queirós foi a primeira deputada da Câmara dos Deputados. Ao receber o prêmio, Daniela Teixeira destacou que 100 anos após o mandato de Carlota a realidade não é diferente, uma vez que as mulheres ocupam apenas 10% dos cargos. “Somos todas Carlota. Fazemos parte de uma fraternidade de mulheres que sonham, acreditam e lutam por um mundo melhor. O mundo onde a mulher a respeitada é um mundo sem violência. Hoje 3 mulheres são mortas por dia. Eu queria viver num país que não fosse preciso entregar prêmios como este a mulheres. Ainda falta muito, Carlota, mas o seu exército está aqui”.
Com Daniela Teixeira, ainda receberam o prêmio Elza Soares, Marina Kroeff, Maria Gabriela Manssur e Raimunda Gomes. Daniela foi agraciada por sua luta pelos direitos das advogadas e contra a violência doméstica.
O deputado Rogerio Rosso foi quem indicou Daniela Teixeira para o prêmio. “O nome da Dani, que tive a honra de indicar, foi porque o tive o privilégio de a ter ao meu lado num Projeto de Lei de minha autoria, que foi aprovado e se tornou lei. Uma lei que traz uma causa tão justa e necessária. Parabéns”, disse ele ao se referir à lei 13.363/2016, que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós foi criado por meio da resolução 3/03. Com a constituição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), a indicação dos agraciados para o Diploma Carlota Pereira de Queirós passou a ser competência da referida Comissão.
A Câmara já agraciou trinta mulheres, premiando cinco indicadas a cada ano, em 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2016.
A proibição do livre exercício da atividade econômica privada de transporte privado individual é ilegal é inconstitucional. É o que defende a Seccional do Distrito Federal em ofício contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que visa regular o transporte remunerado privado individual de passageiros. No texto encaminhado ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, a OAB/DF explica que a proposta cria uma reserva de mercado privada, desrespeitando o consumidor na sua liberdade de escolha por qual serviço optar.
O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), requerimento para tramitação em regime de urgência do PLC 28/2017, que trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Os senadores querem negociar um acordo sobre o texto até a próxima semana. A votação do projeto está agendada para a próxima terça-feira (31).
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressalta que o projeto é inconstitucional por ofender os princípios da ordem econômica em reservar de maneira monopolística a atividade privada de transporte individual de passageiros. “A OAB/DF defende os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que são os pilares do Estado democrático de Direito. O Projeto de Lei da Câmara é um retrocesso. Desestimula a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.
Há tempos os aplicativos que conectam motoristas e passageiros pautam debates na Casa. Manoel Arruda, Conselheiro Seccional e procurador Tributário, já presidiu inúmeros debates dentro da Seccional sobre este assunto e observa que o PLC faz exigências, como a placa vermelha, que não se aplicam a esta modalidade de transporte por meio de aplicativo.
“O PLC busca regular a inovação por meio de uma métrica não aplicável. O modelo de inovações disruptivas é novo na sociedade, logo seria incorreto a tentativa de regular essa modalidade de transporte pela mesma ótica dos outros serviços já oferecidos”, considerou Arruda.
Para Hellen Falcão, conselheira da OAB/DF e vice da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, as inovações disruptivas trazem enormes benefícios para a sociedade e alteram as estruturas da economia mundial, a fim de promover novas maneiras de produzir riquezas.
“Estamos na era da informação. Não podemos negar o novo quando este é de extrema utilidade para todos. É inadmissível que o Legislativo queira regular o mercado de inovação, isso é sabotar o futuro e o próprio desenvolvimento da sociedade. É imperioso valorizar a voz da população e resgatar a representatividade democrática”, afirmou Hellen.
Fabrício da Mota, membro da Comissão de Inovação, considera que o PLC 28/2017, nos termos em que está sendo discutido no Senado, não representa o avanço a sociedade. “Apesar de pretender regular uma atividade que é essencialmente privada, a proposta na verdade cria empecilhos imediatos para esse mercado, praticamente inviabilizando o estabelecimento da economia compartilhada no Brasil”. Para ele, o PLC transmite um recado negativo ao empreendedor digital tanto nacional como internacional.
Há 500 anos a Reforma Protestante, movimento reformista cristão, ganhava seu renomeio com Martinho Lutero (1483-1546), na Alemanha. O movimento se caracterizou por se opor a regras incitadas pela igreja católica. Foi o marco para dividir os assuntos políticos dos assuntos religiosos. Para debater os reflexos da reforma, a Comissão de Liberdade Religiosa promoveu evento, na segunda-feira (23).
O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, Laerte Queiroz, afirmou a importância da Reforma Protestante ao citar que ela não só marcou a religião cristã, mas toda a sociedade. “A Reforma foi importante para a liberdade religiosa como um todo, foi importante para a separação do Estado-Igreja, e também na questão do conhecimento, estudos e livros.”
O teólogo e advogado, Michel Augusto, trouxe ao evento a reflexão de que a Reforma leva uma participação global. “As pessoas ouvem o sermão na sua língua e além de ouvirem e entenderem, podem participar ativamente, elas comungam da mesa dos elementos do pão e do vinho.”
O professor e presbítero, Neemias Carvalho Miranda, observou um elemento importante vindo da Igreja Presbiteriana na colonização dos Estados Unidos. Os primeiros colonos da América do Norte saíram da Europa, seguindo a forma democrática da Igreja Presbiteriana em eleger seu presbítero. “Não houve ditador no inicio dos Estados Unidos, porque a Igreja Presbiteriana tomando como base o seu sistema de eleição do presbítero, e os presbíteros elegem os dirigentes da igreja, assim foi feito nas primeiras colônias americanas. Eles passaram a eleger indiretamente um presidente, não um imperador.”
O bispo JB Carvalho, pastor presidente da Comunidade das Nações, demonstrou seu respeito aos precursores da Reforma. “Estamos dando continuidade a esse espírito reformador e conservador da sociedade, a reforma não terminou e nós não temos visto quando vai terminar. Estamos aqui para celebrar o que aconteceu há 500 anos e queremos ser aqueles que têm os mesmos motivos que Lutero, Calvino e todos os que promoveram um tempo novo ao mundo”.
Também prestigiaram o evento e compuseram a mesa o presidente do conselho federal de liberdade religiosa, Felix Palazzo; o presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade; o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), Jackson di Domenico.
A Seccional do Distrito Federal realizou, na tarde desta terça-feira (24), a tradicional entrega de carteira aos novos advogados. Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou o importante papel dos novos advogados. “Vossas excelências agora são cidadãos compromissados com esse Brasil que nós todos desejamos que seja melhor”, afirmou.
O paraninfo e ex-conselheiro da OAB/DF, Jorge Amaury Nunes, pôde dividir sua trajetória na advocacia com os novos compromissandos. “Somos filhos de uma geração que viveu o golpe de 1964, não era fácil ser feliz naquela época. Aprendemos a estudar Direito para aprender a lutar por ideais de liberdade”. Amaury Nunes comparou a ditadura com a atual situação do país, em que a sociedade encontra-se desesperançosa. “Devemos aplicar mais democracia. O parlamento é nossa imagem e semelhança. Não deixe que lhes roubem os sonhos de uma sociedade justa, igualitária e civil”, clamou.
A oradora da turma, Thayanne de Lima, destacou que os novos advogados tornaram-se peças fundamentais na sociedade. “Nossa vida tem de ser pautada pela ética, moral e comprometimento com o direito e a justiça. Representaremos peça fundamental para concretizar o sentido da palavra Estado democrático de Direito”.
Compuseram a mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o paraninfo e ex-conselheiro da OAB/DF, Jorge Amaury Maia; a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; a diretora da CAADF, Daniela Caetano; o conselheiro, Ewan Teles; o presidente da subseção de Brazlândia, Jose Severino Dias; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson de Menezes; o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Livia Magalhães; a secretária-geral adjunta da Subseção do Núcleo Bandeirante, Nilvania Silva; o secretário-geral adjunto da Subseção do Paranoá, Valdir Miranda; o diretor-tesoureiro da subseção de Samambaia, Juliano Juliao; o membro da comissão jovem, Leandro Salazar; a secretária geral adjunta do conselho jovem, Marcela Furst; o presidente e o vice-presidente da Comissão de Educação, Luis Claudio Megiorin e Alexandre Veloso, respectivamente; e o desembargador do TRE/DF, Flavio Brito.
Advogados da Caesb, situada em Águas Claras, receberam na manhã desta terça-feira (24) a visita da Seccional Itinerante, realizada pela OAB/DF. Na visita, são ofertados serviços que só existem na própria sede da Seccional. Juliano Costa Couto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, esteve presente nessa etapa e contou que este projeto é importante para cultivar o diálogo com o advogado. Costa Couto ainda destacou a questão do controle de ponto, que é incompatível com a atividade da advocacia. “A atividade maior do advogado é com o cumprimento fim, com a realização da prática da audiência ou de uma sustentação oral, independente do horário. Pretendemos trazer esse debate à tona, porque eu entendo que ganhará a advocacia com a liberdade que lhe é peculiar e também a empresa, com seu corpo jurídico valorizado”.
O presidente da Caesb, Maurício Luduvice, justificou que adotou o sistema de ponto para que todos os funcionários sejam tratados de forma igualitária. “O controle de ponto é flexível. A preocupação da empresa é tratar todos de uma forma justa. Adotamos essa medida que é importante para a saúde e eficiência da empresa, e, tem dado resultado”.
A advogada e engenheira da Caesb, Wellibia Regia Taguatinga, disse que se sente honrada por ser amparada pela Ordem nas questões técnicas e jurídicas. “Pago Crea e a pago OAB. Acho muito bacana o trabalho que vocês vêm fazendo, CAADF e Seccional. Fico mais feliz ainda do retorno que estamos tendo”, compartilhou Wellibia ao falar dos convênios e da atuação institucional em prol da advocacia.
O presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis, contou que mesmo com a crise hídrica que assola o DF, a Caesb tem realizado um bom trabalho. “Hoje a companhia é considerada uma concessionária, prestadora de serviço público e, como tal, buscamos engajar essa eficiência que se vive na concessionária, tornando uma operadora que presta um bom serviço à população”.
O ex-dirigente da OAB/DF Raul Saboia aproveitou a oportunidade para elogiar a gestão. “Gostaria de registrar nossa satisfação em tê-lo [Juliano Costa Couto] na nossa Casa. Também parabenizar sua brilhante gestão à frente da OAB, o que me orgulha muito”.
Outra questão levantada pelos advogados da Caesb é a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 99, de maio deste ano, que fixa teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias e que vêm sendo questionada no âmbito dos Tribunais. Costa Couto disse que criou um Grupo de Trabalho para analisar a questão e tomar as medidas cabíveis.
Estiveram presentes o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente e a vice-presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis e Denise Fonseca, respectivamente; o presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha; o vice-presidente da Comissão de Educação, Alexandre Veloso; o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre; o procurador de prerrogativas João Paulo; o ex-conselheiro Seccional Ives Geraldo de Souza; os advogados do BRB Davi Rossiter e Rafael Ray Laureto.
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.
O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.
As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.
As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.
Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.
Um espaço pensado e preparado para você começar uma carreira de sucesso. Na segunda-feira (23), foi inaugurada a Sala da Advocacia da OAB/DF, no Edifício Ok Office Tower (Setor de Autarquias Sul). O local conta com Espaço coworking, Espaço CAADF, salas de reunião, Escritório Modelo, salas de atendimento privativo, além de várias estações de trabalho. A sala é destinada prioritariamente à jovem advocacia, mas poderá ser utilizada por todos os juristas do DF.
O espaço é uma parceria da Seccional do DF, da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e do Conselho Federal da OAB. A infraestrutura do escritório poderá ser utilizada por todos os juristas do DF. O espaço contará com computadores, internet, impressoras, 24 áreas de trabalho, 2 salas de atendimento privativo, 2 salas de reunião, copa, e um espaço reservado para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF). Além disso, poderá ser feito o agendamento para atendimento de clientes em salas climatizadas. Um advogado experiente orientará juridicamente nas escolhas das ações adequadas ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários. Os advogados terão também o auxílio de um contador para registro do contrato social da empresa jurídica.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que o espaço foi pensado para incentivar o crescimento profissional dos advogados. “Identificamos que o mercado de trabalho está muito duro e que as faculdades não preparam os jovens para o mercado de trabalho. Nosso projeto é incentivar os jovens advogados a perpetuar na advocacia. A OAB oferta essa estrutura de maquinário e de apoio cognitivo. O estilo coworking possibilita a interatividade, a troca de experiências e a parceria entre os advogados”.
Claudio Lamachia, presidente da OAB nacional, aproveitou a presença massiva de advogadas e advogados e alertou para a crise moral e ética que o Brasil atravessa. “Somos nós os profissionais expressamente reconhecidos pela Constituição como essenciais à administração da Justiça. Então, demonstrações claras de união como essa, que presenciamos agora, são necessárias para a superação do momento. Em um somos todos e em todos somos um”, ponderou.
O titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) e diretor da Caixa do DF, Ricardo Peres, enfatizou a importância do espaço. “O momento é de dificuldades profissionais e por isso um ambiente que garanta infraestrutura para a advocacia, antes prioridade no papel, agora é realidade”, disse. Confira, abaixo, os serviços da CAADF.
Juliano Costa Couto e Ricardo Peres entregaram a Lamachia e Antonio Oneildo placas de homenagem e agradecimento da advocacia do Distrito Federal pela parceria que proporcionou a melhoria nas condições de trabalho da classe.
A sala da advocacia funcionará de 10h às 18h. Para mais informações e agendamentos, ligue: (61) 3223-2799/ 3224-4303
Também compareceram os diretores da OAB/DF, a vice-presidente, Daniela Teixeira; o secretário-geral, Jacques Veloso; o secretário-geral adjunto, Cleber Lopes; o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; os diretores da CAADF, o vice-presidente, Pedro Sabo; o secretário-geral, Maxmiliam Patriota; a secretária-geral adjunta Clarisse Dinelly; os conselheiros federais Felix Palazzo, Severino Cajazeiras e Marcelo Lavocat; os desembargadores eleitorais Jackson Domenico e o Flavio Britto; o presidente da Subseção de Sobradinho, Marcio Oliveira; o presidente em exercício da Subseção do Paranoá, Valcides Rodrigues; o membro honorário da OAB/DF, Esdras Dantas e o coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, além de diversos conselheiros Seccionais e advogados.
A OAB Nacional, em parceria com a Seccional do Distrito Federal e com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF, também inaugurou nesta segunda-feira (23) a reforma Biblioteca Arx Tourinho, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva.
Ainda foi inaugurado um orquidário no Conselho Federal. Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB Nacional, ressaltou que o edifício da Ordem “é uma extensão dos escritórios e casas dos advogados e das advogadas, portanto revitalizar, ornamentar e florir o prédio é demonstrar o comprometimento da gestão com todos os profissionais da advocacia”.
Durante a infância e adolescência normalmente são formados os princípios norteadores da vida adulta. Por saber que o caráter não é construído por ações isoladas, mas por hábitos, a Comissão de Educação e a Comissão de Direito das Famílias levarão aos estudantes do DF informações sobre bullying, gravidez na adolescência e paternidade responsável. Dias 23 e 24 deste mês, as Comissões foram às escolas Classe 66 e Classe 22, em Ceilândia.
Nestes dias, a Seccional levou advogados às escolas a fim de que eles exercessem sua função social, indispensável para uma sociedade livre e democrática. A ideia do projeto é promover o debate sobre os temas e trazer esclarecimento aos estudantes. A pedido da escola, os juristas enfatizam o respeito, seja ele com quem for, e a importância da disciplina com os compromissos acertados.
Para Liliana Marquez, presidente da Comissão de Direito das Famílias, é essencial levar orientações aos alunos das Escolas Públicas do DF. “Ministrar palestras acerca de assuntos atuais e relevantes e, sobretudo, de grande preocupação, é de suma importância. O projeto piloto superou nossas expectativas, pois atingimos mais de 1000 alunos. Pretendemos ainda ampliar o projeto para alcançar as famílias dos estudantes”, ressalta.
O presidente da Comissão de Educação, Luis Claudio Megiorin, considera a experiência enriquecedora. “O ganho é universal. Tanto os advogados como os alunos estão tendo proveito com esses encontros. É um projeto que pretendemos ampliar para que outros temas também sejam debatidos”. Além do que já vem sendo feito, Megiorin explana sua vontade de expandir esse projeto aos pais dos alunos para assim dar mais visibilidade a temas que precisam ser debatidos pela sociedade.
A primeira etapa do projeto já ocorreu nas escolas CEF 03, em Planaltina, e Classe 01, em Itapoã e Paranoá. As visitas foram realizadas dias 16 e 17 de outubro. A advogada, Leila Macêdo, membra da Comissão de Educação e pedagoga, participou das palestras e conta que foi muito proveitoso. “É adorável poder contribuir com este projeto e aprender muito com os professores, alunos e funcionários. Fomos muito bem recebidos. Realmente, foi uma experiência gratificante”, disse.
O retorno dos educadores das escolas foi positivo. Eles instruíram que os alunos trabalhassem com esses temas de forma contínua em sala de aula, por intermédio dos professores.
José Ricardo, membro da Comissão de Direito das Famílias, conta que muitos alunos se mostraram admirados com as visitas dos advogados. “As perguntas e a vontade de falar sobre os assuntos abordados foram muito grande, inclusive, na escola do Itapuã, onde participaram mais de 400 crianças. A experiência foi sensacional, nos motiva a continuar com esse belíssimo trabalho”.
A campanha continuará e a OAB/DF visitará ainda mais escolas. Aquelas que tiverem interesse em receber o projeto em sua região poderão entrar em contato com a secretaria-geral das Comissões, pelo telefone (61) 3035-7244.
A fim de articular uma maneira de agir de forma eficaz para combater o feminicídio, a violência doméstica e intrafamiliar, a Comissão Especial de Combate a Violência Familiar lançou o programa Paz no Lar, na noite desta segunda-feira (23). O principal intuito é realizar debates profícuos destinados a advocacia, a sociedade civil, aos ativistas e ao governo, para que juntos construam ações perenes no combate a violência doméstica.
Ao fazer a abertura do evento, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, ressaltou a necessidade de debater o tema e observar que a mulher é protagonista de sua história. “Nós não aceitamos mais o tratamento de minoria. Nós somos maioria no mundo, no Brasil e na OAB. Desejo que todos reconheçam isso. Aproveitem muito esta palestra e saiam daqui melhor do que entraram”.
Lúcia Bessa, presidente da Comissão Especial de Combate a Violência Familiar, agradeceu a presença de todos e salientou a importância do debate deste tema árduo. “Essa realidade da violência intrafamiliar é a mais próxima das nossas vidas porque ela está dentro das nossas casas. A OAB/DF não poderia se furtar da oportunidade de lutar pelo respeito. Queremos um mundo onde nós possamos levantar as nossas cabeças e sair desse ciclo de violência que nos cerca”, pontuou.
A ministra Fátima Pelaes, secretária especial de Políticas para as Mulheres, suscitou a importância da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. “A lei Maria da Penha possui uma característica inovadora, ela é ao mesmo tempo legislação e política pública. Estabelece medidas de prevenção a violência doméstica e familiar contra as mulheres, designando responsabilidades a diferentes poderes de maneira integrada, além de apresentar a violência psicológica, moral, patrimonial, sexual e física”.
A ministra falou também sobre os eixos que norteiam e se complementam no combate a violência familiar, são eles o eixo de prevenção — campanhas voltadas para a prevenção e orientação; de garantia de direitos — promulgação de leis para o atendimento às mulheres em situação de violência; de combate — aprimoramento do encaminhamento de denúncias, fortalecimento da Lei Maria da Penha, implementação da Lei das Diretrizes do Feminicídio, que prevê o feminicídio e coloca o assassinato de mulheres com motivações de gênero no rol de crimes hediondo; e de assistência — humanização e organização do atendimento às mulheres em situação de violência.
Para que exista a construção coletiva de proposições, o evento contou com a presença da delegada chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIM), Gláucia Cristina da Silva. “A delegacia foi criada no ano passado e trabalhamos para auxiliar a todos que precisarem. Não tenham medo de denunciar. Nós estamos a disposição”. Gláucia ressaltou também a importância da mulher se sentir livre para fazer suas escolhas e dedicar um tempo ao que gosta de fazer.
Cristina Tubino, conselheira e presidente da Comissão da Mulher Advogada, observou que uma das dificuldades de combater a violência doméstica é que ela não tem raça, cor e nem classe social. “A mulher vítima da violência doméstica já é vitoriosa por sair do ciclo. Apenas o fato de ela procurar a polícia ou uma advogada já demanda muita coragem. Muitas vezes o advogado é a única voz que a vítima tem, por isso é tão importante estar consciente disso”, afirmou.
O evento contou também com a apresentação do grupo Minas de Estilo, que cantaram RAP sobre a violência contra a mulher e trouxeram lições de empoderamento para a palestra. Ao final foi aberto um espaço para perguntas e manifestações.é preciso fortalecer as políticas públicas para a mulher
Também compuseram a mesa do evento a vice-presidente da Comissão, Alexandra Moreschi; a advogada Patricia Zapponi; a presidente da Associação do Polo de Sobradinho (PRIS), Maria Soares; a coordenadora do Grupo Mulheres em Segurança, Beth Moreno; a diretora social da Associação das Mulheres de Sobradinho 2, Geralda Florisbela Soares; a juíza Luciana Rocha; a coordenadora de Brasília do Fórum de Mulheres do Mercado Comum do Sul (Mercosul), Mara Dallnegro; a assessora da deputada Celina Leão na Câmara Legislativa do DF, Catiúcia Ferro e o advogado e representante da Procuradoria da Mulher do Senado Federal, Miguel Silva.
A Seccional conseguiu solucionar um problema que afligiu toda a advocacia do Distrito Federal. A partir de agora, caso o advogado opte por não dar ciência das decisões dentro do sistema PJE, obrigatoriamente estes deverão ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e). O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Cruz Macedo, publicou o Provimento nº 20/2017 (veja abaixo) em atendimento a pedido da Seccional.
Entenda o caso – Foi publicado o Provimento n. 19/2017, regulamentando a intimação tácita do advogado no prazo de 10 dias após a inserção do ato no sistema PJE, tendo o advogado acessado a íntegra da decisão ou não. Com isso, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, visitou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT) e destacou que a não publicação das decisões e dos despachos no Diário de Justiça Eletrônico viola o princípio da publicidade e a segurança jurídica.
Foi então publicado novo provimento em que há previsão de intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no DJ-e. A intimação pode ocorrer antes, caso o advogado opte por dar ciência dentro do sistema, mas de forma alguma haverá presunção de intimação com prazo de 10 dias após sua divulgação, conforme estabelecia o provimento revogado.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, enfatizou que “a Seccional entende e compreende a necessidade dos avanços tecnológicos no trato dos processos, mas que sempre lutará pelas prerrogativas e segurança jurídica da advocacia”. Costa Couto ressaltou ainda os esforços do presidente do TJDFT, desembargador Mário Machado, e do presidente do Comitê Gestor do PJe, desembargador Flávio Rostirola, e do corregedor Cruz Macedo na solução do caso.
Hellen Falcão, conselheira da OAB/DF e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, contou que “desde o início da implantação do PJE no TJDFT, restou garantido que todos os atos seriam publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Não concordamos com a forma de intimação tácita como preceitua a Lei 11.419/2006, tanto que já estamos com uma ADIN e um Projeto de Lei em tramitação, é necessário extirpar tal modalidade de contagem de prazo sem a ciência inequívoca do advogado”. A conselheira ressaltou no entanto que o pleito da OAB/DF ter sido atendido é um forte sinal de que o Tribunal vem trabalhando para melhor atender os advogados.
Edilberto Petry, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, observou que o pleito foi atendido integralmente. “Além da segurança jurídica, o ato do Tribunal em ao revogar o provimento 19 e publicar o provimento 20, reforça a importância da parceria firmada entre a OAB/DF e Corte, as quais não tem medido esforços na implementação conjunta das melhorias no decorrer da ampliação da importação do PJe no TJDFT”.
PROVIMENTO 20 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Revoga o Provimento 19, de 11 de outubro de 2017, e altera o art. 60 do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no Processo Administrativo 0020278/2017, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Provimento 19, de 11 de outubro de 2017, e alterar o art. 60 do Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017.
Art. 2º O Anexo do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 60. Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.
§ 1º Fica dispensada a certificação, nos autos digitais, das publicações dos despachos e atos decisórios.
§ 2º Em caso de recurso aviado no Primeiro Grau de Jurisdição, deverá ser certificada a publicação do ato impugnado antes do envio dos autos eletrônicos à instância superior.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, recebeu nesta quinta-feira (26) o Diploma Carlota Pereira Queirós da Câmara dos Deputados. O prêmio é destinado a agraciar mulheres que, no país, tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.
Com Daniela Teixeira, ainda receberam o prêmio Elza Soares, Marina Kroeff, Maria Gabriela Manssur e Raimunda Gomes. Daniela foi agraciada por sua luta pelos direitos das advogadas e contra a violência doméstica.
