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O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, recebeu na, manhã desta quarta-feira (26), integrantes da gestão eleita do triênio 2019-2021 para reunião de transição. A Comissão de Transição foi instituída para repassar informações da atual gestão para a próxima, encabeçada pelo advogado Délio Lins, eleito presidente da OAB/DF no último dia 29 de novembro. O objetivo é garantir que a mudança na administração da Ordem seja feita com total lisura e transparência.

De acordo com a Portaria 134, publicada no dia 10 de dezembro, a Comissão é composta pelo próprio presidente; pelo diretor-tesoureiro, Antonio Alves; e, representando a próxima gestão, pelos advogados Paulo Siqueira, Raquel Cândido Amaral Leitão, Rodrigo Freitas Alves e Fabiano Barbosa. Também integram a Comissão de Transição o diretor administrativo Bertoldo Gomes e a assessora jurídica Raquel Fonseca.

Esta foi a quarta reunião já realizada desde a divulgação do resultado das eleições. Nos encontros, a atual gestão tem repassado à futura diretoria informações administrativas, financeiras e contábeis da Ordem, da Caixa de Assistência e do Clube dos Advogados. Também estão sendo disponibilizadas informações sobre o funcionamento das comissões temáticas e das atividades das demais Diretorias.

A OAB/DF repudia veementemente os termos da ADI 6053 que questiona a percepção dos honorários de sucumbência da advocacia pública. No entendimento da Seccional, a referida verba possui natureza alimentar, refletindo, de forma justa, no reconhecimento legítimo da produtividade da advocacia.

Vale lembrar que os honorários de sucumbência somente são devidos quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo aos cofres públicos. Tal verba é, assim, direito adquirido da advocacia pública, pois, como ocorre na seara privada, os honorários de sucumbência não podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza pública ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa.

O questionamento ao direito da advocacia pública apresentado pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal afigura-se totalmente descabido, uma vez que o argumento de que tais verbas deveriam ir aos cofres públicos, além de descabido, opõe-se ao artigo 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, que fez expressa previsão de direito a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, como, aliás, o Colendo STJ e o próprio STF já o faziam em diversos julgados.

Assim, a OAB/DF, na incansável luta pelas prerrogativas da advocacia, requer que o STF desconsidere o pedido e reconheça a total e irrestrita constitucionalidade do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos.

Juliano Costa Couto
Presidente da OAB/DF

A Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), a Associação Nacional dos Magsitrados do Trabalho (Anamatra) e o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) firmaram parceria para oferecer o curso de pós-graduação en Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social. O curso é voltado para bacharéis em Direito, advogados trabalhistas, auditores fiscais do Trabalho, engenheiros e técnicos em segurança do trabalho, médicos do Trabalho e demais profissionais ligados à área trabalhista. As inscrições estão abertas e vão até 1/3/2019.

A aula inaugural está marcada para 15 de março de 2019 com a palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado. As aulas serão ministradas no campus da UDF, em Brasília, às sextas-feiras, das 19h às 22h, e aos sábados, das 8h às 12h e de 13h30 às 18h50. O curso terá duração de 14 meses com carga horária de 360 h/a.

De acordo com o juiz do Trabalho Marco Aurélio Treviso, “todo o conteúdo programático da pós-graduação foi pensado para abordar os temas já sob o enfoque da Reforma Trabalhista. Portanto, em seu conteúdo, os temas serão tratados procurando trazer o que há de novidades nas decisões judiciais, notadamente porque acredita-se que em 2019, se não todas, boa tarde das ADIs propostas devem ser julgadas pelo STF”.

O investimento é de 14 parcelas de R$ 450,00. Alunos egressos da UDF têm 10% de desconto no valor da mensalidade.

A OAB/DF renovou o convênio com a Faculdade Atame. A parceria oferece descontos à advocacia nos cursos de pós-graduação oferecidos pela instituição de ensino. Além dos descontos, a parceria oferece bolsas de estudos. Nas solenidades de entrega de carteiras é sorteada uma bolsa de 100% entre todos os novos advogados e advogadas. Apenas no último ano, foram concedidas 54 bolsas de 100%, 123 bolsas de 50% e 12 bolsas em eventos parceiros.

A Atame oferece cursos mensais, em que as aulas acontecem uma vez por mês, e, cursos quinzenais, em que as aulas acontecem a cada 15 dias. Opções que têm se mostrado mais compatíveis com a rotina geralmente agitada da jovem advocacia.

O presidente Juliano Costa Couto destaca que “a parceria entre a Seccional e a Atame está sendo de muito sucesso, somos muito gratos por ela. Espero que a próxima gestão mantenha essa parceria, que proporciona engajamento das pessoas e um estímulo ao jovem advogado e advogada que querem expandir seus conhecimentos”.

Com a parceria, são concedidos descontos de 50% para as advogadas e advogados que possuem até dois meses de carteira da OAB. Para aqueles que possuem mais de dois meses e menos de três anos de carteira o desconto é de 35%.

Confira os cursos oferecidos a partir de janeiro.

Direito Processual e Material de Família (mensal) – Janeiro
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (quinzenal) – Fevereiro
Direito Tributário e Processo tributário (mensal) – Março
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (mensal) – Março
Direito Processual Civil (mensal) – Março
Direito imobiliário (mensal) – Março
Direito civil e Processo Civil (quinzenal) – Março

Informações podem ser obtidas por meio do telefone: (61) 3274-3545

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa segunda-feira (17), o PLC 143/2018 que trata da suspensão dos prazos dos processos administrativos disciplinares no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. De autoria do deputado distrital Raimundo Ribeiro, a aprovação desse projeto representa importante vitória da advocacia que milita no DF que, a partir de agora, poderá usufruir de descanso anual, tal qual gozam todas as demais profissões.

Segundo o deputado, “a regulamentação das férias no âmbito dos processos administrativos disciplinares é de extrema relevância para a advocacia, dada a importância do recesso de 30 dias para os profissionais do Direito que atuam de forma autônoma, cuja rotina é exaustiva e inconstante, sem períodos definidos de descanso, o que acaba por prejudicar o bem estar de milhares de advogados e advogadas”.

O ouvidor-geral da OAB/DF e presidente eleito da Subseção do Paranoá para a gestão 2019/2021, Paulo Alexandre, comemora a aprovação do projeto. “Trata-se de uma vitória da advocacia pública e privada do DF objetivando dar azo ao direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores brasileiros, em especial aos advogados que são essenciais à administração da justiça no âmbito administrativo”, afirma.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, destaca a importante atuação do deputado Raimundo Ribeiro na defesa dos interesses da advocacia. “Por ser advogado, o parlamentar entende como é o dia a dia da advocacia. A suspensão dos prazos dos processos administrativos disciplinares por 30 dias é muito mais do que reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado, mas, principalmente, o reconhecimento do importante papel social desenvolvido pela advocacia”.

A Seccional informa que no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019 estão suspensos os prazos éticos e administrativos em trâmite na OAB/DF. Tal atribuição segue determinação do Estatuto e Regimento da Advocacia.

Veja também o horário de funcionamento da Seccional durante recesso de final de ano. 

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, prestigiou a solenidade de diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2018. O evento foi realizado nesta terça-feira (18) no Auditório Pedro Calmon, localizado no Setor Militar Urbano. Foram diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) o governador, Ibaneis Rocha, o vice-governador, Paco Britto, dois senadores, 4 suplentes de senador, oito deputados federais e 24 deputados distritais.

Durante a solenidade, o governador Ibaneis Rocha, em discurso, parabenizou o TRE/DF pela organização do evento e destacou que os eleitos representam “fruto da esperança do povo do Distrito Federal e do povo brasileiro. Esse povo que tava cansado, sofrido, amargurado e sem esperança. Retomou essa esperança nas urnas e elegeu a cada um de nós que temos um compromisso – uns por quatro, outros por oito anos – de levar transparência, dedicação e carinho a essa população que está abandonada”.

Costa Couto desejou sorte aos eleitos e ressaltou que a Seccional estará atenta ao trabalho desempenhado pelos governantes e parlamentares. “A OAB/DF é uma instituição independente que defende os interesses da sociedade e, em nome dela, vai intervir sempre que julgar necessária sua atuação. Tenho certeza de que a relação da Ordem com os Poderes Executivo e Legislativo será pautada pelo diálogo, pelo respeito e pela transparência”.

A advogada Beatriz Kicis foi uma das candidatas diplomadas na solenidade. Ela foi eleita deputada federal nas eleições de outubro com 86.415 votos. “Como advogada e cidadã espero que o governador Ibaneis, recém diplomado, se mantenha fiel ao ordenamento jurídico, que ele possa ser justo e fomentar a economia para que a sociedade possa fazer o seu papel de criar empregos. Espero também que ele cuide muito da segurança das pessoas do Distrito Federal. E como advogada pretendo sempre zelar pelo cumprimento da lei e espero que todos estejam nessa luta”.