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O suplente de conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Roberto Caldas, participou em Porto Alegre (RS), nos dias 4 e 5 de maio, do IV Seminário Gaúcho e II Brasileiro de Direito e Processo do Trabalho. Presidente da Comissão de Trabalho Escravo da OAB nacional, Caldas falou sobre o Brasil contemporâneo e o trabalho escravo. O seminário foi promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, que durante a abertura do evento fez uma homenagem à OAB. A nova competência da Justiça do Trabalho e a responsabilidade civil na relação trabalhista foram alguns dos assuntos mais discutidos.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, aprovou na última quinta-feira (3) a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Por 18 a cinco, os conselheiros decidiram acompanhar o voto do relator, Osmar Alves de Melo, a favor da medida. O próximo passo agora é formar o grupo que irá integrar a comissão. Em sua justificativa, o conselheiro Osmar diz que a comissão servirá para defender o direito das pessoas com deficiência. “Podemos ajudar no cumprimento de leis que prevêem, por exemplo, condições necessárias de acessibilidade, participação em concursos públicos e atendimento médico”, afirma. A idéia de criação do grupo, que deverá ser formado por um presidente e seis membros, partiu de conselheiros eleitos durante o primeiro mandato de Estefânia Viveiros à frente da OAB/DF. “É uma comissão que aproxima a Ordem de uma parcela importante da comunidade que ainda hoje sofre preconceito”, conclui o relator do processo. Segundo censo realizado em 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o DF possui 184.595 pessoas que se declaram incapaz com alguma ou grande dificuldade permanente de enxergar e 11.090 com algum tipo de tetraplegia, paraplegia ou hemiplegia permanente. Destes, poucos estão inseridos no mercado. Números do Ministério do Trabalho e Emprego refletem que apenas 14% das 24,5 milhões de pessoas com deficiência no Brasil estão empregadas.

A Super-Receita, considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil, começou a funcionar na última quarta-feira (2). O conselho nacional e a Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF consideram que o órgão não poderia ter sido criado por meio de uma lei ordinária, como ocorreu. Pelo entendimento da classe, normas legais que envolvem finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. Ainda antes de ser aprovada, a Receita Federal do Brasil – como foi chamada – foi criticada pelos advogados. Criada pela Lei 11.457, de 16 de março, caberá à RFB a administração tributária e aduaneira dos principais tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias. No último dia 30 de abril, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.104, que dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Super-Receita. Entre outros pontos, determina que os procedimentos relativos a tributos e contribuições serão executados pelos auditores-fiscais e somente terão início por ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Diz ainda que o auditor “somente” poderá examinar informações relativas a terceiros quando houver procedimento de fiscalização em curso e os exames forem considerados “indispensáveis”. No mesmo dia também foi publicado o Decreto n° 6.103, que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A íntegra dos decretos está disponível abaixo: Decreto nº 6.104 Decreto n° 6.103

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, criticou ontem (3/5) a postura da Câmara Legislativa de rejeitar projetos de corte gastos da chamada pauta ética. Na avaliação dela, ao rejeitar projetos que previam extinção do 14º e 15º salários, e redução das verbas indenizatória e de gabinete, os deputados distritais contrariaram a vontade da população. “A Câmara perdeu uma grande chance de melhorar a sua imagem”, avalia a presidente da OAB/DF. Na sessão extraordinária de ontem, os parlamentares votaram em segundo turno o substitutivo apresentado pelo deputado Júnior Brunelli (DEM) que transformou o fim dos vencimentos extras em permissão para que os distritais possam abrir mão do 14º e 15º salários. O projeto foi aprovado em primeiro turno na noite de quarta-feira. Para Estefânia, os deputados não poderiam ter um benefício — os dois salários a mais, pagos no início e fim de cada ano — que os demais trabalhadores não têm. Estefânia também considera que a Câmara deveria ter se preocupado em cortar outros gastos, como os decorrentes das verbas de gabinete — usados para contratar servidores — e indenizatória, destinada ao ressarcimento de despesas com o mandato parlamentar, como combustível, consultorias e aluguel de imóveis para escritórios políticos. “Acho R$ 11.250 muito dinheiro para se aplicar na verba indenizatória. Planaltina fica a apenas 60km do centro de Brasília. Essa despesa não se justifica geograficamente”, avalia. “Também acho errado que a Câmara Legislativa tenha uma verba de gabinete, de R$ 88 mil, superior à da Câmara dos Deputados”, acrescenta. Nem mesmo o projeto de resolução que veda a prática do nepotismo na Câmara Legislativa, aprovado em segundo turno nesta semana, conseguiu, na avaliação de Estefânia, reduzir o desgaste dos deputados distritais. “O fim do nepotismo já era um fato consumado. Já havia uma iniciativa no Judiciário”, acredita. “O eleitor mais consciente certamente vai acompanhar o cumprimento fiel dos compromissos dos distritais”, diz Estefânia. (Ana Maria Campos) Fonte: Correio Braziliense

A situação dos internos no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Na manhã desta sexta-feira (4), a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, se reuniu com os responsáveis pela nova administração para verificar as instalações e condições de funcionamento do local. A OAB/DF defende a descentralização das unidades de internação como uma das formas de se garantir a integridade e ressocialização dos adolescentes. Acompanhada de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Estefânia conheceu a nova diretora do Caje, Heloísa Maira Viana de Carvalho. A presidente da Ordem enfatizou a importância de se construir novos centros. “Precisamos de mais espaço para separar os jovens pelo tipo de crime cometido e por aspectos emocionais e psicológicos”, disse Estefânia. A instalação das unidades em outras cidades do DF facilita o acesso da família aos internos, fundamental no processo de recuperação. “É preciso fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente”, completa a presidente. Após uma vistoria de quase uma hora pelo Caje, a OAB/DF observou precariedades na estrutura física. Em quartos de seis metros quadrados cada dormiam três jovens com colchões colocados no chão, por exemplo. Uma fuga de três internos ocorrida na noite desta quinta-feira (3) também evidencia a falta de segurança adequada. Os prédios da unidade datam de 1976 e não possuem equipamentos modernos de vigilância. Além disso, é necessário investir na educação dos jovens. “O sistema não deve ser exclusivamente prisional”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Jomar Alves Moreno. “Em primeiro lugar deve ser educacional”, afirma. Na visão da comissão, o centro funciona como uma unidade prisional, o que não deveria ocorrer. Apesar de não estar superlotado, o Caje trabalha no limite. Com capacidade máxima para 240 jovens, possui hoje 223 internos. Durante a reunião, a diretoria do Caje mostrou que o centro desenvolve oficinas de capacitação e aulas diárias de disciplinas do ensino regular. O projeto Adolescente 10, que será implantado, também prevê benefícios para os jovens que se comportarem bem, como o de andar sem a companhia de agentes. “Se der certo, vamos aplaudir, se não der, vamos criticar”, avisa Jomar Alves Moreno. Comissão de Direitos Humanos Presidente: Jomar Alves Moreno Secretária executiva: Adriana Arantes Studart Correa Zélio Maia da Rocha Wellington de Queiroz Olavo José Viana Alessandro Tertuliano da Costa Pinto Antonio Luiz Cardoso Rosa Délio Fortes Lins e Silva Júnior Márcio Martagão Gesteira Palma Anandréa Freire de Lima Ana Fabrícia Leite Borges Izabela Caiado de Acioli Rosana Rondon Rossi Juliana Gomes Miranda Raimundo de Oliveira Magalhães Ricardo Alexandre Peres Flávio Lemos de Oliveira Maria Olívia Maia Vera Mirna Schmorantz

As comemorações do segundo aniversário de Itapoã tiveram início, nesta sexta-feira (4), com muita orientação e atendimento jurídico para população da cidade. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, levou para o local um posto da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Até domingo (6), uma equipe composta por quatro advogados voluntários e dois integrantes da fundação estará à disposição da comunidade para resolver pendências jurídicas. Os organizadores esperam atender cerca de 300 pessoas durante o fim de semana. Criada em 1984, a FAJ oferece atendimento gratuito à população carente que mora no DF e ganha até dois salários mínimos. Os profissionais da OAB/DF auxiliam nas áreas civil, familiar, criminal, trabalhista e infância e juventude. O coordenador Osmar Lobão Vera Filho garante que o esforço vale a pena. “A comunidade é muito carente e necessita de orientação”, diz Lobão, que aposta numa participação expressiva da população. A mesma impressão é compartilhada pelo administrador da cidade, Marco Aurélio de Carvalho Demes. “São 85 mil habitantes que possuem renda baixa e tem uma carência grande, por isso a iniciativa é muito importante”, aponta. Até domingo serão realizados diversos eventos sociais e culturais. O Sesi também participa das comemorações, com atendimento odontológico. Os moradores ainda podem tirar carteira de identidade e de trabalho no local. Os espetáculos musicais de artistas da cidade começam às 19h30, no sábado, e às 18h, no domingo. Confira a equipe da FAJ: Sexta-feira Coordenador: Osmar Lobão Vera Filho Apoio: Raimundo Silva Santos Voluntários: André Luis, Sandra Maria Rodrigues, Desirré Cristina

Paula Nunan Sábado Coordenador: Yuri Gagari Soares de Melo Apoio: Charlene Maria Voluntários: Débora Kelly, Carla Maria Costa, Marcelo Paulino e Tomaz de Aquino Domingo Coordenador: Wollf Roosevelt de Alvarenga Apoio: Denizar Gomes Voluntários: Klebson Aislan, Ludmila Barbosa, Joedson Souza e Sandro Cunha

A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) montou uma estrutura especial para atender os atletas que compareceram à abertura do XXI Campeonato de Futebol da OAB/DF, no último fim de semana. Os jogadores puderam medir a pressão, fazer exames e participar de sessões de shiatsu – massagem japonesa que possibilita o reequilíbrio físico e energético. Uma das autoridades presente no Clube dos Advogados a utilizar os serviços disponíveis foi o homenageado da competição, desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Jeronymo fez o teste de glicemia para verificar a quantidade de açúcar no sangue. A CAA/DF também colocou a disposição dos advogados uma equipe com médico, duas enfermeiras e uma dentista, além de uma ambulância que permaneceu no local durante todo o fim de semana. Entre os membros da Caixa de Assistência, estavam presentes Marlúcio Lustosa Bonfim, presidente; Ricardo Peres, secretário-geral; e Antônio Barros, diretor-geral.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, preparou um conjunto de propostas para aperfeiçoar o anteprojeto de Lei Complementar da Advocacia Geral da União (AGU). Em 26 de abril, foram protocoladas no órgão seis emendas ao texto original aprovadas previamente, por unanimidade ou maioria, pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF. Entre as emendas sugeridas, estão a criação do cargo de vice advogado-geral da União e da procuradoria geral internacional. “Em linhas gerais, as propostas visam aprimorar a instituição de forma que o interesse público seja melhor atendido”, afirma o vice-presidente da comissão de Advocacia pública da OAB/DF, Djacyr Arruda. Ele destaca que a comissão aprovou o relatório do advogado Cesar do Vale Kirsch sobre as emendas, em 20 de abril, depois de um amplo debate. Com 178 artigos, o anteprojeto reorganiza a AGU e as atribuições dos seus membros. Além disso, dá autonomia para que o órgão possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. A OAB/DF deverá marcar uma audiência com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para apresentar as emendas. Depois de ser revisado na AGU, o anteprojeto será encaminhado para Presidência da República e de lá seguirá para o Congresso Nacional. “Nossa intenção é acompanhar a tramitação do projeto, quer no âmbito do Poder Executivo, quer quando a proposta chegar no Congresso”, diz Arruda.

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução nº. 35, aprovada em 24 de abril, a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. A cobrança proporcional – que encarece os trâmites – vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a Lei 11.441/07. Conhecida como a lei do divórcio extrajudicial, a medida gerou controvérsias e dúvidas com relação à aplicação. Segundo a resolução do CNJ, a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação. Além disso, está vedada a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, objeto dos serviços notariais e de registro. A resolução, composta por 53 artigos, também determina que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial. Honorários Em fevereiro de 2007, a OAB/DF decidiu reduzir em 50% a tabela de honorários cobrados em casos de separação, divórcio e inventário consensuais feitos extrajudicialmente. A medida foi tomada para adequar a tabela à nova lei. Por ela, o tabelião somente poderá lavrar a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado comum ou individualmente. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, ressalta que isso só foi possível devido à mobilização da categoria, que conseguiu a inclusão do profissional como parte obrigatória no processo. Pela tabela de honorários da OAB/DF, os casos de separação consensual sem bens a partilhar, correspondiam a 40 Unidades de Referência de Honorários (URH), ou R$ 4.058,00. Com a decisão, esse valor cai para R$ 2.029,00, ou 20 URHs. O valor de cada URH fixado para fevereiro é de R$ 101,45. Já nos casos de divórcio direto consensual, sem bens a partilhar, a tabela reduziu de 60 URH (R$ 6.087,00) para 30 URH (R$ 3.043,50). Nos dois casos, havendo bens a partilhar, o acréscimo de 5% foi reduzido 2,5%. Com informações do CNJ

O XXI Campeonato de Futebol do Clube dos Advogados do Distrito Federal entra na sua segunda rodada neste fim de semana. Serão realizados três jogos da categoria veterano (acima de 35 anos) e quatro da categoria adulto (até 34). Com o tema Campeonato Brasileiro, este ano o torneio homenageia o desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Por enquanto, o destaque da competição fica por conta das goleadas. Na categoria adulto, o Atlético venceu o Cruzeiro por seis a zero. Na categoria veterano, o Cruzeiro goleou o Brasiliense por sete a um. Quem quiser conferir a íntegra da tabela pode consultar a página do clube no site da OAB/DF. Confira o resultado da primeira rodada:

Adulto Grêmio 2 x 1 Internacional Atlético 6 x 0 Cruzeiro Fluminense 0 x 0 Brasiliense

Veterano Brasiliense 1 x 7 Cruzeiro São Paulo 1 x 1 Palmeiras Atlético 2 x 0 Internacional Foto: Valter Zica