Destaque

Atendendo pedido do Conselho Federal da OAB e Seccionais, o Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a Ordem dos advogados e o MEC.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da República e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. “Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, compartilhou com os demais presidentes, durante o Colégio de presidentes, a preocupação com o assoberbamento dos profissionais no mercado de trabalho. “Não aceitaremos essa criação. O curso estará criando um falso advogado, que não estará apto a exercer a profissão, sendo que hoje já temos uma exagerada oferta de cursos jurídicos no Brasil e também no Distrito Federal, colocando no mercado de trabalho bacharéis que já não encontram emprego”, criticou ao afirmar que vai continuar a luta, ao lado do Conselho Federal, para afastar essa excrescência da educação do ensino superior do Brasil.

Para o conselheiro federal da OAB/DF e diretor da OAB nacional, Ibaneis Rocha, “mais uma vez a Ordem se coloca contra esse verdadeiro estelionato educacional que insistem em promover no país. Temos que melhorar muito a qualidade do ensino jurídico no Brasil”, argumentou. Sobre os cursos técnicos e tecnólogos, o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/DF, Mauro Serpa, enfatizou que mais uma vez o estelionato educacional assola o ensino do direito. “Assombra a possibilidade de tais cursos formarem rábulas paralegais e ainda apavora a indefinição profissional dos egressos desses cursos, vez que, é improvável mesmo para funções meramente administrativas, contratar um tecnólogo ao invés de bacharel com curso superior em direito de duração plena, qual seja, cinco anos”, frisou.

Grupo de Trabalho

No ofício, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

Lamachia destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB.

A entrega de carteiras nesta terça-feira (25) teve como destaque o tema da missão e honra da advocacia. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que o advogado é lembrado pelas suas práticas e seus atos, ressaltou ainda que o advogado deve dar a melhor versão da verdade para o cliente, agindo com ética, moral e valores. “Devemos simplesmente ser bons advogados, por meio de nossos valores pessoais e éticos, sendo possível, por meio destes, honrar o compromisso feito por vocês aqui hoje”, afirmou o presidente.

O paraninfo, Glauco Alves e Santos, afirmou que a advocacia pode ser um meio para mudar o mundo, caracterizou a profissão como alternativa civilizatória e destacou o esforço que a mesma exige diante de obstáculos. “A advocacia é o que o mundo concedeu contra a força bruta, ao invés de lutas, de guerras, de força, de socos e brigas, as pessoas discutem entorno do melhor argumento. É disso que nós advogados vivemos, da construção de um bom argumento”.

A oradora da turma, Thalita Barbosa de Macedo Carrijo, destacou a missão do advogado de usar a própria voz como arma para defender o direito de outra pessoa, ter coragem para reafirmar valores de conduta moral e pautar as palavras e os atos na ética. “Nossa missão, é atuar com responsabilidade, independência, ética e moral neste ofício, agir como verdadeiros guardiões da cidadania, prestigiando e valorizando o Estado democrático de Direito e mantendo o compromisso hoje firmado por nós”.

Estavam presentes na solenidade o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Glauco Alves e Santos; o secretário-geral Jacques Veloso de Melo; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o secretário-geral da CAA/DF, Maxmilian Patriota; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o presidente da subseção de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; os conselheiros, Dino Araújo de Andrade, Igor Martins Carvalho Rodrigues, Ronald Siqueira Barbosa Filho, Lúcia Bessa, Renata Vianna e Alexandre Queiroz; o ex-conselheiro, José Dutra; a diretora social da AAT/DF, Clay Roziete Ferreira Costa; o membro da comissão de direito do consumidor, Cleber de Miranda Barreto Gomes; o conselheiro e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; o membro da comissão de prerrogativas, Cesar Marinho; e os advogados Salazar Ribeiro, Rodrigo Queiroga, e José Pedro.

Com intuito de defender as prerrogativas dos advogados e estreitar a relação da Seccional com o Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Cairo Bittar Hamú, representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, se reuniu na tarde da última segunda-feira (24) com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. A Comissão entregou ao ministro um ofício contendo três pleitos que solicitam informações e requererem providências acerca de questões relacionadas às prerrogativas e ao relacionamento dos advogados com o Tribunal.

O primeiro pleito abordado pelo ofício leva em consideração a deliberação do Conselho Pleno da OAB/DF que defendeu o interesse do denunciante em participar da instrução processual, não apenas por ter legitimidade constitucional, mas também por poder ser responsabilizado, civil ou penalmente, caso haja arquivamento da denúncia e indicação de má fé por parte de seu autor. A segunda reivindicação diz respeito ao uso da palavra pela ordem, para intervenção sumária com o fim de esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos.

Cairo Bittar Hamú aponta que os dois primeiros pleitos dizem respeito ao regimento interno do TCU, por este motivo o último pleito da Comissão é relacionado à participação nas discussões relacionadas à revisão do Regimento Interno do Tribunal, bem como de integrar a Comissão responsável por esse mister, caso entenda-se pertinente. “Temos grandes e renomados advogados que poderiam contribuir para a defesa das prerrogativas e dirimir os eventuais conflitos no que tange a nossa atuação”, declarou Bittar.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, disse ser um grande defensor das prerrogativas dos advogados. Em resposta aos pedidos da Seccional, Carreiro afirmou que “todas essas questões de participação e de transparência estão sendo a colocadas no Regimento Interno”, e que o Tribunal fará possível para atender os pleitos da Ordem.

Participaram da reunião o presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF, Cairo Hamú; a vice-presidente da Comissão, Monique Rocha, e a secretária-geral, Ana Carla Rodrigues.

Diante dos desafios financeiros enfrentados pelo país e do esforço do Poder Executivo para que o Brasil retome o crescimento econômico, a Comissão de Direito Bancário da OAB/DF realizou seminário sobre a aplicação de juros no Brasil. O evento visou congregar a comunidade jurídica do Distrito Federal e promover a reflexão sobre os componentes que afetam o custo do crédito, instrumento fundamental para oxigenar os investimentos e retomar o desenvolvimento da economia. O seminário foi dividido em dois momentos, o primeiro tratou dos juros nos cálculos judiciais e o segundo do regime dos juros no Brasil.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da Seccional, ao realizar a abertura do evento ressaltou a relevância do assunto no meio jurídico. “Existem milhares de ações que tratam deste assunto no judiciário. Além disso, temos mudanças constantes nas leis que discorrem sobre o tema, precisamos explanar ideias e debater a aplicação de juros no Brasil”, disse.

Pedro Henrique Pessanha, presidente da Comissão de Direito Bancário, conta que um dos principais ganhos do debate foi demonstrar a importância e o funcionamento da perícia contábil para instrumentalizar os operadores do direito a avaliarem os aspectos econômicos que envolvem uma ação judicial. “O debate de temas que afetam o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e a sociedade são fundamentais para a advocacia refletir com outras áreas de conhecimento, como a contabilidade e a economia, sobre necessidade de ajudar o Judiciário a garantir segurança jurídica e estabilidade econômica por meio de suas decisões”.

Segundo Pessanha, a majoração da carga tributária, a elevação dos custos trabalhistas e os custos de observância, entre outros, são fatores que merecem atenção das autoridades para que o país avance na pauta da redução do custo do crédito.

Os participantes explanaram sobre conceitos econômicos, contábeis e jurídicos que garantem melhores instrumentos para o advogado conhecer o funcionamento de diversas variáveis que afetam a composição dos juros. Fernando Guarany, vice-presidente da Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores do Distrito Federal (APEJUS/DF), explanou sobre o papel exercido pelo perito em ajudar o advogado a ter melhores resultados.

Marcelo Mousinho Quaresma, especialista em controladoria, auditoria e perícia contábil, trouxe o conceito de juros e explicou que, ao contrário do que muitos pensam, juros não é atualização monetária. Após fazer uma breve introdução, o especialista mostrou alguns erros comuns que, na visão dos peritos, prejudicam o andamento dos processos. Por fim, destacou pontos importantes na realização do cálculo de juros.

Fabiano Jantalia, advogado e professor de Direito Econômico da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP), tratou sobre o regime jurídico dos juros no Brasil. O professor expôs aos presentes toda a evolução da legislação brasileira sobre os juros, desde a época colonial até os dias atuais. Jantalia também explicou, com dados e gráficos, a estrutura vigente das taxas de juros bancários no Brasil. Por fim, o advogado traçou um panorama das principais controvérsias jurisprudenciais sobre o tema e a posição que tem prevalecido em cada uma delas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao fim da palestra foi aberto um espaço para o debate entre os palestrantes e a plateia. Aqueles que compareceram ao evento foram presenteados com o livro “Juros Bancários”, da autoria de Fabiano Jantalia. Além dos palestrantes a vice-presidente da Comissão de Direito Bancário, Helena Lariucci, compôs a mesa do evento.

Na última segunda-feira (24), representantes da OAB/DF prestigiaram a posse da nova diretoria da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), ocorrida em Brasília. A recém criada Sociedade é uma associação não governamental voltada ao estudo, pesquisa, informação e capacitação na área da Previdência Social.

O objetivo da SBPS é aperfeiçoar o sistema previdenciário e difundir informações, opiniões, estudos técnicos, dados estatísticos e financeiros, com vistas a estimular permanentemente o debate, a discussão e a reflexão sobre a Previdência Social. Fazem parte da sociedade advogados, economistas, médicos peritos, contadores e engenheiros.

Em seu discurso, o presidente da SBPS, José Pinto da Mota Filho, destacou que a Sociedade é um sonho antigo de inúmeros profissionais, especialmente professores e consultores na matéria, que vivenciam dia após dia a carência e a desinformação sobre um tema que é estratégico na vida e no planejamento profissional das pessoas.

“O momento em que surge a SBPS é propício ao debate. O cenário social e econômico que vivemos é ponto de partida para intensos debates legislativos sobre da Previdência Social, constituída pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287, de 2016, proposta pelo Presidente da República, Michel Temer”, destacou José Pinto.

Segundo o presidente, a Sociedade vê com enorme preocupação diversos aspectos da PEC 287 e deverá produzir análises técnicas especificas sobre os diversos pontos em debate. “Não podemos, num contexto de crise econômica, instabilidade política, cristalizar no texto constitucional medidas que já seriam questionáveis se transitórias, ainda mais se duradouras. Mas somente o debate é que poderá orientar a tomada de uma posição técnica mais adensada”.

Para José Pinto, no caso da Previdência, interessa acima de tudo o bem estar social, a correta e abrangente cobertura dos riscos sociais, e o financiamento responsável das despesas daí decorrentes.

Representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o conselheiro Marcelo Martins parabenizou a iniciativa e desejou êxito nos trabalhos. Também esteve presente a conselheira Fernanda Gonzalez.

Confira os membros da diretoria:
José Pinto da Mota Filho, diretor presidente
André Luiz Moro Bittencourt, diretor vice-presidente executivo;
Carolina Hernandes Grassi, diretora acadêmica;
Tarsila Otaviano da Costa, diretora financeira;
Maria Beatriz Fernandes Branco, diretora administrativa;
Analia Dos Santos Silva, diretora de organização;
Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelha, diretora de Relações Institucionais.

O conselho pleno do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT-10) aprovou duas mudanças em seu regimento interno, seguindo pedido da OAB/DF, que devem beneficiar muito os advogados e as advogadas do Distrito Federal. A primeira delas prevê o recesso Judiciário, de forma definitiva, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida suspende a realização de audiências, exceto em casos de urgência, e as sessões do TRT, exceto as administrativas. A segunda mudança no regimento prevê preferência em sustentações orais para gestantes e lactantes.

O diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, ressaltou que embora a Justiça do Trabalho entenda que as inovações do novo Código de Processo Civil (CPC) não se apliquem à justiça do trabalho, o TRT fez constar no regimento o direito ao recesso forense e consequentemente às férias do advogado no período estabelecido. “Todo ano tínhamos que fazer o requerimento e agora estando no regimento está resolvido, é regra”, afirma o diretor-tesoureiro.

O requerimento é de autoria da Seccional do Distrito Federal, juntamente com a OAB/TO, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).

A vice-presidente da ABRAT e conselheira Seccional, Alessandra Camarano, acompanhou a sessão e destacou que é uma conquista importante. “Essa inclusão no regimento acaba seguindo o que vem colocado no novo CPC, sendo uma extensão para a Justiça do Trabalho. É uma reivindicação para descansar, as energias e resguardar sua saúde do advogado e da advogada trabalhista”.

Preferência para gestantes e lactantes
Por saber dos percalços enfrentados por advogadas grávidas e lactantes, a Secional requereu aos Tribunais que fosse feito a revisão de seus regulamentos internos a fim de priorizar o atendimento à advogada gestante ou nutriz durante as sessões de julgamento. Também na tarde desta segunda-feira (24), durante sessão plenária, o pleno do TRT-10 tornou regra a preferência das advogadas grávidas e lactantes durante as sessões de julgamento. Agora todos os Tribunais do DF garantem esta prerrogativa.

Em setembro do ano passado o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, defendeu perante o TRT-10 o direito das mulheres advogadas. Em sua fala o presidente ressaltou aos magistrados que “o pleito é um pedido baseado em casos recorrentes, relatados por advogadas que se encontraram em algum momento do exercício da profissão com essas dificuldades”.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, foi uma das maiores incentivadoras da mudança. Além disso, Daniela ressaltou que as gestantes levam em seu ventre uma criança, a qual tem a preferência constitucional com todas as políticas públicas. “Cerca de 30% das advogadas desistem da profissão com até de cinco anos de formadas, especialmente durante a gestação, e é necessário que façamos políticas afirmativas para alcançarmos a igualdade de gêneros”, afirma Daniela Teixeira.

Juliano Costa Couto agradeceu a atenção do TRT-10 com os pleitos da OAB/DF, que significam muito para a dignidade da profissão.

Agora é Lei
Com o trabalho da OAB/DF, foi sancionada a Lei 13.363/2016, que estipula direitos e garantias  para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. A lei é fruto de trabalho árduo da Seccional, que teve o apoio da bancada feminina no Congresso Nacional e de diversos parlamentares.

O TJDFT disponibiliza para os usuários do Processo Judicial Eletrônico – PJe duas novas funcionalidades que tornam o sistema ainda mais eficiente e prático. Os advogados agora podem emitir, por meio do sistema, sua Certidão de Militância. O documento comprova a atuação dos advogados nos processos que tramitam pelo PJe. Para obter a certidão, o interessado pode clicar aqui ou entrar no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) e, em seguida, clicar na opção “Processo Eletrônico – PJe”, que aparece no menu “Advogados”, na parte central da coluna da direita. Na página que se abre, a Página do PJe, clicar sobre o link “Certidão de militância – PJe”, localizado no menu “Consultas”, do lado esquerdo da tela.

Outra funcionalidade permite consultar a relação de processos aptos a julgamento. A consulta é filtrada por fórum e órgão julgador. Para acessar, clique aqui ou vá até à Página do PJe, como explicado acima e, em seguida, clique na opção “Processos aptos a julgamento”, no menu “Consultas”.

Outras iniciativas do TJDFT em prol do usuário do PJe são o Chat Online e um e-mail específico para esclarecer dúvidas acerca do sistema ([email protected]). O chat funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30, e conta com atendentes aptos a sanar as dúvidas dos usuários. O serviço não aborda questões processuais, somente esclarece dúvidas técnicas relacionadas ao sistema. Para acessar o Chat Online do PJe, clique aqui ou vá até a Página do PJe, menu “Fale Conosco”, no centro da tela.

O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2018, estará em todas as varas do Tribunal.

Com informações do TJDFT

A entrega de carteiras realizada nesta quinta-feira (20) foi marcada pelos temas de compromisso da advocacia com a justiça e a ética. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, frisou o respeito à advocacia e a responsabilidade que os jovens advogados assumem daqui em diante de seguir com compromisso e ética para atingir êxito na profissão. O presidente ainda falou sobre a importância na capacidade de, diante de uma derrota, levantar e dar a volta por cima. “Aqui é a casa da democracia e quem briga são as ideias e não as pessoas”.  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Flavio Rostirola, foi o paraninfo e evidenciou o dever de defender os Direitos humanos, a Constituição e o Estado democrático de Direito. “O caminho do sucesso está exatamente na observância do juramento que vocês fizeram, exercer a advocacia com dignidade, com independência, observar a ética, os deveres e as prorrogativas profissionais. Defender os deveres e lutar por suas prorrogativas, porque o advogado vive um constante estado de luta, permanentemente em luta”.

A oradora da turma, Simone Valentim de Souza Braga, ressaltou que a atitude dos novos advogados deverá estar pautada na ética, na moral e no comprometimento com o direito e com a justiça. “Entramos na faculdade de Direito com o sonho de fazer justiça, saímos agora com o poder e o dever de realiza-la”.

 Compuseram a mesa de solenidade o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Flávio Rostirola; o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; a colaboradora do Governo Márcia Rollemberg; o tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves Filho; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferreto Caetano; os conselheiros da OAB/DF, Lucia Bessa, Maria Dionne, Thais Riedel, Cleider Rodrigues, Wendel Lemes; o presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino Dias; o membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Davi Albiuquerque ; o presidente da AAT/DF, Carlucio Coelho; o presidente das Comissões de Convênios e Empresarial da Subseção de Taguatinga, Marcelo Braga e os advogados Rubens Santoro e Fernando Fernandes.

Advogados criminalistas têm muito a comemorar. Graças à intervenção da OAB/DF, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mudou a regra que delimitava apenas três sustentações por sessão. Ao julgar requerimento da Seccional, a unanimidade dos titulares da turma votou pela abertura de exceção para advogados de réus presos, casos de urgência e profissionais vindos de outras cidades, ou seja, além das três sustentações regulares, os casos que se enquadrem na exceção também poderão sustentar.

O pedido da Seccional era pelo fim da regra limitadora. Na tribuna, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que o direito à sustentação é inafastável, tanto para o advogado quanto para as partes. “Compreendemos indispensável a dialética adotada na sustentação oral, mais ainda na área penal que é onde pousam as maiores agonias das partes e das famílias. Nós sabemos as pressões que sofrem os causídicos na busca da Justiça ansiada pela família”, disse Costa Couto. “Entendemos que o voto médio, agora adotado, atende parcialmente o pleito da Ordem e avaliaremos nos momentos futuros se haverá a necessidade de ampliação do pleito”, explicou o presidente da OAB/DF.

O presidente da 3ª Turma, desembargador João Batista, destacou que sempre teve um elo muito amigável com a OAB/DF e afirmou que estará sempre aberto ao diálogo. Votaram para atender parcialmente o pedido, o presidente da turma e os titulares Nilsoni de Freitas Custódio, Demétrius Gomes Cavalcanti e Jesuino Rissato. O desembargador Waldir Leôncio Júnior foi o único a votar pela “eliminação total da limitação de sustentações orais”.

Para Wendel Lemes, procurador-geral de prerrogativas, os anseios dos advogados criminalistas neste primeiro momento foram atendidos. “Esperamos que a prerrogativa do advogado seja sempre respeitada diante do Estatuto da Advocacia, bem como fincada no princípio da ampla defesa”.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, disse que o tribunal e os membros da Corte demonstraram sensibilidade com a provocação da Ordem e acolheram “uma solução que certamente vai salvaguardar os direitos dos advogados, especialmente daqueles que precisam de um julgamento célere, como é o caso dos réus presos e das medidas urgentes”, disse. “O que melhor resulta desse trabalho é a preservação da boa relação com o tribunal e com a turma, o que vai permitir a manutenção da fiscalização da Ordem com relação aos efeitos da decisão tomada, permitindo que seja possível novos ajustes, caso venha a desentender os advogados do Distrito Federal”, explicou Assis.

3ª Turma Criminal
Na quarta-feira (19), uma comitiva de Conselheiros da OAB/DF esteve reunida com os titulares da 3ª Turma Criminal da Corte. Estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo; o procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro Seccional Cleider Rodrigues e o presidente das Comissões de Convênios e Empresarial da Subseção de Taguatinga, Marcelo Braga.

O grupo reiterou o pedido feito no dia 7 de abril ao presidente da 3ª Turma, desembargador João Batista, ocasião em o magistrado reiterou o compromisso de promover a análise da revisão do limite de sustentações orais no Colegiado. Os membros da Seccional ainda estiveram com os demais membros da turma.

O advogado Roberto Freitas Filho foi escolhido pelo presidente da República, Michel Temer, para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na vaga do Quinto Constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), por meio de decreto.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, diz que a escolha de Freitas se deu de forma democrática, por meio de consulta pública à advocacia realizada em outubro de 2016. “Nossa expectativa é que Roberto Freitas mantenha seu compromisso com uma advocacia voltada para a defesa incondicional do Estado democrático de Direito pelo qual sempre lutamos”, afirmou ao parabenizar o advogado. “Desejo êxito e uma brilhante representação do quinto constitucional da OAB, como respeito às prerrogativas e anseios da advocacia”, acrescentou Costa Couto.

Advogado há 24 anos, Roberto Freitas é graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP. Possui escritório próprio, com foco de atuação em Direito Civil, Penal e Trabalhista desde 1993. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutor pela mesma universidade. É pós-doutorado  pela Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos.

Consulta pública

Na consulta pública à advocacia do Distrito Federal para formação da lista, 12 candidatos foram escolhidos. A votação foi encerrada no dia 25 de outubro,  registrando 7.209 advogados votantes. Roberto Freitas figurou em sexto lugar na lista, contabilizando 1805 votos.

Depois disso, o Conselho Pleno da entidade se reuniu em sessão extraordinária e escolheu seis dos 12 candidatos. Nesta lista Freitas também figurou em sexto lugar, com 33 votos.

Com isso, a lista foi encaminhada ao Pleno do TJDFT que, por sua vez, escolheu três advogados, Eliene Ferreira Bastos, Roberto Freitas e Caroline Lisboa. Esta foi a lista encaminhada ao presidente Michel Temer.

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