Leticia Marchi

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio da Portaria n. 91/2023, a XVIII Semana Nacional da Conciliação e a XIV edição do Prêmio Conciliar é Legal, que premiará os tribunais que obtiverem maior pontuação em produtividade no ano de 2023 e também durante a XVIII Semana Nacional da Conciliação. Serão contempladas boas práticas em saúde, soluções fundiárias e de moradia, superendividamento, recuperação empresarial, educação e mundo do trabalho, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.

A categoria “Saúde” abarca contribuições replicáveis na área da saúde pública e privada e que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva. Prevista no Código de Processo Civil, a autocomposição é uma forma de resolução de conflitos, por meio da estruturação do diálogo, que leva as partes a fazerem concessões para chegarem a um ponto em comum.

Em “Soluções fundiárias e de moradia”, serão premiadas iniciativas que visem à regularização de assentamentos, à titulação de seus ocupantes e ao acesso à moradia, entre outras medidas para assegurar o direito social à habitação, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana ou rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Na categoria “Superendividamento”, o foco será a aplicação da conciliação e mediação na situação em que consumidores de boa-fé registram sua impossibilidade de arcar com as dívidas que contraíram, no prazo contratado, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Em “Recuperação empresarial”, estão incluídas as iniciativas que podem ser reproduzidas na seara falimentar e recuperacional de empresas, em prestígio à segurança jurídica, à saúde do ambiente de negócios no Brasil e à preservação dos interesses de credores, trabalhadores, sócios do negócio em reestruturação, fazendas públicas e sociedade.

No tema “Educação”, também serão reconhecidos programas que versem sobre a disseminação efetiva de conhecimento sobre a Política Nacional de Solução Adequada de Conflitos com reflexos positivos no ambiente escolar ou universitário. Já na categoria “Mundo do Trabalho”, serão avaliadas contribuições replicáveis que promovam o reconhecimento ou a proteção da dignidade humana no âmbito das relações de trabalho.

Inscrições

Podem inscrever-se na modalidade Boas Práticas membros da magistratura, servidores e servidoras, profissionais que realizam a instrução em mediação e conciliação, da advocacia, de instituições acadêmicas e de ensino, tribunais, empresas ou qualquer ente privado ou público, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

As inscrições de boas práticas de magistrados, magistradas, servidores e servidoras deverão ser cadastradas até o dia 29 de setembro de 2023, no eixo temático “Conciliação e mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019. Para os demais proponentes, as inscrições ocorrem no período de 11 a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário disponibilizado no portal do CNJ, de acordo com as instruções também divulgadas no portal 

Desempenho em conciliação

Os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade Produtividade, independentemente de inscrições, sendo o índice calculado para o período de 30 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.

A divulgação e os resultados do ICoC acontecerá em painel específico produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a partir dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) instituída pela Resolução CNJ n. 331/2020.

XVIII Semana Nacional de Conciliação

A XVIII Semana Nacional da Conciliação acontecerá entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023. Será conferida “menção honrosa” aos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o ICoC mais elevado dentro de seu segmento de Justiça para o período-base dos dias do evento.

A atualização do Datajud com os processos movimentados durante a XVIII Semana Nacional da Conciliação e eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro de 2023.

Comunicação OAB/DF com informações do CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4/5), o Projeto de Lei 1.852/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação. O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.

O presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr., celebrou a aprovação do PL. Segundo ele, a expectativa é que, finalmente, essa prática reprovável do assédio seja combatida. “Sem um ambiente digno e respeitoso, é impossível exercer o ofício pelo qual as mulheres tanto se dedicaram para alcançar. Consequentemente, a sociedade é beneficiada, pois suas representantes na advocacia terão um espaço seguro para atuar. É inadmissível que assediadores continuem exercendo a profissão que requer disciplina e uma postura ética em todas as suas ações.”

A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, também comemorou a aprovação do PL. “Estamos felizes com essa vitória, que representa muito mais do que imaginamos. A mulher advogada tem que ter segurança para exercer sua profissão e não admiremos assédio onde quer que seja. Os danos afetam a profissional coagida, seu representado e o próprio mister da nossa profissão. A aprovação do PL vem coroar um novo tempo, tempo de mudança de cultura. As próximas gerações encontrarão um espaço muito melhor graças a esse trabalho!”

O texto do projeto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal pela OAB/DF Cristiane Damasceno, e foi apresentado à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“A inclusão do assédio como infração ético-disciplinar coloca a OAB em sintonia com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a agenda de 2030 da ONU, que tem como objetivo eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. A OAB promovendo a alteração no Estatuto da Advocacia se aproxima desse objetivo. É um grande marco para a advocacia, principalmente, para as mulheres”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A advogada Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, agradeceu aos deputados pela atenção dada ao PL. No mês passado, ela esteve na Câmara ao lado de outros integrantes da OAB para articular a aprovação do regime de urgência, que foi bem recebido pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) e aprovado pelos deputados. “A alteração do Estatuto da Advocacia para inclusão do assédio como infração ético-disciplinar é um importante avanço para nós, mulheres advogadas. Certamente será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho”, pontuou Damasceno.

Após a redação, a deputada Laura Carneiro agradeceu “em meu nome, em nome do presidente Beto Simonetti, em nome da presidenta da (Comissão Nacional da Mulher Advogada), Cristiane Damasceno, que construíram esse projeto junto com todas as seccionais no Brasil. Um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação, o assédio moral, o assédio sexual, condutas que essa Casa e o Brasil não aturam mais”. “Mas queria relevar a votação de hoje. Estamos no mês do combate ao assédio sexual. Estamos num mês absolutamente importante para as mulheres brasileiras. E ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil mudando seu Estatuto é símbolo de que esta Casa defende todos os dias a mulher brasileira”, disse.

A relatora do caso, a deputada Maria Arraes (SD-PE), pontuou que “o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada”. Assim, “a atenção à punição às práticas que impedem, maculam ou dificultam o exercício da atividade profissional da advocacia visa, ao fim, a proteção da própria sociedade”, uma vez que há a previsão constitucional de que o advogado é “indispensável à administração da justiça enquanto postulante e defensor dos direitos do cidadão perante o judiciário”, finalizou em seu relatório

Leia aqui o PL na íntegra.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Nesta terça-feira (02/05), a 27ª sessão ordinária de julgamento dos processos em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal foi realizada pela Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) na Subseção de Ceilândia. Durante a reunião, por unanimidade, foi aprovado o caso de desagravo da advogada Samira Aline.

A realização da reunião na subseção de Ceilândia faz parte do projeto “Prerrogativas em Movimento”, iniciativa da OAB/DF que visa levar a Comissão de Prerrogativas a todas as subseções do Distrito Federal. O projeto procura garantir que os advogados e advogadas em todas as regiões do DF tenham seus direitos respeitados e assegurados. Reafirmando o compromisso da OAB/DF em proteger a atuação dos advogados e advogadas em defesa da justiça e do Estado Democrático de Direito.

Estiveram presentes na reunião, o diretor de prerrogativas da Seccional do Distrito Federal e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, o procurador-geral de prerrogativas, Inácio Alencastro, bem como os vice-presidentes da comissão: Renad Langamer, Bárbara Franco, Marcos Akaoni e Wanessa Aldrigues, a secretária-geral adjunta, Sibele Salgado, a secretária-geral, Maria Victoria, os membros Adriano Rafael, Anésia Tereza, Bruce Lemos, Bruno Leandro, Daniel Jonas Kaefer, Eduardo Cardoso, Felipe Augusto Viegas, Francinalva Gomes, Julio Cezar, Luiz Henrique Damasceno, Robinson Teixeira e Vinicius Cavalcante e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

Da Subseção de Ceilândia, marcaram presença no encontro o presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabêlo, a Coordenadora, Hanelise Justo, a secretária-geral, Ana Carla Paz, o tesoureiro, Wilmondes Viana, e os conselheiros Abilio Antônio, Fabio de Castro e Charles Eduardo.

Conforme o diretor de prerrogativas da Seccional do Distrito Federal, Newton Rubens, “desde o início da gestão, a diretoria da OAB/DF e a Comissão de Prerrogativas têm se empenhado em levar todos os serviços da seccional, especialmente os relacionados às prerrogativas, a todas as regiões do DF”. Ele enfatizou ainda que “essa foi uma sessão histórica na Subseção de Ceilândia, e agradecemos a toda a diretoria, na pessoa do presidente Leonardo.”

Já Leonardo Rabelo, destacou a importância da realização da sessão da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF em sua região. “A realização da sessão na Subseção de Ceilândia, principalmente sobre os fatos ocorridos com a advogada moradora da cidade, tem uma relevância imensa, por demonstrar que esta gestão preza pela defesa intransigente das prerrogativas de toda a advocacia, principalmente nas Subseções. Foi uma honra imensurável, abrir as portas da casa da advocacia Ceilândia para mais uma sessão histórica em defesa das prerrogativas.”

Desagravo

O caso refere-se à violação às prerrogativas, se trata da advogada Samira Aline Lima Souza, que atuava em defesa de seus vizinhos em operação policial, onde foi agredida com spray de pimenta pelos policiais, mesmo após apresentar sua carteira da OAB/DF.

Como prova dos fatos ocorridos, foram anexados aos autos vários vídeos, gravados por vizinhos, onde se pode verificar a atuação da advogada Samira, que, ao ser acionada e contratada pelos vizinhos, se aproximou dos policiais identificando-se como advogada e apresentando sua Carteira da OAB/DF, e, ao mesmo tempo, solicitando calma e tentando dialogar com os policiais e moradores que ali se encontravam.

Em outro do vídeo, podemos observar a advogada encurralada entre 5 ou 6 policiais militares, onde recebeu novamente borrifada de spray de pimenta no rosto enquanto atuava para impedir que esses policiais entrar na residência de um morador daquela rua, sem mandado e sem permissão dos moradores.

Apoio

Expressando sua solidariedade aos advogados, Newton Rubens, afirmou que “a OAB/DF não vai admitir tamanha agressão a advogada no exercício do seu mister. Toda autoridade deve dispensar ao advogado ou advogada tratamento com a dignidade da advocacia (art.6, parágrafo único da lei 8906/94). Os fatos merecem o desagravo público, bem como as suas consequências em representações administrativas, criminais e cíveis.”

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, expressou que “é um verdadeiro absurdo a advocacia sem não ser respeitada. O que a colega Samira passou é inadmissível. A OAB/DF foi diligente para amparar a colega e ultimou todas as providências cabíveis contra o ato praticado pela autoridade policial. Faremos um ato de repúdio público, bem como as notificações necessárias ao ministério público para apurar os crimes praticados e a corregedoria da polícia militar.”

Nesse sentido, o presidente da subseção de Ceilândia, destacou a necessidade de ações concretas que garantam a atuação dos advogados e a proteção de seus direitos. “A violação das prerrogativas da advocacia é uma afronta inaceitável, ainda mais quando acompanhada de violência e abuso de autoridade. Tais atitudes representam uma ameaça à justiça e ao Estado Democrático de Direito. É necessário que medidas sejam tomadas para proteger e assegurar o exercício da advocacia em plenitude,” concluiu.

Foto: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizará a “Caminhada contra a pedofilia”, dentro campanha “Acredite nas Crianças”, no próximo sábado (20/5) em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado em 18 de maio, e aos 50 anos da morte de Ana Lídia. O evento terá início às 9h no estacionamento 10 do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e seguirá até o parque Ana Lídia.

A Comissão promoverá uma série de ações além da caminhada, como palestras, lives, entrevistas, lançamento e distribuição de cartilhas, além de disponibilizar material educativo para conscientizar a sociedade sobre a relevância de prevenir o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ao final do evento, serão soltos 50 balões brancos no parque Ana Lídia em memória da vítima.

O presidente da Comissão, Charles Bicca, ressaltou a importância da participação de toda a sociedade na proteção de crianças e adolescentes contra abusos e explorações sexuais. “Convidamos a todos para se juntarem a essa campanha, pois é responsabilidade não apenas do poder público, mas de toda a sociedade proteger nossas crianças e adolescentes. O silêncio tem sido o principal aliado dos predadores sexuais e, por seu lado, a informação, o diálogo e a denúncia serão sempre as nossas maiores armas. Acredite nas crianças: escute, observe e denuncie,” destacou.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Organizada com quatro pastas temáticas e diretoria com oito integrantes, a Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança um novo formato que tem como objetivo dar autonomia e celeridade às demandas que chegam. Com status de vice-presidente da Comissão, quatro diretores especialistas atuarão nas seguintes áreas: Sistema Prisional; INSS e Justiça Federal; Justiça do Trabalho; e TJDFT. A diretoria conta, ainda, com presidente, vice-presidente, secretária-geral e secretária-geral adjunta. 

Confira a portaria.

A Comissão é presidida pelo diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, que enfatiza a importância da implementação de um novo formato. “Já tínhamos essa pretensão de trazer para a Comissão mais eficiência aos trabalhos, de maneira segmentada e focada nas respectivas áreas de especialização, além de garantir a participação igualitária feminina.”

A expectativa, segundo Newton Rubens, é fazer o melhor para a advocacia, diminuindo as dificuldades que os profissionais possam encontrar no dia a dia, além de valorizar e fiscalizar o cumprimento dos direitos da Classe no exercício da função. Quanto aos desafios, ele pontua a amplitude da disseminação de informações, para que todos tenham conhecimento do que, de fato, são as prerrogativas da advocacia. 

“Nosso empenho é para que o advogado tenha consciência dos limites no exercício da função, e de como ele pode usar as prerrogativas no dia a dia, sem abusar e sem diminuí-las. A ideia, também, é criar uma cultura de respeito para as demais autoridades, afinal, a advocacia é a ferramenta para que se alcance os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal”, finaliza.  

A vice-presidência da Comissão, responsável pelas questões gerais e administrativas, foi assumida pelo advogado Rénad Langamer, que afirma ter recebido o convite com muita honra e gratidão pela confiança depositada. “Anseio prosseguir lutando, incansavelmente, pela valorização e defesa das prerrogativas para beneficiar a advocacia e, consequentemente, a sociedade. Sabemos que é um trabalho intenso, e por isso hoje a nossa Seccional é exemplo. Para se ter ideia, em 2022 foram mais de 2.700 e-mails de advogados direcionados à Comissão de Prerrogativas requerendo assistência.”

Sobre a composição paritária, Renad afirma que “agregará a reverência devida às nossas brilhantes advogadas que, diariamente, além de lutarem contra as violações das prerrogativas, também combatem a discriminação de gênero.” 

Vice-presidência temática

Representando a atuação no INSS e Justiça Federal, a advogada e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF, Wanessa Aldrigues, assume a pasta.

Ela destaca que a ideia é atuar mais fortemente junto à Justiça Federal e ao INSS, com ações e respostas rápidas, para obter resultados mais eficientes para a advocacia. “Com essa nova formatação de vice-presidentes temáticos, poderemos aperfeiçoar os trâmites relacionados a cada tipo de abordagem que a advocacia necessita, buscando a celeridade processual do judiciário e do INSS, bem como um melhor funcionamento para os advogados e toda sociedade.”

A conselheira seccional Bárbara Franco assume a pasta que atuará junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em sua avaliação, “é preciso realizar um trabalho pedagógico de conscientização com intuito de dar conhecimento à sociedade e às autoridades, que fazem parte do sistema judiciário quanto à imperiosa observância da legislação federal acerca das prerrogativas advocatícias, bem como, fortalecer o diálogo e aproximação da OAB com as demais instituições e autoridades, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça”.

Sobre a participação feminina na diretoria da Comissão de Prerrogativas, Bárbara Franco acredita que “representa um desdobramento natural do crescimento e do reconhecimento da competência da mulher, considerando que mais 53% da advocacia do Distrito Federal é composta por mulheres”, conclui.

Para a vice-presidência da pasta atuante na Justiça do Trabalho, foi escolhido o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, André Santos. “Essa divisão temática, capitaneada pelo nosso diretor Newton, agrada muito e descentraliza a Comissão de Prerrogativas. É uma mudança muito bem-vinda e salutar, assim como a nova composição paritária, que nós sempre defendemos e que tem que ser adotada por todas as instituições.”

Já atuante na coordenação de Prerrogativas no Sistema Penitenciário do DF, o advogado Marcos Akaoni assume a vice-presidência da pasta e pontua os benefícios. “Foi muito importante essa elevação da coordenação com um cargo de vice-presidência, voltado para o sistema prisional. Com isso, a gente tem ainda mais autonomia para buscar melhorias frente ao que, de fato, precisa ser melhorado. Então, acredito que teremos mais celeridade com cada diretor atuando em uma pasta e, na mesma tônica da gestão, a paridade sendo valorizada. Teremos bons frutos com essas mudanças.” 

Secretaria-Geral

A secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, Maria Victoria Hernandez, disse que recebeu o convite com alegria, responsabilidade e senso de desafio. 

“Assumo a Secretaria-Geral e espero poder contribuir com um olhar baseado nos direitos humanos, na diversidade e no senso de pertencimento. Que a gente possa avançar não só como classe de advogados e advogadas, mas que a gente possa aprofundar o Estado Democrático de Direito a partir do olhar sobre o direito de defesa e a defesa das prerrogativas da advocacia, pois são elementos totalmente interligados.”

Maria Victoria completa afirmando que “a nova configuração da diretoria com as vice-presidências temáticas vai trazer ainda mais agilidade para a atuação da Comissão e de todo o sistema de defesa de prerrogativas. Para além disso, a paridade entre mulheres e homens é mais um aspecto importante que demonstra a prática daquilo que é verbalizado na OAB/DF.” 

Como suporte para a Secretaria-Geral da Comissão de Prerrogativas, foi empossada secretária-geral adjunta a advogada Sibele Guimarães Salgado.  “Almejo contribuir em prol dos trabalhos da Comissão de Prerrogativas, que faço de forma gratuita e de coração, e prestar assistência na análise dos requerimentos apresentados pelos advogados que descrevem ofensas às suas prerrogativas. Além disto, busco atuar perante a classe de advogados para ajuda na resolução e solução dos assuntos de prerrogativas que os envolve.”

Sobre a nova formatação da diretoria, Sibele destaca os benefícios. “As demandas serão melhor distribuídas para as novas abas diretoras que agora compõem à Comissão. Haverá atuação mais eficaz, mais habilidade e celeridade para solução dos assuntos que são colocados pelos advogados à Comissão de Prerrogativas. E o atendimento aos requerimentos será quase que imediato ou atendidos em curto tempo. Parabenizo, ainda, as escolhas dos componentes da diretoria, por atender à disposição de cargos de diretoria, prestigiando de forma igualitária os homens e as mulheres.”

Projetos

Com alguns projetos em andamento e outros prestes a serem lançados, Newton Rubens explica que a Comissão disponibiliza para a advocacia uma série de materiais e recursos que visam instrumentalizar os profissionais acerca das prerrogativas, em cada contexto e local de atuação. Assim, serão ofertados vídeos, aulas e informativos, além da Escola de Prerrogativas, que reúne as informações mais importantes em palestras ministradas pela equipe e por convidados. 

“Criamos uma linha de ação com diversas iniciativas para serem colocadas em prática ao longo do ano. Distribuídas em áreas de atuação, teremos: vídeos curtos esclarecendo dúvidas; cronograma de fiscalização e atuação de prerrogativas; lançamento de uma cartilha detalhada por área; criação de um aplicativo para que todas essas informações estejam sempre ao alcance do profissional de maneira prática. Com essa nova formatação, conseguiremos dar mais amplitude para essas ações.”

Comunicação OAB/DF — Jornalismo