Destaque

Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Mario Machado, a OAB/DF solicitou, na quarta-feira (5), diversas mudanças em assuntos que afetam diretamente a advocacia. Um dos principais pedidos, segundo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, é contra a limitação a três sustentações orais impostas pela 3ª Turma Criminal da Corte.

“Nós entendemos que a limitação viola as prerrogativas dos advogados e também prejudica os jurisdicionados, mais ainda em caso de réu preso”, disse o presidente Costa Couto que também manterá diálogo com a Corregedoria, a presidência da Turma e os demais membros do Tribunal.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, conselheiro Fernando Assis, e o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry.

Fernando Assis afirmou que a realização da sustentação oral é uma valiosa prerrogativa dos advogados e que certamente não pode ser objeto de restrições. “A utilização das pautas virtuais e a digitalização dos processo vêm na mão de permitir com que seja exercido esse direito de modo irrestrito, mas é necessariamente indispensável que haja diálogo entre todos os componentes de uma sessão de julgamento”.

A Seccional recebeu reclamação do advogado Leonardo Loiola Cavalcanti, que não conseguiu sustentar em favor de seu cliente por conta da mudança. Cavalcanti disse que a mudança mitigou o direito da ampla defesa de réu preso, bem como o livre exercício da atividade profissional do advogado.

Digitalização
Outro assunto abordado foi quanto a digitalização dos processos físicos para uso no Processo Judicial Eletrônico (Pje), prevista na Portaria Conjunta 99/2016. A referida portaria  prevê a digitalização dos processos físicos que se encontrem em tramitação, exceto os que estiveram conclusos para julgamento, e oportuniza às partes prazo de cinco dias para suscitar eventual desconformidade com a digitalização.

O presidente da Ordem manifestou a preocupação com a conversão, haja vista a insegurança jurídica que poderá ser causada durante o processo. Costa Couto pediu que o trâmite fosse feito com muito cuidado para não prejudicar as partes e os advogados, inclusive dando prazo maior para que os advogados se manifestem sobre essa conversão.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry, explicou que a OAB/DF está solicitando uma flexibilização no prazo para manifestação dos advogados, “tendo em vista a eficiência e a rapidez com a qual o TJDFT realiza a digitalização, compelindo muitas vezes um prazo exíguo ao advogado no momento em que este tenha diversos processos nas varas que estão sendo digitalizados os processos”.

Mesmo com a apreensão em relação à digitalização dos processos físicos,  Petry, aproveitou o ensejo para parabenizar Mário Machado pela condução da implantação do PJe no âmbito do TJDFT.

“A transparência que o senhor está dando na implementação do Pje, o atendimento, a garra e a determinação com a qual os profissionais deste Tribunal têm desempenhado suas funções, em especial os membros do grupo de trabalho de implantação do PJe, enfim, toda esta sinergia tem propiciado um verdadeiro sucesso na implantação do PJe, transmitindo aos advogados uma segurança na utilização deste sistema. Têm sido surpreendente os resultados, estão todos de parabéns pelo sucesso”, afirmou Petry.

A presidência do Tribunal afirmou que no Distrito Federal, ao contrário de outros estados, a digitalização é feita por servidores e não por empresa terceirizada. Mário Machado afirmou que vai zelar o máximo possível pela higidez desse processo para que não haja qualquer problema para a parte ou o advogado. A reunião também foi acompanhada pelos juízes assistentes Gilmar Tadeu Soriano e Carlos Alberto Martins Filho.

O grupo da OAB ainda pediu a permissão para ampliar a Sala dos Advogados que fica no 7º andar do TJDFT. Atualmente a sala conta com 12 estações de trabalho, a Seccional pediu a permissão para instalar mais 10 pontos, duas poltronas de amamentação e espaço para certificação digital. Com isso, o serviço de reprografia seria realocado na sala da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). A inciativa da OAB/DF visa trazer mais conforto e comodidade para os advogados que ali militam.

A Seccional do Distrito Federal, sempre preocupada em proteger, informar e respaldar as mulheres, se fez presente no curso “Violência Doméstica – Perspectivas, desafios e questões controversas” do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Lucia Bessa, conselheira seccional e presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar, representou a OAB/DF ao ministrar a palestra “Rede de Proteção às mulheres Vítimas de Violência Familiar”.

O objetivo do curso é capacitar magistrados para atender com qualidade e eficiência os casos concretos de violência doméstica. As palestras pretendem também promover a sensibilidade nos magistrados para que eles façam intervenções adequadas, a partir da compreensão da dinâmica e da complexidade da violência familiar, e aplicar da melhor forma possível a Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha.

A conselheira Lucia Bessa, ressaltou a importância do suporte fornecido pelo Judiciário às mulheres. “Em uma sociedade como a nossa, ainda marcada pelo machismo e na qual há predominância dos valores masculinos, os procedimentos de como acolher a vítima de violência, bem como o amparo a esta mulher são fatores vitais para evitar o avanço desta crueldade”. Ainda segundo a conselheira, “a subjetividade humana no exercício da magistratura se traduz exatamente em um atendimento especializado, sensibilizado e humanizado às vítimas da violência”.

O curso teve início dia 27 de março e irá até 7 de abril.

Em um cenário de globalização, do mundo conectado à Internet, em que as informações estão por todo lugar e facilmente dirigidas a todos os cantos do mundo por meio de aparatos tecnológicos como celulares, tablets e computadores, a OAB/DF promoveu um debate sobre a sociedade participativa na era da informação. Na noite de terça-feira (4), o Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esclareceu conceitos que circundam o mundo moderno e fazem cada vez mais parte da rotina dos advogados.

Allemand explicou o conceito de sociedade participativa, falou sobre participação de cidadãos na era da informação, a confiança no Poder Judiciário, os números do CNJ e as ouvidorias – canal da advocacia e da sociedade perante o poder Judiciário – as perspectivas para a advocacia diante da tecnologia já vigente e daquilo que ainda está por vir.

O Conselheiro ainda explicou que a sociedade vive hoje em um tempo de pós-verdade. Este conceito atual se refere a forma de retratar a realidade, onde na hora de criar e modelar a opinião pública, os fatos objetivos têm menos influência que os apelos às emoções e às crenças pessoais.

“Senhores, é um tsunami, isso vai afetar muito a magistratura e a advocacia, para o bem e para o mal. A sociedade já ingressou em uma nova era. Uma fase de cobrança dos administrados sobre a questão pública dos seus administradores. Existe uma maior participação da sociedade no meio jurídico por meio de audiências públicas, mídias sociais, orçamento público e participativo”, afirmou.

O Conselheiro embasou seus argumentos nos números do Conselho Nacional de Justiça. ”Muito trabalho precisa ser realizado. Só gestão pública, profissional e planejamento estratégico garantirão o Judiciário mais forte e independente, atendendo os anseios da sociedade”. Allemand defendeu a idoneidade do Poder Judiciário e a necessidade da liberdade e independência do magistrado em julgar os casos que lhe são destinados. Por fim, o Conselheiro chamou atenção para a necessidade de trazer à discussão a ética envolvida em toda a exposição de dados na internet.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, reafirmou a necessidade de debater os conceitos explicitados na palestra, pois a tecnologia é uma realidade que já está presente no dia a dia dos advogados, dos magistrados e de todos que compõem o meio jurídico. “Este assunto é instigante e, ao mesmo tempo, desesperador. As criações que foram feitas e as soluções que tentaram trazer praticamente não deram certo”, afirmou o presidente.

Ao final da palestra foi aberto um espaço para os presentes tirarem suas dúvidas e exporem seus pontos de vista. Compuseram a mesa do evento o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, os conselheiros seccionais Erich Endrillo, Hellen Falcão e o palestrante, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Allemand.

Reunido em caráter extraordinário na segunda-feira (3), o Conselho Pleno da OAB definiu, em votação nominal, os nomes de Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento como representantes constitucionais da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de André Luis Guimarães Godinho e Valdetário Andrade Monteiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2017-2019. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da sessão.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou que “a advocacia estará muito bem representada no CNJ e no CNMP com os agora eleitos, mantendo o nível do magnífico trabalho até então desenvolvido por Norberto, Allemand, Valter Agra e Esdras Dantas”.

Ibaneis Rocha, conselheiro federal e secretário-geral adjunto da OAB nacional,  disse que conhece e confia “no trabalho dos indicados pela Ordem para compor o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Valdetário Monteiro, André Godinho, Erick Venâncio e Leonardo Accioly têm, cada um, uma história de lutas em favor da advocacia e da sociedade brasileira. O trabalho deles nesses órgãos será fundamental para o aprimoramento das Instituições”.

Os nomes dos eleitos seguem para o Senado da República, onde Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Plenário analisam e, em caso de aprovação, seguem para a Presidência da República para publicação oficial.

Votação
A comissão designada para a arguição dos candidatos ao CNMP e ao CNJ foi composta pelos conselheiros federais Eduarda Mourão (PI), José Alberto Simonetti (AM) e Carlos José Santos da Silva (SP). Já a comissão de apuração dos votos teve os Membros Honorários Vitalícios Cezar Britto e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, além do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva.

Concorreram às vagas no CNMP Leonardo Accioly da Silva (28 votos), Erick Venâncio Lima do Nascimento (27 votos), Edgar Moreira Alamar (1 voto), Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara (0 votos) e Leonardo Pimentel Bueno (0 votos).

Para o CNJ, os candidatos foram André Luis Guimarães Godinho (28 votos), Valdetário Andrade Monteiro (28 votos), Cleucio Santos Nunes (0 votos), Edgar Moreira Alamar (0 votos), Eduardo Weiss Martins de Lima (0 votos) e Fábio Daywe Freire Zamorim (ausente, 0 votos).

A escolha se dá entre os 81 conselheiros federais da OAB, que debatem e estabelecem o voto de cada uma das 27 bancadas representantes dos Estados. Outros votos – além dos 27 relativos às Seccionais – também podem ser proferidos por Membros Honorários Vitalícios aptos a votar.

A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), inaugurou na noite desta segunda-feira (3) os espaços de saúde, serviço, fitness e beleza para advogados e dependentes.

Com os novos espaços da CAA/DF, os advogados do Distrito Federal poderão participar de aulas fitness de pilates e danças. Contarão também com serviços de beleza, como barbeiro, engraxate, manicure, maquiadora e massagista. Os serviços oferecidos são OABPrev, Concierge – onde os advogados podem comprar produtos exclusivos – livraria, ótica do advogado e sala do Qualicorp, onde estão consultores de plano de saúde para melhor atender a advocacia. O espaço saúde conta com a clínica médica, fisioterapia, nutricionista, sala de pré-exames do Sabin, o setor de vacinais e a oftalmologia. Os serviços de saúde e beleza podem ser agendados no site da Caixa de Assistência. Confira.

Ricardo Peres, presidente da CAA/DF e coordenador nacional das Caixas de Assistência, reafirmou o compromisso da Caixa em promover a qualidade de vida aos advogados. “O objetivo máximo da gente é promover para o advogado e sua família os melhores convênios, auxílios e eventos. Nós pensamos principalmente nos advogados e seus familiares”, disse.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, parabenizou o trabalho desenvolvido por esta gestão. “Enxergo suor, talento, trabalho e, sobretudo, paixão pela advocacia no desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Caixa de Assistência do Distrito Federal, que constantemente repercute nacionalmente”. Costa Couto lembrou a todos que a Ordem e a Caixa são as casas dos advogados, e que eles são sempre muito bem vindos.

Prestigiaram a inauguração do evento o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres; o vice-presidente da CAA/DF, Pedro Sabo; o secretário-geral da CAA/DF, Maxmiliam Patriota; a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly; o diretor-tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o presidente da Subseção do Paranoá, Humberto Pires; a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Andressa Pelissári; conselheiros seccionais; o presidente da CAA/GO, Rodolfo Otávio Pereira; o presidente da CAA/RJ, Marcello Oliveira e o presidente da CAA/PE, Bruno de Albuquerque.

Confira a tabela de valores:

Para mais informações:
Telefone da CAA/DF: 3347-0213
E-mail: [email protected]

Com a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que passou a funcionar em 38 Varas do DF, foram detectados alguns problemas em relação ao protocolo de cumprimento de sentença.

A Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF elaborou um esquema para melhorar o procedimento. Veja a  orientação:

1 – Para sentenças oriundas dos processos do próprio TJDFT, deve ser utilizada a rotina “novo PROCESSO INCIDENTAL”, escolhendo a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”;

2 – Para sentenças homologatória de acordo cível no processo criminal, sentenças arbitrais ou semelhantes que não tenham processo originário no TJDFT, devem ser protocolizadas como “EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL”

Desta forma, evita-se redirecionamentos e intervenções desnecessárias que podem atrasar o processo e o bom funcionamento do sistema.

O TJDFT disponibiliza um serviço de Chat Online, que funciona das 8h30 às 18h30, para sanar dúvidas acerca do PJe. O serviço não oferece informações processuais, senão unicamente aquelas relativas ao próprio Sistema PJe.

Para saber as serventias do TJDFT que já operam por meio do PJe, clique no arquivo “Aqui tem PJe”. O arquivo traz também a relação das salas de atendimento presencial, onde advogados e partes são atendidos por servidores capacitados para esclarecer questões relativas ao Sistema Pje.

A Seccional da OAB do Distrito Federal tem tido forte atuação junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para garantir direitos e prerrogativas dos advogados, sempre em conjunto com a Comissão de Prerrogativas, gerida pelo diretor Cleber Lopes, pelo conselheiro Fernando Assis e demais membros. Graças ao bom relacionamento com os magistrados e à abertura dos dirigentes da Corte, a Seccional conseguiu várias conquistas neste início de ano.

Após publicação de portaria de regulamentação do procedimento de acesso aos autos arquivados, no qual foi estabelecido o prazo de três dias de aguardo, a OAB/DF pediu sua adequação aos casos urgentes. A Seccional argumentou que alguns pleitos de acesso a processos arquivados por parte de advogados se vinculam à tutelas de urgência e perecimento de direitos. A Ordem solicitou que fosse estabelecido parâmetro excepcional para que o advogado pudesse ter acesso aos autos em casos de urgência.

O pleito foi atendido por meio da Portaria 14 de 2017, que incluiu o parágrafo 5º, segundo o qual “tratando-se de medidas urgentes, cujo acesso aos autos no prazo máximo estipulado no “caput” possa acarretar o perecimento do direito, a solicitação devidamente justificada será encaminhada ao Juiz Diretor do Complexo de armazenamento do TJDFT, que decidirá a respeito”.

Outro pedido deferido pela Administração do Tribunal agradará muito aos advogados que militam no Fórum de Taguatinga, que é a ampliação do estacionamento dentro do Fórum. A Seccional constatou que o estacionamento da advocacia se tornou pequeno diante da grande circulação de pessoas e, por esse motivo, requisitou a ampliação. As obras já estão sendo planejadas e, quando implantadas, gerarão um acréscimo de 50 vagas.

O acesso aos advogados ao Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) durante as audiências era outro requerimento da advocacia. As audiências realizadas fora do horário de expediente impossibilitavam a entrada dos advogados no Fórum, que ficavam aguardando do lado de fora do tribunal, sujeitos às condições de clima e intempéries inerentes. A partir do pleito da Seccional, o TJDF liberou o acesso de advogados no início do atendimento no NAC, a partir das 8h em dias úteis e a partir das 14h em dias não úteis, dando à advocacia criminal condições melhor de trabalho.

Mudanças na estrutura administrativa do TJDFT
Além dos pleitos da OAB/DF, a Administração do TJ informou à Seccional que promoveu grande mudança em sua área administrativa. Foi feito um remanejamento de funções comissionadas, retirando-se cargos em comissão das áreas meio do TJ, principalmente da segunda instância, redirecionando-as para as áreas fim, lotando os cargos comissionados nas varas de primeira instância.

A mudança atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada para priorizar o funcionamento do primeiro grau, uma vez que 92% dos processos que tramitam na Justiça estão na primeira instância. O TJDFT foi um dos primeiros a implementar o plano. Com isso, o atendimento nos chamados balcões passou a ser priorizado pelo tribunal, inclusive com a valorização de talentos.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou a iniciativa que classificou como ‘corajosa'. “Sabemos da crise orçamentária pelo qual tem passado todo o país e o Judiciário, inclusive. Realocar recursos é sinal de muita coragem e vontade de melhor atendimento para o jurisdicionado e o advogado. Nossos sinceros parabéns à diretoria do Tribunal”, disse Costa Couto.

Em defesa da Justiça do Trabalho, a Seccional do Distrito Federal participou, na sexta-feira (31), de Ato Público no Foro Trabalhista de Brasília. O evento reuniu advogados, magistrados, membros do Ministério Público e servidores. A manifestação marcou também o lançamento de uma campanha nacional pela valorização da Justiça do Trabalho promovida pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais de Trabalho.

Antonio Alves, diretor-tesoureiro da OAB/DF, fez uso da palavra e destacou que o ato teve a finalidade de apoiar a Justiça do Trabalho, após ela ter sido alvo de ataques por parte de parlamentares e de empresários, “que se beneficiaram do momento político para tentar precarizar os direitos sociais e os contratos de trabalho”. Segundo o diretor-tesoureiro, a OAB preza pelos direitos de todos os cidadãos, por isso se fez presente e irá lutar pelos direitos sociais. “É necessário que o parlamento respeite a justiça, que ele não a ataque de forma a tornar pior ainda as condições sociais do país”, completou.

Ibaneis Rocha, conselheiro Federal, representou o Conselho Federal da OAB no movimento e declarou que a Ordem sempre será defensora, não só da Justiça do Trabalho, mas também de todos os direitos sociais, das garantias dos trabalhadores e se colocará contra a precarização da prestação de serviço. “Nós precisamos mostrar que as reformas propostas são contra a sociedade. Elas trazem um prejuízo enorme porque precarizam as relações de trabalho. É nosso papel lutarmos juntos pela defesa da Justiça do Trabalho e contra o retrocesso social que está acontecendo no país neste momento”, disse.

O presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Carlúcio Campos Rodrigues, lembrou que há tempos não se via um cenário tão ameaçador contra o Direito do Trabalho como o atual. “Defender o Direito do cidadão e a Justiça do Trabalho independem de nossas convicções ideológicas, a defesa não deve se transformar em um embate entre direita e esquerda. Deve ser a luta de toda a sociedade, que unida deve buscar os melhores caminhos para os seus próprios erros. O bem desse país significa avançar e não retroceder”.

Alessandra Camarano, conselheira da OAB/DF e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), ressaltou a necessidade de estimular a participação de todos os envolvidos em atos que defendem a Justiça do Trabalho. “É preciso nos mobilizar. É preciso sair das redes, é preciso tomar as ruas em um trabalho de convencimento” afirmou.

“Nosso intuito aqui e agora é lembrar a todos os cidadãos que uma Justiça do Trabalho forte e atuante é a única garantia de efetividade no cumprimento de direitos e deveres de empregados e empregadores numa sociedade democrática”, enfatizou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran.

A juíza Rosarita Caron, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), criticou a proposta de reforma trabalhista e esclareceu os inúmeros papéis da Justiça do Trabalho. “Nós temos que ter em mente que a Justiça do Trabalho existe para cumprir o seu papel e fazer cumprir a Constituição Federal para todos os cidadãos. Ela garante também o direito dos empregadores”, afirmou.

Ao fim do ato os participantes se posicionaram na via W3 Norte, em frente ao Foro, com faixas que reivindicavam “Justiça do Trabalho para trabalhadores” e afirmavam que “Trabalhador sem justiça é escravo! Advogados e juízes unidos pela Justiça do Trabalho”.

Também se pronunciaram no Ato o  presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), Eliney Veloso; o procurador Regional do Trabalho da Décima Região, Adélio Justino Lucas; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Mário Caron e o servidor e presidente da Associação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Almerindo Pinheiro de Souza, que fez um pronunciamento em nome dos servidores do TRT da Décima Região. Estiveram presentes na manifestação os conselheiros Seccionais Camilo Noleto, Dino Andrade, Janine Massuda, Marcelo Cunha, Mariana Prado, Marlúcio Lustosa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal, por intermédio da Comissão da Advocacia Pública dos estados e do DF, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), realizou na noite da última quinta-feira (30) uma solenidade em homenagem aos procuradores de Estado e do Distrito Federal pela passagem do dia da Advocacia Pública, comemorado dia 7 de março.

A mesa foi presidida pelo conselheiro Seccional, Wesley Bento, que ressaltou o trabalho competente e idôneo da Procuradoria do Distrito Federal. “Nunca se ouviu falar de nenhum integrante da procuradoria envolvido em ato de corrupção, em atos deploráveis. Essa característica não é só da Procuradoria do DF, mas sim uma virtude nacional da advocacia pública. Bento ressaltou a importância de conscientizar a população sobre a relevância que a advocacia pública possui no meio jurídico.

O presidente da Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, Renato Guanabara Leal de Araújo, explicou a historia da data de comemoração do dia Nacional da Advocacia Pública e a função do advogado público no âmbito jurídico. “O nosso trabalho é silencioso, mas as nossas vitórias são muitas. Não somos advogados do governo, somos advogados do Estado. Como defensores do Estado, nosso maior objetivo é a defesa do dinheiro do povo e, consequentemente, dos interesses de toda a sociedade”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, se disse satisfeito por celebrar na casa do advogado a homenagem aos procuradores que realizam um trabalho essencial a manutenção da Justiça. “Aqui nesta Casa se faz muito trabalho, é justo que no momento de júbilo também se faça uso deste espaço. Eu reconheço na Procuradoria do Distrito Federal senão o maior, certamente o melhor escritório de advocacia”, disse.

O vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e diretor-tesoureiro da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, Helder Araújo Barros, enfatizou o trabalho realizado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) em busca da defesa das prerrogativas dos advogados . “A ANAPE tem como seu grande norte a defesa da consultoria jurídica do Estado estritamente e exclusivamente por procuradores”. Barros terminou o seu discurso ao parafrasear Humberto Gomes, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça. “O advogado público é sempre advogado do Estado na busca de soluções possíveis para as políticas públicas escolhidas pelos representantes do povo brasileiro. Nessa condição deve orientar e não facilitar, mostrar as dificuldades sem camuflá-las, denunciar impossibilidades jurídicas da pretensão e alertar sempre para as consequências da ilegalidade”.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, salientou que os procuradores realizam vários papeis dentro da carreira. “É impressionante como nós trabalhos com todos os ramos do Direito. Acredito que a procuradoria do DF tem quadros realmente de excelência. Tenham orgulho de serem procuradores. Precisamos perceber que nem sempre temos uma causa fácil, mas temos que perceber que a nossa carreira não olha o indivíduo e mas sim a coletividade”.

Ao final da cerimônia Paola Aires Corrêa Lima também foi homenageada pela OAB/DF, pela Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, pela Associação dos Procuradores do Distrito Federal e pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal por sua dedicação e competência nos serviços prestados em prol da valorização da advocacia pública do DF. Renato Guanabara Leal de Araújo, presidente da Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, realizou a leitura e a entrega da placa de homenagem para a procuradora-geral do DF. Ulisses Schwars Viana, presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, entregou à homenageada um bouquet de flores.

Compuseram a mesa da cerimônia o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o conselheiro Seccional, Wesley Bento; o presidente da Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, Renato Guanabara Leal de Araújo; o vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal e diretor-tesoureiro da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, Helder Araújo Barros; o secretário-geral da CAA/DF, Maximilian Patriota; a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima; o presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, Carlos Augusto Valenza Diniz; o presidente do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, Edvaldo Nilo de Almeida e o presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ulisses Schwars Viana.

A regularização fundiária dos condomínios do Distrito Federal foi tema de palestra na Seccional, na noite da última quarta-feira (29). Promovida pelas Comissões de Direito Imobiliário e Urbanístico e de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, os palestrantes discutiram sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, cujo principal propósito é tirar da clandestinidade os fracionamentos de terras que criaram núcleos urbanos consolidados e que se encontram em caráter irreversível. Para tanto, foi feito um estudo de caso dos terrenos do Vicente Pires e do Jardim Botânico. O evento contou com a presença de advogados, síndicos e lideranças comunitárias de todo o Distrito Federal.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, Carlos Juliano Nardes, explicou que “as consequências da regularização destas áreas impactam diretamente no direito real da propriedade, garantindo às famílias detentoras da posse a dignidade do imóvel próprio”. Nardes afirmou ainda que todos os atos legais pertinentes à MP, quer seja o seu registro, financiamento, empréstimos ou garantias valorizam a sociedade de modo geral.

A presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda, esclareceu que as comissões fizeram questão de trazer ao debate os principais personagens do cenário da regularização, com o intuito de sanar dúvidas e buscar soluções em conjunto para a regularização.

Júlio César de Azevedo Reis, presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), trouxe a visão da empresa sobre a MP 759/2016. Erick Vidigal, assessor da Casa Civil, responsável pela edição da Medida Provisória, explicou que ela não foi feita para beneficiar poucas classes, mas sim o Brasil por inteiro.

Já o consultor Jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano, demonstrou, de maneira global, todas as questões da medida e a forma como a regularização será feita. Por fim, o diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, tratou do assunto na questão urbanística. Os trabalhos foram comandados pelo presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Felipe Bayma.