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Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

Nesta segunda-feira (07/10), a Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Distrital nº 7.548/2024. A legislação, de autoria do deputado pastor Daniel de Castro e sancionada pelo governador do Distrito Federal, proíbe a veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra … Read more