Neste sábado (04/05), a Subseção de Santa Maria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma solenidade de posse dos novos membros das comissões temáticas.
O evento aconteceu no auditório da Faculdade de Brasília, marcando o início de um novo ciclo de trabalho e dedicação ao exercício da advocacia. Após a leitura do juramento, 90 novos membros foram recebidos em 9 comissões.
O presidente da Subseção, Halyston Gonçalves Braz, conduziu a abertura da cerimônia, dando as boas-vindas aos novos membros, onde destacou a importância do trabalho na advocacia como um ato de servir. “As comissões de uma Subseção tem a grande função de dar vida aos atos praticados ligados ao ensino para capacitação da Advocacia local, evento de networking gerando interação entre os membros, projetos sociais, culturais que geram valor para a sociedade e para a comunidade jurídica num todo, sendo de imensurável importância.”
A secretária-geral da Subseção, Laynara Maciel, expressou que “as comissões temáticas da OAB são essenciais para o networking, capacitação do advogado e promoção do debate jurídico e social. Cada área de atuação é peculiar e as comissões temáticas fazem toda a diferença para a unicidade entre os advogados”;
Cayo Alighieri, presidente da Comissão da Advocacia Jovem Iniciante da Subseção. “O início de carreira do jovem advogado é um dos principais ciclos em sua vida, é nesta fase que passamos a ter mais responsabilidades e não apenas colaborar com administração da justiça. O compromisso assumido pela jovem advocacia do DF, trata da promoção do respeito à profissão e na valorização da sociedade, como também do empreendedorismo da jovem advocacia e representatividade institucional.”
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), através de sua Comissão de Direitos Humanos, enviou ofícios na semana passada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSPDF), solicitando uma investigação minuciosa e rápida sobre a denúncia de tortura envolvendo o policial militar Danilo Martins.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF recebeu a denúncia de tortura do policial militar como tendo ocorrido durante o XVI Curso de Patrulhamento Tático Motorizado (Patamo) em 22 de abril de 2024. Os danos relatados incluem que Danilo sofreu rabdomiólise, insuficiência renal, lesões na coluna, traumas cerebrais, comprometimento da visão e audição, queimaduras, contusões diversas, além de impactos psicológicos significativos, resultando em sua internação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., pontuou que a Seccional do DF está adotando as medidas necessárias referentes ao caso. “Solicitamos acesso aos procedimentos que foram instaurados para acompanhar todas as atualizações pertinentes ao ocorrido, incluindo inspeções e oitivas.”
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Sidarta de Souza Saraiva, ressaltou a importância da apuração imediata desse episódio. “De fato, é imprescindível que a apuração dos fatos ocorra de forma imparcial, meticulosa e impecável. O uso da tortura em qualquer situação, instituição ou sociedade, é intolerável.”
O secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Marcos Roque, foi designado como representante da OAB/DF para acompanhar os próximos passos. “A OAB/DF está empenhada em acompanhar todos os desdobramentos do caso. Desta forma, como um dos representantes da sociedade civil, esta Instituição irá se dedicar para que as investigações sejam concluídas de forma imparcial, respeitando o devido processo legal. Ao final, caso sejam comprovados os fatos, os responsáveis devem ser punidos na forma da lei, com o rigor exigido e previamente estabelecido pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo inadmissível que práticas como essas se repitam nos cursos de capacitação da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em todas as forças policiais.”
Nesta quinta-feira (02/05), a Subseção de Santa Maria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu uma palestra para discutir a atual situação e perspectivas da Advocacia Dativa. O evento focou no sistema de cadastramento para atuação na advocacia dativa, uma iniciativa integrada ao Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.
Na ocasião, foram realizadas vistas nas Varas do Tribunal de Santa Maria, os participantes foram recebidos com entusiasmo pelos diretores e servidores. Após as visitas, a Subseção recebeu uma palestra ministrada aos advogados locais para abordar o objetivo e o sistema de cadastramento no programa da Advocacia Dativa.
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a importância do compromisso da entre a Ordem e Secretaria de Justiça no projeto. “Através dessa colaboração, reafirmamos publicamente o comprometimento do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Justiça e da OAB em fazer o programa funcionar. Nosso objetivo é estender esse serviço para atividades consultivas e preventivas, garantindo um atendimento efetivo à população mais necessitada.”
A secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), Marcela Passamani, observou as vantagens e impactos da advocacia dativa no contexto jurídico e social. “Sabemos que é difícil ter essas experiências no início da nossa carreira. E aqui você tem a possibilidade, na advocacia dativa, de aprender, sendo remunerado, defendendo e atuando. Essa é uma abordagem muito atenta, pois entendemos a importância de impulsionar a economia, aumentar a produtividade e desencadear uma série de reações econômicas em cadeia. Tudo isso reflete o olhar do Estado perante a população.”
Halyston, presidente da Subseção de Santa Maria, afirmou que “o programa é de relevante importância ao auxiliar os advogados (as) iniciantes, aproximando-os (as) das demandas e desenvolvendo seu relacionamento com a sociedade, bem como desenvolvendo novas experiências para o advogado, em cada caso trabalhado. Desta forma, a sociedade e o judiciário ganham, com mais mão de obra qualificada disponibilizada.”
Laynara Maciel, secretária da Subseção, ressaltou a importância do programa para os jovens advogados e para a comunidade de Santa Maria. “A projeto Advocacia Dativa é de suma importância para os advogados iniciantes e para a comunidade de Santa Maria. Com este programa os jovens advogados terão a oportunidade de captar recursos e ainda atuar em defesa das pessoas hipossuficientes, que hoje são assistidas pela Defensoria Pública, que infelizmente não consegue atender todo volume da demanda. A Subseção de Santa Maria agradece o empenho do Governo do Distrito Federal e da OAB-DF para promover este programa tão promissor.”
Roberto de Almeida Migliavacca, secretário-geral adjunto da Subseção Santa Maria, enfatizou que a advocacia dativa é um programa de grande importância para a promoção da justiça e a democratização dos direitos sociais. “O objetivo do programa é atender melhor as demandas da sociedade facilitando o acesso à representação processual, mediante a atuação de jovens advogados e no auxílio junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal — TJDFT, na busca da promoção da justiça, da celeridade processual e de outros princípios constitucionais.”
A coluna Grande Angular, do Metrópoles, destacou neste domingo (05/05), o início da campanha de arrecadação de alimentos e suprimentos para ajudar as vítimas das enchentes que atingem o Rio Grande do Sul. A ação, organizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF) receberá doações até sexta-feira (10/05).
Em razão dos impactos devastadores das recentes enchentes no Rio Grande do Sul, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF) iniciam uma campanha de arrecadação de recursos e suprimentos essenciais para auxiliar as comunidades afetadas pela tragédia.
Dentre os materiais necessários para as doações estão água potável, agasalhos, alimentos não perecíveis, ração para cães e gatos, galochas, cobertores, itens de higiene pessoal e de limpeza, lençóis, toalhas, casacos infantis e fraldas. Também são úteis lanternas, pilhas e cordas.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância da solidariedade e da união diante dessa situação. “É fundamental que nos unamos em solidariedade para auxiliar nossos irmãos e irmãs do Rio Grande do Sul que estão enfrentando as consequências das recentes enchentes. Cada apoio fará uma diferença significativa na vida daqueles que foram afetados por essa tragédia.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, reforçou a relevância de cada doação. “Cada gesto de solidariedade, por menor que seja, contribui para aliviar o sofrimento daqueles que mais precisam. Vamos nos unir para combater os efeitos dessa tragédia. A nossa união salvará famílias!”
Serviço
Para doar itens neste domingo (5/5), dirija-se ao restaurante The Salt, na quadra 206 da Asa Sul.
A partir de amanhã, segunda-feira (06/05) até sexta-feira (10/05), das 9h às 19h, para doar, basta comparecer à OAB/DF (Bloco B – SEPN 516, lote 7, Asa Norte), no Clube da Advocacia ou em qualquer das 14 subseções do Distrito Federal.
Itens de doação segundo a Defesa Civil do RS:
1. Água;
2. Cestas básicas/Alimentos (cestas básicas são compactas, facilitam o transporte);
3. Roupas/calçados/roupas íntimas;
4. Leite em pó;
5. . Cobertores;
6. . Colchões;
7. Fraldas adulto e infantil;
8. Talheres descartáveis;
9. Roupas de cama/toalhas;
10. Rações para animais;
11. Material de higiene;
12. Material de limpeza;
13. Sacos de lixo;
14. Mamadeiras;
15. Bicos/chupetas para crianças.
NOTA DE PESAR E DE SOLIDARIEDADE À POPULAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF) manifestam pesar pelas mortes e sua solidariedade à população do Rio Grande do Sul, que tem vivido uma verdadeira tragédia com as fortes chuvas que atingem o estado desde a última terça-feira (30/04).
Conforme o boletim emitido pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul às 12h deste domingo (05/05), 334 municípios foram afetados pelos eventos meteorológicos. Os números são alarmantes: 16.609 pessoas estão em abrigos, 88.019 foram desalojadas e 780.725 foram afetadas de alguma forma. No momento, 75 óbitos já foram confirmados e há 6 em investigação para determinar se estão relacionados aos eventos meteorológicos. Além disso, 155 pessoas ficaram feridas e 103 estão desaparecidas.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF se solidariza e deseja força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as) da população do Rio Grande do Sul.
A Subseção de Ceilândia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou nesta terça-feira (30/04) uma palestra sobre a advocacia dativa. Em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), o evento esclareceu e abordou questões fundamentais relacionadas ao programa.
Antes da palestra, representantes da advocacia dativa visitaram Fóruns de Ceilândia para dialogar com diretores e juízes para ampliar o programa e aumentar sua visibilidade. Já palestra, foram apontados desafios e as oportunidades que envolvem a advocacia dativa, ressaltando a importância de apoiar e fortalecer essa área do direito em todas as regiões do Distrito Federal.
O programa, instituído em julho de 2022 e regulamentado em outubro do mesmo ano pelo Decreto n.º 43.821/2022, visa proporcionar acesso a serviços jurídicos à população de baixa renda e/ou hipossuficiente. Além de promover a justiça, a iniciativa busca inserir profissionais iniciantes no mercado de trabalho.
Segundo o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, o programa passou por um processo de implementação que incluiu a criação de um sistema eletrônico para cadastro, acompanhamento das nomeações e realização de pagamentos, tornando o processo mais acessível e eficiente.
“Nós temos todos os aspectos legais definidos para o pleno funcionamento do nosso programa de advocacia dativa. Em 2022 iniciamos um processo de implementação prática, que envolveu a criação de um sistema eletrônico, tanto no âmbito da Secretaria de Justiça quanto no âmbito do acompanhamento das nomeações e realização de pagamentos. Hoje, tudo ocorre de forma muito mais fluida e simplificada, dispensando a necessidade de comparecer pessoalmente aos fóruns ou à Secretaria de Justiça. Com apenas alguns cliques no celular, é possível cadastrar-se no programa e estar pronto para as nomeações. Isso representa uma grande facilidade. Por isso, já observamos uma adesão bastante significativa, com mais de 3 mil advogados inscritos em diversos fóruns. Para aqueles que não estão cientes, é possível se inscrever em até dois fóruns.”
A secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani, destacou que a advocacia dativa pode ser um diferencial para a jovem advocacia. “É difícil ter experiências no início da carreira, e por meio da advocacia dativa é possível aprender, sendo remunerado, defendendo e atuando. Essa é uma abordagem muito atenta, pois entendemos a importância de impulsionar a economia, aumentar a produtividade e desencadear uma série de reações econômicas. Tudo isso reflete o olhar do Estado perante a população.”
Leonardo Rabelo, presidente da Subseção de Ceilândia, expressou sua gratidão pela oportunidade de sediar o evento. “A advocacia Ceilandense fica muito honrada em receber em sua casa e dar início a este projeto de esclarecimentos e fomento da advocacia Dativa em todas as Subseções do Distrito Federal. Com tudo o que foi apresentado aqui hoje, temos certeza que a advocacia Dativa será beneficiada e fomentada.”
A presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Gabriela, enfatizou a importância crucial de assegurar o acesso à internet para os advogados que atuam nessa área, e de fornecer suporte para o avanço de suas carreiras. “Muitos advogados, especialmente aqueles que estão em áreas remotas, enfrentam dificuldades com a conexão à internet. Isso pode prejudicar sua capacidade de acessar informações vitais e de cumprir prazos importantes. Antes de ingressar na advocacia, eu não tinha noção dessa realidade, mas agora entendo que é uma preocupação válida. A internet poderia ser uma ferramenta valiosa para nós, mas, infelizmente, sua instabilidade pode levar à perda de empregos e oportunidades. É crucial que ofereçamos soluções para garantir que todos os advogados tenham acesso adequado à internet e possam desempenhar efetivamente suas funções.”
Iniciam nesta quinta-feira (02/05) as inscrições para a próxima turma do programa de Residência Jurídica da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF). O programa desenvolvido para a jovem advocacia disponibilizará 100 vagas.
As inscrições deverão ser realizadas pelo site da OAB/DF até o dia 10 de maio. A taxa de inscrição é a doação de 1 kg de alimento que será arrecadado no dia da prova.
O programa oferece uma experiência para advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição na Ordem. Com um total de 360 horas de curso, sendo 140 horas de abordagem teórica e 220 horas de prática em escritórios renomados, os jovens advogados terão a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e vivenciar o dia a dia da prática jurídica.
A vice-presidente da Seccional da OAB/DF, Lenda Tariana, destaca que “o programa representa uma oportunidade única para a jovem advocacia aprimorar seus conhecimentos teóricos e vivenciar a prática jurídica.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizará nos dias 10 e 11 de junho, às 19h, em sua sede, a III Conferência Distrital da Mulher Advogada, com o tema “Desenvolvendo habilidades e superando desafios”. O evento, promovido pela Comissão da Mulher Advogada, trará palestras e painéis abordando os temas mais atuais e pertinentes ao universo da mulher advogada.
Os participantes terão a oportunidade de aprofundar seu conhecimento e habilidades em um evento que contará com a presença de diversas autoridades da área jurídica, palestrantes renomadas e diversas atrações importantes para o desenvolvimento da carreira jurídica.
A programação do evento abordará temas como inteligência emocional, empreendedorismo na advocacia, maternidade e carreira, e a sobrevivência na era digital.
Além das palestras, a Conferência contará com oficinas práticas, incluindo o uso de ferramentas como Canva e Google Agenda, bem como discussões sobre gestão de escritório, assédio e novos nichos da advocacia. Aspectos importantes como o desafio das mulheres nas subseções e a perspectiva de gênero no protocolo de julgamento serão discutidos detalhadamente.
Fechando com chave de ouro, a III Conferência Distrital da Mulher será encerrada com a tradicional entrega da Medalha Myrthes Gomes de Campos: a maior honraria oferecida à advocacia feminina pela OAB/DF.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, convida toda advocacia para prestigiar o evento. “Será uma oportunidade ímpar para ampliar conhecimento, fazer network qualificado, ouvir palestrantes renomados sobre temas jurídicos da atualidade e de desenvolvimento profissional que podem impulsionar a carreira na advocacia. Vamos falar sobre desafios e métodos para superação. O foco da Conferência serão as possibilidades de aperfeiçoamento, crescimento profissional e as soluções para as questões que permeiam o universo da advocacia feminina. A organização está recheada de cuidado, responsabilidade e carinho. Participe!”
Para auxiliar os novos advogados e gestores de condomínios, a Subseção de Taguatinga da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu uma palestra para explorar os aspectos de obras irregulares em condomínios.
Os palestrantes convidados foram: Jennifer Morete, secretária-geral adjunta da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, Leonardo Arantes de Melo, Engenheiro Civil especialista em perícias e assistências técnicas, ligado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal (IBAPE/DF) e Solange de Campos César, presidente da Comissão de Direito Condominial da Subseção de Taguatinga.
Em sua palestra, Jennifer Morete, secretária-geral adjunta da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF, destacou as consequências jurídicas decorrentes de obras irregulares. Segundo ela, “é fundamental compreender as implicações legais envolvidas em empreendimentos que não seguem as devidas normas e regulamentações”.
Já o engenheiro civil Leonardo Arantes de Melo enfatizou a importância da fiscalização adequada das obras. “Recentemente, enquanto fiscalizava uma obra no Jardim Botânico, a empresa executora me apresentou uma medição que não correspondia à realidade da execução. Ao verificar, percebi que nos forneceram uma medição para pavimentação, porém estavam solicitando quase metade de uma rua a mais, além da parte já pavimentada, devido a um afundamento. Por esse motivo, não pude aprovar esse serviço como está. É importante destacar a importância dessa correção na medição. Isso foi crucial para garantir que, mesmo antes do pagamento, os problemas fossem resolvidos prontamente, permitindo que a empresa recebesse pelo trabalho realizado.”
Solange de Campos César, presidente da Comissão de Direito Condominial da Subseção de Taguatinga, abordou os aspectos jurídicos relacionados às obras irregulares. “O termo ‘obras regulares em condomínio' muitas vezes evoca a imagem de edifícios, porém, também se aplicam a condomínios verticais e horizontais. Aqui em Brasília, por exemplo, muitos condomínios horizontais sofrem com problemas como muros mal construídos ou inadequada drenagem de água, afetando a segurança e privacidade dos moradores.”
Solange acrescenta que “ao iniciar qualquer obra em um condomínio, a primeira providência é contatar o síndico e ter a consciência dos documentos necessários, como a convenção e a documentação do condomínio.”
Com o objetivo de facilitar a regularização financeira de advogados que se encontram em situação de inadimplência, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) anuncia a realização do programa Regulariza OAB/DF. O projeto também visa ampliar a participação da advocacia no processo eleitoral da OAB/DF, que acontecerá em novembro.
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, destacou a relevância do projeto. “Trata-se de uma grande oportunidade para quem está inadimplente regularizar sua situação em condições especiais. A diminuição da inadimplência e a sua manutenção em baixos patamares são fundamentais para mantermos a menor anuidade do Brasil.”
A adesão ao Regularize/DF estará disponível até o dia 30 de junho de 2024. Os interessados deverão assinar um termo de compromisso e reconhecimento de dívida, concordando com as condições estabelecidas, que incluem a confissão do débito e renúncia a qualquer impugnação.
O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 e oferece descontos significativos e opções de parcelamento. Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida, podendo chegar a até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista.
Para aderir ao programa, é necessário estar em dia com as obrigações perante a OAB/DF referentes à anuidade de 2024, multas e taxas de qualquer natureza. O valor mínimo da parcela é estabelecido em R$ 100,00 para inscritos com mais de cinco anos e R$ 50,00 para jovens advogados e estagiários.
O não cumprimento das exigências ou a falta de pagamento das parcelas resultará na exclusão do participante do programa. Em caso de exclusão, o valor parcialmente pago extinguirá o crédito proporcionalmente ao débito mais antigo. A exclusão acarretará imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado.
