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Brasília, 26/05/2015 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu, na tarde desta terça-feira (26/5), a legalidade de reajustes concedidos a servidores públicos do DF, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público. A ação questionava leis orçamentárias distritais que permitiram a concessão dos benefícios a diversas categorias de servidores. A OAB/DF defendeu na Justiça os reajustes, sendo representada nesta terça pelo secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, que fez sustentação oral diante dos desembargadores.

O Plenário do Tribunal de Justiça sequer julgou o mérito da Ação de Inconstitucionalidade, não a admitindo formalmente por reconhecer a inadequação da via eleita pelo MP para questionar as leis que viabilizaram os reajustes. O relator da ação, desembargador Humberto Ulhôa, observou que o Ministério Público não comprovou que as 32 leis que concederam os reajustes, aumentos e gratificações a servidores do DF desrespeitavam o artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O dispositivo prevê que concessões de benefícios de tal natureza só podem ser feitas com prévia dotação orçamentária e orientação específica em lei de diretrizes do orçamento.

Desta forma, para o relator, afastada a tese de ofensa à lei, tratava-se meramente de uma questão de execução do orçamento. Ainda assim, para o desembargador, a alegada insuficiência orçamentária justificada pelo governo do Distrito Federal não ampara a declaração de inconstitucionalidade do conjunto de leis impugnadas pelo MP. “Falta matéria fática para mostrar que as leis ofendem o artigo 157 da LODF”, observou o relator.

O Ministério Público do Distrito Federal alegava que os reajustes, embora fixados por lei em 2013, careciam de dotação orçamentária no exercício de 2015, para o pagamento da última parcela. O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto (foto), questionou justamente esse entendimento durante sua sustentação. “A autorização é única, as parcelas é que são múltiplas”, reiterou.

“Há expressa e determinante autorização para os aumentos concedidos e com isso temos, ao contrário do que imaginava o Parquet, o perfeito respeito ao artigo 157 da LODF”, disse. “A autorização é clara e expressa na lei de 2013. O fato é que a lei e a autorização dadas naquele ano permitiram um aumento escalonado nos anos e exercícios financeiros subsequentes”, explicou Costa Couto.

Os desembargadores acolheram por unanimidade o entendimento de que, embora o MP questionasse o pagamento da parcela de 2015 alegando que não houve dotação orçamentária para o exercício, a previsão de orçamento a ser considerada é o do ano de edição das leis, 2013. Juliano Costa Couto atacou ainda a analogia apresentada pelo Ministério Público com os reajustes concedidos por leis distritais a servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal. As leis tiveram a inconstitucionalidade declarada pelo TJDFT.

“Vale observar que o precedente mencionado pela Procuradoria do Distrito Federal, o do aumento dos vencimentos de servidores do Tribunal de Contas do DF – quando  foi reconhecida a inconstitucionalidade – não serve, porque  naquela ocasião não havia nenhum tipo de previsão de aumento, ao contrário do presente caso concreto”, disse.

“Sendo patente e presente a autorização de aumento da concessão em 2013 e nos exercícios subsequentes, o que se anseia e deseja é que haja a previsão, a dotação orçamentária, para a concepção daquela autorização já existente e previamente concedida. E isso aconteceu. Especificamente na lei de 2015, o artigo 8º da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]” , observou Costa Couto, citando o Anexo 19, que previa, para 2015, o pagamento de  despesas obrigatórias e legais de caráter continuado.

Os desembargadores não reconheceram os pressupostos processuais para a admissibilidade da Ação de Inconstitucionalidade. Apenas o desembargador Romão de Oliveira conheceu a ação, mas ainda assim a julgou como improcedente por não ver nas leis questionadas pelo MP qualquer ofensa à previsão orçamentária.

A OAB/DF havia decidido, ainda em março, apoiar o reajuste concedido para mais de 30 categorias de servidores do GDF. Para a Ordem, o reajuste foi feito de maneira plenamente constitucional e, dessa forma, a entidade requereu sua participação no processo como amicus curiae (amigo da Corte).

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OAB/DF

Brasília, 26/05/15 – Em solenidade de compromisso de 90 novos advogados realizada nesta terça-feira (26) na sede da OAB/DF, o paraninfo da turma, Everardo Gueiros, destacou que as prerrogativas profissionais representam direitos da advocacia, e não privilégios, devendo por isso constituir bandeiras permanentes no exercício da defesa. “As prerrogativas devem ser encaradas também como um patrimônio da sociedade”, disse. A solenidade foi conduzida pelo vice-presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Severino Cajazeiras.  

Everardo Gueiros, que já foi presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/DF), conclamou os novos advogados a trabalharem com dedicação e foco, “pois tudo o que é feito com afinco produz frutos”. Para ele, a solenidade de compromisso opera uma transformação na vida do profissional, que deixa de ser bacharel e passa a assumir integralmente o exercício da advocacia. “As dúvidas, a partir deste momento, ficam para trás; agora é a hora das certezas”, disse.

Presente ao evento, o recém-reconduzido membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e membro vitalício da OAB/DF, Esdras Dantas de Souza, emocionou-se ao entregar a carteira à advogada Elizabeth Dantas, sua esposa e também ex-aluna do vice-presidente Severino Cajazeiras. “É uma nova fase para a vida de todos, mas não significa parar de estudar. Como a advocacia exige entender os problemas dos seus semelhantes, é preciso estudar muito, trabalhar muito”, afirmou.  

Como oradora dos compromissandos, a nova advogada Regiane Maria Borbosa lembrou em seu discurso as dificuldades enfrentadas pelos estudantes que precisam conciliar o trabalho com os estudos ao longo de cinco anos. “Chegar até aqui é uma conquista, pois tivemos de superar muitos obstáculos”, disse ela, acrescentando que essa luta deve servir de exemplo aos milhares de estudantes que continuam sonhando com o momento de receber a carteira da OAB. Citando Ruy Barbosa, patrono da advocacia, Regiane disse que o advogado deve seguir a trilha da ética e não ceder ante aos poderes.

Professor e bastante popular entre os novos advogados, o vice-presidente Severino Cajazeiras fez uma observação ante o auditório repleto de mulheres: o sexo feminino em breve deve liderar o número de advogados no exercício da profissão no Distrito Federal. “É um fato histórico que enaltece a luta das mulheres e seu papel cada vez mais importante nas carreiras jurídicas”, afirmou. Pediu, ainda, uma maior aproximação e participação dos novos advogados nas atividades desenvolvidas pela OAB/DF, destacando as experiências com o Escritório Modelo e os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA/DF).

Também tomaram parte da mesa o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto; a secretária-geral da CAA/DF, Elisabeth Leite Ribeiro; o presidente da Comissão de Estudos de Ética e membro da 5ª Turma do TED, Hamilton Amoras; o presidente da Comissão de Direito Administrativo, Elísio de Azevedo Freitas; o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Manoel Coelho Arruda Junior; a ex-conselheira federal Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; e o conselheiro da OAB/RJ, Cristiano Fonseca.

Abaixo, entrevista com a oradora da cerimônia: 

Regiane Maria Barbosa

Por que você escolheu ser advogada? – Primeiramente porque era um sonho, que agora foi realizado. Mas eu escolhi ser advogada porque eu vejo a advocacia como um desafio, algo dinâmico e que requer estudo constante. E isso me motiva.

 Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos? – Talvez, no futuro, eu ingresse no funcionalismo público. Mas, no momento, eu quero advogar. Se realmente não for para o serviço público, com certeza estarei advogando.

Para você, qual é o papel da Ordem na sua jornada profissional? – Eu acredito que a casa é onde a gente pode ter confiança diante das dificuldades que vão surgir. Eu tenho a segurança que, quando eu precisar, vou encontrar respostas e apoio na OAB.

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Fotos: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 26/05/2015 – A Diretoria da Seccional da OAB do Distrito Federal manifestou nesta terça-feira (26) total e irrestrito apoio à iniciativa dos advogados públicos federais de devolverem à chefia da Advocacia-Geral da União mais de mil cargos de confiança, com compromisso formalizado de mais cinco mil colegas de não assumirem esses cargos caso sejam convidados.

A iniciativa, inédita na história da advocacia pública, representa a mais expressiva forma de protesto encontrada pela classe diante da crítica situação de trabalho a que estão sendo submetidos os membros da AGU, no entendimento da OAB/DF. “Trata-se de uma reação legítima à tentativa de sucatear uma carreira que presta serviços essenciais à União”, afirmou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, reiterando o posicionamento da Seccional ao lado das demais entidades representativas da advocacia pública, como Unafe, Anauni, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC e Sinprofaz.

As reclamações dos membros da AGU vão desde as péssimas condições de trabalho, falta de estrutura física, ausência de carreira de apoio, defasagem salarial em relação as demais carreiras que integram as funções essenciais à Justiça, até a sobrecarga de trabalho.

Há relatos de casos em que os advogados públicos estão tirando dinheiro do próprio bolso para abastecer os carros para manter prazos dos processos em que atuam em todo o Brasil. Como se não bastasse, a AGU não tem pago aluguel de prédios e alguns órgãos estão ameaçados de despejo. Como consequência, registra-se uma taxa de mais de 40% de evasão.

“Para dizer o mínimo, é uma grande injustiça com profissionais responsáveis por uma economia estimada em bilhões anuais aos cofres da União, decorrentes de milhares de ações que tramitam no Judiciário”, observou Ibaneis. “Justamente no momento em que o país precisa de uma advocacia pública forte, tenta-se simplesmente querer transformar seus membros em meros burocratas. Esperamos que o governo seja sensível a esse problema para evitar um colapso nos seus serviços jurisdicionais.”

Como consequência da mobilização, os advogados públicos federais estão orientando os colegas a não adquirirem, com recursos próprios, material de expediente ou congêneres, como computadores e impressoras pessoais; devem, também, se absterem de utilizar veículo próprio para comparecer a audiências, bem como de viajar ou receber diárias que sejam insuficientes para custear os gastos relacionados aos deslocamentos.

Estão marcados, para esta quinta-feira (28), atos públicos em todos os estados. Em Brasília, a concentração será em frente ao novo prédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a partir de 14 horas. O objetivo é pressionar a Advocacia-Geral da União a publicar os pedidos de exoneração dos cargos de confiança no Diário Oficial.

Brasília, 25/05/2015 – Os usuários dos serviços públicos do Distrito Federal devem ficar atentos nesta terça-feira (26), pois podem enfrentar dificuldades no atendimento em postos de saúde, hospitais, postos do Detran, escolas e outros setores.

Pelo menos 33 categorias profissionais prometem paralisação nos atendimentos para acompanhar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da ação que trata dos reajustes salariais previstos para este ano. O julgamento começará às 14h.

Os funcionários públicos prometem acompanhar a sessão em frente ao Palácio do Buriti a partir de 13h. A mobilização deve reunir integrantes de 19 sindicatos, 17 associações de classe e 30 mil servidores públicos do DF, segundo estimativas feitas pela imprensa.

Em 2013, o governo local sancionou leis concedendo reajustes a cerca de 150 mil servidores do GDF, mas o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão por entender que a gestão anterior não fez previsões orçamentárias para arcar com os gastos.

Brasília, 25/05/2015 – A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comemorou os 55 anos de sua instalação na segunda-feira (25). A OAB/DF nasceu junto com Brasília e sob o mesmo signo de esperança e renovação que a construção da nova capital representou. Desde então, a história da Ordem e da cidade se entrelaçaram em inúmeros momentos, sempre sob o compromisso permanente da Seccional de lutar pelos direitos fundamentais do cidadão e fomentar uma cultura de instituições sólidas e independentes.

“Nesses 55 anos, o Brasil passou por transformações profundas e complexas. À Seccional da OAB instalada na capital da República, no coração do Brasil, coube sempre o papel não só de testemunhar, mas de  participar dos acontecimentos”, disse Ibaneis Rocha por ocasião da data. “Somos um país ainda em construção, nosso papel tem sido o de lutar pela manutenção de princípios que emprestem legitimidade ao poder exercido pelo Estado brasileiro, que ainda está em franco processo de amadurecimento”, completou. “Neste âmbito, o advogado tem de ser a voz do cidadão”.

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OAB/DF

Brasília, 22/05/2015 – O secretário-geral adjunto da Seccional da OAB/DF, Juliano Costa Couto, encerrou nesta sexta-feira (22) o ciclo de palestras do I Encontro da Jovem Advocacia do Cerrado apresentando os desafios enfrentados pelos jovens advogados que buscam espaço num mercado de trabalho cada vez mais acirrado, consolidar sua imagem e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade.

O Brasil reúne, nos dias atuais, um contingente de mais de 800 mil advogados no efetivo exercício da profissão (29.250 somente no Distrito Federal) e 1.200 cursos jurídicos que atraem a cada ano um número cada vez maior de alunos em razão do leque de opções que a carreira oferece. “Isto fez com que o mercado atingisse um nível de concorrência sem precedentes, e, ao mesmo tempo, exigisse uma melhor qualificação do profissional”, observou Juliano.

Segundo ele, além da obstinação, do esforço pessoal e da preparação acadêmica, o jovem advogado de hoje precisa seguir algumas regras básicas que vão desde a apresentação e organização do seu escritório, até cuidados pessoais com aparência e vestimenta. “Em pouco mais de duas décadas, não apenas o perfil do advogado mudou, como também o do cliente, que passou a ser mais exigente”, disse. “A figura do advogado que era indicado por alguém da família praticamente não existe mais.”

Para Juliano Costa Couto, diante dessa nova realidade não basta conquistar o cliente; “é preciso cativar também”, conforme destacou, com atitudes diárias que fazem a diferença, como, por exemplo, preparar relatórios e manter uma contínua comunicação a respeito de temas que direta ou indiretamente afetam o cliente.

A seguir, ao encerrar oficialmente o encontro, o vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras (foto, em primeiro plano), disse que o objetivo de congregar a jovem advocacia dos estados do Centro-Oeste foi plenamente alcançado graças ao empenho dos organizadores. Camilo Noleto, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, agradeceu a participação e convidou os presentes à festa de confraternização a ser realizada neste sábado (23) na sede do Clube do Advogado. Foi destacado também o trabalho da coordenadora do evento, Marina Gondim.

Além deles, tomaram parte da mesa de encerramento dos trabalhos a secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira; o vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Guilherme Souza; o secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Felipe Melo; a secretária-geral adjunta da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Daniele Ramer; o presidente da Comissão do Estudante de Direito, Mauricio Gieseler; a conselheira da OAB/BA, Camila Hernandes; o presidente da OAB Jovem do Paraná, Sabrina Bechí; a vice-presidente da OAB Jovem de Santa Catarina, Clarissa Medeiros Cardoso; e Amaury Andrade, membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF.

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OAB/DF

Brasília, 22/05/2015 – Dicas de aprimoramento e atuação na advocacia, dificuldades encontradas no início da carreira e demais informações sobre o  mercado do Direito foram as principais pautas dos workshops para os jovens advogados, realizado nesta sexta-feira (22), na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os workshops trouxeram ferramentas de oratória, postura do advogado nas redes sociais, empreendedorismo e como advogar na era digital.

O workshop ministrado pela conselheira seccional Indira Quaresma tratou da oratória como ferramenta-base de trabalho do advogado. Para Indira, falar bem é condição essencial para o exercício da advocacia. “Nós precisamos aprender a falar. Advogado que não gosta de falar, perde a credibilidade. Faz parte, vem no pacote da advocacia”, teorizou.

Falando sobre o empreendedorismo na advocacia, o professor, consultor e empreendedor Fernando Santiago ressaltou que o empreendedorismo é um motor para o profissional. “Os empreendedores de sucesso planejam cada passo do seu negócio. São líderes e formadores de equipe, independentes, determinados e dinâmicos”, disse. “E essa é a postura que os advogados devem assumir para gerir o seu escritório”, afirmou.

Sobre a postura do advogado nas redes sociais, o advogado Maurício Gieseler, destacou o uso do marketing de conteúdo, que “é a maneira do profissional se engajar com o público-alvo e alimentar sua clientela . Segundo Gieseler, trabalhar a própria imagem e a atuação dela nas redes sociais tornou-se algo sobre o qual o profissional não pode ficar indiferente

No workshop, Advocacia e Tecnologia: Como advogar na Era Digital, o advogado Fabrício Mota falou de temas relacionados à segurança da digital nos escritórios. Para ele, é preciso seguir uma tríade (qualidade da senha, antivírus e firewall) para manter seu computador e seus dados pessoais em segurança. “Tomando alguns cuidados especiais com o seu computador, o advogado pode navegar na era digital com mais segurança”, destacou.

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Brasília, 22/05/2015 – O ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, abriram nesta sexta-feira o segundo dia de palestras do I Encontro da Jovem Advocacia do Cerrado, realizado na sede da Seccional. Reis Júnior deu ênfase à preparação dos advogados em início de carreira para defender suas causas em audiências de sustentação oral, enquanto Estefânia lembrou as conquistas da advocacia no novo texto do Código de Processo Civil.

Ministro do STJ pelo Quinto Constitucional da advocacia desde 2011, Reis Júnior (foto) fez questão de lembrar o preceito constitucional que preserva o advogado como elemento indispensável à administração da Justiça, condição esta que, na sua opinião, aumenta a responsabilidade do profissional para o bom andamento das lides processuais. “O advogado precisa trabalhar com foco nos argumentos relevantes”, disse ele, alertando para a necessidade de estudar profundamente o processo antes de subir à tribuna. Perder-se em miudezas ou buscar pormenores para preencher o tempo, conforme ensinou, podem surtir um efeito negativo ou uma má impressão perante os magistrados. “É necessário apresentar os argumentos de forma direta e concisa”, disse.

CPC

Por sua vez, em sua palestra, Estefânia Viveiros, que presidiu a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC do Conselho Federal da OAB, chamou a atenção para os aspectos positivos da norma que passará a vigir a partir de março de 2016. Dentre os avanços, ela apontou a contagem dos prazos processuais, o direito às férias forenses, de consultar o processo sem que uma procuração seja apresentada, independente da fase de tramitação, bem como as questões que envolvem a normatização dos honorários advocatícios. Para ela, “as vitórias da advocacia são vitórias da cidadania”.

A mesa dos trabalhos foi presidida pelo secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e contou, ainda, com as participações de Camilo Noleto, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante; Marina Gondim, coordenadora-geral do encontro; Tiago Santana, coordenador acadêmico e científico do evento e Wanderson de Oliveira, presidente da Comissão da Advocacia Jovem da OAB/GO.

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OAB/DF

Brasília, 22/05/2015 – Ao abrir sessão ordinária do pleno da OAB/DF, especialmente transformada em solenidade inaugural do I Encontro da Jovem Advocacia do Cerrado nesta quinta-feira (21), o presidente Ibaneis Rocha comunicou a decisão de enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil proposta de alteração do Estatuto da entidade para permitir ao advogado contratado como associado de escritório uma remuneração mínima equivalente ao piso profissional. “Essa medida tem o objetivo de valorizar o advogado em início de carreira, muitas vezes forçosamente submetidos a salários indignos”, afirmou Ibaneis perante uma plateia que lotou o auditório da Seccional. 

A proposta, lida na presença do ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza Filho, é resultado de ampla discussão provocada pelo Conselho Jovem da OAB/DF em face de uma nova realidade nas relações contratuais entre escritórios e, principalmente, jovens advogados. O que se pretende é alterar o Artigo 19 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para incluir a seguinte redação: “Ao advogado associado que for exigida exclusividade na prestação de serviços será devida pelo escritório contratante a garantia da remuneração mínima equivalente ao salário mínimo profissional previsto no Art. 19”.

Saudando os advogados que se inscreveram  para o encontro, Ibaneis Rocha ressaltou os serviços de apoio ao advogado iniciante que a entidade dispõe, dentre os quais o escritório modelo, onde um profissional de contabilidade presta todos os serviços necessários à montagem de uma sociedade de serviços jurídicos, sem custos ao associado. “Já fui um advogado iniciante, sei das dificuldades e da importância que um apoio dessa natureza representa”, disse, conclamando a classe a se engajar cada vez mais nos trabalhos da entidade e encarar as dificuldades como uma forma de aprendizado e engrandecimento pessoal.

“O advogado deve ter sempre em mente que seu papel na sociedade é diferenciado”, disse. “É o advogado quem evita que se cometa a mais variada sorte de injustiças contra cidadãos, e que,  munido de suas prerrogativas profissionais, faz valer os direitos do cidadão frente à força da máquina estatal”.

Não por menos, acrescentou, a Constituição Federal coloca os serviços da advocacia indispensáveis para o alcance da Justiça. “Está no artigo 133 da Carta: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, afirmou, ressaltando a necessidade de o advogado manter sempre uma conduta ética.

Na abertura da solenidade, a estudante Nicole Luz, de apenas 12 anos, emocionou o auditório ao cantar o Hino Nacional. 

Também ocupou a tribuna para saudar os presentes o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, conselheiro Camilo Noleto, que ao fazer um breve relato das atividades agradeceu a resposta que esse segmento da advocacia vem dando aos eventos que visam promover um intercâmbio maior de experiências relacionadas ao mercado de trabalho. 

Na sequência, o secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, disse que o encontro se insere na missão estatutária da entidade de promover a cultura jurídica, ao mesmo tempo em que reforça a ideia de unir esforços em prol de uma causa comum. “Juntos somos mais fortes”, afirmou, incentivando os participantes a se manterem fiéis à tradição de obstinação e luta que caracteriza o exercício da advocacia. “O advogado briga, quando necessário, mas também sabe compor, conciliar”, observou. “Lembre-se que o ex adversus (o advogado da parte contrária) é, antes de tudo, um colega de profissão. Uma vez encerrada a disputa no processo, estamos juntos.” 

Como coordenadora-geral do encontro e secretária-geral do Conselho Jovem, a advogada Marina Gondim agradeceu todo o apoio recebido da entidade para a realização do evento e elogiou a resposta dos jovens advogados, cujas inscrições superaram todas as expectativas. Mais de 800 jovens advogados participarão, nesta sexta-feira (22), de workshops e palestras relacionadas ao mercado de trabalho e formação de escritórios.

Às 9h, será proferida palestra sobre Advocacia nos Tribunais Superiores pelo ministro Sebastião Alves dos Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); às 10h30, o tema será As Conquistas do Advogado no Novo CPC, abordado por Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC.

No período da tarde, a partir de 14h, haverá workshop sobre Oratória, ministrado por Indira Quaresma, conselheira da OAB/DF; sobre A Postura do Advogado nas Redes Sociais, pelo advogado Mauricio Gieseler; Empreendedorismo na Advocacia, por Fernando Santiago, empreendedor, professor e consultor; e Advocacia e Tecnologia: Como advogar na Era Digital, pelo advogado Fabrício Mota.

Às 16h30 será aberto o Painel Entrevistas: Relatos Sobre o Início da Carreira, sendo entrevistados o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras; o presidente da OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza Neto; o conselheiro Válber da Silva Melo, da OAB/MT; e o diretor-geral da ESA/MS, Rogério Monteiro de Oliveira.

Na cerimônia de encerramento, às 19h, o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, irá proferir palestra intitulada: Construindo uma Advocacia de Sucesso: Atendimento ao Cliente e Precificação dos Honorários Advocatícios.

Fizeram parte da mesa da solenidade de abertura do I Encontro da Jovem Advocacia do Cerrado: Ibaneis Rocha, presidente OAB/DF; Cezar Britto, ex-presidente nacional da OAB; Enil Henrique de Souza Filho, presidente da OAB/GO; Severino Cajazeiras, vice-presidente OAB/DF; Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto; Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF); Erick Venâncio Lima do Nascimento, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante do Conselho Federal da OAB; Camilo Noleto, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF; Jacques Veloso, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF; Marina Gondim, coordenadora-geral do encontro; Wanderson de Oliveira, presidente da Comissão da Advocacia Jovem da OAB/GO; Eduardo Ramsay de Lacerda, presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/MT; Eduardo Pereira Brandão Filho, presidente da Comissão do Novo Advogado da OAB/MS; e Everardo Gueiros, ex-presidente da CAA/DF.

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Fotos – Valter Zica