No dia 1º de setembro, o Processo Judicial Eletrônico (Pje) chega a 48 novas serventias de 19 Fóruns do TJDFT, alcançando todas as varas cíveis, de família, de órfãos e sucessões, de registro público, de meio ambiente e de falências que ainda não funcionam por meio do sistema. O PJe será implantado também em doze Serviços de Distribuição nos diversos Fóruns Judiciais. Acesse o cronograma de implantação, clicando aqui.
Para saber onde o PJe já está implantado e em funcionamento, baixe o arquivo na página “Aqui tem PJe”, que também informa os locais das salas de atendimento a advogados e partes nas questões relativas ao sistema PJe. Se o usuário preferir, ele pode optar pela facilidade do Chat Online para tirar suas dúvidas e obter informações técnicas acerca do sistema. O serviço funciona das 8h30 às 18h30 e não fornece informações processuais, senão unicamente aquelas relativas ao sistema PJe.
Após tomar conhecimento de que alguns advogados estão tendo dificuldades junto à Penitenciária do Distrito Federal I (PDF-I), a Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF esteve reunida com o diretor adjunto da PDF-I, Francisco Menezes, na tarde de segunda-feira (28). A reunião buscou sanar os problemas de deslocamento dentro da mesma unidade. O pedido da Ordem é que o credenciamento na Unidade Prisional seja feito uma única vez e que o advogado tenha liberdade de se deslocar entre os blocos.
Hoje, quando os advogados têm mais de um cliente por dia, eles precisam se dirigir para o portão principal e ser redirecionados para o pavilhão seguinte. A Seccional intercedeu para que esse deslocamento seja evitado, economizando assim o tempo dos juristas.
Wendel Farias, procurador-geral de prerrogativas, conta que as queixas dos advogados foram passadas ao diretor adjunto por meio de ofício e que Menezes se comprometeu a analisar os pleitos da OAB/DF. “As mazelas da advocacia criminal serão amenizadas, principalmente na questão da circulação dos advogados lá dentro. Esse problema será solucionado de imediato”, assegurou.
Farias também relatou que o acesso ao departamento será facilitado com a aquisição de equipamentos de revista chamados “pica-paus”, objetos de scanners que, ao serem adquiridos, evitarão o constrangimento dos advogados e advogadas ao terem de tirar seus sapatos e cintos.
Outro pedido da OAB/DF é melhoria na celeridade do atendimento por parte dos servidores da unidade. Segundo reclamações, a demora e a dificuldade no relacionamento interpessoal com os profissionais é uma constante.
Também participaram da reunião os procuradores de prerrogativas Ana Ruas e Mauro Ley Lustosa.
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) nº 494.60, que cerceia o abate de animais para fins religiosos. Para debater este assunto, a Comissão de Liberdade Religiosa reuniu, na noite desta segunda-feira (28), a sociedade e diversos representantes de diferentes entidades. A Comissão elaborou uma nota técnica na qual esclarece que o RE visa atacar a liberdade de culto, direito este assegurado pela Carta Magna.
Pautada no artigo 5º da Constituição Federal, que defende as garantias e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, a Comissão defendeu a livre manifestação de diferentes religiões.
Jackson Domenico, conselheiro seccional, abriu o evento e parabenizou a Comissão “por promover um debate diverso e plural, com respeito, imparcialidade e maestria”.
Em uma primeira avaliação, o presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, Laerte Queiroz, alegou que a oferenda ritualística e religiosa de animais não pode ser encarada como prática de maus tratos, uma vez que não há dolo nesse sentido. Também participou da discussão o presidente da Comissão de Defesa dos Animais, Daniel Ivo.
Talaguibonan Arruda, membro da Comissão de Liberdade Religiosa, afirmou que “um dos aspectos mais importantes é a cultura do povo. Esta, entendida como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem a identidade e formação dos diferentes grupos formadores da sociedade”, disse.
Também tiveram voz no debate Pablo Sukiennik, presidente do Observatório da Liberdade Religiosa; Elianildo Nascimento, membro do Comitê Nacional de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a delegada Chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) da Polícia Civil do Distrito Federal, Glaucia Cristina da Silva, que atentou para o fato de que “o tema realmente deve ser discutido, pois afeta a todos os cidadãos, que têm o direito de manifestar sua fé, seja ela qual for”.
Além desses, compuseram a mesa do evento a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Animais, Selma Luiz Duarte; o presidente da Federação de Umbanda e Candomblé, Rafael Moreira; o vice-presidente da Federação Árabe, Tawfic Awwad e o ministro de Confissão Religiosa de religiosidade de matriz africana da Nação Angola, Tata Kajamungongo.
Estão abertas as inscrições para a IX Conferência da Advocacia do DF, que será realizada nos dias 20 e 21 de setembro, na sede do Conselho Federal da OAB. As inscrições podem ser feitas pelo site da Seccional. O investimento para os advogados é de R$50. Para estudantes de direito, mediante a apresentação da carteirinha estudantil, e advocacia jovem (até 5 anos de carteira da Ordem), o valor é de R$25. O público em geral também pode participar, mediante pagamento de R$70. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. INSCREVA-SE AQUI.
O tema deste ano, Desafios da Advocacia no Mundo Digital, foi escolhido pelos advogados do DF, por meio de uma enquete online. Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que pretende reunir o maior número de advogados para debater temas pertinentes à advocacia e convida a todos a participar. “A conferência é um importante evento da gestão e contaremos com especialistas altamente qualificados para trazer o que há de melhor e mais importante”, afirma.
Já estão confirmados grandes nomes do meio jurídico, como os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto e Sepúlveda Pertence, o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros e muitos outros. Não fique fora desta!
Visando resguardar as prerrogativas, a Seccional auxiliou no caso da advogada Cynthia Coelho Cortez, que atua em um caso de fase de execução e teve suas contas pessoais bloqueada por engano. A advogada entrou em contato com a OAB/DF e seu caso foi rapidamente solucionado. A Seccional intercedeu administrativamente junto à 24 Vara Cível de Brasília, que reconheceu o erro e desfez o equívoco.
O bloqueio, na verdade, deveria ter sido feito na conta da cliente da advogada, tendo em vista ela não ter pago os honorários da parte adversa. “Foi motivo de bastante preocupação, uma vez que não respondo nenhum processo. Verifiquei que era um processo que eu atuava como advogada e foi um erro do próprio servidor na ordem de bloqueio”.
Inicialmente a Vara alegou que seria um problema do Processo Judicial Eletrônico. Os campos que constam as informações da parte e dos advogados ficam muito próximas, o que pode causar confusão. Depois da atuação da Procuradoria de Prerrogativas, veio a ordem de desbloqueio.
“Me senti bem amparada. A Comissão de se mostrou bem preocupada com a informação. Ninguém nunca tinha relatado esse problema. A Vara foi muito pró-ativa ao tentar resolver o problema”, destacou a advogada Cynthia. “Esse tipo de equívoco não pode acontecer, se o problema está na forma como o PJE se apresenta, isso precisa ser alterado o mais rápido possível, para que outros advogados não passem por esse tipo de situação, por isso também a importância da Comissão de Prerrogativas da OAB no caso”.
“Não aceitaremos essa criação. O curso estará criando um falso advogado”, com essa afirmação o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, rechaçou a provável homologação do curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos pelo Ministério da Educação (MEC). Em abril, a OAB nacional já havia alertado o MEC, que decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização.
“Hoje já temos uma exagerada oferta de cursos jurídicos no Brasil e também no Distrito Federal, colocando no mercado de trabalho bacharéis que já não encontram emprego”, criticou o presidente Costa Couto ao afirmar que vai continuar a luta, ao lado do Conselho Federal, para afastar essa excrescência da educação do ensino superior do Brasil.
Para o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/DF, Mauro Serpa, mais uma vez o estelionato educacional assola o ensino do Direito. “Assombra a possibilidade de tais cursos formarem rábulas paralegais e ainda apavora a indefinição profissional dos egressos desses cursos, vez que, é improvável mesmo para funções meramente administrativas, contratar um tecnólogo ao invés de bacharel com curso superior em direito de duração plena, qual seja, cinco anos”, frisou.
Para Severino Cajazeiras, conselheiro federal, a criação de cursos de tecnólogos em Serviços Jurídicos é um grande erro. “O advogado estuda 5 anos em uma Universidade e ao longo desse tempo se esforça muito para se graduar. O fato do tecnólogo poder se formar em dois anos e sair com diploma considerado de ensino superior é prejudicial não só ao profissional, que entra no mercado de trabalho com déficit em sua formação, mas também à sociedade, que é atendida por um profissional que não obteve tudo o que precisava em sua Graduação”, disse. “As universidades de renome não vão querer aderir a esta práticas por não querer formar profissionais incompletos”.
Maria Dionne, presidente da Comissão de Exame de ordem, afirmou que será lamentável se o MEC ignorar a posição da OAB e aprovar um curso, como o de tecnólogo jurídico, que não vai preparar formalmente os alunos nem vai lhes assegurar lugar no mercado de trabalho. “Vai ser apenas mais um curso para beneficiar os donos de faculdade e continuar levando pessoas despreparadas para o mercado, apontando-lhes a ilusão de um mercado inexistente”.
Em abril deste ano o Conselho Nacional de Educação (CNE) havia emitido parecer favorável à criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos e desde então o debate vem se ampliando. A Seccional mantêm em sua estrutura as comissões de Educação, dos Acadêmicos de Direito e de Exame da Ordem, além do Conselho OAB Jovem, por meio dos quais promove ações em prol da melhoria do ensino jurídico no DF.
Este ano a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) completa trinta e três anos. Durante sua trajetória, objetivou oferecer atendimento jurídico gratuito à população carente que mora no Distrito Federal, além de possibilitar o desafogamento e, consequentemente, a maior celeridade do Judiciário. A FAJ atua então como fonte de informação e esclarecimentos, bem como na conciliação de conflitos.
A presidente da Fundação de Assistência Judiciária, Fernanda Gonzalez, conta que o intuito da instituição é comemorar o mês do advogado. “A gente acredita que um dos papéis da advocacia é realizar esse atendimento gratuito aos que não têm acesso ao Judiciário e, também no sentido de acolher e ter esse braço social”.
A coordenadora jurídica da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), Núbia Bragança, relata que esta ação objetivou atender a comunidade de forma ágil, dando celeridade aos novos processos. “É super gratificante, ainda mais em uma comunidade carente como a daqui de Santa Maria. A gente tem feito um trabalho muito bacana”.
A dona de casa Renata Braz afirma que ter essas ações é muito importante para a comunidade, uma vez que muitos não têm como pagar por um advogado. “Descobri a ação pelo Facebook. Vim fazer o desligamento de comunhão estável. Foi fácil, rápido e prático. Um ambiente muito bom”.
A advogada Jaqueline Anastácio enxergou na FAJ uma oportunidade de adquirir experiência, além de estar beneficiando outras pessoas. “Acho essa ação muito importante, porque é como se fosse uma desburocratização do Judiciário. Parabenizo à FAJ por realizar esse serviço, por ser a única fundação no Brasil que é ligada à OAB e que presta esse serviço a sociedade. Acho que deveria servir de exemplo para todas as outras Seccionais de outros Estados.”
A Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) realiza prestação de serviço voluntária. A ação contou com espaço para crianças, onde as mães puderam deixar seus filhos para realizar o trâmite de processos.
A Seccional do DF acaba de lançar a oitava edição da Revista Jurídica. Esta edição traz em seu editorial uma entrevista inédita com o desembargador Roberto Freitas, eleito pela advocacia do DF para a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Conta também com as principais notícias da OAB/DF do primeiro semestre de 2017, bem como a atuação das Comissões, das Subseções e os principais projetos desenvolvidos pela Casa.
Esta revista está inovadora ao trazer à tona a discussão sobre o Advogado 2.0, aquele que precisa estar preparado para as inovações do mercado de trabalho. Além de dicas, a publicação compartilha a experiência de excelentes advogados que conseguiram se sobressair e vencer na advocacia.
Na revista também é possível conferir uma série de artigos sobre os mais diversos temas do Direito, que privilegiam aspectos práticos sem descuidar da teoria e da dogmática, estimulando, assim, o debate acadêmico de alto nível e o pluralismo de ideias. A Revista Jurídica possui ISSN para fins de certificação.
Todos os advogados regularmente inscritos receberão um exemplar.
Na última sexta-feira (25), o Diário Oficial da União trouxe uma excelente notícia para a advocacia do Distrito Federal. O presidente da República, Michel Temer, nomeou os advogados Jackson Domenico e Flávio Eduardo Wanderley Britto para representar a classe dos juristas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Os advogados Jackson Domenico e Flávio Eduardo Wanderley Britto foram indicados para vagas de juízes substitutos no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Eles entram nos lugares de Telson Ferreira e Eduardo Löwenhaupt da Cunha, respectivamente.
Jackson Domenico, conselheiro seccional, se disse lisonjeado com a nomeação, mas lembrou que “é uma função de muita responsabilidade, que exige que o profissional consiga levar o direito e a justiça ao mesmo tempo e transformar em uma solução jurídica que traga paz social e segurança jurídica”.
Flávio Britto conta que se preparou muito academicamente e profissionalmente no rumo do Direito Eleitoral a fim de obter uma boa atuação no TRE. Desde sua primeira indicação se passaram 8 anos e 5 listas tríplices. “Pretendo honrar meu mandato com muita dignidade, dando o melhor de mim em prol da Justiça Eleitoral e da Justiça do DF”, se comprometeu.
TSE – Recentemente, o presidente também havia indicado os advogados Carlos Bastide Horbach e Sérgio Banhos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Carlos Bastide Horbach foi indicado para a vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele entrou em uma das vagas destinadas à advogados, deixada pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que agora está em uma vaga de titular da corte. Sérgio Banhos também entra como ministro substituto do Tribunal e assume no lugar de Admar Gonzaga, que também passou a ocupar a cadeira de titular.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, parabenizou os representantes da advocacia. “São excelentes nomes, exímios profissionais. Confio que honrarão os cargos para ao quais foram nomeados”, afirmou.
Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, conta que “a Ordem fica extremamente satisfeita pela indicação que foi feita, uma vez que todos são extremamente capacitados e que certamente honrarão a vaga que ocuparão em nome da advocacia Brasiliense”.
A Escola Superior de Advocacia(ESA) abre as inscrições para a pós-graduação em Direito Processual Civil. O curso tem como principal objetivo oferecer a atualização de conhecimentos teóricos e práticos em Direito Processual Civil, uma vez que desde março do ano passado está em vigor uma nova fase da legislação instrumentária. As aulas são expositivas e presenciais, em que se busca aliar o rigor teórico à discussão sobre exemplos práticos, além de incluir debates sob a ótica constitucional, com análise de doutrina e jurisprudência atuais.
O curso de pós-graduação, com início em 29 de agosto, terá duração de um ano, com encontros quinzenais às terças, quartas e quintas-feiras. As inscrições poderão ser feitas até o dia 12 de setembro. A carga horária total é de 360h/a.
A taxa de matrícula, é R$ 250. O investimento total do curso é de R$11.880, porém para advogados com até dois meses de OAB o valor é de R$8.316. Para quem desejar pagar à vista, há o desconto de 10% sobre o valor total. É possível realizar o pagamento por meio de parcelamento.
