A partir de julho deste ano os advogados do Distrito Federal terão mais comodidade ao estacionar no Fórum Desembargador Antonio Melo Martins, em Taguatinga. A OAB/DF deu início às obras do estacionamento do Fórum na tarde desta terça-feira (20), quando o terreno começou a ser preparado para a pavimentação. Estão sendo construídas mais de 50 vagas, proporcionando assim aos advogados de Taguatinga o dobro da capacidade atual.
Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, se diz satisfeito por trazer ao advogado mais conforto e segurança no exercício da profissão. “Feliz de trabalhar e concretizar mais uma realização em prol da advocacia. Essa obra beneficiará todos os colegas que atuam na cidade de Taguatinga”, afirma Costa Couto.
Lairson Bueno, presidente da Subseção de Taguatinga, ressalta que essa obra facilitará inclusive a manobra dos carros dentro do estacionamento. Antes, os carros precisavam muitas vezes sair de ré, porque não tinha espaço para eles estacionar e agora, com a reforma, será mais fácil e rápida a movimentação dos veículos. “Me sinto satisfeito com essa obra que atende os advogados de Taguatinga e região”, diz Bueno.
Para a vice-presidente da Subseção, Andressa Pelissári, a efetivação do projeto é um conquista a ser comemorada, uma vez que o número de pessoas que frequentam o Fórum é muito grande. “Esse é um dos maiores pleitos da advocacia de Taguatinga. É uma alegria poder contar com a ajuda da Seccional para realizar essa obra”.
O estacionamento é localizado na parte de trás do Fórum e está sendo construído em uma área que não era utilizada pelo Tribunal.
Ao celebrar o Dia Nacional do Advogado Trabalhista, comemorado nesta terça-feira (20), a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil destaca a importância dos direitos trabalhistas. A data marca a fundação há exatos 54 anos, da primeira entidade da categoria no país, a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas. Já em 1978, foi fundada a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), que congrega profissionais de vários estados.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca seu apoio aos advogados trabalhistas e à Justiça do Trabalho. “O advogado trabalhista possui a importante missão social de defesa do trabalhador. É ele que garante segurança nas relações jurídico-trabalhistas, possibilitando que os direitos sejam assegurados. Importante salientar que a Justiça do Trabalho tem papel imprescindível nesta esfera. Esperamos que as reformas em vigor não signifiquem retrocessos nos direitos dos trabalhadores do país”.
Antonio Alves, diretor tesoureiro da OAB/DF, é advogado trabalhista há 36 anos e entende que se aprovadas as reformas em andamento prejudicarão não só os advogados trabalhistas, mas também a sociedade. “Nós advogados precisamos estar unidos e combater a reforma da maneira que ela está sendo proposta. É preciso muito trabalho, mas precisamos deter as transformações que o governo quer fazer, pois ela serão nocivas não só para os trabalhadores, mas também para os empregados”. Alves explica também que a relação patrão e empregado passará a ser tratada diretamente e os direitos e deveres previstos em lei deixarão de valer.
O presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Coelho, observa que apesar do momento conturbado vivenciado no país, de reformas previdenciárias e trabalhistas, o advogado trabalhista é essencial para a boa administração da Justiça. “Somos a luz que clareia o nebuloso cenário trabalhista, pois defendemos diariamente os direitos dos trabalhadores brasileiros”. Carlúcio ressaltou também a organização, a união, o respeito e a confiança que existe entre os advogados da área em Brasília. Para ele, essas características são a chave para o sucesso.
Dino Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, disse que “o cenário atual não é dos mais favoráveis para o Direito do Trabalho e, consequentemente, para a advocacia trabalhista. O que nos conforta é que os advogados que militam na Justiça do Trabalho são preparados para grandes batalhas. Temos que comemorar muito nosso dia, nossa luta diária em defesa dos empregados e empregados e reforçar ainda mais nossa união”.
Para o conselheiro Marcone Guimarães Vieira, “hoje dia 20 de Junho foi instituído o dia do Advogado Trabalhista, e gostaria de cumprimentar os colegas trabalhistas, esta categoria empenhada em resolver o capital de trabalho, principalmente nestes dias de grande ebulição em que o Brasil se encontra”.
Comemoração ocorrerá neste sábado (24) Para comemorar o dia, a Associação de Advogados Trabalhista do Distrito Federal, juntamente com a OAB/DF, realizará confraternização no próximo sábado (24), das 10h às 16h, no clube dos advogados. Além da utilização da piscina, serão oferecidas muitas atrações – palhaços, malabaristas, kangoo dance e roda de samba. O evento terá churrasco de adesão, ao custo de R$ 35.
O presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Coelho, convidou todos os advogados a participarem do evento com suas famílias. “Será um momento agradável e de confraternização para os advogados. Acho interessante e convido à todos que compareçam com suas famílias”, afirmou. Elise Ramos, vice-presidente da AAT/DF, também conclamou todos os advogados e famílias a participarem da comemoração. “Será uma grande oportunidade para a advocacia trabalhista de confraternizar. Haverá muita música, animação infantil, piscina, almoço e será um dia descontraído e divertido”, acrescentou.
O 1º secretário da AAT/DF, Marcone Guimarães, destacou que o evento contará com a utilização do Clube dos Advogados e que dentre as atrações terá uma gincana e uma roda de samba. “Será um evento para confraternizar a categoria dos Advogados Trabalhistas e convido todos a desfrutarem desse momento junto à Associação dos Advogados Trabalhistas”, completou.
A Receita Federal do Brasil (RBF) sugeriu, na tarde da última quarta-feira (14), a criação de um posto de atendimento do órgão dentro da sede da Seccional, na 516 norte. O objetivo é agilizar e personalizar o atendimento aos advogados, para que esses não precisem enfrentar filas e burocracia. A sugestão surgiu depois que a OAB/DF obteve liminar, na justiça federal, que obriga a RFB a garantir atendimento diferenciado aos advogados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Veja aqui.
Segundo decisão do juiz federal João Carlos Meyer Soares, titular da 17ª Seção Judiciária do Distrito Federal, os advogados poderão protocolar documentos e petições também sem a necessidade de agendamento prévio e retirada de senha. Tais medidas devem adotadas pela RFB no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que a ação é inédita no Brasil. “É uma inciativa que com certeza será replicada pelas demais Seccionais. Entendo que é um avanço para a Receita Federal. Estamos em avançadas tratativas com o INSS e o Detran para também criar postos de atendimento. São inciativas que não violam o sistema de segurança das entidades, mas que certamente facilitarão o trabalho dos colegas de advocacia”.
O procurador especial tributário, Manoel Arruda, classificou a possível criação como “uma vitória e uma conquista para advocacia. A Receita Federal finalmente reconhece a importância da advocacia para o processo administrativo fiscal, não apenas para isso, mas também para o contribuinte. O convênio vai proporcionar mais dignidade e efetividade do atendimento e serviços da Receita para o advogado”.
Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, destacou que historicamente a Receita Federal é um órgão que reunia várias reclamações dos advogado no que se refere ao atendimento. “É com muita satisfação e alegria que a gente participa de uma reunião onde a tônica é única e exclusivamente o estabelecimento de um acordo entre instituições sérias, que vai permitir a facilitação do exercício da profissão e a melhor defesa do contribuinte”.
Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, afirmou que “a advocacia vai ganhar com isso. O convênio vai desafogar o atendimento. Trata-se de um grande salto qualitativo nessa relação entre a Receita Federal e a OAB/DF”.
A auditora fiscal da Receita Federal, Bárbara Cristina Costa de Oliveira, destacou que a Receita tem muito interesse na criação do posto. “É bom para a OAB e bom para a Receita Federal, porque desafoga o atendimento na sede e dá atendimento prioritário aos advogados”.
Os representantes da Receita Federal se dispuseram a participar de cursos na OAB/DF voltados para advogados, a fim de dirimir dúvidas técnicas sobre procedimentos do órgão. O grupo ainda acertou que será feita uma cartilha didática para os juristas. A estimativa é que o posto esteja em funcionamento no segundo semestre de 2017.
Também participaram da reunião o assessor do gabinete da delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, Odilon Neves Júnior; o coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal Substituto – Coaef/RFB, José Humberto Valentino Vieira, e o chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte Substituto – CAC/DRF Brasília, Hudson Silveira e Silva.
Em parceria com a Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino (ASPA-DF), com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF (SINEPE) e com a Casa Thomas Jefferson, a Seccional realizou uma campanha para arrecadar materiais escolares com o objetivo de fortalecer a defesa do direito à educação com qualidade. Na manhã desta quarta-feira (14), o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e a Comissão de Educação da OAB/DF compareceram ao primeiro dia da entrega dos materiais. As escolas elegidas, com base nos IDHs mais baixos, para receberem as doações foram a Escola Classe Varjão e Escola Classe 09 de Brazlândia, 1º ao 5º ano ambas.
O presidente da Comissão de Educação, Luis Claudio Megiorin, disse que a ação superou as expectativas, pela receptividade das escolas. “A ação foi fundamental para abrirmos as portas das escolas e ajudá-las nesse momento de difíceis condições financeiras no Distrito Federal. As necessidades que as escolas têm são inúmeras, e as verbas nunca são suficientes. Então essa doação foi uma complementação e um afago, um abraço às escolas”, apontou. “Nós da área jurídica temos todos os instrumentos para ajudar as escolas. Faremos o trabalho sobre fundamentos jurídicos com orientações sobre o direito educacional para que as famílias tenham ciência da responsabilidade, inclusive perante a lei, de conduzir a educação de seus filhos a partir de casa”, completou Megiorin.
A integrante da Comissão de Educação Ana Paula Mancini frisou o empenho da Comissão em defender a educação em Brasília. “Foi um privilégio participar desse projeto. A campanha foi muito bem recebida. O momento da entrega das doações foi muito especial porque a carência dessas escolas é muito grande então tudo foi muito bem vindo”, disse.
Luana Guimarães, diretora da escola do Varjão que recebeu doações de materiais, destacou que a ação é de grande colaboração para o trabalho da escola. “A gente precisa desse apoio, os materiais serão muito bem utilizados. A gente tem observado que têm alunos que ainda não adquiriram os materiais então essa colaboração vai ser muito importante aqui para a escola”, afirmou.
A vice-diretora, Simone Maia, que acompanhou e apoiou a entrega dos materiais escolares parabenizou a ação e ressaltou que como a escola não tinha adquirido parte dos materiais por falta de verba, a ajuda é muito bem vinda. “Ótima iniciativa, estamos muito felizes com a contribuição de certas coisas que ainda não tínhamos conseguido adquirir como os cadernos, que são de uso individual”, pontuou.
A diretora da Casa Thomas Jefferson, Lúcia Santos, afirmou que a ação faz parte da missão da instituição e agradeceu a oportunidade de participar do projeto. “O pouco que a gente oferece é muito para outras pessoas, e isso é de grande relevância. Fazer parte da educação dos alunos é grandioso”, enfatizou.
Na tarde desta terça-feira (13), a Seccional da OAB realizou mais uma solenidade de entrega de carteiras. O presidente Seccional, Juliano Costa Couto, destacou o respeito aos pares. “Nós somos todos iguais no exercício da advocacia, e este sentimento é o que pauta a condição dos nossos trabalhos e da diretoria do nosso conselho na gestão da Ordem. Não se precisa flutuar em saltos altos para se fazer firme e sereno no exercício da advocacia, nós temos que ter absoluta ciência de que, nós advogados, temos o dever de espalhar esta ideia, de que advocacia não se confunde com a sua clientela e nem mesmo com o delito por ventura praticado”.
O paraninfo, Wesley Bento, contou um pouco da sua trajetória na carreira, orientou os novos advogados a terem perseverança e fé, artifícios que o próprio praticou para poder guiá-lo. Bento, que é procurador do DF, defendeu sua profissão e incentivou os novos advogados a segui-la. “Se dediquem à carreira pública, que defende a sociedade de forma silenciosa, orienta a administração, protege as contas públicas, que honra a sociedade que muitas vezes sequer sabe que ela existe, mas que a defende com afinco”
A oradora da turma, Thaíssa Godinho, ressaltou o papel da Ordem. “Recebemos hoje, junto com este título, uma missão de vida: a de defender as nossas prerrogativas com garra, a fim de combater qualquer tentativa de corrupção e de ofensa ao direito, à justiça e a esta admirada Instituição que nos acolhe como advogados”.
Compuseram a mesa, o presidente Seccional, Juliano Costa Couto; o paraninfo procurador do Distrito Federal, conselheiro e presidente da Comissão de Direito Administrativo Wesley Bento; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves Filho; o secretário-geral da Caixa de Assistência, Maxmillian Patriota; a diretora da Caixa de Assistência, Daniela Ferretto Caetano; o presidente da Subseção de Samambaia, José Antônio Gonçalves de Carvalho; o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Rodrigues Bueno; o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valcides José Rodrigues de Sousa; os conselheiros Lucia Bessa, Ewan Teles Aguiar, Fernando de Assis Bontempo, Wanderson Menezes; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Tiago Santana; o presidente da Comissão de Sustentabilidade Rodrigo Figueiredo; o membro da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/DF Rodolfo Matos e a presidente da Comissão do Direito Notarial Pollyana Mendes Mota.
O Sistema Penitenciário do Distrito Federal agora terá regulamentação. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa em segundo turno e redação final, na sessão desta terça-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei nº 308/2015 institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou então uma Comissão que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.
Entre os princípios previstos no projeto estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto trata, também, da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.
De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.
O advogado Joaquim Pedro presidiu uma coordenadoria criada pela Seccional dentro da Comissão de Ciências criminais para examinar a questão, que também contou com os advogados Paulo Alexandre, Cátia Mendonça e Fernanda Mara. “Esse texto engloba todas as expectativas e o que os órgãos entendem que é cabido. Foi na verdade um grande exemplo democrático da Câmara Legislativa esse texto de consenso, inclusive do Poder Executivo e do Poder Legislativo”.
O presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, foi o responsável pela entrega do anteprojeto. “O texto final foi o melhor dentro do possível, porque foi uma visão de cada um dos órgãos na feitura. Acho que vai ser muito importante para o sistema prisional do DF porque vai trazer mais segurança jurídica, pois atualmente o sistema prisional é regulamentado por portaria. Então, muda gestor, muda completamente a forma de gerir”, destacou Queiroz.
“A partir de agora, com o código regulamentando, teremos alguns direitos com relação à mulher encarcerada, à proibição da revista vexatória, e às visitas aos fim de semana e ao fim da roupa branca para visitantes. O que se busca não é trazer privilégios, apenas dignidade para as pessoas que estão cumprindo pena, que eles paguem por seus erros, mas de forma digna”, finalizou Queiroz. O projeto trata, ainda, do caso de gestantes e parturientes, as quais deverão ter acompanhamento médico, especialmente durante o pré-natal e após o parto. Durante o período de amamentação, o bebê deverá permanecer na instituição prisional por, no mínimo, seis meses.
Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo código “consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”.
Além de direitos, o texto prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solitária”. O PL estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação.
Para o deputado Raimundo Ribeiro, a aprovação do código significa um avanço enorme no campo da cidadania pois reconhece os deveres do Estado e do sentenciado, mas também formaliza os direitos do apenado bem como dos familiares que mesmo sem ter cometido qualquer delito eram sujeitos a regras desumanas e ilegais. “Esta é uma vitória de toda sociedade, principalmente da OAB que iniciou todo o processo, do Judiciário através da VEP, do MP, da Defensoria Pública e do Executivo, através da Sesipe, que junto com a CLDF construíram essa lei que materializa o pensamento de todos que se dedicam ao árduo trabalho de cuidar do sistema Prisional do DF”.
Foto capa: Divulgação CLDF Com informações da CLDF
Com o objetivo de promover debates sociais sobre temas atuais e polêmicos relacionados ao Direito das Famílias e suas interlocuções, bem como a interlocução deste com demais áreas do Direito e da Psicologia, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias do Distrito Federal (IBDFAM/DF) promoveu, nos últimos dias 8 e 9 de junho, o VII Congresso de Direito das Famílias. O evento que contou com a a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, para fazer a palestra de abertura. O congresso contou com 14 painéis ao longo dos dois dias.
A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, salientou que o ramo do Direito de Família foi o que mais evoluiu nos últimos 30 anos, gerando grandes mudanças na sociedade brasileira como o reconhecimento dos filhos fora do casamento e o casamento homoafetivo. “Essas conquistas todas se devem aos advogados de família, que foram os primeiros a acreditar nessas teses”, disse.
Liliana Marquez, presidente do IBDFAM/DF e conselheira da OAB/DF, destacou que o Congresso proporcionou o encontro de grandes juristas para discussão do Direito das Famílias e Sucessões e suas interlocuções com as demais áreas do direito e da psicologia, tanto na área acadêmica quanto na prática. “Foram abordados temas atuais de interesse da sociedade, especialmente dos operadores de direito, com o objetivo de fomentar o debate proporcionando uma reflexão sobre o passado, presente e futuro”, ressaltou.
A presidente do IBDFAM enfatizou também que de cada ramificação foram convidados palestrantes de destaque no tema, inclusive com a participação de palestrantes internacionais.
Visando resguardar os direitos dos contribuintes, a OAB/DF protocolou, nesta segunda-feira (12), um mandado de segurança contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), realizado pelo governo do Distrito Federal (GDF), no mês de maio. A ação pede a suspensão do aumento do imposto, que é cobrado de donos e arrendatários de imóveis, e explicações sobre a nova forma de se fazer o cálculo. A Seccional ainda questiona a compensação a contribuintes de valores já recolhidos pelo governo.
Os tributaristas da Seccional consideraram que o aumento no imposto com base na aferição da extensão da área construída ter sido feito por meio de aerofotogrametria, cobertura aerofotográfica executada para fins de mapeamento e fiscalização, que ainda não possui regulamentação legal, pode ser arbitrário.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, registrou que a nova forma de cálculo, pela falta de segurança, “pode gerar diversas situações injustas, inadmissíveis e incompatíveis com o nosso sistema tributário”.
Segundo Manoel Arruda Junior, procurador especial tributário da OAB/DF, a Seccional entende que o georreferenciamento ofende o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade, uma vez que o procedimento não tem previsão legal. Além disso, segundo Manuel Arruda não houve qualquer informação nem notificação para o contribuinte, que simplesmente recebeu sua via de pagamento com os referidos ajustes. “A gente entende que para esse procedimento não apenas não existe previsão legal, como também deveria existir uma lei prevendo o georreferenciamento. Além do mais, pelo fato de ele ter sido alterado agora, em maio de 2017, só deveria entrar em vigência no próximo exercício. Ou seja, não se pode cobrar qualquer tipo de diferença agora, só 2018”, esclarece.
Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, ressalta que uma vez que o governo constata pela foto que a área é maior do que está no cadastro, o certo seria realizar diligência, fiscalizar e mandar um auditor para certificar se o registro está certo ou não. Porém, ao invés disso, o GDF mandou o boleto direto para o contribuinte. “Na verdade os três pilares do mandado são a inconsistência no procedimento de notificação, a cobrança imediata e, além disso, uma questão colateral a esse problema, que é o direito da intimidade. Ou seja, é uma foto tirada por satélite, pegando área da residência, adentrando, muitas vezes, na imagem do interior da casa e utilizando isso para fins de cobrança de tributo”, considera.
Com o intuito de profissionalizar e agregar mais conhecimento no exercício da advocacia, a ESA/DF está disponibilizando sete cursos, a partir desta segunda-feira (12), com vagas para os advogados interessados em aprimorar seus conhecimentos. As aulas serão todas presenciais, no turno da manhã ou da noite.
Dominando a comunicação na sua marca pessoal e na sua carreira Jurídica é um dos cursos ofertados pela escola. Ministrado pela professora Lecticia Lobofilho, consultora de imagem e comportamento, com carga horária de 9h, o curso será realizado nos dias 12,13 e 19 de Junho.
Outro curso será o de português jurídico, que ocorrerá na Subseção de Taguatinga. O objetivo do curso é desenvolver no participante a capacidade de produzir e interpretar textos relacionados à atividade jurídica de forma eficiente, clara e correta. Ministrado pelo professor Ricardo Bastos, o curso tem carga horária de 6h e ocorrerá nos dia 12 e 13 de Junho.
Com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF junto com o Instituto de Direito Administrativo no Distrito Federal (IDADF) organizará o II Seminário de Direito Administrativo do DF: “Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ”. O foco será na Jurisprudência do STJ e o seminário terá como objetivo analisar a atuação do poder judiciário sobre ações ilícitas, infracções e como o mesmo enxerga as penas do Direito Administrativo. Com entrada gratuita, o evento acontecerá no dia 22 de junho, às 9h, no auditório do STJ.
O seminário contará com a presença de grandes doutrinadores da área, na condição de palestrantes, tais como: Celso Antônio Bandeira de Melo, Márcio Cammarosano, Fábio Medina Osório, Romeu Felipe Bacelar Filho, Weida Zancaner. Também participarão dos painéis os Ministros do STJ Laurita Vaz, Assusete Magalhães e Napoleão Nunes Maia Filho.
Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, afirma que por contar com a participação daqueles que constroem a jurisprudência do STJ e fazem a análise da aplicação de penas do Direito Administrativo o evento será de grande relevância. “O evento será importante para qualquer um que se interesse e atue no âmbito do direito administrativo ou outra área da administração pública”, destaca.
A coordenação científica do evento ficará sob a responsabilidade de Flávio Unes e Antonio Rodrigo Machado. As inscrições podem ser feitas no site. E a certificação é de 7h/a em contrapartida a doação de uma lata de leite em pó.
Confira a programação completa:
Abertura – 9h
Ministra Laurita Vaz – Presidente do STJ
Dr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB/DF
Conferência de Abertura – 9h30
“O Elemento Subjetivo nas Infrações Administrativas”
Presidente de Mesa: Dr. Roberto Freitas – Desembargador
Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello
Painel I – 10h30
“Improbidade Administrativa na Jurisprudência do STJ”
Ministra – Assusete Magalhães
Dr. Flávio Unes
Dr. Fábio Medina Osório
Almoço – 12h
Painel II – 14h
“Processo Administrativo Disciplinar na Jurisprudência do STJ”
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Dr. Antonio Rodrigo Machado
Painel III – 16h
“Sanções Aplicadas por Agências Reguladoras na Jurisprudência do STJ”
Dr. Ricardo Brandão Silva
Dr. Thiago Marrara
Dr. Weida Zancaner
Conferência de encerramento – 17h30
“Improbidade Administrativa: Aspectos Controvertidos”
Presidente de Mesa: Dr. André Silveira
Dr. Marcio Cammarosano
A partir de julho deste ano os advogados do Distrito Federal terão mais comodidade ao estacionar no Fórum Desembargador Antonio Melo Martins, em Taguatinga. A OAB/DF deu início às obras do estacionamento do Fórum na tarde desta terça-feira (20), quando o terreno começou a ser preparado para a pavimentação. Estão sendo construídas mais de 50 vagas, proporcionando assim aos advogados de Taguatinga o dobro da capacidade atual.
Lairson Bueno, presidente da Subseção de Taguatinga, ressalta que essa obra facilitará inclusive a manobra dos carros dentro do estacionamento. Antes, os carros precisavam muitas vezes sair de ré, porque não tinha espaço para eles estacionar e agora, com a reforma, será mais fácil e rápida a movimentação dos veículos. “Me sinto satisfeito com essa obra que atende os advogados de Taguatinga e região”, diz Bueno.
