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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a constitucionalidade da Lei 5.969/17, que instituiu o Código Penitenciário do Distrito Federal. Apenas 19 artigos foram declarados inconstitucionais. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), bem como em regime domiciliar. A decisão, por maioria, foi tomada após a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal que alegou que a Lei impugnada viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito penitenciário previstas na Lei de Execução Penal.

A OAB/DF participou ativamente do processo de elaboração da Lei aprovada pelo Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 13 de junho de 2017. Entre os princípios previstos na norma estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto também trata da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir suas penas em local apropriado.

Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o Código Penitenciário do DF consagra os direitos e obrigações dos detentos, trazendo paz àqueles que estão inseridos no sistema prisional. “O TJDFT reconheceu a constitucionalidade de grande parte do Código colaborando para que se tenha melhores condições de vida não só para os internos, mas também para a sociedade. Nós, da OAB/DF, fizemos de tudo para que o Código continuasse vigente. Conseguimos em parte. Vamos agora lutar para que todos os artigos sejam considerados constitucionais”, disse.

O advogado Joaquim Pedro, um dos responsáveis pela minuta do substitutivo que resultou no texto da Lei 5.969/17, afirma que “o mais importante é que foi mantida a proibição da revista vexatória, ou seja, aquela revista íntima que viola a integridade da pessoa. Também foi mantida a obrigatoriedade do oferecimento do ensino médio dentro dos presídios do DF. Enfim, o Código Penitenciário é uma conquista do Distrito Federal, e o escrutínio pelo qual passou, seja no âmbito do legislativo, como agora perante o TJDFT, revela que cada um de seus dispositivos é fruto de uma saudável discussão democrática”.

A OAB/DF, a CAA/DF e o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) reinauguraram, nesta quarta-feira, a sala de apoio ao advogado. O local, inaugurado em novembro de 2013, passou por ampliação e melhorias para o atendimento aos advogados.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, ressaltou que “essa revitalização veio no momento adequado, pois estamos no período eleitoral em que a necessidade do apoio ao advogado é muito maior. Com a ampliação do espaço, o advogado tem muito mais conforto”.

O secretário-geral adjunto, Cleber Lopes, enfatizou que “no Tribunal Eleitoral essa sala tem uma importância extraordinária porque os advogados precisam desse espaço. Os prazos são menores e os advogados mais do que nunca precisavam de um espaço como esse, que foi revitalizado para melhor atendê-los”.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel, evidencia que a sala de apoio ao advogado faz toda a diferença. “Durante as eleições, as coisas são muito corridas, os prazos são curtos. É importante ter esse espaço dentro do tribunal para que os advogados possam exercer de forma mais eficiente a profissão. É oferecido um espaço amplo, confortável, e com tecnologia suficiente para o exercício da advocacia”.

A diretora da CAA/DF Daniela Caetano afirmou que “é extremamente importante a ampliação e revitalização da sala de apoio junto ao TRE/DF, tendo em vista as eleições que aproximam. Situação esta que implica grande demanda à advocacia brasiliense, que agora poderá contar com mais esse espaço para agilizar e tornar mais confortável o seu trabalho, tendo em vista os prazos exíguos da lei eleitoral”.

A presidente do TRE/DF, desembargadora Carmelita Brasil, conta que o tribunal se sente honrado em inaugurar o espaço revitalizado e que há projetos para que o ambiente se torne ainda mais agradável e funcional. “Às vezes o advogado tem que preparar recursos em pouco tempo e não tem condições de voltar ao escritório. Ficamos sensibilizados com a importância que esse espaço tem e espero que ele cumpra a sua finalidade”.

O juiz titular do TRE/DF Erich Endrillo afirma que as salas de apoio da Ordem são, de forma geral, muito bem estruturadas. “Essa sala representa um grande avanço para o atendimento aos advogados aqui no Tribunal Eleitoral, principalmente neste período de eleição. É muito justo que a OAB tenha uma estrutura mais adequada, ampla e com recursos tecnológicos para atender a demanda dos colegas que utilizam esse espaço”. Para ele, a ampliação é uma conquista que proporciona um trabalho melhor para quem advoga.

Voto Consciente

Após a reinauguração da sala de apoio ao advogado, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, lançou a campanha “Voto Consciente”. “Em ano eleitoral, nós, cidadãos, temos papel preponderante no processo de escolha de nossos representantes. Não podemos nos omitir. A OAB é contra o voto em branco, é contra o voto nulo. Se não houver um candidato que lhe interesse, vote no menos pior, mas não deixe de votar. Este é o momento que temos para tentar mudar o que está aí”, ressaltou.

Costa Couto aproveitou a oportunidade para salientar que confia no trabalho que será desenvolvido pelo TRE/DF na condução do processo eleitoral. “Em nome da advocacia do DF, da Casa da Cidadania e da sociedade brasiliense registro a nossa mais absoluta crença no êxito, no sucesso, na serenidade na condução dos litígios que se apresentarão nesta Casa nos debates das eleições. No que for preciso, a advocacia do Distrito Federal estará à disposição para que possamos concretizar, da forma mais rígida e saudável possível, a democracia nas eleições de outubro”.

Também estiveram presentes o secretário-geral da CAA/DF, Maximillian Patriota; os desembargadores do TRE/DF, Jackson Di Domenico e Telson Luís; o ministro do STJ, Carlos Matias; o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valdir de Castro Miranda; o secretário-geral da Subseção do Paranoá, Kendrick Xavier; o presidente e o vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Valcides de Sousa e Rodolfo Matos, respectivamente.

A OAB/DF possui como função institucional a defesa das prerrogativas dos advogados, assim como lutar pelos direitos da sociedade. Nesse contexto, a Seccional recebeu, no mês da advocacia, advogado regularmente inscrito nesta Seccional, que apresentou denúncia contra empresas de contabilidade e administração condominial, as quais oferecem os serviços de assessoria jurídica.

Tal conduta viola os termos do artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual prevê que são atividades privativas de advogado a consultoria e assessoria. Além disso, é afrontado o disposto no artigo 5º, 7º, 39 e 40, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB, os quais dispõem sobre incompatibilidade do exercício de quaisquer procedimentos de mercantilização com a advocacia.

Diante da situação narrada, a Seccional propôs queixa crime, a fim de apurar o exercício ilegal da profissão, bem como ação civil pública, com o objetivo de coibir o funcionamento das empresas em questão.

O advogado denunciante procurou a OAB/DF porque, de acordo com ele, os contratos de escritórios de contabilidade e administradoras de condomínio ofereciam aos seus clientes assessoria jurídica gratuita ou com a cobrança de 20% de honorários advocatícios em casos de demanda judicial.

“Procurei a OAB/DF porque meus clientes estavam saindo prejudicados com esses contratos. Eles pensavam que iam ter a assessoria jurídica, mas na hora a empresa de recusava. Me procuravam para eu efetivar as ações judiciais de condôminos contra condomínios. Além das empresas não prestarem os serviços que tinham no contrato, por simplesmente não serem advogados, eles ofereciam o serviço ilegal. Procurei a Seccional para vermos o que podemos fazer diante disso”.

Durante a reunião, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que vai propor as medidas judiciais cabíveis contra as empresas. “Vamos ingressar com representação criminal e possivelmente ações civis públicas com ímpeto de responsabilizar os atores dessas atividades ilegais e impedir que essa atividade de venda casada se perpetue, até porque viola nosso Código de Ética”, afirmou.

Participaram da reunião o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Maxmiliam Patriota, o ouvidor-geral da OAB/DF, Paulo Alexandre, e o procurador de prerrogativas da OAB/DF, Mauro Lustosa.

Começou nesta quarta-feira (29) Seminário que celebra os 30 anos da Constituição Federal de 1988. Promovido em parceria pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), o evento tem por objetivo abordar temas como “As funções essenciais da Justiça”, “A prisão em segunda instância e o dilema da presunção de inocência” e “Fake News e liberdade de expressão”.

A presidente da Comissão de Direito Constituticonal da OAB/DF, Carolina Lisboa, presidiu a mesa de abertura e destacou a importância desse evento. “Nesses 30 anos a CF testemunhou grandes mudanças no cenário mundial e brasileiro. Importante ressaltar, no entanto, que 30 anos ainda é pouco. Essa juventude constitucional tem a vantagem de se adaptar às realidades e aos valores que deve representar e enquadrar, razão pela qual foi difícil escolher os temas a serem abordados neste evento. Espero que gostem e façam bom uso de tudo o que aprenderemos aqui”, disse.

Na sequência, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, fez palestra em que abordou a segurança jurídica. “Defendo algo chamado de responsabilidade institucional. Isso significa que o tribunal é maior do que seus membros. A OAB é maior que meus anseios. Muitas vezes defendo, como presidente da Ordem, interesses contrários aos meus anseios pessoais, mas o faço em nome da instituição que represento. A verdade é individual. Espero que os tribunais apliquem as leis da forma como elas devem ser aplicadas”, explicou.

A procuradora-geral do DF, Paola Lima, disse que ums dos mais importantes direitos previstos na CF é o acesso à justiça. “O que vemos hoje é um ativismo indidivual que interfere além da norma. O entendimento individual de um magistrado tem se sobreposto ao texto da lei. Estamos adotando o sistema norte-americano dos precedentes, sistema este para o qual não estamos preparados”, disse. Ela também falou aos presentes sobre o papel da justiça pública. “Precisamos rever a judicialização dos conflitos. Será mesmo interesse público recorrer até as últimas instâncias? A meu ver precisamos investir em conciliação como ferramenta de solução dos litígios”, ponderou.

O último palestrante da noite foi o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa. Ele falou sobre o papel do Ministério Público na Constituição Federal. “Não ha qualquer outro país do mundo que dê ao Ministério Público papel tão importante quanto o que foi dado pela CF ao MP. Os princípios trazidos pelo texto constituicional permitem ao promotor atuar com autonomia e independência. Isso significa que o MP vai agir independentemente de quem esteja do outro lado”, ressaltou.

O evento recomeça na manhã desta quinta-feira (30) com a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a prisão em segunda instância.

Para melhorar a qualidade do atendimento da advocacia no Distrito Federal, está em andamento as obras do Escritório Modelo de Taguatinga. Os jovens advogados poderão desempenhar funções diárias e atender aos clientes em uma estrutura que contará com 12 estações de trabalho, sala de reunião e profissional orientador.

Atualmente, a Seccional do DF oferece gratuitamente dois Escritórios Modelos na capital, um localizado na sede da OAB/DF (SEPN 516) e outro no Setor de Autarquias Sul (Edifício OK Office Tower). Os ambientes foram pensados para se assemelhar ao máximo ao que seria o primeiro escritório dos advogados e funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h e das 10h às 18h, respectivamente.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, afirma que o Escritório Modelo atende as necessidades dos jovens advogados e também daqueles que já têm experiência na área. “É um modelo que visa facilitar quem está começando a carreira e também quem já tem tempo de profissão e está enfrentando uma crise. A ideia é que esse modelo de escritório se replique em todas as subseções do Distrito Federal”. Segundo ele, a previsão de entrega é para o próximo mês.

A presidente em exercício da Subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari, avalia “o Escritório Modelo como grande avanço para a advocacia do DF, em especial, da Subseção de Taguatinga e das subseções contíguas. Eu me orgulho muito de estar fazendo parte desta gestão que certamente ficará para a história da OAB/DF como aquela que inaugurou mais essa unidade que vai servir de auxílio para a atuação dos jovens e dos experientes advogados. Certamente, este Escritório Modelo trará grandes benefícios para a advocacia de todo o Distrito Federal”.

O conselheiro Seccional Cleider Rodrigues Fernandes ressalta a importância dessa assistência. “É uma oportunidade para o jovem advogado ter um espaço digno de atendimento para exercer da melhor forma o início da sua profissão. A Ordem dos Advogados atende, além do advogado, o Estatuto, criando assim condições para o pleno exercício da advocacia”, conclui.

Um dos temas mais debatidos entre os jovens advogados são os desafios enfrentados para iniciar uma sociedade ou abrir o escritório. O assunto foi tema de evento realizado pela Seccional nesta terça-feira (28). Cerca de 90 jovens e experientes na advocacia participaram de painéis sobre os temas: as decisões que devem ser tomadas no início da carreira; ‘advogar como pessoa física ou jurídica?'; primeiros passos para a gestão do escritório; e a importância do controle no escritório.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, em um bate-papo com a plateia falou sobre os tributos pagos por um escritório, os custos de um associado ou sócio, e esclareceu as formas para advogar, seja para pessoa física ou jurídica. Veloso ainda esclareceu que o advogado deve pensar na advocacia desde o início e focar onde se pretende chegar. “Saí da faculdade, passei na OAB e no primeiro mês estava com meu sócio numa salinha. Nossa sociedade só foi possível com muito planejamento e paciência”.

Para a presidente da Comissão de gestão de escritórios, Érika Siqueira, a gestão de escritório de advocacia é uma tarefa árdua e que deve ser discutida entre os advogados. “Hoje, as competências técnicas garantem cerca de 70% dos resultados de um escritório. Elas são tão importantes quanto as competências comuns à advocacia. Quem ainda não estuda sobre gestão tem que começar a estudar”.

A secretária-adjunta da Comissão de gestão de escritórios, Carla Tupan, ponderou que o atual momento da advocacia deve ser de investimento em conhecimento tecnológico. De acordo com ela, o país comporta mais de um milhão de advogados e a sociedade está cada vez mais exigente. “O cliente não se contenta mais em só conhecer um advogado de confiança. O cliente hoje está mais atualizado, é um cliente que analisa o processo em que deu entrada, observa o decorrer do processo a cada segundo e você deve estar preparado para esse cliente”.

Compuseram a mesa o presidente e a vice do Conselho Jovem, Camilo Noleto e Marcela Furst Prado, respectivamente. Eles contaram que esse assunto é realmente de relevância e não é debatido nas faculdades. “A OAB é a nossa Casa. É com palestras como essa que aprendemos a advogar e saber qual caminho tomar diante uma abertura de escritório ou criação de sociedades”, afirmou Marcela Furst.

A OAB/DF é a casa da advocacia e, para apoiar os advogados que militam em cada Região Administrativa, foi inaugurada, nesta sexta-feira (24), a sede própria da Subseção do Paranoá, localizada ao lado do Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt. As Subseções distribuídas pelo DF funcionam como uma extensão da Seccional para melhor atender e respaldar a advocacia militante em cada região, oferecendo serviços de xerox, salas de reunião, baias de assessoria jurídica e computadores com internet.

A Subseção e o estacionamento estão localizados nas dependências do Centro Social João Paulo II. Em troca do espaço, os advogados da região vão oferecer serviços de assessoria jurídica gratuitos para a população hipossuficiente que frequenta o centro e necessita de suporte. Em pouco mais de um ano, a parceria foi firmada e, então, a Seccional deu início às obras da sede própria da Subseção do Paranoá, que antes era instalada em uma pequena sala cedida pelo fórum.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, ressalta a importância das Subseções para a advocacia. “É essencial termos mais uma Subseção para que a gente consiga trazer um atendimento centralizado em todo o Distrito Federal. Nos últimos três anos, já inauguramos outras quatro Subseções com esse objetivo de melhor atender a advocacia em cada região”, explicou.

Durante a solenidade de inauguração, o presidente da Subseção, Humberto Pires, revelou estar satisfeito com o novo espaço que vai contribuir com a população local. “Esse é um momento muito importante, alegre e enriquecedor. Essa nossa nova instalação também tem um objetivo social que merece destaque, que é oferecer atendimento a pessoas carentes. Hoje, dia 24, é um marco muito importante na história da Subseção do Paranoá. Aproveitem porque a Casa é de vocês”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, agradeceu o esforço da advocacia para que a sede própria da Subseção se concretizasse. “Este é um momento de conquista e vitória construídas a muitas mãos abençoadas e bem intencionadas. Me sinto muito alegre porque estamos realizando mais uma proposta, de cuidarmos da advocacia do DF em cada centímetro. Aqui vocês terão todo o apoio necessário”.

Para o juiz da 2ª Vara de Família do Paranoá, Marcelo Castellano, “a instalação representa um novo ciclo e permite atender melhor todos os advogados da região”.

O padre Carlos Henrique Silva Oliveira, do Centro Social João Paulo II, ressaltou como a parceria com a OAB/DF vai ser benéfica para o público do centro. “Esse acordo é de grande valia porque vai nos ajudar muito no atendimento às pessoas carentes. Espero que essa parceria se prolongue por muitos anos tendo em vista a importância que é para a população do Paranoá”, afirmou.

De acordo com o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valdir de Castro Miranda, a nova sede própria “representa um progresso muito grande para a região, ainda mais com essa causa social de auxiliar os carentes”. Para ele, o novo espaço é um ambiente propício para que a advocacia possa desenvolver os trabalhos de forma mais confortável.

Também presente na inauguração, o ouvidor-geral da OAB/DF, Paulo Alexandre, contou que a nova Subseção é a realização de um sonho. “Me sinto muito realizado em estar aqui celebrando esse momento. Trabalhamos de todas as formas em prol da advocacia e ela estava realmente precisando dessa subseção, das instalações físicas para quem milita aqui”.

Estiveram presentes na solenidade de inauguração:
Antônio Alves , diretor tesoureiro da OAB/DF;
Maxmiliam Patriota, secretário-geral da CAA/DF;
Douglas Borges Flores, secretário-geral adjunto da Subseção do Paranoá;
Larissa Freire Macedo, diretora tesoureira da Subseção do Paranoá;
Valdir da Paz Almeida, magistrado do Juizado Especial do Paranoá;
Georges Seigneur, promotor coordenador da promotoria do Paranoá;
Márcio Oliveira, presidente da Subseção de Sobradinho;
Dalton Ribeiro, presidente da Subseção de Planaltina;
Sebastião Duque, presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Guará e Riacho Fundo;
Amaury Andrade, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria;
Valcides José, presidente da Subseção de São Sebastião; e
Cleider Rodrigues, Elaine Starling, Fernando Assis e Wendel Lemes, conselheiros Seccionais.

Nesta sexta-feira (31), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará sessão solene em homenagem ao advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Vicente Leal de Araújo, ocasião em que lhe será concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília. A homenagem foi proposta pelos deputados distritais Joe Valle, Wellington Luiz, Raimundo Ribeiro e Celina Leão. A solenidade ocorrerá às 19h, no Plenário da CLDF, e contará com a presença do secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes.

O conselheiro Seccional Renato Leal parabeniza a Câmara Legislativa do DF pela honrosa e merecida homenagem oferecida a seu pai. “A outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília pela CLDF a meu Pai, Vicente Leal de Araújo, é fato que deixou toda a nossa família sumamente feliz e que se trata de uma justa homenagem a um nordestino que, desde a primeira vez que pisou nesta cidade, sonhou em aqui residir para sempre. Não é à toa que, mesmo depois de aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, optou por permanecer residindo em Brasília, exercendo a advocacia no Distrito Federal, lugar que escolheu para plantar sua descendência e viver o resto de sua vida”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, acha justa a homenagem. “Vicente Leal construiu toda sua bem sucedida carreira de advogado em Brasília. Nada mais justo do que ser agraciado pela Câmara Legislativa com o Título de Cidadão Honorário de Brasília. Esta homenagem é o reconhecimento de tudo que Vicente Leal fez pela cidade”.

Para o conselheiro Seccional Manoel Arruda, trata-se de “homenagem mais que merecida ao Jurista Vicente Leal, que, mesmo nascido no Estado do Piauí, construiu grande parte de sua história pelo Direito em Brasília. Profissional que galgou cargos de destaque na sociedade jurídica por meio de sua inteligência, altivez e determinação. Grande exemplo de pai, marido e avô. Parabéns ao Ministro Vicente Leal”.

Após a solenidade, será lançado o livro “Restos de Memória”, de autoria de Vicente Leal de Araújo, no Foyer do Plenário.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) renovou com a Seccional a concessão do espaço da Sala do Advogado na tarde desta segunda-feira (27). O documento foi assinado virtualmente pela presidente do TRT, desembargadora Maria Regina, e pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Na ocasião, eles também conversaram sobre os possíveis avanços do papel de colaboração entre a justiça e a Ordem para que as instituições financeiras adotem o levantamento de alvarás por meio do alvará eletrônico.

Costa Couto agradeceu a parceria do TRT e aproveitou para enfatizar a importância das Salas do Advogado para a advocacia. “Obrigado a Maria Regina, representando o quinto constitucional, conhecedora dos desafios da Ordem. Na medida do possível, nos esforçamos para andar de mãos dadas e, hoje, estamos felizes e contentes renovando a concessão desse espaço para dar tranquilidade e estrutura mínima para a advocacia trabalhista”, explicou.

A desembargadora Maria Regina revelou estar satisfeita com a sala da advocacia no tribunal. “É uma alegria muito grande ter essa parceria e eu espero que continue pelas próximas administrações porque a sala é muito útil na rotina do advogado. Contem sempre comigo”, afirmou.

Para o juiz do trabalho titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens Curado, a expectativa é de que o espaço continue atendendo bem às necessidades da advocacia do trabalho que atua no fórum de Brasília.

De acordo com a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF (AAT/DF), Elise Correia, “a sala é de suma importância para a advocacia trabalhista porque fazemos atendimento a cliente, interagimos com os outros colegas para sanar dúvidas”. Para ela, é um apoio que o advogado, principalmente a advocacia jovem, tem para iniciar a carreira. “É essencial para todos”, complementou.

No último dia 21, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF recebeu os pesquisadores da Universidade de Brasília Diana Vaz de Lima (PhD) e Eric Ribeiro Fernandes, que expuseram um estudo sobre o impacto das novas regras de solvência sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefício administrados pelos fundos de pensão.

Autores de artigo científico finalista numa premiação internacional promovida pela Universidade de São Paulo em julho deste ano, os pesquisadores apresentaram aos membros da Comissão os resultados das análises que fizeram a respeito do impacto das novas regras equacionamento de déficits e destinação de superávits instituídas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar para cumprimento dos fundos de pensão.

Para o estudo, os pesquisadores analisaram as demonstrações contábeis e atuariais dos 323 planos de benefício definido atualmente existentes no Brasil e encontraram a expressiva maioria deles em situação de déficit ou superávit.

Após avaliar as demonstrações e os impactos advindos com a nova regra, chegaram à conclusão de que as alterações normativas, ao tempo em que trouxeram maior flexibilização e exposição de risco para os investimentos dos fundos de pensão, elevaram a garantia do benefício por aumentarem a duração do cumprimento das obrigações de equilíbrio (“duration”). Na prática, as novas regras possibilitaram um equacionamento de déficit R$ 26 bilhões menor que aquele exigível com base na regra anterior, atenuando os custos para participantes, assistidos e patrocinadores.

A reunião contou com a participação dos advogados membros da Comissão Especial de Previdência Complementa e de convidados.