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Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) se reuniram, na tarde desta quinta-feira (8), com o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, para tratar da inconstitucionalidade de um artigo presente no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. O documento, sancionado em abril deste ano, determina que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis/DF) fiscalize documentação (Anotação de Responsabilidade Técnica) e profissionais em obras realizadas em todo o DF.

De acordo com o relato da presidente do Crea, Fátima Có, tal atividade já é exercida pelo Conselho. “A fiscalização das obras cabe aos conselhos regionais, como previsto em Lei Federal, e não ao Poder Executivo. Viemos até a Ordem para arguir a inconstitucionalidade deste item do documento”, explicou.

O Crea/DF é uma autarquia federal que fiscaliza exercício profissional dos engenheiros, engenheiros agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas e tecnólogos com o objetivo de garantir que as obras sejam executadas por profissionais e empresas regularmente habilitados. Com o novo Código de Obras e Edificações do DF, o responsável pela obra estará sujeito a duas penalizações, uma da Agefis, prevista pelo código, e outra pelo Crea, como determina a Lei nº 6.496/1977.

De acordo com Gilberto Campos, chefe do Departamento Técnico do Crea/DF, é necessário que o artigo seja revogado. “Viemos conversar com o Juliano para buscar uma solução para revogar esse item do código. A competência de multar a falta de responsável técnico e a falta de registro profissional cabe aos conselhos regionais”, defendeu.

Também presente na reunião, o diretor financeiro do Crea/DF e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Artur Milhomem, destacou que o objetivo é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Vamos formular o pedido para a OAB/DF com todos os argumentos expostos para que a Ordem possa mover uma ADIN para reformular esse código. A Agefis não pode exercer essa atividade usurpando uma atividade do conselho”, destacou.

Após ouvir a solicitação, Costa Couto afirmou que a OAB/DF vai analisar os preceitos previstos no Código. Segundo ele, se detectada a inconstitucionalidade, a Ordem entrará com a ação até o recesso do Judiciário.

Posse – Durante a reunião, o advogado Laurindo Modesto foi indicado pelo presidente Juliano Costa Couto para representar a Seccional na Câmara Técnica do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Atualmente, a OAB/DF tem dois representantes, o recente empossado Laurindo e o advogado Leonardo Mundim.

“Sinto-me honrado pelo presidente Juliano em confiar essa responsabilidade de representar a OAB. Só tenho a agradecer e, no que eu puder contribuir com a minha experiência, podem contar comigo”, disse.

Presenças – Também estiveram presentes na reunião: Fátima Có, presidente do Crea/DF; Helena de Fátima Oliveira, assessora jurídica do Crea/DF; Gilberto Campos, chefe do Departamento Técnico do Crea/DF; Lara Sanches, chefe da assessoria jurídica do Crea-DF; e os advogados Laurindo Modesto e Artur Milhomem.

A noite desta quarta-feira (7) começou com uma homenagem ao advogado e jurista José Gerardo Grossi, que passa a nomear o plenário que fica localizado no mezanino da Seccional. A esposa, Maria Adelaide, e o filho, Antônio Miguel Grossi, prestigiaram a solenidade. Em rápido discurso, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destacou que Grossi foi “conselheiro da OAB, ministro do TSE, professor da UNB, brilhante advogado criminalista que diversas vezes se destacava pelo seu amplo conhecimento jurídico em defesa das liberdades”.

Após a solenidade, o presidente da Seccional compôs a mesa de abertura do Seminário sobre o Novo Código de Processo Penal e alertou sobre a importância da advocacia no momento político que o país enfrenta. “Fico preocupado com o novo Estado que teremos nos próximos quatro anos que aumentará ainda mais os desafios da advocacia. Esses mesmos desafios, no entanto, trarão a benesse de unir a advocacia num só discurso progressista em prol do que a advocacia entende ser o melhor para a dignidade da pessoa humana”.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence foi convidado a compor a mesa não apenas como jurista, mas como grande amigo de Grossi, momento em que salientou a importância do homenageado e de sua trajetória pela democracia. “Nesses tempos estranhos que estamos a viver, Grossi teve sua última atuação na defesa do líder popular e ex-presidente Lula, que da prisão enviou uma mensagem de gratidão pelos serviços de advocacia prestados e pela sua grandeza como cidadão”.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira ressaltou a importância de Grossi como amigo e como jurista para a trajetória democrática do país. “Eu tenho orgulho de ter sido amigo de Grossi o que me enche de orgulho. Ele foi uma figura tranquila, serena e combatente. As últimas palavras que ficam são a saudade e a reverência”.

José Gomes, presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, destacou que, “apesar da tristeza, não poderia deixar de prestar uma homenagem a esse nobre jurista. Homenagem mais que merecida”, afirmou.

Palestras – O Seminário foi marcado pela palestras de renomados especialistas da área: José Eduardo Cardozo, ex-Ministro da Justiça; Danilo Forte, deputado federal e presidente da Comissão do Novo Código de Processo Penal (NCPP) na Câmara dos Deputados; Roberto Podval, criminalista e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra; Andressa Miquelini Lack, advogada e Mestranda em Direito; João Campos, deputado federal e relator da Comissão do NCPP na Câmara dos Deputados; Eugênio Pacelli de Oliveira, relator-geral da Comissão de Juristas do NCPP no Senado Federal; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, Doutor e professor da USP; Michel Saliba, advogado criminalista e presidente da ABRACRIM/DF; e Marília Fontenele, advogada Criminalista, Mestranda e Professora do IDP.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por unanimidade, que, a partir de 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas de suas finanças ao tribunal. A medida inclui a OAB no mesmo rol de outros órgãos federais e estaduais que se submetem à corte de contas. Em nota, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão representa verdadeira afronta a entendimento do Supremo tribunal Federal (STF), segundo o qual a OAB não integra a Administração Pública e, portanto, não está obrigada a se submeter a controle do TCU.

Confira a íntegra da nota:

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional”.

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB.

“Seja ousado. Ousadia, disposição e coragem são fundamentais para o exercício da advocacia. Vocês, ao chegarem até aqui para receber a Carteira da Ordem, já são vencedores”, disse o paraninfo Paulo Castelo Branco durante seu discurso na solenidade de entrega das carteiras a 72 novos advogados, na manhã desta terça-feira (6), na sede da Seccional, em Brasília. “Recomendo que todos aqueles que sejam convocados para prestar uma função pública aceitem o desafio. Fui Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, depois dos meus filhos, foi a melhor decisão que tomei na vida. Desejo a vocês muito boa sorte. Tenham coragem”, salientou.

O advogado mais jovem do país, Mateus Costa Ribeiro, orador da turma, falou sobre despretígio pelo qual as instituições jurídicas encontram-se na atualidade. “Que esse prestígio seja por nós restabelecido ao nível que o Brasil merece. Em especial, cabe a nós restaurar a credibilidade do sistema judicial brasileiro, o qual integramos. Isso apenas pode ser feito através do trabalho honesto e, acima de tudo, consciente de que as decisões cotidianas que tomamos impactam o nosso destino compartilhado enquanto nação”. Ele ainda pontuou que “a missão pública da advocacia é tornar mais céleres os processos, é aumentar a qualidade das decisões judiciais, é servir fielmente os clientes pacificando o conflito que o aflige”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou os novos advogados que, a partir de agora, começam uma nova etapa de suas vidas. “Estejam cientes, desde já, de que suas responsabilidades são bem maiores. Sejam engajados com suas causas, com seus clientes”, ponderou. Costa Couto também falou que “os ex adversus não são inimigos, mas colegas de trabalho que litigam pela parte contrária. “Trate-os com respeito, ética e admiração”.

Também compuseram a mesa o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; os conselheiros Seccionais Antonio Rodrigo Machado de Sousa, Cristiane Damasceno Britto, Denise Rodrigues Pinheiro, Liliana Marquez, Leandro Daroit, Lucia Bessa, Marcone Guimarães Vieira, Mariana Prado, Renata Viana e Antonio Gilvan Netois;a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; os presidentes das Subseções de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; e de São Sebastião, Valcides José; a secretária-geral adjunta da Subseção do Núcleo Bandeirante, Nilvania do Prado; a vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Jovem, Marcela Furst e Emanuel Sales; a presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Samambaia e Recanto das Emas, Valquiria Durães; e a diretora social da Associação dos Advogados Trabalhistas, Clay Costa.

Sessão comemorativa no TJDFT homenageou o primeiro juiz de Brasília, desembargador Lúcio Batista Arantes, que, se estivesse vivo, completaria cem anos de vida. O evento ocorreu na tarde desta segunda-feira (5), na sala de sessões plenárias do TJDFT, e contou as presenças do procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bessa; do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; da presidente do TCDF, conselheira Anilceia Machado; do juiz do TJDFT Luis Martius Holanda Bezerra Júnior; e do presidente do TJDFT, desembargador Romão Oliveira.

O desembargador e também goiano J. J. Costa Carvalho foi convidado para saudar o homenageado e revelar um pouco da trajetória do magistrado que abdicou de conquistas pessoais para ajudar a construir a capital de todos os brasileiros. “Lúcio Arantes foi uma figura ímpar, de relevante papel na história do DF, tendo atuado como juiz eleitoral responsável pelas primeiras eleições na capital federal e como presidente do primeiro júri de Brasília”, contou.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou a iniciativa em relembrar da importância do desembargador Lúcio Arantes para a construção do DF. “Devemos reconhecer e valorizar nosso passado para saber os rumos e trilhos do nosso futuro. À nova advocacia, espero que se espelhem no trabalho honesto e transparente de Arantes para que sigam os caminhos da boa e justa advocacia”. Costa Couto também compartilhou momentos e curiosidades de convívio com o magistrado e seus familiares.

Luciano Arantes, filho do homenageado, recitou poema escrito por sua mãe em seus últimos dias de vida. “… Como é bom ser bom; Ele era um homem bom; Deixou por onde passou um perfume de paz, uma luz de esperança. Ah, como é bom ser bom! (…) Meu marido era um homem bom; Sempre usou a lealdade, a simplicidade e seu grande amor pela justiça (…) Você, Lúcio, não morreu. Só morre mesmo aquele que não deixou saudades”.

Busto Ruy Barbosa – A data também marcou o aniversário de Ruy Barbosa. Em comemoração, o jurista teve seu busto realocado no hall do Palácio da Justiça da capital federal. O busto havia sido retirado durante grande reforma realizada no local. De acordo com o presidente do TJDFT, Romão Oliveira, a recolocação do busto de Ruy Barbosa no hall de entrada do Tribunal “simboliza a Justiça na moldura maior como o grande jurista pretendia”.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (1), a lei 13.728/18 que incluiu o art. 12-A no texto da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais e Criminais. Segundo a norma, a partir de agora, “na contagem do prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis”.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a contagem dos prazos em dias úteis é uma importante conquista da advocacia. “Agora temos a uniformização dos prazos, todos contados em dias úteis, dando segurança para a advocacia. É mais uma importante conquista legislativa para a categoria. Parabéns para o Conselho Federal da OAB e Claudio Lamachia”.

Confira a íntegra da lei.

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Com o objetivo de oferecer o melhor para a advocacia do DF, a Seccional e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal firmaram mais um convênio de descontos para a classe. A partir de agora advogados conveniados e seus dependentes legais têm 20% de desconto em qualquer curso preparatório ou de pós-graduação oferecido pela Escola da Magistratura do DF (Esma/DF). Podem usar do benefício servidores, afiliados, associados e membros da OAB/DF, assim como cônjuges e dependentes de 1º grau (mediante comprovação legal).

A Esma, vinculada à Associação dos Magistrados do Distrito Federal, é uma instituição que busca promover o ensino jurídico especializado na formação do Direito nos planos teórico e no Direito aplicado.