O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos examinandos do 38º Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema on-line para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data de hoje (8/10).
O acesso ao site encontra-se normalizado, no entanto, para que não haja prejuízo aos examinandos, o prazo para interposição dos recursos será prorrogado até às 20h do dia 9 de outubro de 2023 (horário de Brasília).
É com profundo pesar que a Comissão da Jovem Advocacia da Subseção de Samambaia e as diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) comunicam o falecimento do senhor Antônio Ferreira Leitão, pai do presidente da Comissão, o advogado Elder Leitão.
Que Deus o receba em seu lar e dê forças e consolo aos familiares que ficam enlutados com a partida do ente querido.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita à família e amigos.
Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), realizada no dia 28 de setembro, foi aprovado o programa “Regulariza OAB/DF”, que visa oferecer aos advogados e advogadas do Distrito Federal que se encontram em situação de inadimplência, uma oportunidade de regularizar sua inscrição.
O programa oferece descontos significativos nos valores relativos a juros e multas. Essa iniciativa busca aliviar o peso dos débitos e tornar o pagamento mais viável para a comunidade jurídica.
O diretor tesoureiro, Rafael Martins, destacou a relevância do projeto. “Trata-se de uma grande oportunidade para quem está inadimplente regularizar sua situação em condições especiais. A diminuição da inadimplência e a sua manutenção em baixos patamares são fundamentais para mantermos a menor anuidade do Brasil,” afirmou.
Requisitos e processo de adesão
Para participar do programa, os advogados e advogadas devem assinar um termo de confissão de dívida, estipulando as condições de pagamento, e renunciar a qualquer impugnação relacionada ao débito negociado. Os valores a serem negociados não podem ser oriundos de multa eleitoral ou multa imposta pelo TED.
A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma presencial na tesouraria da seccional ou pelo número de telefone 3036–7000. Durante o processo de adesão, os advogados podem escolher a forma de pagamento, o número de parcelas e realizar o pagamento da primeira parcela. O pagamento via cartão de crédito, seja à vista ou a prazo, concede benefícios mais vantajosos.
Prazo e documentação
O Regulariza OAB/DF estará em vigor até o dia 30 de dezembro de 2023. No atendimento presencial, não é necessário apresentar qualquer documento adicional além do documento de identificação.
Além disso, não há custos extras para adesão ao programa. O programa oferece descontos significativos em juros e multas, tornando a quitação dos débitos mais acessível e vantajosa para os advogados.
Migalhas publicou hoje (05/10), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre os 35 anos da Constituição. Confira a reprodução do texto a seguir.
Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
Neste 5 de outubro, celebramos os 35 anos da nossa Constituição Federal. A chamada “Constituição Cidadã”, marco histórico da democracia e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em nossa sociedade, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada em virtude, sobretudo, da pressão da sociedade civil. O que se reivindicava, à época, era um documento que amparasse princípios, direitos e deveres essenciais para a reorganização da nação. Parlamentares, juristas, intelectuais e representantes da sociedade civil debruçaram-se para estabelecer os ideais de um ambiente interno mais justo e inclusivo. No contexto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu muitas contribuições e elas nos orgulham.
A OAB/DF foi criada em 1960, mesmo ano do “nascimento” de Brasília, que se tornou a capital brasileira. Desde a sua fundação, a Seccional assumiu um papel de destaque na redemocratização do país. Foi voz estridente na defesa e pelo respeito aos direitos humanos, promoveu a campanha pela anistia aos exilados políticos e presos políticos, engajou-se na campanha pelas “Diretas Já”, exigindo a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Moveu ações na Justiça em defesa de direitos civis e políticos e deu imprescindível contribuição para a inclusão de dispositivos relacionados aos direitos individuais e à democracia da atual Constituição, que foi promulgada em 1988.
Assim, ao comemorar os 35 anos da Constituição Federal, reverenciamos a memória de nossos antecessores. Eles lutaram e asseguraram na lei maior os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cidadania, separação de Poderes, Estado Democrático de Direito, sistema presidencialista, enfim garantiram bases para a caminhada que iniciamos e seguimos anos a fio em direção aos ideais de uma sociedade mais solidária e igualitária.
Foi a partir daí que construímos políticas públicas que têm propósitos na redução de desigualdades sociais e econômicas, e mesmo que persistam injustiças não podemos conceber o Brasil de hoje sem nos reportarmos às conquistas obtidas com a Constituição. Sua promulgação nos separou de um Brasil sem Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, e que não reconhecia direitos como: à indispensável participação popular, à liberdade de imprensa, ou até mesmo à descentralização de poder como temos, atualmente, com a autonomia de estados e de municípios estruturando o federalismo brasileiro.
Claro que o jogo democrático compreende que temos, sempre, de enfrentar imperfeições e nos empenharmos pelos necessários ajustes à medida que avançam as percepções e as reivindicações da sociedade, preservando-se as chamadas “cláusulas pétreas” explícitas (Artigo 60, § 4º): forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O sistema jurídico brasileiro deriva, portanto, desses esforços notáveis por assegurar direitos e evitar a supressão ou o retrocesso de previsões que nos unem como povo. Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (4/10), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:
Esse resultado é apenas preliminar, pois os examinandos ainda poderão entrar com recurso das 12h de 5 de outubro de 2023 às 12h do dia 08 de outubro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 19 de outubro de 2023.
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Nesta sexta-feira (29/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em parceria com as comissões de Direito Sistêmico, Direito dos Idosos e Direito da pessoa com Deficiência, realizou o 2º Congresso da Pessoa com Deficiência.
O objetivo principal foi destacar os direitos das pessoas com deficiência e ressaltar a importância do desenvolvimento de meios de inclusão.
As palestras e rodas de conversa foram ministradas por advogados, professores e apoiadores da causa. O evento abordou temas fundamentais, como cultura inclusiva e acessível, o envelhecimento da pessoa com deficiência e seus cuidadores, o papel do direito sistêmico na advocacia em prol das pessoas com deficiência, a gestão de pessoas com deficiência e neuro diversas no mercado de trabalho, e enfatizou a importância da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas regulares.
Durante o evento, contamos com a presença de cerca de 14 palestrantes. Entre eles, estavam: Leonardo Vieira Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), Samuel Fernandes Castro, conselheiro Titular do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (CODDEDE/DF), Phellip Alexander Alcantara Ponce, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM/DF, e Liane Martins Collares, assessora Técnica da Coordenação de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PROMODEF).
A presidente da Comissão de Direito Sistêmico e Conselheira Seccional, Marcela Furst, abriu o congresso ressaltando a necessidade de dar voz aos advogados com deficiência e conscientizar a sociedade sobre essa questão crucial. Ela destacou que “hoje temos advogados com deficiência assumindo um papel de protagonismo, trazendo conscientização sobre o tema. Muitos evitam discutir a questão porque acreditamos que não os afetam, já que nunca serão pessoas com deficiência. No entanto, como cidadãos, temos o dever de promover e debater a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência.”
Segundo Marcela, o encontro “é uma oportunidade para falar sobre empregabilidade, inclusão, respeito, pessoa também idosa com deficiência.”
Observando a importância do evento, Gerson Wilder, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, afirmou: “estamos, mais uma vez, tentando, buscando reverberar os direitos da pessoa com deficiência. Direitos de deficiência não estão sendo respeitados porque o capacitismo ainda existe.”
Ele ressalta ainda pontuou a necessidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência “Temos que buscar uma consolidação desse direito porque também não importa ele existir de uma forma formal e não ser material. E explico, a lei existe, nós temos o estatuto, nós temos o estatuto distrital, mas a aplicabilidade e as políticas públicas para nós, PCDs, elas são efetivas?,” questiona.
A autora do livro “desejos & direitos da pessoa com deficiência” e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Karinne Moura Wernik falou do impacto do seu livro e ressaltou a abordagem que ele traz. “Através da nossa obra, nós trazemos isso, nós mostramos diversos debates das pessoas, diversos falos, diversos depoimentos de pessoas com deficiência, falando do seu dia-a-dia, do desejo que elas têm, do que elas querem, do que elas almejam para as suas vidas,” pontuou.
Jéssica Marques, de 32 anos, é mãe de duas crianças especiais e veio de Goiânia para participar da Conferência. Ela expressou sua alegria e satisfação com o encontro. “Participar do Congresso foi uma experiência transformadora. Neste evento, encontramos não apenas conhecimento e conscientização, mas também uma rede de apoio e solidariedade que fortalece nossa luta por inclusão e igualdade. Este é mais do que um encontro, é um farol de esperança para um futuro mais inclusivo e acessível para todos,” avaliou.
Também foi apresentado um desfile de moda inclusiva, com Pessoas com Deficiência (PCDs) encerrando o dia de discussões e reflexões sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.
O segundo e último dia da XI Conferência Distrital da Advocacia contou com painéis que abordaram “Advocacia, Tecnologia e Empreendedorismo”, tratando de marketing e publicidade na advocacia; compliance e LGPD; direito privado e tecnologia; jurimetria e análise econômica do Direito.
Com uma programação robusta, a Conferência teve, ao todo, a participação de mais de 60 convidados, que atuaram em 12 painéis, simultaneamente, divididos em três ambientes ao longo dos dois dias de evento. Durante o congresso, também foram sorteados cursos, bolsas de estudo, livros, entre outros brindes.
Em seu discurso de encerramento, o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância do evento para a advocacia. “É uma alegria muito grande realizarmos essa Conferência, porque cada um, ao seu tempo e modo, deixa sua parcela de contribuição para o desenvolvimento e a atualização da advocacia. Tivemos um evento sensacional, paritário, com 50% de homens e 50% de mulheres, além de 30% de participação negra”, afirmou (leia aqui mais sobre o discurso de Délio).
A vice-presidente, Lenda Tariana, agradeceu a participação da advocacia e dos convidados: “Escolhemos uma profissão nobre, essencial, mas que exige extrema dedicação. Oferecer um evento desse porte e com alto nível de qualidade de conteúdos e de palestrantes é mais do que uma missão, é um privilégio desafiador. Foi tudo pensado com muito carinho, para que a advocacia se desenvolva, evolua e inspire mais pessoas. Parabéns, a todos os envolvidos na organização da Conferência e, especialmente, a quem nos presenteou com a sua presença e compartilhamento de experiências.”
Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e da Concad, enalteceu a parceria entre a CAADF e a OAB/DF: “É um grande prazer para toda a diretoria da Caixa de Assistência apoiar este evento e saber que a advocacia de Brasília está bem representada por uma OAB que compartilha conhecimento, promove network, e também incentiva as ações que fazem os profissionais refletirem sobre o futuro.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, ressaltou o papel do evento, principalmente, para a jovem advocacia do DF: “A Conferência foi um marco na história da OAB/DF, reunindo cerca de 1.000 colegas que participaram de debates intensos, voltados para a prática e o auxílio de todos os advogados e advogadas no seu dia a dia, principalmente a jovem advocacia. Tenho certeza de que vai ficar para a história.”
O diretor da Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal (ESA), Rafael Oliveira, apresentou o papel fundamental da instituição: “A ESA está se aprimorando para qualificar a advocacia do Distrito Federal. O nosso empenho como Escola Superior da Advocacia é, cada vez mais, facilitar a vida de vocês. Oferecemos cursos que trazem uma visão da prática e do dia a dia da advocacia de modo mais facilitado e com todas as modernidades.”
Samer Agi
Após a memorável aula magna do ícone do futebol, Zico, na abertura do evento, os participantes da Conferência, na despedida, assistiram à palestra com o advogado e professor Samer Agi. Ele centrou a sua apresentação na criatividade em tempos de redes sociais.
Samer Agi compartilhou sua visão de como a comunicação tornou-se cada vez mais essencial para a advocacia. Ele destacou que, mesmo que alguém tenha um conhecimento excepcional em uma determinada área, se a habilidade de comunicação for limitada, será avaliado e tratado com base nessa comunicação, podendo ser ignorado o seu conhecimento profundo. “A comunicação desempenha um papel significativo em como você é percebido e valorizado pela sociedade, independentemente do seu conhecimento”, observou.
O professor também disse que a maneira como a pessoa se comunica não é o único ponto a ser trabalhado no âmbito jurídico, pois é preciso ter conhecimento do que se quer transmitir: “Se você é nota dez em comunicação e nota dois em conhecimento crítico, o que nós teremos? Nós teremos uma pessoa que é só uma fraude. Nós precisamos perceber que a comunicação é fundamental, mas não é suficiente”, concluiu, para notabilizar a importância de sólido conhecimento jurídico.
A próxima Conferência Distrital está prevista para acontecer em 2026.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) representada pela Comissão da Advocacia Pública (CAP) relançou neste mês de setembro, a cartilha “Vida Saudável e Trabalho de Qualidade”, com objetivo primordial destacar a importância do cuidado psicológico e emocional, e este é um tema que não pode ser ignorado pela comunidade jurídica.
Advogados e advogadas enfrentam desafios únicos em suas carreiras, que muitas vezes podem afetar sua saúde mental. As pressões do trabalho, prazos rigorosos, a necessidade de manter a objetividade em casos sensíveis e o constante contato com situações desgastantes podem levar a altos níveis de estresse e ansiedade.
Para a presidente da CAP/DF, Jersilene de Souza Moura, “o Setembro Amarelo é uma oportunidade para destacar o compromisso de dar a devida seriedade ao assunto e a preocupação da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF com o bem-estar mental dos membros da comunidade jurídica, em especial dos advogados públicos.”
Sensível a essa realidade, a CAP/DF confeccionou em 2022 uma cartilha, ainda bastante atual, em formato e-book sobre o assunto, com o título “Vida Saudável e Trabalho de Qualidade”.
A cartilha visa demonstrar meios de ser feliz no trabalho e como tornar o ambiente e as relações interpessoais mais agradáveis, com base principalmente no desenvolvimento de “soft skills”, para trazer satisfação, propósito, saúde e longevidade com qualidade de vida aos advogados públicos. Na cartilha, também, é possível encontrar a indicação de canais de apoio à saúde mental disponibilizados na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Dessa forma, este movimento ressoa significativamente na comunidade de advogados públicos, que desempenham um papel vital no sistema legal do país, representando o Estado e a sociedade. Por isso, durante o Setembro Amarelo, os advogados são encorajados a refletir sobre sua saúde mental e a buscar apoio quando necessário. Existem recursos disponíveis, como psicólogos especializados em atender a comunidade jurídica, grupos de apoio e programas de bem-estar que podem ajudar a mitigar os desafios emocionais enfrentados no campo do direito.
Saúde mental e advocacia pública
No âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) também tem avançado, onde a instituição desempenha um papel essencial na promoção da temática de bem-estar mental de seus membros. A AGU em parceria com a Escola Superior da AGU tem promovido ações durante todo o mês de setembro, como, por exemplo, as lives sobre valorização da vida e do trabalho.
As associações e sindicatos também têm realizado trabalhos e pesquisa com os membros da carreira para mapear os dados a fim de organizar um estudo mais apurado com equipes de profissionais na área da saúde Mental
Esses trabalhos são apresentados à Secretaria-Geral de Administração da AGU para debater medidas para a implementação de programas para prevenir o adoecimento dos advogados públicos
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informa que no próximo domingo, dia 1º de outubro, acontecerá a terceira fase do processo eleitoral para o cargo de conselheiro tutelar. Com 1.290 urnas eletrônicas distribuídas em 146 locais em todo o Distrito Federal, a eleição abrangerá todas as regiões administrativas.
No Distrito Federal, serão escolhidos 220 titulares e 440 suplentes para os 44 conselhos tutelares, e, ao todo, foram considerados aptos a concorrer ao voto popular 1.253 candidatos. Para verificar a lista completa dos nomes, clique aqui. Os concorrentes passarão por uma última etapa, um curso de formação, com a posse prevista para 10 de janeiro de 2024.
No voto, os cidadãos deverão apresentar documento oficial com foto ou o e-título. É importante ressaltar que cada eleitor poderá votar no candidato da região administrativa em que seu título eleitoral estiver cadastrado.
Esta é a penúltima etapa do processo eleitoral. A primeira fase ocorreu em junho, com a aplicação da prova objetiva. A segunda, realizada em julho, teve caráter eliminatório e incluiu uma análise de documentação. Já a quarta e última etapa será o curso de formação inicial dos eleitos, onde os dados serão divulgados posteriormente.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância do voto para a sociedade, afirmando que “cada região tem a possibilidade de escolher os seus representantes, para que possam exercer uma missão tão importante para a sociedade do Distrito Federal, uma missão tão importante, principalmente em defesa de nossas crianças e adolescentes,” disse.
“Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna”, destaca presidente da OAB/DF
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., em seu discurso de encerramento da XI Conferência Distrital da Advocacia destacou a defesa das prerrogativas da profissão e, dentre elas, considerou a mais relevante o uso da palavra em tribuna, a sustentação oral em julgamentos. Délio contou que esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para, ao lado da diretoria do Conselho Federal e de 18 presidentes de Seccionais, reivindicar que a defesa de advogados em casos concretos do 8 de janeiro se faça de modo presencial aos ministros da Corte.
“Tivemos, ontem (26), uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, e estavam presentes 18 presidentes de Seccionais, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o diretor de Prerrogativas, Alex Sarkis, dentre outros. A pauta era a decisão recente em relação ao nosso direito de defesa na tribuna do Supremo Tribunal Federal, casos concretos relativos ao 8 de janeiro. Obviamente, impacta para toda a advocacia do Brasil, independentemente de quem sejam os réus”, afirmou Délio, que exclamou: “Nunca compactuamos e nunca aceitamos isso!”
O presidente da OAB/DF lembrou que desde quando se instauraram os processos eletrônicos, os processos e julgamentos virtuais, a Ordem lutou pela defesa das prerrogativas. “Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna. Assim, deixamos claro que a OAB/DF, o Conselho Federal e todas as Seccionais da OAB nunca concordarão com restrições em relação às nossas prerrogativas, especialmente ao nosso uso da palavra na tribuna”, reiterou Délio.
“Em nome da OAB/DF eu deixo claro que nós nunca admitiremos qualquer violação das nossas prerrogativas, seja em relação a A ou B. Nosso norte dentro da OAB/DF é a Constituição Federal e o nosso juramento feito quando recebemos a nossa carteira de identificação. Então, contem sempre conosco para defender a advocacia e a sociedade”, ressaltou Délio.
“Deixo um agradecimento especial ao diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, que comanda o time (de Prerrogativas)”, homenageou o presidente da OAB/DF para destacar em nome dele todos os colaboradores da Casa.
Por fim, Délio refletiu sobre a importância de avanços. “Este evento vem em um momento muito especial, celebrando a vida, pois passamos por uma pandemia. Estamos vivos, olhando para a frente e espero que possamos continuar caminhando juntos, independentemente de ideologias políticas partidárias e que elas fiquem lá fora porque a nossa Casa está aqui para defender a advocacia e a sociedade no que ela precisar”, concluiu.
