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Já está disponível no site da OAB/DF, desde a semana passada, a nova ferramenta de trabalho que irá facilitar a vida de advogados, escritórios e empresas do Distrito Federal. Trata-se do Banco de Oportunidades, que complementa o já conhecido serviço Banco de Currículos. Criado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, a ferramenta foi desenvolvida pela Comissão de Qualidade Tecnológica e Direito da Informática da Seccional do Distrito Federal, e servirá de apoio a profissionais, estagiários e estudantes que procuram uma colocação no mercado, e também para empresas as que buscam preencher seus quadros. O procedimento é simples: o escritório interessado deverá entrar no link do Banco de Oportunidades, cadastrar-se e informar o número de vagas, a média salarial e o perfil do profissional desejado. Ele receberá uma senha, e poderá se manter anônimo num primeiro momento. Os profissionais, por sua vez, também entrarão no link do Banco e enviarão seu currículo às empresas que possam se interessar por seu perfil. O escritório Advocacia Fernandes Melo S/S informa que em menos de 24 horas depois de pedir um estagiário para a área de Direito Empresarial recebeu um currículo por e-mal. “Quanto mais empresas e profissionais se cadastrarem, e mais vagas forem oferecidas, mais o novo instrumento terá vida”, acredita Jacques Veloso de Melo, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante.

Matéria publicada no Jornal de Brasília, edição do dia 8 de julho de 2005

O promotor Zacharias Mustafá, da Promotoria da Ordem Tributária do Distrito Federal, está no banco dos réus. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou, por oito votos a favor e sete contra, a denúncia de abuso de autoridade feita pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (seção-DF), Estefânia Viveiros, foi a primeira vez que o tribunal aceitou denúncia contra um promotor, que, se condenado, poderá perder o cargo. “Foi um julgamento histórico que durou mais de quatro horas”, disse.

Segundo o presidente da Associação de Procuradores do DF, Marcos Witczak, Zacharias Mustafá teria instaurado, de forma equivocada, investigação na Promotoria da Ordem Tributária e requisitado investigação policial contra o procurador do Governo do Distrito Federal, Marco Túlio Arantes, sem que, no entanto, tivesse competência para tanto. “Ele entendeu que o procurador teria praticado o crime de patrocínio infiel (defender duas partes, uma contra a outra)”, contou.

ReconhecimentoSegundo Estefânia Viveiros, esta foi a segunda vitória que a OAB, autora da denúncia, e Marco Túlio alcançaram no caso. De acordo com ela, no dia 3 de maio deste ano, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já havia reconhecido, por unanimidade, que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios teria praticado abuso de poder. A investigação, solicitada por Zacharias Mustafá Neto, teria a chancela do ex-procurador-geral do MPDFT, Eduardo Sabo Paes.

Na época, segundo informações da OAB, o desembargador Nívio Gonçalves, do TJDFT, acentuou que o caso projetava dúvidas sobre a seriedade do MP local. O desembragador teria dito que “a instauração da investigação, com a fundamentação apresentada, nos parece frágil e desmerecedora de um Ministério Público sério. É bastante grave, pois sem dúvida já é suficiente para macular a imagem da autoridade impetrada. Sem causa, sem nenhum motivo justo e grave, não é possível uma investigação como a noticiada nos autos. Isso marca a vida profissional de Marco Túlio Arantes, traz-lhe sofrimento, compartilhado por toda sua família”.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou nesta sexta-feira (8) de cerimônia que comemorou a doação de um terreno para as futuras instalações do Fórum de Itapoã, na Área Especial, Quadra 378. Estiveram presentes o vice-presidente do TJDFT, desembargador Estevão Maia, o administrador regional de Itapoá, o conselheiro da OAB/DF Everardo Alves Ribeiro, e o Secretário da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, Tadeu Filippelli, que representou o governador Joaquim Roriz, entre outras autoridades.

“A construção de um fórum significa a chegada da cidadania em Itapoá, pois a cidadania só começa quando a população tem acesso aos advogados, aos juízes, aos tribunais. Há um excesso de processos no Fórum do Paranoá, e o novo fórum vai desafogar os trabalhos, além de poder oferecer um serviço jurisdicional muito melhor. Quem ganha com isso é a sociedade”, afirmou Estefânia Viveiros.

O desembargador Estevão Maia adiantou que o Fórum de Itapoã atenderá uma população de cerca de 90 mil pessoas, vai ocupar um espaço de 6 mil metros quadrados, e terá inicialmente seis varas. Ele lembrou, no entanto, que o início das obras depende de orçamento da União, e exortou a população a cobrar as verbas por meio de seus representantes.

A presidente Estefânia Viveiros acrescentou que o governo do Distrito Federal já fez o seu papel doando o terreno. “A situação do DF é especial, pois dependemos de verbas do governo federal. Está na hora da União se conscientizar de que é preciso não apenas criar novos fóruns, mas aprovar, por exemplo, o aumento do número de profissionais que ali trabalham, melhorando sua infra-estrutura”.

Também presentes à cerimônia, o Secretário de Obras do DF, Roney Nemer, o Secretário de Ação Social, Gustavo Ribeiro, a presidente da Amagis, Maria Isabel da Silva, a desembargadora Carmelita Brasil, o desembargador Vasquez Cruxên, o procurador do MPDFT, José Firmo Reis Soub, o senador José Roberto Arruda, e o administrador do Paranoá, Marco Aurélio de Carvalho.

Matéria publicada no Correio Braziliense, edição do dia 8 de julho de 2005   Em decisão inédita, os membros do Conselho Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiram ontem abrir um processo criminal por abuso de autoridade contra um promotor de Justiça. Por oito votos a sete, os desembargadores do TRF acolheram a denúncia apresentada ainda em 2004 pela sessão DF da Ordem dos Advogados do Brasil contra o titular da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do Distrito Federal, Zacharias Mustafá Neto.   “Nunca havíamos denunciado um promotor e nunca o TRF havia colocado um no banco de réus por abuso de autoridade”, comentou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.   A ação, apreciada ontem durante quatro horas e meia pelos desembargadores do Conselho Especial do TRF, teve início em 2003. Na época, o procurador do Distrito Federal Túlio Arantes atuou como advogado em um processo criminal tributário contra dois empresários. Como os clientes quitaram a dívida com dinheiro e precatórios, Arantes pediu a extinção do processo e da punibilidade dos réus ao juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília, César Lavossiere Loyola. Antes de decidir sobre o pedido, Loyola encaminhou o caso à apreciação do promotor que atuava junto à 8ª Vara, Zacharias Mustafá Neto.   O promotor foi contrário ao pedido de Arantes, alegando que o procurador não poderia agir contra os interesses de quem paga o seu salário – a Fazenda do Distrito Federal. “Ele alegou que, por ser procurador, Túlio Arantes não poderia atuar contra o DF. Mas o DF não era parte no processo. E, na verdade, não seria prejudicado, já que a dívida com o fisco estava paga”, explica o presidente da Associação dos Procuradores do DF, Marcos Witzac.   Além de se manifestar contra a extinção do processo, o promotor sugeriu ao juiz que denunciasse Arantes à OAB e notificasse o caso à Procuradoria Geral do DF. E antes mesmo de obter uma resposta formal de Loyola, Neto instaurou em sua promotoria um procedimento de investigação preliminar contra Túlio Arantes e pediu a abertura de inquérito na Delegacia Especial da Ordem Tributária por crime de “patrocínio infiel” – quando um advogado atua contra o interesse de seus clientes.   “O juiz não atendeu ao pedido do promotor, por entender que Arantes não atuou contra a Fazenda Pública. Foi aí que a OAB-DF e nós entramos no caso porque a honra do procurador foi ofendida”, resume Witzac. A sessão local da Ordem dos Advogados trancou o inquérito criminal por meio de um habeas corpus concedido em decisão unânime da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF.   Mas o caso não terminou por aí. No entendimento da OAB-DF e da Associação dos Procuradores do DF, Mustafá Neto também extrapolou suas atribuições. “Se houvesse crime, seria da ordem comum e não tributária. Assim, ele não poderia ter pedido a abertura da investigação criminal. Estava configurado o abuso de autoridade do promotor contra o procurador”, completa Marcos Witzac.   Perda do cargo Com esses argumentos, representantes das duas entidades formularam a denúncia contra Mustafá Neto e a encaminharam à Procuradoria Geral da República. O procurador regional da República Oswaldo Barbosa, que apreciou o caso, admitiu o abuso de autoridade e entrou com a representação que o conselho do TRF analisou na sessão de ontem. “Não agimos contra o Ministério Público, mas a favor de um advogado que sofreu grave ofensa. Arantes não fez nada de irregular. Por isso, atuaremos como assistentes de acusação no processo criminal contra o promotor”, informou Estefânia Viveiros.   Com a decisão de ontem, o promotor da Ordem Tributária passa de acusador a acusado. Ele figurará como réu no processo criminal instaurado ontem mesmo no TRF. Se condenado, poderá receber as penas de multa, detenção de 10 dias a seis meses, perda do cargo e impossibilidade de exercer outra função pública por três anos. O promotor pode ainda responder a processos administrativos e civis.   Quando a denúncia chegou ao TRF, Zacharias Mustafá Neto a considerou um absurdo. “Eu estava apenas cumprindo meu dever. Pedi abertura de investigação criminal porque o caso surgiu dentro de um processo que eu conduzia”, disse, à época. Mas ontem o promotor preferiu o silêncio: não atendeu o telefone nem retornou as ligações do Correio para comentar o assunto.

Uma ótima notícia para os advogados. No início de 2006 será implantado no TJDFT o sistema de peticionamento eletrônico com certificação digital. A informação é de Rodrigo Badaró, membro da Comissão de Qualidade, Tecnologia e Direito à Informática da OAB/DF. Badaró é integrante do grupo de trabalho que está atuando juntamente com o Conselho do Tribunal que trata de Justiça Eletrônica, presidido pelo juiz Rômulo de Araújo Mendes. “A idéia é facilitar os procedimentos, e no momento o grupo faz os testes para assegurar a maior segurança possível”, explica Badaró, adiantando que a petição não dependerá de posterior protocolo em papel.

Em decisão inédita, o Conselho Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu nesta quinta-feira (07) a denúncia criminal contra o promotor Zacharias Mustafá Neto, da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do DF, por crime de abuso de autoridade praticado contra o seu colega procurador e advogado Márcio Túlio Arantes. A decisão foi por oito votos contra sete, rejeitando a tese do relator, o desembargador federal Ítalo Fioravante.

O julgamento foi acompanhado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, o secretário-geral Francisco José de Campos Amaral, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha Barros Júnior, os conselheiros Aluisio Xavier de Albuquerque, André Vieira Macarini, dentre outros. Estefânia comemorou o resultado, mas ressaltou que não se trata de confrontar o Ministério Público do DF, instituição pela qual deve ser reservado todo o respeito, mas defender o seu aperfeiçoamento,

bem como a liberdade de atuação do advogado regularmente inscrito na OAB.

A decisão da OAB/DF de representar criminalmente contra o promotor foi tomada depois da ampla publicidade que Mustafá Neto deu, em 2003, a uma investigação interna na qual Túlio Arantes, na condição de procurador, não poderia ter atuado, sob pena de cometer crime de improbidade. Arantes também figurou como indiciado em inquérito policial requisitado Mustafá Neto e a partir daí começou a ter a sua vida funcional prejudicada e exposta a constrangimentos públicos. Após analisar cuidadosamente o caso, a OAB/DF entendeu que se estava prestes a destruir a carreira não apenas do procurador, mas também do advogado que agira dentro dos parâmetros da legalidade e estava sendo vítima de perseguição interna no MP/DF.

A defesa de Túlio Arantes começou a agir e no dia 3 de maio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento unânime, entendeu que a atuação do advogado nem de longe poderia ser caracterizado como improbidade administrativa.

Para entender o caso:

Em julho de 2001, o promotor Zacharias Mustafá Neto promoveu uma ação de improbidade contra vários procuradores do DF, inclusive Luciano Arantes, à época procurador-geral-adjunto do Distrito Federal, irmão de Túlio Arantes. O fato, naquela ocasião, teve grande repercussão na imprensa local e motivou até mesmo uma interpelação judicial, para fins criminais, feita por Luciano a Zacharias. Uma sentença do Juiz da 7ªVFP/DF pôs fim ao incidente, dando inteira razão aos procuradores do DF, mas deixou como saldo um clima de mal-estar entre os procuradores e o promotor.

Em agosto de 2003, o advogado e procurador do Distrito Federal Túlio Arantes, atuando como advogado e não como procurador, requereu ao juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília a extinção da punibilidade de um réu num processo criminal tributário em que havia ocorrido transação penal, por conta do pagamento do débito, parte em dinheiro e parte em precatório. Na referida ação penal, o DF não era parte, assistente ou interveniente. O promotor que atuava junto à 8ª Vara Criminal, Zacharias Mustafá Neto, manifestou-se contra tal pedido, sob a alegação de que o advogado estaria “impedido de atuar” naquele processo, uma vez que o DF seria “vítima no feito”, requerendo que fosse ele denunciado à OAB/DF e se notificasse do ocorrido à Controladoria Geral do Distrito Federal e à Procuradoria Geral do Distrito Federal.

O juiz titular da 8ª Vara, Dr. César Lavossiere Loyola, indeferiu o pedido do promotor, concluindo que o advogado, na sua única petição, não deduzira qualquer “pretensão contra a Fazenda Pública, limitando-se a requerer a extinção da punibilidade”, decisão da qual o promotor Zacharias, curiosamente, não recorreu. Entretanto, logo em seguida, surpreendentemente, o promotor Mustafá Neto instaurou, em sua própria promotoria, um procedimento de investigação preliminar contra Túlio Arantes e requisitou, junto à Delegacia Especial da Ordem Tributária, a abertura de inquérito policial contra o advogado e procurador, por crime de “patrocínio infiel”. Por fim, acionou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social para que fosse instaurado outro procedimento de investigação preliminar, sobre os mesmos fatos, para se apurar eventual “ato de improbidade” praticado pelo mesmo advogado, tudo em razão da petição assinada por Túlio.

Nesse último procedimento, Mustafá Neto foi acompanhado por outros quatro promotores, Libânio Alves Rodrigues, Eduardo Gazzinelli Veloso, Fábio Barros Matos e Ivaldo Lemos Júnior, cujos atos foram integralmente ratificados pelo então procurador-geral do MPDFT, José Eduardo Sabo Paes.

Mediante habeas corpus impetrado pela OAB/DF, o inquérito criminal instaurado foi trancado, em decisão unânime da 1ª Turma Criminal do TJDFT, que entendeu que não existia qualquer crime na conduta de Túlio Arantes, uma vez que o processo era de natureza penal, no qual o Distrito Federal não era parte, assistente ou interveniente.

Nesse habeas corpus, o Ministério Público, em parecer da lavra de Rogério Schietti, hoje Procurador-Geral do MPDFT, oficiou pelo deferimento da ordem, reconhecendo a manifesta atipicidade do fato.

Contra o procedimento administrativo, o advogado, com o apoio da OAB/DF, impetrou um mandado de segurança, que foi provido no dia 3 de maio último. A OAB/DF tomou conhecimento do ocorrido e enxergou no episódio uma ameaça a todos os seus filiados (constrangimento ilegal ao exercício da advocacia, por abuso de autoridade), o que a levou a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, também a representar criminalmente contra o promotor Zacharias Mustafa Neto, por abuso de autoridade (art. 3°, alínea “j”, da Lei de Abuso de Autoridade) e prevaricação (art. 312, CP), perante o Procurador-Geral da República, Cláudio Fontelles. Depois de três meses de investigação interna no MPF, em que tanto Zacharias quanto Túlio foram ouvidos, essa representação da OAB/DF foi acatada pelo procurador especial designado para se manifestar sobre ela, Oswaldo Barbosa, que ofereceu denúncia contra o promotor Zacharias Mustafá, por crime de abuso de autoridade praticado contra o advogado.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, falou ao programa Direito em Foco – Especial sobre a Lei de Falências, do site Painel Brasil Tevê. Segundo Estefânia, depois de dez anos tramitando no Congresso Nacional já estava na hora de vigorar a nova lei. “Vejo um lado bastante positivo, quando ela tenta dar chance de recuperação a

alguns tipos de empresa, de preservar o mercado de trabalho, de preservar o emprego”, disse a presidente da OAB/DF. Estefânia, no entanto, engrossa o coro dos que acreditam que a lei tenha, de certa forma, beneficiado o sistema bancário. “Todos deveriam ser tratados de forma idêntica. A lei não pode privilegiar ninguém, mas vimos que isso aconteceu na questão das taxas de juros. Na minha opinião, quem sai perdendo é própria sociedade”, acredita ela. A Escola de Advocacia da OAB/DF promoveu no mês de junho um Seminário sobre a Lei de Falências, que durante dois dias reuniu especialmente advogados, magistrados e juristas de diversas áreas. Segundo a presidente Estefânia Viveiros, foi uma oportunidade única para discutir a Lei 11.101 (fevereiro de 2005), que entrou em vigor poucos dias antes do seminário.

Foram abordados no semináro os temas Visão Geral da Nova Legislação, por Manoel Justino Bezerra Filho, mestre e Doutorando pela USP, juiz do Tribunal de Justiça de SP; Direitos dos Credores na Nova Legislação, com o professor e advogado Marlon Tomazetti, procurador do Distrito Federal; Recuperação Judicial de Empresas e Recuperação Extrajudicial, com o desembargador federal do TRF (3ª Região), Newton de Lucca; e os Aspectos Processuais da Nova Lei, com o ministro do STJ, Luiz Fux.

Quadrilha com o pessoal do Formiga na Roça, canjica, maçã do amor, docinhos, caldos, quentão, churrasco, pescaria, pula-pula e cama elástica para as crianças. Tudo isso e muito mais está aguardando os advogados do Distrito Federal na Festa Junina do dia 9 de julho, próximo sábado, a partir das 17 horas, no Clube dos Advogados.   A banda Cuscuz do Cerrado anima o arrasta-pé, que terá muita comida típica e quadrilha para todas as idades. A Comissão de Eventos, responsável pela festa, informa que a entrada é franca e aberta aos amigos, e o forró vai rolar a noite inteira. O Clube dos Advogados fica no Setor de Clubes Sul, trecho 2 lote 32.

O presidente da OAB/Subseção de Sobradinho, Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior, representou a Seccional do DF, por designação da presidente Estefânia Viveiros, em café da manhã no 13º Batalhão de Polícia Militar de Sobradinho, na última segunda-feira (4), quando foram apresentadas as novas diretrizes de segurança do batalhão. “Espero que o novo comando da Polícia Militar de Sobradinho, na pessoa do Major Charles de Magalhães Araújo Júnior, desenvolva um grande trabalho e aproxime a PM da sociedade”, afirmou Joaquim de Arimathéa.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, recebeu nesta terça-feira (5), a pedido do presidente do Conselho Federal, Roberto Busato, o Diretor Adjunto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, Pedro Luiz Lemos Cunha, e o presidente da Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística, Celso Nenevê. Além de oferecerem a possibilidade de ministrar cursos sobre criminalística para os advogados inscritos na OAB/DF, eles vieram pedir o apoio de Estefânia Viveiros aos projetos de autonomia da perícia e de

inclusão dos advogados que militam em determinadas carreiras (servidores da Polícia Civil, do Tesouro Nacional e do Judiciário, por exemplo) em uma nova categoria da Ordem. “A luta dos peritos pela autonomia em relação à Polícia Civil é antiga, e em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, já se tornou uma realidade. Sabemos que o Conselho Federal sempre se mostrou receptivo à idéia”, afirmou o perito Pedro Luiz Lemos Cunha. Lemos Cunha explicou que a criação de uma nova categoria na Ordem, envolvendo

mudanças na lei 8.906, poderia abrir espaço àqueles servidores no acesso à magistratura do Ministério Público. “A Emenda 45 ampliou de dois para três anos de prática jurídica o requisito para o ingresso no MP, e estes advogados estão impedidos de ter uma prática forense. Mas se eles fizerem parte dos quadros da OAB, e tiverem oportunidade de produzir peças supervisionadas por advogados da Ordem, a situação pode mudar”, garantiu o Diretor Adjunto de Criminalística da Polícia Civil do DF.