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O Brasil ainda não possui nenhuma Lei que regule crimes como homofobia e transfobia. A fim de debater o que pode ser feito pelo Poder Legislativo, a Comissão de Diversidade Sexual realiza a segunda Semana de Diversidade Sexual da OAB/DF, que vai do dia 16 ao dia 18 de outubro, quarta-feira. O evento busca debater os direitos humanos e a saúde de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e intersexuais (LGBTI).

Segundo a presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila Moregola, a Comissão trabalha a fim de provocar a reflexão de todos, inclusive do Poder Legislativo, para que se trabalhe a fim de evitar que os crimes de ódio no Brasil continuem existindo. “Temos que proteger todos aqueles que sofrem diariamente. Queremos dar apoio a todos aqueles que precisam. Lutamos para que se pare a tortura, a violência, os crimes de ódio e o preconceito. Queremos um Estado mais justo e humanitário”.

A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, disse não saber o motivo de tanta resistência ao debate de gênero. “Precisamos qualificar os advogados para que eles saibam como mobilizar a sociedade. A Comissão nacional trabalhará de maneira árdua a modo de melhorar este cenário mundial. Vamos continuar fazendo o que estamos fazendo para darmos um basta a este momento horrível de intolerância”.

Logo em seguida, o advogado especialista em Direitos Humanos e membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto, falou sobre a importância de se compreender quais são os papéis do Estado e da religião. “Os dois tem função no mundo. O Estado vem para consolidar a democracia e a religião ajuda a consolidar a espiritualidade, que também tem relação com a felicidade. Os dois são importantes, mas um não pode ser dono do outro”, pontuou.

Marina Reidel, coordenadora Geral de Promoção de Direitos de LGBT na Secretaria Especial de Direitos Humanos, tratou sobre os desafios das políticas públicas na promoção de direitos LGBTI. Marcus Porto, oficial titular do Cartório Colorado Oitavo Ofício de Registro Civil, trouxe para o debate as consequências jurídicas do casamento, como a alteração do nome, a reprodução assistida, o registro do nascimento posterior, o testamento vital e mediação em divórcio.

A última palestra da noite foi da assessora da Subsecretaria de Gestão da informação da (Sedestmidh), Ludymilla Santiago, e contou com a participação especial da vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias.

Ao final do evento foram sorteados os livros “Dignidade humana e suas vertentes”, de Rafael de Lazari e Ricardo Bispo; “Repercussão Geral da Questão Constitucional”, coordenado por de Luíz Fux, Alexandre Freire e Bruno Dantas e um guia esquemático do novo CPC.

Em defesa das prerrogativas dos advogados junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, acompanhado da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, visitou na segunda-feira (16) o gabinete procuradora-geral, Cristina Machado. O pedido da Seccional é a adequação do regulamento interno do Tribunal ao novo Código de Processo Civil (CPC), como a contagem dos prazos em dias úteis; a suspensão de prazos durante o recesso e a fixação de um tempo mínimo para sustentação oral.

Dentre outros pedidos da Seccional estão a inclusão da OAB como entidade permitida a formular consulta ao TCU e o acesso aos autos a advogados em processos de fiscalização do Tribunal.

A procuradora-geral do TCU, Cristina Machado, foi receptiva aos pleitos da advocacia. “Gostei da reunião, de conhecer o presidente da OAB/DF e os demais membros da Comissão. Vou analisar os pleitos, pois são questões que mesmo internamente vislumbramos alguma plausibilidade”.

Cairo Bittar, presidente da Comissão, considerou positiva a reunião com a representante do Ministério Público. “É um pleito comum, pois os membros do Ministério Público também têm interesse em tornar públicos os atos praticados pelo Tribunal de Contas da União”, disse ao completar que “a mudança do regimento interno é indispensável para o advogado possa exercer com plenitude suas prerrogativas na defesa de seus clientes e também importante para nós enquanto cidadãos, pois queremos ter um julgamento justo para alcançar resultados que sejam satisfatórios até para o Estado democrático de Direito”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destacou a importância das mudanças para a preservação das prerrogativas até de advogados de outros estados que atuam no tribunal. “Estamos fazendo um trabalho de conscientização dos membros da Corte para que as mudanças sejam adotadas no regimento interno, permitindo a completa atividade da advocacia dentro do Tribunal”.

Também participaram da reunião a vice-presidente da Comissão, Monique Rafaela, e os integrantes da Comissão, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes e Antonio Loiola, além do chefe de gabinete da procuradora, Carlos Henrique Caldeira Jardim.

A Academia Notarial Brasileira (ANB) e o Colégio Notarial do Brasil do Conselho Federal (CNB), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), promoverão no dia 24 de outubro, o Seminário Nacional Desjudicialização: Divórcios, Separações, Inventários e Partilhas, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O evento debaterá os 10 anos dos atos delegados aos Cartórios de Notas de todo o Brasil por meio da Lei Federal nº 11.441/07 que, em 10 anos de vigência, possibilitou a realização de 1,5 milhão de atos, sendo 852.929 inventários, 13.973 partilhas, 42.936 separações e 421.187 divórcios, segundo informações da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), administrada pelo Colégio Notarial do Brasil.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, atual corregedor nacional de Justiça, enfatiza a obrigatoriedade de participação dos advogados como assessores das partes nos atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em Cartórios. “Trata-se de um tema de especial relevância para todos os operadores do Direito que lidam com as demandas relacionadas à Família e Sucessões, pois trouxe ganhos de agilidade e praticidade à população e aos próprios advogados”.

A iniciativa possibilitará, ainda, o debate com notários de outros países integrantes da União Internacional do Notariado (UINL), que trarão experiências internacionais, como a prática de inventários com litígios em Portugal, a mediação e a conciliação na Espanha, e os divórcios e separações com menores na Argentina.

O evento é gratuito, com o início a partir das 9h, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para fazer as inscrições, clique aqui

A partir do dia 20 de outubro, sexta-feira, todos os habeas corpus e conflitos de competência passam a ser feitos exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na tarde desta quarta-feira (11), a Seccional recebeu a visita do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Mário Machado, que solicitou o apoio da OAB/DF para a divulgação da implantação do PJe na área criminal em segundo grau. A fim de orientar os advogados a utilizarem a inovação, a Seccional irá realizar uma palestra no dia 18 de outubro, quarta-feira, às 19h.

A modernização do sistema visa a celeridade dos processos, uma vez que virtualmente a distribuição é imediata e instantânea. Só continuam físicos os plantões, em que os advogados terão de recorrer aos postos de atendimento dos fóruns para requerer os pedidos e efetuar o peticionamento. Em caso de o sistema estar indisponível por mais de 1 hora, também poderão ser feitas as impetrações nos postos de atendimento.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ressaltou que o trato com o Tribunal sempre é muito profícuo. “As instituições caminham em conjunto a fim de realizar o melhor trabalho possível. O diálogo com a corte é sempre muito produtivo, tenho certeza que essa modernização vem a facilitar a rotina do advogado”, pontuou.

O presidente do TJDFT, Mário Machado, observou a importância do PJe chegar à área criminal. “Esse processo começou com o habeas corpus e com o conflito de competência porque são procedimentos mais simples. Agora, os processos vão ficar mais rápidos, o atendimento será melhor e a prestação será mais eficiente”.

Para Fernando Assis, conselheiro seccional e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, a tramitação dos habeas corpus em segunda instância no Tribunal de Justiça, na mesma medida que inspira cuidados e precauções também traz alguns benefícios para os advogados. “O fato de que o habeas corpus será imediatamente protocolado no sistema eletrônico do Tribunal, distribuído e submetido a conclusão do magistrado relator, permite que se ganhe tempo com relação ao procedimento de impetração e despacho”, ressaltou.

Alexandre Queiroz, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Ciências Criminais, observou que a tecnologia é uma realidade, sendo assim é essencial se adaptar a ela. “Essa novidade trará facilidade ao advogado porque ele poderá peticionar no escritório, protocolar e acessar os autos de lá mesmo. Existe uma preocupação por parte da OAB/DF e do Tribunal sobre a forma que isso vai ser disponibilizado. Para facilitar esse trabalho, todos os fóruns terão salas para digitalizar os documentos a fim de colaborar com aqueles advogados que não puderem peticionar online, além dos cursos oferecidos pela Seccional”.

Edilberto Petry, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, observa que a visita do Tribunal à Seccional ratifica ainda mais a parceria existente entre a OAB/DF e a corte nos assuntos que concernem ao Processo Judicial Eletrônico. “O comparecimento do Tribunal junto a OAB/DF no intuito de realizar o treinamento para advogados traduz a preocupação que o TJDFT e a Seccional têm para com a advocacia do DF”.

Para explicar melhor como serão os procedimentos criminais no PJe, a OAB/DF realizará dia 18 de outubro, quarta-feira, um curso com o secretário especial do processo judicial eletrônico, Declieux Dantas, e o secretário Judiciário do TJDFT, Bruno Queiroga. Dantas e Queiroga farão explanações sobre o tema e possibilitarão aos advogados a familiaridade com o sistema.

Participaram da reunião ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre; o secretário Judiciário do TJDFT, Bruno Queiroga; o juiz assistente da presidência, Gilmar Soriano.

Mais de 70 novos advogados receberam, nesta terça-feira (10), suas carteiras em solenidade na sede da OAB/DF. Ao receber os novos advogados, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, os orientou a lutar e aproveitar as oportunidades. “Desejo que os senhores tenham ela para enfrentar as intempéries da vida profissional. Estudem muito, se especializem e façam networking”.

O paraninfo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Erich Endrillo, trouxe a última cena do filme Advogado do Diabo aos presentes, que exibe um diálogo entre os advogados Kevin Lomax, protagonizado por Keenu Reeves, e John Milton, interpretado por Al Pacino, no qual Kevin indaga a seu pai a razão da escolha da profissão. John Milton responde: porque a advocacia nos coloca em todo lugar. É a chave que abre todas as portas. É o novo sacerdócio.

Ao corroborar com a cena do filme, Erich Endrillo destacou que a “nossa profissão nos coloca em todos os lugares, desde os maiores conglomerados industriais até o mais humilde cidadão. Todos precisam da presença do advogado para revelar-lhes os direitos e as suas garantias”.

Daniela Lemos Gomes, oradora da turma, afirmou que “não há quem seja indiferente à situação que passa o Brasil nos dias atuais. Nós, enquanto células do organismo social, sempre podemos fazer alguma coisa para tentar mudar essa realidade e elevar o país aos padrões mais representativos da sociedade internacional”.

Compuseram a mesa, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o paraninfo Erich Endrillo; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o corregedor-geral adjunto da OAB, Erik Bezerra; a diretora da CAADF, Daniela Caetano; os conselheiros Ana Carolina Magalhães, Janine Massuda, Dino Araújo, Wanderson Menezes; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana; o presidente da Associação Brasileira de Advogados, Esdras Dantas; a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina, Renata Viana; os presidentes da Subseção Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque e de Sobradinho,  Márcio de Souza; o secretário-geral da Subseção Ceilândia, Newton Rubens; o diretor tesoureiro da Subseção de Samambaia, Juliano Caland; o ex-diretor da ESA, Marcos Palomo; a secretária-geral do Conselho Jovem, Priscila de Aquino; a ex-juíza federal Vera Carla; o procurador geral do Estado do RJ Marfan Farnan; os membros das Comissões de Direito das Famílias, Leonardo Carvalho e de Direito do Trabalho da Subseção Núcleo Bandeirantes, Janaina Guimarães.

Na tarde desta segunda-feira (9), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, recebeu advogados trabalhistas do Distrito Federal que trouxeram reivindicações de mudanças sobre procedimentos da Justiça do Trabalho. Dentre as reclamações mais frequentes está a demora para a marcação de audiências, chegando a serem agendadas para 2019. A OAB/DF irá fazer um protocolo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a fim de solicitar a celeridade no atendimento a solução dos problemas apresentados pelos advogados trabalhistas.

Na reunião, Costa Couto, reafirmou o seu compromisso com a advocacia. “Estamos preocupados com a demora na marcação de audiências, inclusive de instrução e de conciliação. Iremos intervir com vistas a diminuir este problema da morosidade da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Carlúcio Coelho, presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF (AAT/DF), ressaltou que os advogados não podem se conformar com a espera. “Temos que ir a luta para que as coisas melhorem e para que as pautas de audiência sejam mais próximas”, concluiu.

A vice-presidente da AATDF, Elise Correia, considerou a reunião muito produtiva. “Ter a OAB/DF e Associação unidas na tentativa de solucionar o sucateamento da Justiça do Trabalho com o elastecimento das pautas de audiências é ver a advocacia unida na tentativa de dar efetividade à prestação jurisdicional devida”, concluiu.

Para Marcone Guimarães, conselheiro seccional e primeiro secretário da AATDF, “o atraso na entrega da prestação jurisdicional causa manifesto prejuízo às partes”. Por fim, o conselheiro lembrou de uma citação do jurista e escritor Rui Barbosa, que cabe muito bem no presente momento, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.

Participaram da reunião os conselheiros Seccionais Adelvair Pego, Alceste Vilela, Fernando Russomano, Luiz Gustavo Muglia; o presidente do Conselho Jovem, Camilo Noleto; o presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo e o advogado Rubens Santoro.

Para debater o papel do advogado no sistema de compliance, a OAB/DF realizou, nesta sexta-feira (6), o “1º Seminário de advocacia e Compliance em Brasília”, com a presença de grandes nomes da advocacia. Compliance significa o conjunto de regras usadas dentro das empresas para boas práticas.

Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão Anticorrupção e Compliance, disse que o país vivencia um período muito difícil para advocacia. “O direito de defesa cada dia vem sendo mais atacado. Nós percebemos que se confunde bastante acusação com condenação. Estamos cada vez mais perto da barbárie”.

Para Antonio Rodrigo, isso faz com que a a advocacia passe a ser protagonista, buscando inovação na atuação do advogado. O advogado tem papel importante na construção de um país melhor. “A nossa atuação vai se dar no Poder Judiciário, nas instâncias administrativas, mas também com criatividade e inovação na busca de um mercado empresarial cada vez mais voltado à atuação responsável e eficiente perante o Poder Público. Por isso, o setor de compliance torna-se tão importante para a atuação do profissional da advocacia, agindo de forma preventiva e colaborando com a proteção do dinheiro público e uma concorrência empresarial cada vez mais voltada à responsabilidade social”.

O primeiro painel tratou da experiência prática do compliance em Brasília. Dele participaram o diretor de promoção de integridade da Controladoria Geral da União (CGU), Renato Capanema e os advogados atuantes em compliance, Francisco de Melo Franco Ferreira e Rafael Alves.

Após o almoço, o segundo painel foi sobre o compliance nas empresas estatais. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luis de Carvalho, afirmou que os mecanismos de Compliance estão associados a mecanismos de governança, que envolvem prestação de contas, responsabilização, transparência, equidade e integridade. “A integridade não existe sozinha, ela faz parte de algo maior dentro da linha de um empreendimento profissional. Hoje muitas das nossas empresas privadas ainda são familiares e o nosso Estado também é. Poucos querem mandar, mas chegou a hora de um estado profissional, com mecanismos de governança tipo o compliance”.

Marise Barreto dos Santos, gerente geral de Compliance da Petrobrás, observou que se Brasília tiver um compliance forte será um incentivo para as mudanças que beneficiarão a todos. “A capital tem grande representatividade nas relações governamentais, emanando leis e diretrizes para todo o país. Se todos aqui atuarem fortemente apoiando o compliance, será um bom caminho, creio que todas as empresas levarão ainda mais a sério esse tema tão relevante para a nossa sociedade e implementarão ações efetivas. Desta forma, os relacionamentos comerciais serão mais seguros e sustentáveis”.

Para encerrar este painel, Thiago Bueno consultor em Compliance e Affiliate Member of the Internacional Compliance Association (ICA), afirmou que “a interligação com a estatal se dá por meio de uma contratação altamente especializada que requer uma notoriedade justamente por causa do compliance, que é muito vasto, mas que permite uma contratação de forma direta entre o contratante estatal e o contratado consultor”.

O terceiro painel, abordou os Limites do Compliance nas Relações Governamentais. A diretora de compliance da América Latina e Caribe da Mastercard, Silvia Rodrigues, falou sobre os limites do compliance nas relações governamentais. “As relações governamentais jamais limitam o compliance, é o contrário, e por isso, ele dá o conforto para que os profissionais de relações governamentais possam atuar de maneira íntegra e justa junto aos órgãos governamentais”.

Ainda deste painel, participaram o consultor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Leonardo Borges e o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), Guilherme Cunha Costa.

A palestra de encerramento foi feita pelo ex-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Fábio Medina Osório, que ressaltou a importância da iniciativa da Seccional em trazer especialistas da matéria e promover o debate sobre um assunto tão importante para a sociedade brasileira.

“As reflexões propiciam o aprofundamento da análise deste tema, o compliance representa o futuro das pessoas jurídicas no Brasil, em que o ambiente da auto regulação signifique a reconfiguração dessa ferramenta de combate à corrupção”, concluiu.

Confira a matéria da abertura.