A atuação da advocacia brasileira em Tribunais Internacionais ganha espaço a cada dia que passa. A principal função dessas Cortes é resolver os conflitos jurídicos a eles submetidos por Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por saber do interesse de inúmeros advogados em atuar fora do país a OAB/DF realizou, na noite de segunda-feira (19), um evento sobre a advocacia nos Tribunais Internacionais.
A presidente da Comissão, Clarita Costa Maia, realizou a abertura do evento e se disse grata por proporcionar essas discussões na Casa do advogado. Para ela “o evento foi esclarecedor quanto às competências técnicas e em esclarecer os principais nichos de atuação da advocacia perante tribunais e colegiados internacionais”.
O primeiro palestrante da noite foi Fernando Lusa, PhD pela Cantab e professor universitário. Por morar em Londres fez uma palestra por vídeo pela qual analisou casos de audiências internacionais e compartilhou algumas de suas experiências na advocacia fora do Brasil. Lusa também forneceu dicas e estratégias úteis para aqueles que desejam trabalhar no mercado internacional.
“Invistam no inglês. É importantíssimo o domínio da língua que hoje é a mais falada internacionalmente. Considerem fazer algum tipo de pós-graduação no exterior, qualquer estudo fora do Brasil ajuda muito no mercado de trabalho. Estejam atentos às oportunidades de estágios em Organizações Internacionais. Por fim, façam atividades extracurriculares, simulações da Organização Mundial das Nações Unidas – ONU e de Tribunais Internacionais que replicam as Cortes Internacionais”.
Ao comentar a explanação de Lusa, Clarita esclareceu que os estágios internacionais não são só para estudantes de graduação, como costuma ser aqui no Brasil. Segundo ela, inúmeras empresas oferecem estágios para pessoas formadas ou empregos de trainee.
Jorge Fontoura, árbitro no Tribunal Permanente do Mercosul, falou sobre o cenário brasileiro na arbitragem internacional. Segundo ele, o Brasil está presente em vários fóruns internacionais relevantes e em câmaras internacionais. Para Fontoura, a boa arbitragem se aprende em um curso de graduação bem feito, com muito estudo no Direito Privado e Civil. Por fim, falou sobre a arbitragem nos blocos econômicos.
Nitish Monebhurrun, professor do Uniceub e PhD em International Law, comentou casos concretos e famosos que correram em Tribunais Internacionais, como o caso das da Ilhas Maurício contra a Inglaterra, que ocorreu em 1992, quando o governo das Ilhas reivindicou à Corte Internacional de Justiça a posse do Arquipélago de Chagos, incluindo o atol Diego Garcia, parte do Território Britânico do Oceano Índico. Nitish debateu ainda técnicas para trabalhar em cortes internacionais.
“Para esse perfil de atuação, o açodamento e o imediatismo não apenas depõem contra o profissional, como são contraproducentes. A atuação internacional costuma ser o coroamento de uma carreira bem estruturada e planificada”, observou Clarita.
Mark Luz, senior Legal Counsel na Global Affairs Canada In Ottawa e na Embassy of Canada do Brazil em Brasília, falou principalmente sobre a arbitragem internacional e compartilhou suas práticas com o público. Segundo ele, o tratamento deve ser igual para investidores nacionais ou internacionais. “Então, esteja você representando o governo ou uma pessoa física, escolher o árbitro é o passo mais importante a dar e o árbitro escolhido tem que propor a melhor saída para o caso”.
Luz atentou ainda para um fator diferencial nas cortes internacionais: a apresentação de documentos importantes. Segundo ele, alguns arquivos íntimos como acesso ao conteúdo de e-mails podem ser requeridos. É necessário que o advogado tenha sensibilidade em tratar com essas papeladas. O palestrante concluiu ao atentar para a importância de desenvolver a oratória para se expressar em público.
Mark Luz também ressaltou a verdadeira arte que é a composição de árbitros, processo que leva em consideração não apenas a maestria em Direito, mas questões de ordem metajurídicas, como sociais e psicológicas, “às quais eu poderia acrescentar técnicas relacionadas a eventuais formações secundárias, culturais, religiosas e geopolíticas”.
Também compuseram a mesa do evento a secretária-geral da Comissão, Marielle dos Santos Brito; o secretário-geral adjunto, Guilherme Chamum; a presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB de Tocantins, Graziele Lopes Ribeiro. O vídeo de apresentação de Fernando Lusa ficará disponível na página da Comissão. Acesse aqui.
A partir de agora os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não podem atribuir às partes a responsabilidade de digitalizar, cadastrar e distribuir processos que tramitam fisicamente. A decisão atende pedido da Seccional da OAB do DF, tendo em vista que a conduta dos magistrados atenta contra o exercício da advocacia.
m sua decisão, o corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Cruz Macedo deferiu parcialmente o pedido, uma vez que não julgou necessária edição de normativo para comunicar os magistrados da mudança, mas determinou a expedição de ofícios aos juízos, bem como orientou as unidades judiciais a promoverem, mediante força própria, a digitalização de processos.
