Esta semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio das comissões de Direito do Trânsito e Direito Administrativo, participou como fonte para duas reportagens.
Na reportagem do Correio Braziliense, Samuel Souza, presidente da Comissão de Direito Administrativo, fala sobre receptação de produto de roubo em matéria intitulada “Bueiros se transformaram em armadilhas para pedestres e veículos no DF”. Confira.
A reportagem veiculada na TV Globo, no programa Bom Dia DF, falou sobre veículos danificados por buracos e indenização. Anderson Gomes, presidente da Comissão de Direito do Trânsito, informa sobre quais detalhes e cuidados precisam ser tomados para conseguir essa indenização. A Matéria veiculada na TV Globo. Confira.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi fonte para uma reportagem especial da TV Globo sobre direitos humanos, veiculada no DF 1.
Na reportagem, o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Idamar Borges, falam sobre a atuação institucional da OAB/DF na defesa dos direitos da sociedade.
Na última sexta-feira (16/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), abriu suas portas para receber o IV ano do seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG. O evento foi realizado pela Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, com o objetivo de realizar o IV ano de comemoração do dia internacional contra a corrupção e celebrar a implementação do programa de Compliance na OAB/DF. Na ocasião, contamos com a presença de vários especialistas e palestrantes do tema. Confira a lista dos palestrantes.
Dentre os assuntos abordados no encontro, foram debatidos: advocacia sem Assédio, Compliance Antidiscriminatório e ESG; compliance Digital; a profissionalização do Compliance Officer; a profissionalização do Compliance Officer; a Privacidade no Combate à Corrupção: perspectivas e desafios e a Lei 14.457/22 – CIPA e Prevenção do Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho.
O presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, destacou: “Nós temos um programa de Compliance efetivo, temos o comprometimento desde a alta gestão. Evoluímos a atuação da nossa Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG- environmental, social and governance, que traduzido para o português, significa ambiental, social e governança corporativa, que é um assunto de extrema importância super que iremos abordar,” ressaltou Inácio.
Inácio ainda evidenciou que a alta administração da OAB/DF está comprometida com a implementação do programa de Compliance e apontou como foi o início da instalação do programa na Seccional do Distrito Federal. ”Primeiramente, esse comprometimento se dá pela decisão de implementar o Compliance na OAB. E depois de ter uma Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG e ser nomeado como coordenador do Comitê de Implementação do Compliance e como Compliancer Officer. Nós, membros do comitê, fizemos as entrevistas setoriais e conversamos com vários colaboradores, tanto na época da Pandemia, via online, e depois presencialmente para entendermos todo o sistema da OAB. E isso tudo foi transformado no Manual de Conduta Ética, que são os princípios básicos que vão nortear atitudes de todos que compõem e se relacionam com o sistema OAB. Esse manual é aplicável para nós, para presidentes, diretores, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços.”
Entre os presentes, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, aproveitou a oportunidade para salientar que a OAB/DF tem uma grande estrutura para receber o Compliance no dia a dia. “Precisamos que seja um programa que tenha vida, e que viva a OAB continuamente. A OAB/DF tem todo potencial, qualificação e requisitos para isso, porque é formada por um grupo de advogados super qualificados e com capacidade de interlocução. A OAB/DF tem todas as qualificações para ser referência na implementação de um programa de integridade dessa envergadura. O programa não pode ser apenas um documento, deve ter a aplicação completa, “ encerrou.
Com a participação do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Antonio Alberto do Vale Cerqueira, a OAB Nacional realizou, na última sexta-feira (16/12), o 15º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), na sede da OAB-SP, na capital paulista. O evento foi presidido e organizado pela secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama. Ao longo do dia, ações para qualificar a atuação dos dirigentes responsáveis por julgar eventuais irregularidades cometidas no exercício da advocacia foram discutidas, além da discussão de pautas comuns e troca de experiências. O presidente do TED da OAB/DF comandou um dos painéis para falar sobre prescrição do processo disciplinar na OAB.
O presidente Antonio Alberto do Vale Cerqueira afirmou que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF ganha protagonismo perante a advocacia brasileira com a exposição do importante tema, que é a prescrição no processo disciplinar da OAB. “O encontro dos Tribunais de Ética é importantíssimo, pois fornece as balizas das políticas a serem adotadas para o aprimoramento do processo ético disciplinar no Brasil.”
Milena Gama pontuou que os encontros são momentos especiais e produtivos de alinhamento entre o Conselho Federal e as seccionais. “Estamos evoluindo e construindo um sistema cada vez mais coeso e célere. Enquanto Corregedora Nacional da Ordem, é uma honra contribuir para o aperfeiçoamento dos nossos procedimentos disciplinares.”
Um dos temas discutidos ao longo do encontro foi o regramento sobre publicidade e informação da advocacia de acordo com o Código de Ética e Disciplina. Também integraram a pauta questões sobre os sistemas de acompanhamento de processos virtuais, prazos e normas prescricionais, regulamentos, definições internas, entre outras.
O encontro reuniu os principais dirigentes de Ordem responsáveis pelos TEDs nas seccionais e no Conselho Federal. A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, também participaram do evento. Foi disponibilizado um link de transmissão pela plataforma Zoom, permitindo a participação virtual de outros integrantes das regionais nos debates. No total, cerca de 70 participantes acompanharam as discussões e participaram dos debates.
Homenagem
Durante o evento, o conselheiro federal (SP) Alberto Zacharias Toron foi homenageado por sua atuação como presidente da Segunda Câmara da OAB Nacional na gestão 2007-2010. Milena Gama lembrou que ele foi o primeiro corregedor-geral da OAB e elencou avanços em sua gestão na área disciplinar.
“O acompanhamento de processos virtuais, os programas de capacitação em processos disciplinares, a divulgação de dados estatísticos e a criação de metas de julgamento. Esses são os frutos da sua gestão, doutor Toron, que já tinha como objetivo a celeridade dos processos e a garantia de tratamento isonômico aos advogados submetidos a esses procedimentos”, registrou Milena, finalizando: “A sua dedicação contínua, doutor Toron, é fonte de inspiração para todos nós”.
Emocionado, Toron agradeceu a distinção e pontuou que é preciso sempre buscar a qualificação no trato de assuntos ético-disciplinares para valorizar a advocacia.
“Se nós temos o monopólio do castigo ao advogado que pratica infração ética, precisamos merecer essa incumbência da lei, e a melhor forma é aprimorar os trabalhos. Não para condenar mais ou menos, mas para trabalhar melhor”, disse, elogiando a condução da Segunda Câmara por Milena Gama, destacando o cuidado dispensado a cada caso julgado.
Ao final do evento, foi divulgada a Carta Oficial do 15º Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina.
A advocacia alcançou nesta quinta-feira (15/12) mais uma vitória na defesa das prerrogativas. Durante a sessão ordinária de julgamento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público foi determinado o prosseguimento de investigações sobre possíveis práticas de abuso de autoridade cometidas pelo delegado-chefe da 16ª Delegacia de Planaltina.
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, explica que a Seccional do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) fez o envio da Representação Criminal ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial – Ncap).
“Fiz a sustentação oral pontuando, principalmente, que o Estatuto garante ao advogado livre acesso às repartições públicas, especialmente em delegacia em que se encontra o réu preso, independentemente da presença do delegado e da sua autorização. Assim, a ordem do delegado não encontrava amparo legal, ao contrário do que foi alegado por ele. Onde o legislador não impôs restrição, não cabe o intérprete, ou seja, ao delegado assim o fazer. E assim fazendo, ele estaria transbordando do seu poder. Praticando, em tese, crime de abuso de autoridade, e essa foi a tese acolhida pela 1ª Câmara do Ministério Público”, explica.
O documento enviado ao Ncap narra que o delegado havia determinado, no início deste ano, a instauração de procedimento para investigar a conduta de dois advogados, sem qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, agindo com a finalidade específica de prejudicar os advogados por mero capricho e por satisfação pessoal, crime tipificado no art. 27 da Lei de 13.869/19. De acordo com a representação, o delegado ainda teria exigido dos advogados o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, desrespeitando, inclusive, o preceito normativo esculpido no Estatuto da Advocacia, conduta descrita no art. 33 da mesma Lei.
Os autos da representação protocolada pela OAB/DF afirmam que os advogados se apresentaram ao balcão da delegacia de Planaltina e identificaram-se como responsáveis pela defesa de um cidadão preso em flagrante por policiais militares, ocasião em que pediram para conversar com o delegado plantonista.
Os advogados teriam aguardado do lado de fora do balcão até o momento em que avistaram a esposa do cidadão suspeito ser conduzida por agentes para prestar esclarecimentos à autoridade policial. Por este motivo, de acordo com o documento, os advogados solicitaram por mais algumas vezes autorização para ingressar no interior da delegacia e ter acesso àquela mulher e ao delegado. Diante da negativa de acesso ao interior da delegacia, um dos advogados atravessou sozinho a primeira portinhola que separa o salão de espera da área dos policiais e seguiu em direção ao delegado, que estava fora do seu gabinete, próximo à sala de rádio.
A representação narra que o delegado, então, exigiu dos advogados que saíssem imediatamente da delegacia, desrespeitando artigo 7º, inciso VI, alínea b, da Lei nº 8906/94 que dispõe que os advogados têm o direito de ingressar livremente “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Na sequência, os relatos apontam que o delegado determinou a instauração de procedimento de investigação para apurar a conduta dos advogados pela prática de três tipos penais distintos: “violação de domicílio, atentado contra a segurança de utilidade pública e desobediência”.
Ao receber a representação da OAB/DF, o promotor do Ncap, após determinadas diligências, entendeu pelo seu arquivamento. Compreendendo que o caso viola as prerrogativas da advocacia, a OAB/DF interpôs recurso, julgado nesta quinta-feira pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT, no qual obteve-se a reforma da decisão de arquivamento e o prosseguimento das investigações contra o delegado.
A penalidade prevista no art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade é detenção de 6 meses a dois anos e multa. Já a pena do art. 33 é de detenção de um a quatro anos e multa. A condenação resulta na perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo.
O próximo passo é a representação criminal que será agora distribuída a um promotor de justiça, que deverá prosseguir com as investigações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará regularmente, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), as decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante o recesso de fim de ano – de 20 de dezembro a 6 de janeiro – e nas férias coletivas de janeiro e julho.
Desde 2020, o tribunal vem publicando no DJE as decisões da Presidência nesses períodos, mas agora a medida será estendida às decisões dos ministros relatores. A novidade já vale para o próximo recesso, de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, e para as férias que se seguirão.
Segundo o titular da Secretaria de Processamento de Feitos do STJ, Rubens Rios, a determinação da Presidência do STJ atende a um pedido antigo dos advogados. “Tanto a advocacia pública quanto a privada solicitavam a publicação para ter acesso ao teor das decisões”, explicou.
Prazos processuais só voltam a correr em fevereiro
Apesar da publicação diária das decisões no recesso e nas férias, os prazos recursais só voltarão a correr com o início do primeiro semestre forense, em 1º de fevereiro de 2023.
A publicação acontecerá em todos os dias úteis. O objetivo é permitir que as partes e seus procuradores tenham ciência das decisões tomadas tanto pelos ministros relatores quanto pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura (ou pelo vice, ministro Og Fernandes, quando estiver no exercício da Presidência).
Com a medida, o advogado não precisará mais peticionar nos autos para ter acesso à decisão durante esses períodos. O DJE é o órgão de divulgação oficial do STJ, por meio do qual a corte veicula seus atos judiciais e administrativos, além de comunicações em geral.
Nesta quinta-feira (15/12),106 novos profissionais prestaram o juramento da Ordem em duas cerimônias organizadas pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Na ocasião, 50 novos advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia na solenidade da manhã, e 56 no período da tarde.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, abriu a sessão pela manhã enfatizando a importância daquele evento para a vida dos novos advogados. Parabenizou, ainda, todas as mulheres presentes no dia em que é celebrado o Dia da Mulher Advogada. “Para o que vocês precisarem, a Casa estará disponível durante todos os 365 dias do ano”, disse Délio.
Na parte da tarde, Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, iniciou seu pronunciamento agradecendo a todos os presentes e a todos que participavam virtualmente.
“É necessário honramos a nossa trajetória e valorizar todo esforço que foi feito até hoje. Por trás de suas carteiras existe uma jornada, uma luta e, também, muitas vitórias. Ao pegarem as suas ‘carteirinhas’, forma carinhosa que a chamo, vocês reflitam e valorizem o real valor dela, porque se a gente não imprimir valor na nossa conquista, ninguém fará isso por nós. É você que tem que ser o timoneiro dessa jornada que se inicia. Quando eu olho para minha carteirinha, eu vejo muita vitória nela ao longo de dez anos. Eu estava lá em Samambaia vendendo mexerica no semáforo para pagar minha faculdade de Direito e hoje eu estou aqui na condição de vice-presidente. Eu gosto de compartilhar essa história porque o valor dessa OAB para mim só eu sei, pois eu que lutei.”
Solenidade da manhã
A oradora da turma, Leila Szczecinski, começou seu discurso prestando uma homenagem aos professores, familiares e amigos. “O orgulho que vocês sentem por estarmos aqui, recebendo essa carteira, é mais valioso que a nossa própria conquista. Essa solenidade será lembrada por toda nossa vida, representa um divisor de águas, coroando uma etapa inicial, um dia memorável. Nossa formação exigiu muito de nós.”
Leila, por fim, fez menção à pandemia e a destacou como um momento muito difícil para todos os estudantes. “A humanidade esteve de joelhos rezando e reaprendendo a viver.”
Melanie Costa, paraninfa da turma, deu início ao seu discurso parabenizando a todos presentes pela conquista da carteira e relembrou que foi necessário muito estudo para chegar nesta solenidade. “Vocês estão vivenciando umas das melhores sensações de suas vidas, aquele sentimento de tarefa cumprida, de esgotamento de uma fase bem-sucedida. Há uma dose de alívio. A partir de agora, vocês estarão entrando em uma nova fase da vida. Não é a felicidade que depende do sucesso, é o sucesso que depende da felicidade.”
Solenidade da tarde
O orador da turma, João Gabriel Bandeira, começou agradecendo a todos que estavam presentes. Ressaltou o grande desafio traçado para alcançar a tão sonhada carteira da OAB, cinco longos anos de faculdade.
“A jornada universitária foi extremamente desafiadora, em algumas travessias nos sentimos perdidos, sem saber a quem recorrer. Outrora, sentimos que somos as pessoas certas, e qual caminho trilhar.”
João Gabriel Bandeira fez menção às vidas ceifadas na pandemia e homenageou a todos que sofreram neste momento tão marcante. Durante sua fala, emocionou-se agradecendo aos seus pais, avós e professores. “Obrigado por fazer parte dessa caminhada. A advocacia realmente não é para covardes, essa nobre profissão exige que nos expressemos com sabedoria e com respeito aos que divergem, contudo, sem deixar que a defesa dos direitos seja enfraquecida.”
Dando continuidade à cerimônia, Lenda Tariana convidou Anália Aires de Araújo para discursar representando as mulheres advogadas. Na oportunidade, ela agradeceu e disse que se sente privilegiada por fazer parte desta Casa. “Hoje é um dia muito especial, além de ser o Dia da Mulher Advogada, é também o dia da entrega da minha carteira. Estou muito feliz, obrigada.”
Joice Dias, paraninfa da turma, ressaltou a expectativa de, finalmente, receber a tão sonhada carteira, e deixou uma mensagem para as novas mulheres advogadas: “Ocupe o seu lugar. Sente em sua cadeira com orgulho, com a cabeça sempre erguida. Tenha coragem. Coragem na advocacia é essencial, será preciso coragem para lutarmos pelos nossos direitos e por nossos clientes.”
A paraninfa finalizou sua fala parabenizando aos pais que apoiaram os seus filhos. “Continuem apoiando, vocês talvez não imaginam o impacto que esse apoio da família e dos amigos terá na vida desses novos profissionais. Aqueles que chegam longe, não chegam sozinhos.”
A advocacia alcança mais uma conquista por meio dos esforços da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pela Diretoria de Prerrogativas e pela Procuradoria-Geral de Prerrogativas. A vitória trata-se da decisão ocorrida em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (15/12), no qual a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu, por unanimidade, a ordem de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, garantindo a imunidade profissional da advocacia.
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, explica que a OAB/DF havia impetrado o Habeas Corpus em favor de advogado denunciado pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, que corresponde a falsidade ideológica.
“O advogado foi denunciado pelo Ministério Público pela acusação de ter feito constar falsamente em ata de audiência endereço de testemunha, declaração que, sob a ótica da acusação, seria falsa, e com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Na ocasião, em audiência realizada perante a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras em 2019, a testemunha arrolada pela defesa não havia sido localizada e não compareceu à audiência. Por este motivo, o advogado declarou um novo endereço para intimação ao ato, este que o Ministério Público dizia ser a declaração falsa.”
No habeas corpus nº 0732073-46.2022.8.07.0000 impetrado pela OAB/DF, sustentou-se ser atípica a conduta de utilizar, em juízo, endereço que não corresponda à realidade dos fatos, em razão da possibilidade de confirmação da veracidade da informação, bem como, a tese de que o Estatuto da OAB assegura ao advogado prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94.
O procurador-geral de Prerrogativas da OABDF, Inácio Alencastro, afirmou que “sempre que houver uma violação das prerrogativas da advocacia, a OAB se fará presente em defesa da lei, da ordem jurídica e do estado democrático de direito, na medida que o advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.”
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destaca que “A defesa das prerrogativas da advocacia é, em síntese, a intransigente ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar, sobretudo, o princípio da liberdade em nossa sociedade, visto que a liberdade é direito fundamental do cidadão.”
O time da Subseção do Paranoá foi o grande vencedor do Campeonato das Subseções da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), que aconteceu no sábado (10/12), no Clube da Advocacia.
A equipe disputou a final contra a Subseção de Ceilândia, vencendo na cobrança de pênaltis.A disputa, que reuniu as 13 subseções da OAB/DF, somou em média 260 advogados participantes, tornando o campeonato mais atrativo e disputado.
A final foi coroada com um jogo de alto nível entre as subseções de Ceilândia e Paranoá. O time de Ceilândia iniciou vencendo o jogo, o time do Paranoá virou a partida para 2 X 1. Ceilândia, por sua vez, reagiu e buscou o empate, levando o jogo para a disputa de pênaltis, onde o time do Paranoá não errou nenhuma cobrança e venceu por 3 X 2.
A realização do campeonato, que foi organizado pelo diretor administrativo do Clube, Gustavo Suhet, teve o apoio irrestrito da OAB/DF, da CAA/DF e de toda a diretoria do Clube. Os organizadores não mediram esforços para a realização do evento de encerramento das atividades esportivas do clube.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, evidenciou a alegria do congraçamento com todas as subseções. “Parabenizo os representantes das subseções do Distrito Federal, bem como todos os envolvidos na organização do evento. É uma alegria estarmos integrados e participando de um momento tão agradável como este”, disse.
Para Gustavo Suhet, a competição teve o objetivo de reunir e integrar a advocacia do Distrito Federal. “O Campeonato das Subseções já está em sua 5ª Edição, e surgiu com o intuito de aproximar a advocacia em momentos de confraternização dentro do nosso clube. É um campeonato que integra advogados de todos os lugares do DF e de todas as faixas etárias. É importante, contudo, parabenizar todas as equipes e todos os atletas que disputaram o campeonato. Certamente foi um dos mais fortes que já existiu, com jogadores de nível técnico,” disse.
Superação
Segundo o capitão do time vencedor, Guilherme Mendes, a vitória para a Subseção do Paranoá veio como uma conquista e ressaltou o prazer de fazer parte dessa vitória. “Há quatro anos estamos em busca desse tão sonhado e glorioso momento. Sofremos muito com as eliminações anteriores, que nos fortaleceram e foram fundamentais para chegarmos até aqui. Fomos muito felizes nas três cobranças e o nosso goleiro defendeu uma. Saímos em euforia para comemorar junto aos nossos amigos e familiares que tanto nos apoiaram e estiveram conosco em todos os momentos. Naquele instante tão importante, unimos todas as nossas forças para transmitir àqueles que tinham nos pés a responsabilidade de nos conduzir à vitória. Como capitão da equipe, quero deixar registrado o orgulho que tenho em representar a Subseção do Paranoá, assim como cada atleta pela dedicação que tiveram. Chegou a hora de colhermos os frutos,” comemorou.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, tem acompanhado os esforços para a implementação de melhorias na prestação dos serviços da Rede de Assistência Social do Distrito Federal.
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) já está fazendo o agendamento dos atendimentos socioassistenciais de suas unidades em um novo formato desde a última segunda-feira (12/12), quando alcançou um total de 3.800 pessoas atendidas. O objetivo é aperfeiçoar os serviços da Rede de Assistência Social do Distrito Federal. O acesso pode ser feito pelo site da Sedes e pelo telefone 156.
Os agendamentos são realizados para o mês de dezembro em unidades que ainda possuem vagas para este mês, bem como para a primeira quinzena de janeiro de 2023, em todas as unidades da secretaria (29 Cras, 14 postos da organização da sociedade civil parceira, sete postos do Na Hora, posto avançado do Setor Comercial Sul). Serão, ainda, disponibilizadas vagas de atendimento em mutirões e ações concentradas organizadas pela secretaria sempre que necessário.
De acordo com a Sedes, a mudança da sistemática é uma etapa necessária à ampliação dos meios de agendamento disponíveis à população do Distrito Federal. Desse modo, não mais serão realizados agendamentos diretamente nos Cras. Contudo, a recepção das unidades estará apta a orientar os usuários da assistência social na realização dos agendamentos via site.
A partir de agora, para as seguintes solicitações, não há necessidade de agendamento, basta o interessado comparecer diretamente a uma das unidades de Cras: Atendimentos relacionados a BPC; Carteirinha do Idoso; Auxílio por Morte; Auxílio Natalidade; Declaração de Isenção para 2ª via de RG; Auxílio na obtenção de documentação civil.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, comemora a iniciativa. “A população e a advocacia estavam sofrendo muito com a morosidade nos atendimentos do Cras. A medida que foi adotada veio como forma de minimizar os transtornos e a OAB/DF espera que efetivamente o atendimento melhore.”
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Wanessa Aldrigues, destaca que há um grupo de trabalho na Comissão, coordenado por Jacson Figueiredo, para tratar exclusivamente dos assuntos referentes ao Cras, devido a importância do serviço. “Estamos atentos às necessidades da população, especialmente daqueles em vulnerabilidade social. Uma das principais demandas era uma mudança na dinâmica dos agendamentos. Essa demanda caminha para a solução, tendo em vista a ampliação no atendimento com o apoio do BRB.”
