Destaque

Nos dias 01 e 02 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou o 1° Simpósio Internacional de Direito Animal do Distrito Federal, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais. O simpósio teve como foco principal difundir e consolidar o Direito Animal brasileiro, com a participação de diversas autoridades na temática. 

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis, “o evento é resultado do esforço contínuo da Comissão, juntamente com outros parceiros, que reconhecem a relevância e urgência de debater o tema animal, que está diretamente ligado a diversos aspectos da vida diária da sociedade, tais como família multi espécie, guarda responsável, dietas alimentares, testes de produtos em animais, entre outros,” expressou.

Durante a abertura da conferência, Ana Paula Vasconcelos, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, afirmou que o congresso “é uma grande oportunidade para dialogarmos sobre os avanços e as deficiências que encontramos no ordenamento jurídico e na aplicação das normas relacionadas ao tema. Nosso objetivo é envolver os diversos operadores do direito em reflexões sobre uma área de tamanha importância, que repercute diariamente na sociedade.” 

O Simpósio de Direito Animal e suas Conexões Jurídicas

Durante os dois dias do evento, foram abordados diversos temas relevantes relacionados ao Direito Animal e suas conexões com outras áreas jurídicas. Os painéis apresentados incluíram:

• Direito Processual Animal: Ministrado por Vicente de Paula Ataide Junior, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), esse painel tratou de questões essenciais sobre os procedimentos legais relacionados aos direitos dos animais.

• Direito Animal: Intersecções com o Direito Constitucional e com as Políticas Públicas:* Camila Prado, presidente da Comissão de Direito Animal da Associação Brasileira de Advogados, conduziu esse painel, explorando as conexões entre o Direito Animal, o Direito Constitucional e as políticas públicas.

• Direito Animal e Direito Ambiental — Intercorrências e Desafios: Palestrado por Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, e Roberto Cabral, Analista Ambiental do IBAMA, essa discussão aprofundou as interseções e os desafios enfrentados ao conectar o Direito Animal com o Direito Ambiental.

• Saúde Única em um Contexto Pandêmico: Conduzido pelos advogados e professores de Direito Animal, Rogério Rammê e Yuri Fernandes Lima, esse painel abordou a importância da abordagem de saúde única, reconhecendo a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental, especialmente em um contexto pandêmico.

No primeiro dia do evento, o palestrante Vicente de Paula Ataide Junior falou sobre o direito dos animais. Em sua colocação, ele ressaltou que “estamos construindo uma nova tecnologia de proteção animal pela consideração desses seres vivos como sujeitos de direitos. Temos, no Brasil, um exuberante conjunto de fontes normativas que possibilitam afirmar que animais não são coisas, são sujeitos de direitos. Assim sendo, eles merecem respeito por uma questão de justiça, não por piedade ou compaixão. Mais do que isso: se animais têm direitos, têm também a possibilidade de defender esses direitos perante o Poder Judiciário. É o que chamamos de Judicialização do Direito Animal.”

Já a presidente da Comissão de Direito Animal da Associação Brasileira de Advogados, Camila Prado, abordou a dignidade animal no Brasil. Em sua fala, a advogada observou a necessidade de “conscientizar a população em relação à implementação de políticas públicas efetivas, principalmente para o controle populacional, educação e conscientização dos tutores sobre a guarda responsável. Essa conquista animal será alcançada através da implementação de políticas públicas efetivas, promovidas pelos municípios, pelo estado e por todos no Brasil,” afirmou.

Finalizando o simpósio, o segundo dia de evento tratou, em especial, da Saúde Única em um contexto pandêmico. O advogado e professor de Direito Animal, Rogério Rammê, destacou, dentro do painel, a realidade e o problema social dos animais comunitários. “Animais comunitários são aqueles que vivem em situação de rua e estabelecem laços de dependência com cuidadores comunitários, pessoas da comunidade que fornecem cuidados básicos para seu bem-estar. Isso difere dos animais abandonados, que teoricamente têm o poder público como seu responsável,” disse Rogério. 

O advogado afirmou ainda que “os cuidadores comunitários cumprem um papel que, em teoria, caberia ao Estado. Eles garantem os cuidados básicos e a manutenção desses animais em vida livre, e é importante reconhecer seu papel fundamental. No entanto, é preciso garantir que os animais comunitários têm direitos e são protegidos, permitindo que continuem habitando seus territórios, sem serem tratados como animais de segunda classe,” concluiu.

Confira as fotos do evento

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Nesta quinta-feira (03/08), ocorreu a 34ª Sessão Ordinária do triênio 2022/2024 do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados (OAB/DF). Durante essa sessão, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e o Conselho da Seccional empossaram os novos conselheiros, sendo: André Luís Callegari, Carolina Reis Magalhães e Murilo Soares de Castilho.

Na mesma ocasião, o conselheiro Luís Landers assumiu a presidência da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB/DF, enquanto o advogado Thiago Holanda Barbosa foi empossado como diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF).

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., expressou sua satisfação com os empossados, afirmando: “É com grande orgulho que empossamos os novos conselheiros da OAB/DF, que certamente contribuirão significativamente para a atuação da nossa Casa.”

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Na busca de garantir o pleno exercício da advocacia e o respeito ao devido processo legal, o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr, oficiou o presidente do OAB Nacional, Beto Simonetti, solicitando auxílio e apoio em questões cruciais relacionadas a constantes problemas enfrentados pela advocacia na condução dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF) referentes aos atos do dia 08 de janeiro.

Segundo a declaração enviada pela OAB/DF ao presidente da OAB Nacional, a atuação dos advogados no STF tem enfrentado desafios significativos e violações de suas prerrogativas profissionais, especialmente nos processos relacionados aos eventos de janeiro de 2023.

Dentre as questões preocupantes, destaca-se a limitação de tempo concedida aos advogados para atenderem seus clientes presos antes das audiências de instrução e julgamento. Com apenas 5 a 7 minutos reservados para esses encontros, a defesa plena dos acusados fica prejudicada. Adicionalmente, a dificuldade em realizar atendimentos prévios aos presos, devido ao funcionamento regular da unidade prisional e questões estruturais, agravam a situação.

Leia o ofício enviado ao presidente do CFOAB

O presidente da OAB/DF apresentou relatos de advogados atuantes no STF, denunciando intimações inoportunas para audiências, ausência de intimações em tempo hábil para a preparação da defesa e tempo insuficiente para o atendimento reservado aos clientes presos antes das audiências de instrução e julgamento.

O presidente Délio Lins e Silva Jr., ressalta que “as prerrogativas dos advogados são instrumentos essenciais para o exercício efetivo da advocacia, e a sua preservação é fundamental para o bom funcionamento do sistema de justiça. A OAB atuará incansavelmente na defesa dessas prerrogativas, pois são pilares fundamentais do Estado de Direito e contribuem para a construção de uma sociedade justa e equilibrada,” pontuou.

Diante de todas as questões apontadas pela Seccional, o presidente Beto Simonetti, elaborou e oficiou o Ministro do STF, Alexadre de Moraes, afirmando que “a OAB Nacional segue vigilante para assegurar à advocacia e à cidadania brasileira o cumprimento estrito da lei e das garantias fundamentais.” O documento enviado pela OAB Nacional ainda pontua que “o papel institucional da OAB é de garantir o exercício livre e pleno da advocacia, a proteção dos direitos fundamentais, bem como de zelar pela estrita aplicação da lei.”

Confira o ofício encaminhado do CFOAB ao Ministro Alexandre de Moraes

Para o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, “a advocacia reitera seu compromisso em garantir os direitos fundamentais dos profissionais da área e de todos os cidadãos envolvidos nos processos, e espera que o diálogo entre a OAB, o Conselho Federal e o STF resulte em medidas que fortaleçam as prerrogativas dos advogados e assegurem um processo justo e equitativo para todas as partes envolvidas,” completou.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A OAB Nacional enviou ofício à Casa Civil pedindo a retificação de alguns trechos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) no site do Planalto em que são divulgadas as normas em vigor no país, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos dispositivos é o artigo 7º, inciso IX, que se encontra inteiramente taxado no site. O que é incorreto, de acordo com o pedido da Ordem, uma vez que apenas parte da normativa foi suprimida, sendo considerada inconstitucional após o julgamento da ADI 1.127-8 e da ADI 1.105-7 pelo STF.

O texto deve, portanto, ser publicado da seguinte forma:

Art. 7º São direitos do advogado: (…) IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7).

O ofício pede, também, a taxação do disposto nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 28 da Lei n. 8.906, incluídos pela Lei n. 14.365/2022. “Apesar de fazerem referência à ADI 7.227, encontram-se como se vigentes o fossem. No entanto, da análise do que restou decidido pelo STF ao julgar a referida ação, verifica-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos citados dispositivos”, afirma o texto assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti.



Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

O Conselho Federal da OAB pediu à Polícia Federal que garanta acesso imediato a autos de inquéritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupação em relação às prerrogativas da advocacia no âmbito da instituição pelo aumento do tempo de análise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso a cópias de peças de procedimento policial. A PF estendeu o prazo de 48h para três dias para a defesa obter cópia de inquérito policial.

As ponderações foram feitas por meio de ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (26/7). O documento é assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A OAB Nacional pede que a PF adote providências para que a advocacia tenha acesso às informações dos jurisdicionados o mais rápido possível.

O presidente Beto Simonetti destaca que o Conselho Federal está atento à defesa das prerrogativas em todas as instâncias do Poder Judiciário e demais instituições. “Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós nos manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas”, afirmou.

Para Alex Sarkis, eventuais restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade. “Trata-se de um obstáculo ao próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados, como já reconhecido pela Constituição da República”, ressalta.

Histórico

O prazo de 48 horas havia sido estabelecido em 7 de novembro de 2016, na Instrução Normativa n. 108-DG/PF, com o objetivo de regulamentar a atividade de polícia judiciária da Polícia Federal. No início do ano seguinte, o ato normativo foi alterado, conforme redação publicada no Boletim de Serviço n. 001, fixando o período de três dias.

A Lei n° 13.245, de 2016 alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza em instituição responsável por conduzir investigação.

“Nota-se, então, que a lei federal que regulamenta a matéria não traz previsão de prazo para a concessão, ao advogado, das cópias de procedimento policial, razão pela qual não pode a instrução normativa criar previsão inexistente na legislação, prejudicando o trabalho do advogado, uma vez que o prazo estipulado na norma retarda a análise do feito pelo profissional contratado pelo investigado”, diz o CFOAB no documento.

O ofício também cita a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional