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Brasília, 24/4/2013 – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados derrubou, nesta segunda-feira (23/4), o Recurso 110/2011, que era contrário à apreciação conclusiva das comissões da Casa sobre o Projeto de Lei 3.392/2004, que torna obrigatória a atuação do advogado nas ações trabalhistas e fixa parâmetros para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Este foi mais um avanço em favor dos honorários de sucumbência para advogados trabalhistas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, comemorou a definição. Segundo ele, a decisão consolida, na prática, a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria CCJ e o envio ao Senado Federal.

Na última semana, o PL de autoria da ex-deputada Dra. Clair (PT/PR) completou nove anos. A matéria altera os artigos 731, 732 e 786 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e o artigo 15 da Lei 5.584/1970, que define normas do Direito Processual do Trabalho. A medida é importante porque a presença do advogado equipara forças entre as partes do processo.

Comunicação Social – Jornalismo (com informações do ConJur)
OAB/DF

Brasília, 23/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão estiveram reunidos com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Simone Lucindo e Cruz Macedo, nesta terça-feira (23), a fim de estreitar o relacionamento com o Tribunal. Ibaneis cumpre a agenda de visitas a todos os desembargadores oriundos do Quinto Constitucional. A visita também será feita no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Na ocasião, foram tratados temas de interesse da classe como os honorários de sucumbência. A desembargadora Simone Lucindo disse que a reunião foi importante para saber como contribuir com as reivindicações da Ordem. “Buscamos trabalhar com o intuito de encontrar soluções para os pontos abordados, como a valorização dos advogados”, disse.

O desembargador Cruz Macedo afirmou que é fundamental o trabalho realizado pela OAB/DF. “Não é uma tarefa fácil a luta pelos direitos de seus constituídos. É importantíssima a atuação da Seccional em sua missão institucional em prol dos advogados e dos direitos da sociedade”, pontuou.

Reportagem – Tatiellly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/04/2013 – O presidente da Comissão da Copa do Mundo 2014 da OAB/DF, Glauco Santos, representou o Conselho Federal da OAB no II Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo 2014, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dias 18 e 19.

O evento reuniu em Brasília membros do Ministério Público das cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Copa das Confederações FIFA 2013 – incluindo promotores e procuradores dos MPs Estadual, Federal e do Trabalho e de Contas -, além de representantes do Judiciário e de órgãos envolvidos com a realização dos jogos. O objetivo foi discutir temas como o atual estágio dos preparativos dos jogos, combate à exploração sexual, juizado especial do torcedor, situação jurídica do torcedor estrangeiro, entre outros.

Glauco Santos disse que o fortalecimento do esporte e do desporto em todas as suas esferas e em todos os rincões de nosso Brasil é a herança que pode ser deixada pelos grandes eventos que estão por vir, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. “É preciso semear práticas esportivas entre nossos jovens, pois sem dúvida esta é uma das principais formas de diminuir a criminalidade, diminuir a marginalização juvenil, sendo a verdadeira e bendita herança que queremos desta Copa do Mundo. Este é um caminho, é a Copa que todos queremos ”, disse.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Roberval Junior
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/04/2013 – O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, irá entregar ao secretário de fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, o pedido de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos da Cesta Básica. A reunião está marcada para esta terça-feira (23/04), às 15h, na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

O documento solicita que o imposto no DF seja reduzido de 12% para 7%, como já acontece em outros estados, e que a alíquota da carne seja de 0%. O documento pede ainda a inclusão de outros 17 itens, como: água sanitária, biscoito, manteiga, ovo, sabão em barra, fubá de milho, leite longa vida, linguiça e salsicha.

Desde 1999 o Distrito Federal não só aumentou a tributação dos produtos da Cesta Básica de 7% para 12%, alíquota efetiva, bem como, retirou diversos itens desta cesta, na contramão dos demais Estados da Federação e a própria União, que vêm ampliando o referido benefício.

(Clique aqui) para ver o ofício.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Divulgação
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/04/2013 – A Coordenadoria de Saúde da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF visitou as instalações da maternidade e a UTI neonatal do Hospital Regional da Ceilândia (HRC), nesta sexta-feira (19/04), para verificar a real situação do local. A preocupação surgiu com o óbito de sete recém-nascidos nas últimas duas semanas, vítimas de um surto advindo de infecção provocada pela bactéria Serratia marscenses, presente no trato gastrointestinal e que se prolifera através de mãos não-higienizadas.

Segundo a coordenadora Regiane Presot, a comissão fará um relatório a partir da visita realizada e dos prontuários e relatórios médicos que constam a causa mortis dos recém-nascidos, encaminhados pelo RHC. Regiane disse ainda que o documento irá propor que a Secretaria de Saúde do DF repense a política da unidade.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/04/2013 – A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF contabilizou 72 atendimentos a advogados somente no mês de março. A demanda do último mês foi aproximadamente o dobro da demanda de janeiro, que atendeu 37 solicitações. Diante da grande procura pelo serviço, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, convidou a advogada Ana Ruas para integrar a equipe como procuradora de prerrogativas.

O vice-presidente da Comissão Cláudio de Alencar ressalta a importância da participação de todos os advogados em defesa das prerrogativas profissionais. “O contato do advogado que se sentiu lesado em determinada situação é muito importante, pois só assim conheceremos de fato os gargalos da profissão para agirmos no foco do problema”.

O “Alô-Prerrogativas” funciona todos os dias pelos telefones 8424-7070 e 9166-9555. Quem desejar também pode entrar em contato com a comissão pelo site da OAB/DF, por meio do formulário eletrônico. Para ter acesso (clique aqui). Os advogados podem ainda apresentar as reclamações por escrito, através do protocolo tradicional, no Edifício Maurício Corrêa, na 516 Norte.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, prestigiou o lançamento da sétima edição do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta quarta-feira (17), na sede do Tribunal Superior Eleitoral. “O anuário traz um perfil dos órgãos do Poder Judiciário e tem tido uma boa repercussão no cenário jurídico, tanto para advogados, Ministério Público e Magistratura”, cumprimentou.

A data de lançamento coincide com o 25º aniversário da promulgação da Constituição Federal. O Anuário traz números da Justiça, como em 1988, quando foi promulgada a Constituição, 350 mil novas ações deram entrada no Judiciário e em 2012, o número de novos casos na Justiça foi de 26 milhões.

A ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmen Lúcia, promoveu a abertura do solene do evento. “O Poder Judiciário cada vez mais se abre mais à cidadania e essa porta de entrada haverá de ser permanentemente aberta para todos aqueles que queiram vir, conhecer e nos dar as suas observações para que possamos nos aprimorar cada vez mais”, afirmou.

O evento contou com a presença do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, dos conselheiros federais, Marcelo Lavocat Galvão e Evandro Pertence, e do ouvidor da OAB/DF, Antônio Amaral Júnior.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/04/2013 – A OAB/DF protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar, na última terça-feira (16/04), perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contra a Lei Complementar Distrital 857/2012, que permite a doação e venda direta de imóveis públicos localizados nas áreas intersticiais do Gama, popularmente chamados de becos do Gama.

O documento foi feito nos moldes aprovado pelo Conselho Pleno da Seccional, solicitando que seja considerada a integralidade da lei, com pedido de liminar para suspensão da eficácia da norma atacada até o julgamento de mérito da ação. O processo foi distribuído ao desembargador Flávio Rostirola e assim que chegar ao gabinete, o presidente Ibaneis Rocha e a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Christiane Pantoja irão despachar pessoalmente.

A ocupação irregular dos becos altera a destinação original das áreas, que servem para a passagem de pedestres e escoamento de água pluvial. Além da desvalorização dos lotes vizinhos aos becos, que foram adquiridos legalmente e com valores acima dos demais lotes.

Segundo Christiane, “não houve critério isonômico de escolha dos beneficiados por parte do poder público do Distrito Federal, mas sim ilegal privilégio de determinadas categorias de servidores públicos (policiais militares e bombeiros), em detrimento do restante da população”. Disse ainda que “a norma desrespeita o princípio da necessária licitação e os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade”.

Ela expôs ainda que “a lei complementar não foi precedida, nem de estudos técnicos de avaliação de impacto da ocupação das áreas públicas intersticiais do Gama nem da indispensável e efetiva consulta pública para participação da população interessada, requisitos exigidos na Lei Orgânica”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Divulgação
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/04/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu a secretária da criança do DF, Rejane Guimarães Pitanga, na tarde desta terça-feira (16), com o objetivo de discutir políticas voltadas para crianças e adolescentes.

De acordo com o presidente Ibaneis, foi firmada uma parceria com a Secretaria para auxiliar em vários projetos. “Um deles é um seminário para discutir o aumento da participação de adolescentes em atos infracionais que será realizado na sede da OAB/DF, com a participação efetiva de diversas secretarias do Distrito Federal”, disse.

Rejane Pitanga afirmou que o governo busca aprofundar a parceria com a sociedade civil e a ação com a OAB é fundamental e estretégica, tendo em vista a história da Ordem na luta pelos direitos humanos. “Nós não conseguimos fazer sozinhos uma ação das mudanças que são necessárias nessa área. Quanto mais ampla a parceria, mais fácil enfrentar o problema”, pontuou.

A Ordem foi convidada a participar da reestruturação do sistema socioeducativo que está sendo realizado no DF, inclusive com visitas às obras e debates sobre o trabalho que vem sendo feito nas unidades. Também foi firmado um Termo de Cooperação com a FAJ para prestar assistência jurídica aos jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Ainda participaram da reunião o tesoureiro da Secional, Antônio Alves, o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, Hebert Alencar Cunha, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja e o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos, Ulisses Borges de Resende.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF foi recebida nesta sexta-feira (5/04) pela direção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Estiveram reunidos, pela OAB/DF, o secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk de Alencar, e os integrantes da Comissão Leonardo Marinho e Márcio Palma, e pela PCDF, o diretor-geral adjunto Watson Warmling, o corregedor-geral Márcio Salgado, e o presidente do SINDEPO-DF Benito Galiani Tiezzi.

A Seccional e o órgão estabelecerão uma canal direto de comunicação entre os Procuradores e Coordenadores da Comissão de Prerrogativas e a Corregedoria-Geral da PCDF. “A idéia é que representantes da OAB e da Corregedoria de Polícia funcionem como conciliadores para dar pronto atendimento aos direitos e necessidades da advocacia criminal”, afirmou Claudio Alencar.

A Comissão de Prerrogativas fez, ainda, um pleito no sentido da cessão de uma sala dentro do complexo do DPE para funcionar como sala da OAB, nos moldes da que já existe na Polícia Federal. A solicitação foi bem recebida pela PCDF e o grupo visitou uma área onde poderá vir a ser instalada a sala do advogado, próxima da entrada do complexo e separada do parlatório da carceragem.

Comunicação Social – Jornalismo
Foto – Divulgação
OAB/DF