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A partir de agora, os pregões do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) também contarão com convocações por sistema de áudio, além da pauta digital, nos casos em que uma das partes não tenha comparecido à sala de audiência. A mudança atende pedido da OAB/DF e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), formulado em 15 de maio, no qual defendem “maior segurança para advogados e jurisdicionados”.

De acordo com o ofício encaminhado ao TRT e assinado pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e pelo presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (AATDF), Carlucio Coelho, a adoção de monitores para acompanhar o fluxo da pauta do dia foi uma boa iniciativa, mas não pode ser o único meio utilizado, uma vez que a consulta é feita tanto por advogados quanto pelos jurisdicionados. Ainda há de pensar nos reclamantes analfabetos, o que inviabiliza a consulta nesses monitores, além do risco de as partes ou os advogados sofrerem alguma limitação visual.

“Diante disso, solicitamos que as convocações para as audiências sejam feitas por meio dos monitores, porém, caso uma das partes não compareça, que seja feito o pregão através do sistema de áudio do Tribunal”, solicita o ofício.

O presidente da Associação de Advogados Trabalhistas, Carlucio Coelho, acredita que é uma recomendação importante. “Essa medida é fundamental porque existem reclamantes com limitações na visão e pessoas que não estão acostumadas com o pregão visual eletrônico. E, além do mais, a própria lei determina que o pregão seja feito por áudio. Então, não é apenas sobre esses aspectos práticos, mas do ponto de vista legal também”, explicou.

Diante desses argumentos, a proposta foi aceita pela presidente do TRT 10ª Região, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, que enviou um ofício de recomendação da determinação para a secretaria de corregedoria do órgão a fim de que as varas trabalhistas do Distrito Federal adotem a medida. Confira a íntegra do documento.

O conselheiro Seccional e 1º Secretário da AATDF, Marcone Guimarães Vieira, informa que algumas Varas têm utilizado o sistema de áudio concomitante à pauta digital, mas que a recomendação do TRT refere-se apenas ao uso caso uma das partes não compareça à sala de audiência . O Foro Trabalhistas de Taguatinga dispõe apenas do sistema de áudio.

A aplicação da segunda fase do XXV Exame de Ordem Unificado, prevista para este domingo (27), foi suspensa. O comunicado foi feito pela Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado na noite desta quinta-feira (24), em razão da greve dos caminhoneiros pelas principais vias e rodovias do país. O novo cronograma de aplicação da prova será divulgado, em breve, por e-mail e no site da OAB.

De acordo com o comunicado emitido pela coordenação, não há condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela Fundação Getúlio Vargas — banca responsável pela produção do exame. “Está SUSPENSA a aplicação da prova a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país”, diz o comunicado.

Em razão do aumento ilícito e abusivo do preço do valor do litro da gasolina, a OAB encaminhou ofício de repúdio, nesta quinta-feira (24), à diretora do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Ivoneide Souza Machado, e à Divisão de Defesa do Consumidor (Dicon). O documento também repudia a atitude dos empresários em negar a emissão de notas fiscais. De acordo com o ofício, a ação infringe diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

Para a Ordem, a prática de aumentar os valores devido à demanda, em razão da greve dos caminhoneiros, “confronta diretamente os direitos básicos do consumidor, que está em situação de vulnerabilidade ante a prática ilícita dos empresários. A sociedade depende do combustível no seu cotidiano e acaba sendo compelida a pagar o valor imposto pelos revendedores para não comprometer suas atividades diárias. Constitui crime [a não emissão da nota fiscal] contra a ordem tributária, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca no ofício que a entidade deve se erguer contra a prática abusiva, além de adotar as medidas necessárias para a fiscalização dos valores dos combustíveis nos postos revendedores, se colocando à disposição para atuar em conjunto de forma a dirimir a conduta lesiva. “Esta Seccional reforça o seu papel institucional de defesa da sociedade brasiliense, e na proteção dos direitos do consumidor, repudiando qualquer prática abusiva que venha a ser dirigida aos consumidores do Distrito Federal”.

Vinicius Fonseca, vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, argumenta que o país está passando por um momento de crise e os caminhoneiros estão sendo apoiados pela população, “entretanto os empresários estão se aproveitando desse momento de calamidade para aumentar os preços. Isso de fato é uma conduta ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as Ordens Econômica e Tributária. A OAB vai se posicionar e fazer essas cobranças às entidades de defesa do consumidor para que esse abuso por parte dos empresários não ocorra”.

Em razão do caos instalado na cidade por conta da greve dos caminhoneiros e dos bloqueios de estradas e vias de acesso, a Seccional requereu, nesta quinta-feira (24), aos tribunais do DF a suspensão dos prazos, audiências e sessões de julgamento até a regularização da situação relatada. O documento foi enviado aos presidentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região (TRT10).

A OAB/DF ainda solicitou aos diretores dos presídios do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal – Colmeia que tenham tolerância com possíveis atrasos da advocacia aos agendamentos de visitas aos internos e internas.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que a medida é preventiva e que busca resguardar as prerrogativas da classe. “Buscamos sempre facilitar o dia a dia tão corrido da advocacia. Tal medida visa garantir o acesso à justiça, resguardar as prerrogativas dos advogados, bem como salvaguardar o direito do jurisdicionado”.

Em razão da greve dos caminhoneiros, a Seccional da OAB do Distrito Federal suspenderá os serviços da van que faz os itinerários para Taguatinga e Ceilândia, saindo do Nilson Nelson, nesta quinta-feira (24 de maio). A van foi parada pelos caminhoneiros e não pôde seguir o percurso.

Pedimos desculpas pelo transtorno.

O paraninfo e procurador da Fazenda Nacional Luís Carlos Martins Alves Junior enfatizou durante solenidade de entrega de carteiras, nesta quarta-feira (23), que “advocacia é coragem”. Em seu discurso, ele abordou o advogado e o Estado de Direito. Para o procurador, “o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não devem ceder jamais ao arbítrio do poder”.

“Nós advogados somos sentinelas do Direito, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ser advogado, exercer a advocacia, consiste em ser, não raras vezes, o único escudo de proteção dos investigados, dos acusados, dos réus e dos condenados. Isso significa que ao aceitar o patrocínio de uma causa, o advogado deve agir com coragem e desassombro”, enfatizou o paraninfo Alves Junior.

Representando a presidência da OAB/DF, o secretário-geral Jacques Veloso saudou. “Essa casa, a Ordem dos Advogados do Brasil, sempre foi protagonista desse momento que vocês estão vivenciando. Ela é feita por nós. Venham e participem ao máximo do que ofertamos”.

A oradora da turma Kamylla Rauanny Dias Florêncio disse que a qualidade de um profissional da advocacia que mais se destaca para que ele alcance o sucesso é a perseverança. “Perseverança é o ato de conquistar seus objetivos devido ao fato de manter-se firme e fiel a seus ideais e propósitos”, argumentou. “Somente com garra, coragem, força e muita vontade de crescer é que venceremos esse início cheio de dificuldades. Não tem outra fórmula, só é possível começar do começo”.

Compuseram a mesa da solenidade o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o secretário-geral adjunto, Cleber Lopes; o presidente da CAADF, Ricardo Peres; os conselheiros Seccionais Ildecer Amorim, Ewan Teles, Mauricio Correa da Veiga, Erich Endrillo; o presidente da Subseção da Ceilândia, Edmilson Menezes; a secretária-geral adjunta da Subseção do Núcleo Bandeirante, Nilvânia do Prado; a vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Jovem da OAB/DF, Marcela Furst e Emmanuel Sales e o membro do Tribunal de Ética e Disciplina Getulio Novaes Frota.

A Seccional do DF recebeu, na noite desta terça-feira (22), o juiz federal do Tribunal Regional Federal Alexandre Jorge Laranjeira para palestrar sobre a atuação do advogado no Juizado Especial Federal (JEF). O evento ocorreu no Plenário José Gerardo Grossi, na sede da Seccional (516 Norte), e contou com a participação da conselheira Hellen Falcão e do diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves. Durante a palestra, o juiz Alexandre Laranjeira trouxe tópicos de como deve ser a atuação do advogado no JEF, o funcionamento e o futuro dos processos eletrônicos (PJ-e e e-PROC).

Durante a abertura, Antonio Alves ressaltou a importância do assunto para os profissionais da advocacia. “Imagino que esse tema seja do mais absoluto interesse de todos. A OAB desempenha o papel de tentar aproximar os advogados do Processo Judicial Eletrônico, que parece pesadelo, mas é necessário. Espero que vocês aproveitem a palestra”.

Em seguida, a palavra foi passada para Hellen Falcão, que explicou de onde surgiu a ideia de promover esse debate entre o juiz e os advogados. “A realização desse evento se deu por conta de uma reunião que tive com o dr. Alexandre em que conversamos sobre o peticionamento na JEF e sobre alguns problemas que ele estava encarando por causa da formação e da instrução do advogado ao peticionar. Estamos aqui com a intenção de fazer uma boa instrução processual para vocês, sobretudo a respeito desses sistemas eletrônicos que não temos tanta familiaridade. Espero que vocês aproveitem essas informações”.

O juiz Alexandre Laranjeira começou a palestra ao dizer que tanto a advocacia quanto a magistratura têm “objetivos comuns, assim como a sociedade brasileira tem com relação ao Judiciário. O nosso objetivo é fazer com que a prestação jurisdicional seja entregue de forma eficiente e rápida e, para isso, precisamos adotar algumas práticas”. Um dos pontos destacados pelo juiz foi a necessidade de o advogado ser claro, objetivo e conciso ao redigir uma petição porque, caso contrário, “o documento corre o risco de sequer ser lido pelo juiz”.

Outro ponto que o palestrante alertou foi a respeito de informações verídicas em uma petição. Para ele, os juízes usam a Internet para checar o conteúdo que está no documento e, portanto, “não vale a pena colocar numa petição uma jurisprudência vencida porque mais cedo ou mais tarde ela vai ser checada”. Por fim, Laranjeira disse que acredita que o futuro da jurisdição é o processo eletrônico. De acordo com ele, a produtividade do PJ-e é de cinco a 10 vezes maior que a do processo físico. Para ele, apesar da boa funcionalidade do programa, é necessário que ele seja bem empregado e bem desenvolvido para obter resultados positivos.

Ao final da palestra, a mesa abriu um momento para que o público pudesse interagir com perguntas e comentários a respeito do assunto.