A primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil foi agraciada com o lançamento do livro “É tempo de Esperança Garcia”, ocorrido nesta quarta-feira (29/11), na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. A obra é uma iniciativa da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e é composta por artigos produzidos por advogadas e acadêmicas majoritariamente pretas ou pardas.
“O lançamento desta obra em homenagem à Esperança Garcia, durante o maior evento jurídico da advocacia, é mais um compromisso da nossa gestão com essas pautas tão necessárias, que são as questões de gênero com ações afirmativas e as questões de raça”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Para a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, o objetivo da publicação é “eternizar o trabalho de mulheres, pois o que é escrito, fica para sempre, nada se apaga”.
“Precisamos enaltecer o trabalho das mulheres, que muitas vezes são invisibilizadas. Temos muitas mulheres advogadas e juristas pretas e pardas extremamente talentosas”, acrescentou Cristiane Damasceno.
A anunciada Roda de Conversa se tornou um bate-papo informal com o público sobre o tema do livro. A edição só foi possível por causa do trabalho e da luta da conselheira federal da OAB, Sylvia Cerqueira, e, por isso, ela foi muito homenageada por todas as autoras. Sylvia escreveu o prefácio do livro. “Agradeço muito a edição dessa obra, à Cris Damasceno, ao Conselho Federal da OAB e ao colegiado. Essa obra é histórica, todas somos autoras e ela significa nossa representatividade. É um clamor por justiça, repasses e direitos. Vamos celebrar a esperança”, disse Sylvia.
O livro será entregue a todas as senadoras, deputadas federais, ministras e magistradas em sua versão impressa.
Sobre Esperança Garcia
Esperança foi uma mulher negra, escravizada na região de Oeiras, sul do Piauí, no século 18. A mulher que lutou por direitos teve sua natureza jurídica percebida logo cedo, quando escreveu uma petição ao então Governador da Capitania de São José do Piauí denunciando os maus-tratos que ela e sua família sofriam.
Em novembro de 2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional reconheceu Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira, com a inauguração de um busto na sede da OAB Nacional.
Nesta terça-feira (28/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e de Direito do Consumidor realizou a palestra “O Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação de serviços educacionais para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com objetivo orientar os responsáveis por crianças e adolescentes autistas na hora da matrícula e da rematrícula nas escolas particulares.
O evento abordou questões cruciais, destacando a vulnerabilidade da família como componente mais sensível na relação consumerista. Um dos pontos centrais discutidos foi a necessidade do termo de aditamento contratual, visando compelir a instituição de ensino a fornecer o serviço educacional especializado, conforme estabelecido pela Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, afirmou que o evento trouxe uma oportunidade de conscientização e preparação para a efetiva inclusão das pessoas com autismo no ambiente escolar.
“É comum a resistência de escolas, especialmente nas particulares, para recepcionar o aluno com autismo e, pior, para fazer a correta adaptação curricular, individualizada e adequada para cada caso. Com isso, os pais se veem obrigados a buscar profissional capaz de assessorá-los em demandas, como: análise do contrato escolar — se possui cláusulas específicas que garantem a correta prestação do serviço educacional, em observância às necessidades especiais do aluno com autismo no processo de aprendizagem, se há fornecimento do Plano de Educação Especializado (PEI), ou adequação curricular, monitor especializado, entre outros pontos”, disse Aline Torres.
Já Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, reforçou o papel do Sistema OAB. “A OAB está buscando unir forças e conhecimento das comissões para auxiliar pessoas do espectro autista e suas famílias a ter mais informação e mobilização quanto aos seus direitos, além de gerar a reflexão para encontrar caminhos para a melhoria da inclusão de alunos autistas no ambiente escolar. Nesse sentido, é necessário o debate e questionamentos em reação ao direito do consumidor e o direito dos autistas para a construção da real efetividade das leis”, afirmou Flávia.
Palestra
A palestrante e advogada Ana Cristina Lacerda, especialista em autismo e orientadora educacional especializada em educação especial e inclusiva da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), falou sobre como os responsáveis por estudantes atípicos poderão fazer valer os direitos deles no processo de matrícula e de renovação do registro escolar, mediante as previsões da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei 13.146/15).
A palestrante observou a importância da adequação curricular e do PEI de cada aluno. “Crianças autistas, com deficiência ou altas habilidades e superdotação têm o direito a uma adequação do currículo e uma análise criteriosa, que é o Plano Educacional Individualizado. Apesar de as escolas particulares fazerem essa adequação de modo formal, ou seja, com o documento, temos recebidos muitos clientes que, materialmente, percebem que essa adequação é inviável, não funciona, não obedece aos requisitos de marcadores de desenvolvimento. Temos visto uma falha, um vício na prestação de serviço”, finaliza.
Agenda
Ao término do evento, Flávia Amaral estendeu um convite aos presentes para participarem da iniciativa “Eixão Atípico” da OAB/DF, marcada para o dia 10/12 no Eixão do Lazer, localizado na 109 da Asa Sul, das 9h às 13h.
O objetivo do projeto é fomentar o convívio entre pessoas diversas, promovendo a redução do preconceito e da discriminação, ao mesmo tempo, em que busca gerar inclusão por meio de atividades destinadas a adultos e crianças. Este encontro configura-se como um momento de confraternização, informação e distribuição de materiais educativos, incluindo cartilhas anti-bullying para crianças e para o público.
O debate sobre a necessidade de uma visão empreendedora, seja para gerir os próprios escritórios ou para ter um olhar mais acurado sobre o negócio dos clientes, na advocacia corporativa, permeou as conversas no painel “Marketing, Empreendedorismo, Inovação e Gestão de Carreiras”, no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. “Este é o painel de maior sucesso desta conferência”, anunciou o diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, que presidiu a mesa. A relatoria do painel ficou a cargo do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva, e a responsável pelo secretariado foi a conselheira federal de Mato Grosso do Sul Claudia Pereira Braga Negrão. “É muita alegria nossa ver este auditório lotado”, declarou a secretária.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também esteve no painel e cumprimentou os integrantes da mesa e o público presente. “Meu muito obrigado a todos que confiaram que éramos capazes de construir aquela que amanhã será, certamente, a maior conferência jurídica do mundo”, celebrou.
Participaram da discussão o conselheiro federal do Distrito Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira; o vice-presidente da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Fábio Campos; o advogado e ex-juiz de Direito do TJDFT Samer Agi; o empreendedor José Felipe Carneiro; o membro da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB Lucca Mendes; e a gerente do jurídico do Sebrae MG, Fabiana Rosa.
Empreendedorismo
“A gente percebe que a grande dificuldade do dono de um pequeno escritório de advocacia é que ele não se vê como empresário”, explicou a gerente jurídica do Sebrae MG, Fabiana Rosa. “Ele acaba negligenciando o conhecimento de empreendedorismo, e hoje é fundamental que os advogados tenham esse conhecimento que extrapola o saber das técnicas jurídicas.”
“É importante pensar na gestão e na organização do escritório”, observou o membro da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB Lucca Mendes. “É importante a lógica orientada ao cliente.”
A trajetória do conselheiro federal Ticiano Figueiredo de Oliveira, que é mestre em administração e estratégia empresarial pela Fundação Dom Cabral (MG) e especialista em Direito Penal pela Universidade de Coimbra (Portugal), é prova disso. “É muito importante inovar”, ensinou o advogado, que é um dos sócios do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados. “Não deixem de inovar, se organizem, tracem as metas, tenham visões, sejam amigos.”
Para trazer essa visão empreendedora, o painel contou também com a experiência de quem desenvolve esse olhar dentro das empresas. O vice-presidente da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Fábio Campos, que começou na empresa como piloto, disse que “no fim, o que interessa é a incansável busca por um diferencial”. Ele afirmou: “O que fez a Azul ser a Azul foi buscar um diferencial”.
Quem também buscou – e encontrou – esse diferencial foi o empreendedor José Felipe Carneiro. Um dos criadores da cerveja Walls e ex-sócio da Ambev, Carneiro contou que o maior ativo que ele quer das pessoas é a atenção. E ele conseguiu isso no auditório lotado do Expominas, quando pediu ao público do painel que balançasse seus celulares com as lanternas acesas e gritasse: “Ah uh! Ah uh! Ah uh!”. “Chamar a atenção depende de ousadia e criatividade”, ensinou.
Redes sociais
“Nós estamos diante de uma revolução que te permite ser conhecido sem pagar nada por isso”, afirmou o advogado e ex-juiz de Direito do TJDFT Samer Agi. Dono de um perfil que tem mais de 2 milhões de seguidores no Instagram, ele contou que as redes sociais o tiraram da magistratura e explicou que, para se destacar como advogado, é preciso unir a técnica à comunicação. “Estudem Direito e estudem português. É preciso se comunicar.”
Na manhã desta quarta-feira (29/11), a vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, participou da solenidade que lança o programa Direito Delas. Na ocasião, assinou o Termo de Cooperação Técnica, juntamente com o governador do DF, Ibaneis Rocha e a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.Lenda Tariana explicou que a OAB/DF participará fornecendo amparo jurídico para essas mulheres que, em virtude do seu estado de vulnerabilidade, muitas vezes não sabem dos seus direitos. “Tendo isso em vista, a FAJ, Fundação de Assistência Judiciária há mais de 50 anos, prestará apoio a essas vítimas informando sobre os seus direitos iniciais. É para que elas possam ter a situação jurídica devidamente resguardada”, adiantou Lenda Tariana.
Ela completa, ainda, reforçando a necessidade de programas como este. “As mulheres sentem medo, independentemente da classe social, do conhecimento técnico ou intelectual que elas têm. Esses mecanismos de apoio servem de enfrentamento ao medo. São ações como essas, de amparo, de intolerância à violência, de suporte jurídico, psicológico, e apoio até de forma material e moral que conseguimos enfrentar o medo, unindo todas as acusantes, e combater a violência contra as mulheres.”
Durante o lançamento, a vice-governadora Celina Leão destacou as ações do GDF nos últimos anos em combate à violência contra a mulher: “O Governo do Distrito Federal não está parado. A Secretaria da Mulher foi criada na primeira gestão do governador Ibaneis. O DF foi a primeira unidade da Federação que criou a bolsa para órfãos de feminicídio. Todos os esforços de todas as secretarias são para apoiar as nossas mulheres que sofrem violência doméstica”.
Segundo a vice-governadora, o novo programa vem para dar suporte às mulheres e romper o ciclo da violência, impedindo que os casos se desdobrem em mortes. “Qual é a meta do governo? É combater qualquer tipo de violência, para que não se torne um feminicídio. Esse programa tão importante vai apoiar cada vez mais as nossas mulheres”, ressaltou.
Outra novidade anunciada na solenidade foi o lançamento da cartilha Direito Delas. Trata-se de um documento físico e digital que reúne todos os órgãos e meios de ajuda disponíveis a vítimas de violência no Distrito Federal. Adesivos também serão colados nas 175 unidades básicas de saúde (UBSs) do DF com o objetivo de ampliar a cobertura do programa. “São soluções simples, mas assertivas”, defendeu a secretária de Justiça e Cidadania.
Além disso, em breve, uma nova unidade de atendimento será inaugurada na Estrutural. O espaço se une aos outros nove núcleos de atendimento do Pró-Vítima já em atividade no Plano Piloto, Ceilândia, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Taguatinga e Samambaia. Os locais serão renomeados como núcleos de atendimento Direito Delas.
Funcionamento do programa
O Direito Delas oferecerá gratuitamente atendimento social, psicológico e jurídico às vítimas diretas de violência e seus familiares. Os serviços são ofertados por uma equipe técnica multiprofissional, formada por assistentes sociais, psicólogos, servidores especialistas em direito e legislação e profissionais da área administrativa.
Podem ser beneficiadas pelo programa mulheres em situação de violência doméstica e familiar, vítimas de crimes contra a pessoa idosa, crianças e adolescentes de 7 a 14 anos vítimas de estupro de vulnerável e vítimas de crimes violentos. Também podem receber o atendimento familiares das vítimas diretas: cônjuges ou companheiros, ascendentes e descendentes de primeiro grau e parentes colaterais de segundo grau, desde que não sejam os autores da violência.
Os serviços podem ser buscados diretamente pelos núcleos de atendimento Direito Delas ou por meio de encaminhamento dos órgãos governamentais competentes.
Veja, abaixo, onde encontrar os núcleos de atendimento Direito Delas.
Plano Piloto
→ Estação Rodoferroviária, Ala Norte, Sala 4. Telefones: (61) 98314-0626 / 2104-4288 / 2104-4289. Atendimento: das 8h às 17h
Ceilândia
→ Shopping Popular de Ceilândia – Espaço na Hora. Telefone: (61) 98314-0620 – Atendimento: das 8h às 17h
Guará
→ Lucio Costa – QELC Alpendre dos Jovens. Telefone: (61) 98314-0619. Atendimento: das 8h às 17h
Paranoá
→ Quadra 5, Conjunto 3, Área Especial D – Parque de Obras. Telefone: (61) 98314-0622. Atendimento: das 8h às 17h
Planaltina
→ Fórum Desembargador Lúcio Batista Arantes, 1º andar, salas 111/114. Telefones: (61) 98314-0611 / 3103-2405. Atendimento: das 12h às 19h
Recanto das Emas
→ Estação da Cidadania – Céu das Artes, Quadra 113, Área Especial 1. Telefone: (61) 98314-0613. Atendimento: das 8h às 17h
Itapoã
→ Praça dos Direitos – Quadra 203, Del Lago II. Telefones: (61) 98314-0632 / 98314-0632. Atendimento: das 8h às 17h
Taguatinga
→ Administração Regional de Taguatinga – Espaço da Mulher – Praça do Relógio. Telefone: (61) 99168-0556. Atendimento: das 8h às 17h
Samambaia
→ QS 402, Conjunto G, Lote 1. Telefone: (61) 98314-0792. Atendimento: das 8h às 17h.
Jornalismo OAB/DF com informações da Agência Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o papel das instituições democráticas, durante a Conferência Magna de Abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada nesta segunda-feira (27/11). Dizendo-se um defensor incansável da democracia, o presidente do STF lembrou que foi advogado durante 30 anos. Agora, como magistrado, enfatizou as dificuldades do ofício.
“Juiz tem que ouvir uma parte, tem que ouvir o advogado da outra parte. Tem que ouvir o Ministério Público, do advogado do criminoso, que tem que zelar pelos direitos fundamentais do acusado. Tem que zelar também pelos direitos da próxima vítima. É uma vida difícil, de equilíbrio entre posições diferentes e postulações igualmente injustas, ou pelo menos, defensáveis”, declarou em fala que teve como base a Constituição, a democracia e as liberdades.
Para o presidente do Supremo, a vida tem caráter plural e ninguém tem monopólio da verdade, da virtude ou do bem. Nesse sentido, a democracia brasileira tem espaço para todos, para os conservadores, para os liberais e progressistas e, por isso, é tão importante a alternância de poder. Barroso ressaltou ainda a importância do diálogo, no sentido que é preciso que as pessoas coloquem os seus argumentos, sem ofensa, sem desqualificação do outro. “As sementes da civilidade estão perdidas. É preciso que cada um defenda a sua verdade e possa ser respeitado por isso”.
Barroso entende que em uma Suprema Corte como a brasileira, que julga as questões mais diversas na sociedade brasileira, o resultado das decisões irá desagradar alguém. “As decisões desagradam o ruralista ou o ambientalista, os indígenas, agricultores ou contribuintes. Faz parte da vida de um tribunal independente e corajoso, desagradar”. Nesse aspecto, o que preocupa são os ataques ao STF e aos seus ministros. “É preciso conviver com a crítica, mas é preciso preservar as instituições com coragem e altivez.”
Avanços da sociedade brasileira
Muitas das conquistas dos brasileiros, segundo o ministro, vieram com a Constituição de 1988 e mesmo com muitos planos econômicos, hiperinflação, escândalos de corrupção e impeachment de dois presidentes da República, o país avançou e conquistou a estabilidade monetária e avanços em todas as áreas. “Tivemos avanços em matéria de direitos fundamentais das mulheres. Poucas transformações foram mais importantes do que a extensão feminina ao longo desses 35 anos, como a igualdade conjugal, liberdade sexual, e a luta contra a violência doméstica pela lei Maria da Penha”, afirmou. Outro aspecto importante foi o maior acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Ocorreram, segundo ele, importantes avanços nos direitos fundamentais das pessoas negras, com a superação do discurso falso do humanismo racial brasileiro com as cotas raciais no acesso às universidades, as cotas raciais no acesso aos cargos públicos. Além disso, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assegurou o financiamento das candidaturas de pessoas negras e avanço nos direitos da comunidade LGBTQIA +.
Barroso acredita que o Brasil, nos últimos 200 anos, avançou muito. “Nós nos tornamos uma das dez maiores economias do mundo e a quarta maior democracia. Uma história de retumbante sucesso”. Por isso, ele entende que o país precisa ser a grande liderança global ambiental. “Enfrentando a mudança climática, enfrentando o aquecimento global, nós temos energia limpa, a energia elétrica brasileira é predominantemente hidráulica e, portanto, única. Nós temos energia renovável que é a eólica, a solar e a biomassa. E nós temos a Amazônia.” O importante, no entendimento do ministro, é que “não importa o que esteja acontecendo, faça o seu melhor papel, bom e correto, mesmo quando ninguém estiver olhando”.
Além disso, Barroso considera que erradicar a pobreza tem que estar no topo das prioridades do país, além da retomada do crescimento econômico, investimento na educação básica e na ciência e tecnologia. Também disse que o mundo vive a revolução tecnológica que universalizou a informação, mas por outro lado, abriu uma avenida em que as fake news têm ganhado um espaço significativo. Os algoritmos das plataformas digitais também direcionam as pessoas só para os assuntos de seu interesse, criando tribos e tornando as pessoas cada vez mais intolerantes.
“O mundo está enfrentando um problema ético e não temos o direito de mentir para defender um ponto de vista. Aliás, qualquer causa que precise de mentira e de ódio tem algum problema, de modo que nós precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo na vida brasileira”, concluiu.
O 6º Colégio de Presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados (CAA) movimentou uma das salas de debate da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11). O encontro, conduzido pelo coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, contou com a participação de presidentes, vice-presidentes, diretores e delegados de unidades de diversos estados do Brasil.
Braço social da OAB, as Caixas de Assistência são entidades beneficentes, sem fins lucrativos, que têm como finalidade assistir de diversas formas os advogados e seus familiares. O estímulo à prática de esportes para o bem-estar dos advogados, o apoio às advogadas vítimas de violência doméstica e assistência à saúde, sobretudo a advocacia negra, pautaram as discussões do colegiado.
Eduardo Uchôa Athayde abriu o encontro agradecendo a participação das lideranças das Caixas estaduais e aos advogados da plateia. Compuseram a mesa de honra, também, o conselheiro federal da OAB e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento; e os presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), Gustavo Chalfun; de Pernambuco, Anne Cabral; do Paraná, Fabiano Augusto Baracat; de São Paulo, Adriana Galvão; e da Bahia, Mauricio Leahy, além da vice-presidente da CAAMG, Vanja Honorina.
Felipe Sarmento agradeceu ao anfitrião, Gustavo Chalfun, destacando o papel desempenhado por ele na Conferência Nacional. “A saúde e a assistência social são muito importantes. Temos que conhecer a realidade de cada uma das seccionais para trabalhar o social, a saúde e as condições de trabalho”, disse.
Saúde e bem-estar
Sobre as iniciativas em prol da saúde e bem-estar dos advogados, Eduardo Uchôa Athayde destacou a realização dos primeiros Jogos da Advocacia Nacional, que reuniu, em Goiás, mais de 1,8 mil profissionais de diferentes regiões para a disputa de 18 modalidades esportivas. O evento terminou com uma corrida aberta à sociedade, que contou com 4,3 mil participantes divididos entre advogados atletas e membros da comunidade local.
“Fizemos algo que nos encheu de orgulho, uma competição esportiva com respeito, fraternidade e confraternização. Um estímulo para os advogados e suas famílias cuidarem da saúde”, relatou, lembrando que a entidade começará a discutir, em dezembro, a realização de uma segunda edição do campeonato.
Eduardo Uchôa Athayde agradeceu a Gustavo Chalfun por recebê-lo em Minas Gerais durante a Conferência Nacional, lembrando a grande parceria entre as entidades. Chalfun, por sua vez, falou da alegria do estado em sediar o maior evento jurídico do mundo e, ainda, o 6º Colégio de presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados. Ele citou os diversos programas sociais e de saúde desenvolvidos pela entidade mineira, entre eles, o serviço de telemedicina do Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo (SP), oferecido aos inscritos da Ordem em Minas de forma gratuita.
Participação feminina
Em seu discurso, Adriana Galvão salientou a crescente participação das mulheres nos cargos de comando das Caixas. “Em 86 anos de história da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, sou a primeira mulher a presidir a entidade. Temos grande respeito à inclusão e à promoção da saúde das advogadas, que reflete na saúde das suas famílias”, disse, lembrando que entidade oferece um espaço para que as profissionais possam amamentar os filhos e, também, deixá-los enquanto estão no trabalho. Outro benefício é o auxílio financeiro e psicológico às vítimas de violência doméstica.
Galvão citou, ainda, o projeto que cria uma casa de acolhimento para os advogados inscritos na Ordem de São Paulo que fazem tratamento no Hospital do Amor, em Barretos. “Esse deve ser um trabalho desenvolvido em nível nacional e estou à disposição das Caixas de Assistência do todo o país para auxiliar na criação de espaços dede acolhimento para os advogados e advogados que precisam se deslocar para outra cidade para o tratamento do câncer”, afirmou.
Entre as iniciativas desenvolvidas pela CAA de Pernambuco, Anne Cabral destacou o apoio às advogadas vítimas de violência doméstica e o programa “Prerrogativamente”, de assistência social e psicológica aos profissionais que sofreram traumas em relação ao exercício da profissão. “É destinado a dar assistência às questões relacionadas à saúde mental de advogadas, advogados, estagiárias e estagiários inscritos na OAB-PE que tiveram suas prerrogativas violadas”, informou.
Advocacia negra
Mauricio Leahy, presidente da CAABA, discorreu sobre o projeto de saúde voltado para a advocacia negra, com a oferta de exames gratuitos para diagnóstico de doenças. “Somos o estado com maior população negra do país. Fizemos uma resolução para que o tema seja discutido de forma contínua na entidade”, afirmou.
Fabiano Baracat também agradeceu ao anfitrião Gustavo Chalfun e convidou os presentes a conhecerem a nova sede da entidade no Paraná, fruto do grande trabalho desenvolvido pela advocacia do Estado. Na ocasião, Vanja Honorina, aproveitou a oportunidade para convidar os colegas a conhecerem os serviços oferecidos pela Caixa mineira à mostra no estande da entidade no evento, além de parabenizar o trabalho das unidades de todos os estados, entre eles o projeto de construção da casa de acolhimento para pacientes com câncer em Barretos.
O encontro terminou com a entrega de medalhas de ouro para os presidentes das Caixas e aos integrantes da Concad que compuseram a mesa, pela participação de delegações nos Jogos da Advocacia Nacional.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a necessidade de que a categoria se lance contra “o tolhimento das sustentações orais presenciais”, em discurso realizado na abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta segunda-feira (27/11), em Belo Horizonte.
No ano em que a OAB completa 93 anos, Simonetti recorda o papel da Ordem como espaço de reafirmação das garantias e de defesa incansável das prerrogativas da advocacia. “Temos compromisso com a excelência do ensino do Direito. Temos compromisso com a liberdade do povo brasileiro. Temos compromisso com a ampla defesa e com o devido processo legal. Desses princípios, jamais podemos nos afastar.”
O presidente da OAB Nacional afirma que “não tem cabimento, em pleno 2023, quererem diminuir a importância do Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal”. E acrescenta: “Quem hoje aplaude esse arbítrio pode, amanhã, ser alvo dele”. Simonetti lembra que a Ordem sempre privilegia o diálogo institucional e que, se preciso, usará todos os caminhos estabelecidos pela Constituição. “Da mesma forma como denunciamos os abusos de outrora, não aceitaremos nenhum tipo de justiçamento também no presente.”
Advocacia para a advocacia
O presidente nacional da Ordem explica que, ao tomar posse, se imbuiu do propósito de fazer uma gestão da advocacia para a advocacia: “O nosso compromisso inarredável com a defesa das prerrogativas da classe”. Em seguida, ele citou o artigo 133 da Constituição. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.” “Defender o advogado é defender os direitos e garantias fundamentais dos mais de 200 milhões de brasileiras e brasileiros.”
O presidente da Ordem lembra que, no ano passado, a OAB obteve uma vitória no STJ, assegurando à advocacia o direito ao cálculo justo dos honorários e conquistas mais recentes. “Além disso, foi reforçada a inviolabilidade dos escritórios, uma garantia constitucional”, enfatiza.
Em seu discurso, Simonetti também afirma que as violações de prerrogativas da advocacia serão enfrentadas na forma da lei. “É com esse intuito que investimos nas Caravanas das Prerrogativas, que estão percorrendo o país para verificar a realidade de cada localidade”. E acrescenta que, pelo mesmo motivo, tem-se avançado também na regulamentação dos Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Unificado. “A OAB não tem ideologia, senão o respeito à Constituição. “A OAB não tem partido, senão a defesa dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas deste país.”
A OAB pleiteia a titulação do Guinness World Records (Livro dos Recordes) de maior evento jurídico do mundo realizado em uma semana, com a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento, que teve início na segunda-feira (27/11), no Expominas, em Belo Horizonte, conta com mais de 20 mil inscritos. A confirmação de que o título será concedido será dada no final do evento, de acordo com Camila Borestein, adjudicadora oficial do Guinness World Records, presente no evento.
Ela explicou que, para o recorde ser reconhecido, são seguidas algumas regras. “Verificamos a bilheteria para ver a quantidade de pessoas presentes durante os dias do evento. Para tanto, temos uma equipe que fica circulando e checando o evento”, disse. “Também olhamos a duração das palestras, que têm de ter uma duração mínima e se todas as palestras guardam relação direta com o tema geral do evento”. Na terça-feira (28/11), logo após os eventos do dia, a equipe se reunirá e deverá anunciar seu veredito.
O Guinness World Records publica anualmente uma coleção de recordes e superlativos reconhecidos internacionalmente. É a segunda vez que a OAB pleiteia o reconhecimento. Em 2021, a Ordem recebeu o título com a conferência jurídica feita de forma digital, no contexto da emergência da pandemia. O 1º Congresso Digital Nacional da OAB teve mais de 115 mil inscritos.
Inicialmente, a 24ª CNAB estava programada para acontecer em novembro de 2020, em Brasília (DF). No entanto, teve de ser adiada por conta do isolamento social imposto pela pandemia. Desta forma, o acontecimento, normalmente trienal, teve um intervalo de seis anos entre o último realizado e o próximo (de 2017 a 2023).
Depois de 6 anos e uma interrupção forçada pela Covid-19, a Conferência Nacional da OAB está de volta. O tema central desta edição é “Constituição, Democracia e Liberdades”. Mais de 20 mil advogados, advogadas, estudantes e autoridades representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrados e juristas de renome nacional e internacional, como representantes de Angola, México, Argentina e outros, estarão reunidos para os debates de mais de 50 painéis, com quase 400 palestrantes.
O grande homenageado é o relator da Constituinte e ex-ministro Bernardo Cabral, que recebeu a medalha Rui Barbosa, maior honraria da Ordem. Há, ainda, exposições, 250 estandes de diversos segmentos, tribunas livres, lançamentos de livros distribuídos, uma feira de produtos regionais, livros, cursos e outros produtos levados pelas seccionais e empresas parceiras em uma área de 20 mil metros quadrados.
No Mês da Consciência Negra, as ações sobre a temática seguem a todo vapor. E como fruto dos esforços pela igualdade racial, foi assinado um Protocolo de Intenções entre a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e a Sejus-DF (Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal) com o objetivo de unir forças para combater o racismo e promover a igualdade racial. As ações propostas envolvem a promoção de campanhas de conscientização para prevenção e combate de práticas racistas; aprimoramento dos canais de denúncias, implementação de medidas de combate ao racismo nas redes sociais e nos canais digitais de comunicação, entre outras ações.
O documento foi assinado durante o Seminário em Alusão ao Dia da Consciência Negra, organizado pela OAB/DF, por meio de sua Diretoria de Igualdade Racial e Social, juntamente com a Sejus-DF, na última sexta-feira (24), na sede da Seccional. O seminário visou promover debate sobre ações afirmativas como forma de promover maior inclusão.
Participaram da mesa de abertura o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; a diretora de Igualdade Racial e Social, Lívia Caldas Brito; a secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani; a subsecretária de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Sejus, Sueli Vieira; e a assessora especial da Casa Civil do DF, Cristine Alves.
Délio Lins e Silva Jr. parabenizou a realização do evento e recordou a importância da igualdade racial para a gestão. “Desde 2018, quando pensamos na formação da chapa, já priorizávamos essa temática. Tenho muito orgulho de lembrar que já era uma necessidade nossa, mesmo quando não era regra no Conselho Federal. Essa pauta antirracista sempre foi uma pauta muito forte aqui dentro.”
“A parceria entre a Sejus e a OAB será frutífera. Depois desse papel assinado, vem muito trabalho. É uma responsabilidade fazer com que as propostas que forem discutidas sejam realmente colocadas em ações para serem cumpridas. Vivemos em uma sociedade que ainda é racista. E temos a responsabilidade de promover essa mudança”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, durante o evento.
A assessora especial da Casa Civil do DF, Cristine Alves, falou sobre a empatia. “Você realmente reconhece a dor do outro? Você realmente se preocupa com o porquê ela está chorando ou está triste? Não. Nosso egoísmo está tão grande nesse mundo virtual, que a gente só vê quando sai nas redes sociais. Se não sair nas redes sociais, a gente não se importa. Então, nós precisamos sair um pouquinho das redes sociais e olhar para o lado. Hoje, eu estou na Casa Civil, mas para dentro e para fora do meu barracão de santo, eu sou de santo. Eu não nego a minha religião, eu não nego a minha fé, eu não nego os meus ancestrais.”
“A gente dorme pensando na nossa cor. Os pretos, especialmente a mulher preta, ainda sofrem muito racismo e desigualdade. Esse interesse institucional da Sejus com parceiros é importante porque o racismo não pode acontecer. Essas inciativas nos mostram o interesse para mudança”, afirma a subsecretária da Sejus, Sueli Vieira.
Lívia Caldas Brito, diretora de Igualdade Racial e Social, enfatizou a necessidade de lutar não apenas por uma sociedade igualitária, mas também por um ambiente onde as mulheres negras ocupem os lugares que desejam. “É uma batalha árdua e longa, mas devemos lutar para alcançar uma sociedade desenvolvida, na qual mulheres negras possam ocupar os lugares que lhes interessam.”
Para Lívia, o enfrentamento ao racismo é uma questão de todos. “Não é exclusivo das pessoas negras, e por isso é crucial que as instituições estejam engajadas nesse enfrentamento, atuando na redução das desigualdades. Sabemos que enfrentamos um histórico que contribui para o cenário atual de desigualdade, e é nossa responsabilidade lutar de forma persistente e rigorosa para reduzir essas disparidades”, completa.
Após as falas oficiais, os presentes tiveram a oportunidade de participar da palestra “Ações afirmativas como medida antirracista”, proferida por Magali Dantas, graduada em Ciências Sociais, mestre em Desenvolvimento e Governança, e servidora do poder judiciário, além de escritora e pesquisadora. Lívia Caldas também foi palestrante e falou sobre disparidades sociais, econômicas e histórico de discriminação.
No evento também ocorreu uma feira de empresárias pretas e pardas para fomentar o setor e dar visibilidade a esse público.
Confira aqui o evento na íntegra e as respectivas fotos.
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na noite desta quinta-feira (23/11) desagravo público à advogada Samira Aline Lima Souza, agredida por policiais militares do Distrito Federal em fevereiro, em Ceilândia. A OAB/DF promoverá um ato público em Ceilândia.
O caso de Samira foi relatado pela conselheira seccional e Diretora de Comunicação Raquel Cândido. Após a decisão do Conselho Pleno, Raquel Cândido comentou: “Conceder o desagravo público à doutora Samira Aline é uma medida mínima que podemos fazer para reparar os imensos danos sofridos por ela e os atos de violência e constrangimento que ela sofreu na porta de sua residência, na sua comunidade, onde ela é tida como uma referência e uma defensora dos direitos de todos por meio da advocacia. Nossa OAB/DF não transigirá nesses atos inaceitáveis cometidos contra uma jovem advogada, mulher que estava ali apenas e tão somente realizando o seu trabalho na defesa dos direitos de seus vizinhos.”
“A doutora Samira Aline foi vítima de uma sequência inadmissível de agressões e de abusos (de autoridade). A OAB/DF irá prosseguir de maneira firme e constante para punir os responsáveis pelas agressões nas esferas cível, penal e administrativas, sem prejuízo do desagravo público”, declarou o procurador-geral de Prerrogativas da Seccional, Inácio Alencastro.
“Desde o primeiro momento que a nossa equipe de Prerrogativas tomou conhecimento dos fatos, entrou em contato com a doutora Samira Aline e, imediatamente, adotou todas as providências que seriam cabíveis. Entendemos ser inadmissível a violência que ela foi acometida. Esta violência escancara um racismo e um preconceito estruturais, seja do ponto de vista do gênero, em relação à mulher; do ponto de vista da cor da pele, por ela ser negra, ou do ponto de vista social, por ser o local uma periferia”, disse o Diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, reiterando que a OAB/DF vai manter-se vigilante, atuando firme em respeito às prerrogativas e pelo respeito aos direitos humanos: “Tomaremos todas as providências, civis, criminais e administrativas, em desfavor dessas autoridades.”
Coragem
Na reunião do Conselho Pleno, o presidente Délio Lins e Silva Jr. cumprimentou a advogada pela “postura e coragem” e a convidou a atuar em uma das comissões da OAB/DF. “Sugiro prerrogativas”, afirmou.
Samira Aline que integra a advocacia iniciante e a criminal na Subseção de Ceilândia ficou interessada. “Seria incrível fazer parte de uma comissão que defende a advocacia, como agora acontece comigo. Quando tudo isso passar, vou considerar sim”, comentou. Ela acompanhou a reunião e, após a decisão, agradeceu à advocacia do Distrito Federal pela “solidariedade”. “Desde o primeiro momento, senti que fui abraçada pela OAB/DF”, afirmou.
MEMÓRIA
Há vídeos que foram gravados à época dos fatos e neles é possível ver os PMs usando spray de pimenta na advogada. Um deles puxou a advogada e tentou entrar na casa de uma vizinha dela.
Tudo isso aconteceu em decorrência de uma denúncia feita à PM sobre uma festa em uma das casas na rua em que Samira Aline morava. O que se reclamava era do barulho da festa e da obstrução da rua sem autorização.
“Uma moradora me chamou porque os PMs estavam usando spray de pimenta em geral. E eram apenas 17h, com crianças na rua. Saí e me identifiquei o tempo todo como advogada e com a carteira da OAB na mão. Queria intermediar uma solução pacífica. Mas um PM usou spray contra mim e após tentar entrar na casa de uma moradora, me agarrou e me arrastou. Ele queria entrar na residência sem mandado judicial e sem dar voz de prisão. Eu disse que esse policial estava passando dos limites. Pedi respeito. Tentei, ao máximo, ajudar a resolver o conflito entre moradores e policiais pedindo, por favor, na educação. Não deu. Eles queriam encerrar a festa e só foram embora quando a rua foi desobstruída e equipamentos de som guardados dentro da casa”, explicou a advogada.
Logo após esse episódio acontecer, a OAB/DF apresentou notícia-crime contra o policial acusado de abuso de autoridade.
