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A Seccional da OAB do Distrito Federal tem posicionamento contrário à flexibilização da obrigatoriedade dos sistemas de peticionamento eletrônico e também da possibilidade de cada tribunal desenvolver seu próprio sistema. Nesta semana, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou que o órgão investirá na integração entre os sistemas usados pelos tribunais para a tramitação eletrônica dos processos e que flexibilizará a exigência para que os tribunais adotem o Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ. A OAB/DF entende a decisão como uma regressão, já que advogados ficam obrigados a atuar em inúmeros sistemas.

Uma resolução do CNJ, editada em dezembro de 2013 (Resolução n. 185/2013), institui o PJe como o sistema informatizado de processo judicial a ser usado pelos tribunais de todo o país no processamento dos feitos. No entanto, alguns tribunais brasileiros de grande porte, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), resistem à adoção do PJe, devido aos investimentos já feitos em programas próprios. O Plenário do CNJ chegou a relativizar a obrigatoriedade de implantação do PJe em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Paraná, ao analisar os casos individualmente. O artigo 45 da Resolução n. 185/2013 permite a relativização, quando o Plenário entender necessário. Cármen Lúcia disse que deverá pedir a revogação de trechos da resolução que vedam a implantação de sistema diverso do PJe.

Navegador do Advogado integra sistemas
Para sanar o problema, a OAB, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, realizou uma parceria com a empresa Ajuda Direito, consultoria em Tecnologia da Informação, para utilização do seu software o “Navegador do Advogado”, uma versão do navegador web Mozilla Firefox adaptada às necessidades dos advogados no uso de sistemas de peticionamento eletrônico PJe, PROJUDI, eSAJ, ePROC e STJ.

A ferramenta já vem pré-configurada para acesso aos diversos sistemas, incluindo o Java e suas permissões, e com certificados digitais integrados. O sistema é fácil de usar e gratuito, baixe aqui.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Edilberto Petry, explica que o Navegador do Advogado é uma ferramenta extremamente útil. “É uma das soluções mais estáveis e de fácil utilização para o advogado, minimizando ou até mesmo zerando as incompatibilidades de versões dos navegadores, Java e plugins. Possui todas as interfaces jurídicas integradas em uma única plataforma customizada para uso em todos os sistemas, dispensando conhecimentos mais aprofundados em tecnologia”.

Hellen Falcão, vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, lembrou que o pleito da advocacia em 2013 era que unificassem os sistemas de peticionamento eletrônico, assim foi a edição da resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 185/2013 que estipulava que até o final de 2018 todos os tribunais deveriam estar usando o mesmo sistema, e o escolhido era o PJE.

“Uma vez que os Tribunais estão autorizados a desenvolver seus próprios sistemas de peticionamento e não haja mais prazo estipulado para a unificação, entendo que há uma regressão, pois os advogados mantém-se obrigados atuar em inúmeros sistemas, sendo que para nós advogados, o importante não é a comunicação entre os sistemas, e sim que não sejamos obrigados a conhecer e atuar nos mais de 30 sistemas diferentes que existem no país”, criticou Hellen.

Ela ressaltou ainda que a solução que deram foi o escritório digital, que em tese aceita o peticionamento de vários tribunais desde que eles integrem via MNI. “Ou seja, é uma ótima proposta mas nunca funcionou”, finalizou Hellen Falcão.

O Navegador do Advogado traz a facilidade como marca, diz o site do desenvolvedor, Bruno Miranda, que iniciou o projeto em parceria com a Comissão de Direito Digital e Informática da OAB de Goiás. A iniciativa foi de extrema importância diante da demanda da advocacia e das dificuldades de vários sistemas de peticionamento eletrônicos existentes não só no Distrito Federal, como em todas unidades da Federação, são 46 no país, e minimiza os problemas causados pela dificuldade que o Conselho Nacional de Justiça enfrenta ao tentar viabilizar a unificação dos sistemas ou gerir a demanda nacional de peticionamento. “Estamos fazendo a nossa parte que é viabilizar o exercício da advocacia no âmbito eletrônico”, disse Bruno Miranda.

Com informações do CNJ

Na noite desta quarta-feira (31), por intermédio da Comissão de Direito Autoral, Propriedade Intelectual e Entretenimento, a OAB/DF promoveu um debate entre a advocacia e o setor produtivo sobre os diferentes impactos que a pirataria traz para as empresas. O presidente da Comissão, Rafael Freitas de Oliveira, conta que a iniciativa de convidar representantes da indústria química, farmacêutica e o poder público “se deu pelo fato de a pirataria ser um problema multifacetado que exige uma abordagem complexa para que seja combatida”.

O presidente da Comissão contou ainda que a pirataria prejudica todas as partes que compõem seu ciclo. O vendedor do produto falsificado será prejudicado a longo prazo quando a marca perder força de mercado. Já produtor é prejudicado por ter o seu produto copiado e o consumidor por adquirir um produto que não possui todas as garantias de de fabricação.

João Paulo Amaral, conselheiro seccional, salientou que os desafios a serem enfrentados são diversos, uma vez que o país possui a limitação de pessoal e de estrutura das autoridades para fiscalizar e punir os responsáveis pelo crime. “A falta de conscientização da população que consome tais produtos, assim como a falta de apoio de nações vizinhas em promover um combate conjunto a essa prática e até mesmo necessidade de uma maior compreensão das especificidades da propriedade intelectual pelos próprios operadores do direito, também são problemas que agravam a pirataria. A solução é deveras complexa, tanto que a pirataria hoje é um problema global”.

Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF, tratou sobre a pirataria no ambiente digital. Rodolfo falou sobre os desafios encontrados neste meio, uma vez que não se tem efetivamente medidas para combater a pirataria na web. “Eu acho que a Internet é um espaço de inovação e desenvolvimento econômico, e a gente tem que ser muito criativo nas medidas adotadas. Não se pode traduzir medidas usadas para combater a pirataria no camelô por exemplo, que é uma coisa física, para o ambiente digital. Acredito que o eixo principal para isso é a conscientização e a prevenção”, disse.

Anderson Gustavo Torres, delegado da Polícia Federal, falou sobre como o combate a pirataria é feito e a sua importância para o Estado. “Tenho um posicionamento radical contra esta prática, que por alguns setores da sociedade é considerada como normal e até mesmo democrática, mas na verdade é extremamente nociva à sociedade brasileira, pois é a porta de entrada para muitos outros crimes, como o tráfico de drogas”

Filipe Teixeira, diretor jurídico da empresa Syngenta, abordou a pirataria no mercado agrícola. Teixeira situou a plateia sobre importância da agricultura para o país, onde a tecnologia se insere no campo e porque a pirataria tem afetado esse modelo. “O Brasil está diante de uma enorme oportunidade, mas a pirataria pode nos tirar deste cenário, seja na área de agroquímicos, sementes ou tecnologia. O que eu vim falar aqui hoje é sobre a oportunidade que o Brasil tem de se destacar em termos de agricultura versus o risco que o país corre em função do aumento da pirataria”, disse.

Compuseram a mesa do evento, além dos palestrantes, o conselheiro e membro da Comissão de Direito Autoral, Propriedade Intelectual e Entretenimento, João Paulo Amaral; o presidente da Comissão de Direito Autoral, Propriedade Intelectual e Entretenimento, Rafael Freitas de Oliveira; o vice-presidente da Comissão, Paulo Palhares e a secretária-geral adjunta da Comissão, Vanessa Martins de Souza. O conselheiro seccional Manoel Arruda também prestigiou o evento.

A solenidade de entrega de carteiras realizada nessa quarta-feira (31) foi marcada pela superação dos obstáculos que podem surgir durante a construção das carreiras dos advogados. O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, lembrou a importância da dignidade, da ética e do respeito no exercício da advocacia.

“Devemos fazer o que é certo, independente de qualquer coisa. Temos de ter a ética com um padrão, não se deixem levar pelas tentações de atalhos da profissão porque certamente haverá um preço. A advocacia é uma maratona longa e árdua, por isso nunca parem de se preparar”, pontuou.

Manuela Correa Fleury, oradora da turma, destacou que ser advogado é ir além do exercício de uma profissão e que as atitudes diárias dos mesmos devem ser pautadas com ética, respeito e compromisso. “Estamos sendo recebidos de braços abertos por uma entidade cujo reconhecimento é pela seriedade e credibilidade. Com esta memória conduzam seus trabalhos de forma a lutar constantemente para a manutenção do reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil como instituição indispensável ao nosso país”, afirmou. A oradora ressaltou ainda que a advocacia tem como função defender a democracia e o Estado de Direito, bem como a Constituição Brasileira.

O paraninfo e conselheiro da OAB/DF nos triênios 2004-2006 e 2007-2009, Marcos Luís Borges de Resende destacou que o papel do advogado é solucionar os problemas e que, como em outras profissões, o advogado não pode colocar o próprio interesse na frente do desejo do cliente. “Vocês ingressam agora na Casa do advogado, na vida do advogado e na profissão de advogado e nessa profissão é necessário que se escolha um comportamento ético, esperado de cada um de vocês. A responsabilidade é de cada um de nós, a Casa será tremendamente engrandecida com o talento de cada um de vocês”, finalizou.

Compuseram a mesa o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o paraninfo, Marcos Luís Borges de Resende; o conselheiro federal, Severino Cajazeiras; o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleurý; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferreto Caetano; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Santos; o vice-presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Rodrigo Bezerra Correia; o secretário-geral da Subseção de Sobradinho, Márcio Eduardo Caixeta; o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Rodrigues Bueno; os conselheiros, Thais Riedel, Fernando de Assis, Fernando Martins de Freitas, Maurício Correa da Veiga; a viúva do ex-presidente da OAB/DF – Maurício Correa – Alda Maria Gontijo Correa; e conselheiro de Taguatinga Douglas Lacerda.

É com pesar que a OAB/DF comunica o falecimento de um dos fundadores da Seccional, o promotor público aposentado Gilvan Correia de Queiroz, aos 92 anos.  Ele era detentor da primeiríssima inscrição da OAB/DF, a de número 002.

Em 2011, o advogado foi homenageado na Seccional com a medalha Miranda Lima por seu trabalho ter sido decisivo para o nascimento da seção da Ordem na cidade. À época, era permitido aos membros do Ministério Público advogarem em alguns casos. Gilvan relatou que, nos primeiros dias de Brasília, vários problemas batiam à sua porta, pois era um dos poucos promotores públicos locais. “Os juízes indagavam aos advogados sobre suas inscrições no DF, uma vez que alguns já fixavam residência e advogavam aqui. Eles vinham a mim para que interviesse junto aos magistrados de modo a fazer com que a situação fosse tolerada, e foi por um momento, até que se resolveu constituir a Seccional”. Sobre a inexistência da carteira 001 do DF, Queiroz contou que a decisão partiu de todos os envolvidos. “Não existe a carteira 001”, explicou e complementou que na época foi realizado um sorteio entre os pioneiros

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que “é com muita tristeza que recebemos a notícia, a Ordem reconhece o valor do seu passado para seguir em frente. Nossos sentimentos a todos os familiares”.

Pedro Gordilho, amigo pessoal de Gilvan, disse que guarda boas lembranças desde o longínquo ano de 1961, quando o colega chefiou a assessoria especial da Consultoria da Republica com o Consultor Geral e conterrâneo Antonio Balbino, no Governo de Jango Goulart. “Elaborava seus bem cuidados pareceres jurídicos com fundamentação impecável, sem perder o senso de humor [ele dizia, com graça, que estava cuidando bem das Obras Completas do Consultor Geral], mantinha uma conversação animada com seus interlocutores preferenciais, marcadamente do mercado imobiliário, sendo ele um grande investidor, com o timbre da probidade nos negócios, o que lhe conferia um diferencial sempre aclamado pelos que acompanharam sua felizmente longa vida. Creio poder afirmar que esse bom amigo teve uma vida feliz, admirado pelos seus contemporâneos e bem realizado em sua aventura humana”.

O advogado Jorge Andrade, amigo de Gilvan há mais de 30 anos, contou que a amizade entre eles era intransponível. “Ele tinha o hábito da leitura contínua, pensava muito, falava com candura, agia com muita firmeza e intransigência na defesa das teses solidamente construídas ao longo da jornada pela procura dos inesgotáveis conhecimentos e profunda cultura política, científica e social que consolidou. Além disso, tinha uma postura humanitária de ajuda à todos, é visto como exemplo para diversos profissionais de todas as partes do país”.

O advogado Gilvan Correia de Queiroz Filho, primogênito de Gilvan, afirmou que para “a família é uma perda irreparável. Meu pai era uma pessoa querida e adorada por todos”, ressaltou emocionado. Além de Gilvan Filho, o advogado também deixou os filhos Ricardo e Kelly, além de três netos Mariana, Gabriela e Vitor.

O velório será realizado amanhã 2/6, das 11h às 16h, n capela 3 do Cemitério Campo da Esperança (916 sul). O sepultamento será às 16h30.

O Foro Trabalhista de Brasília, localizado na 513 norte, agora conta com um espaço exclusivo para a realização de audiências de conciliação, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC). O espaço, inaugurado na última semana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), conta com gabinetes e cinco salas com mesas, cadeiras e equipamentos de informática para receber as partes com conforto e qualidade. Carlúcio Campos Coelho, presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, representou a Seccional do Distrito Federal na ocasião e se disse muito satisfeito por mais um pleito da advocacia ser atendido.

Carlúcio Campos Coelho ressalta que a advocacia trabalhista do Distrito Federal deve comemorar essa conquista pois “nós entendemos que, não só a conciliação é forma mais satisfatória na resolução de conflitos, mas também aliviar as pautas das diversas varas do DF. O Cejusc é uma oportunidade para que as audiências das varas sejam antecipadas e que a Justiça ocorra de forma mais célere, o que vem de encontro aos anseios da sociedade e dos advogados”.

Carlúcio ressalta que as instalações foram construídas de forma exemplar em tempo recorde, de 31 dias, mérito este do juiz Luiz Fausto Marinho Medeiros, diretor do Fórum. Carlúcio conta ainda que a história do Cejusc remonta a época do ”conciliar é 10”, criado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Mário Caron, e incentivado pela presidente da Amatra X, Rosarita Caron.

O espaço, coordenado pela juíza do Trabalho Roberta de Melo Carvalho, conta também com uma sala com sofás e poltronas para ser utilizada nas negociações em que seja necessária mais privacidade para trabalhadores, empregadores e seus respectivos advogados.

“Acho que o jurisdicionado da Décima Região é privilegiado em contar com um Centro como este, e sobretudo em contar com as pessoas que o compõem, pessoas que me impressionaram profundamente, que trazem na veia a vontade de conciliar e fazer crescer essa semana da conciliação, e transformá-la não só numa semana, mas num trabalho de 365 dias conciliando e fazendo a Justiça do Trabalho mais ágil”, frisou o ministro Emmanoel Pereira, que após a inauguração elogiou as instalações do CEJUSC.

Em seu discurso durante o evento, o presidente do TRT10, desembargador Pedro Foltran, revelou ter as melhores expectativas quanto ao Centro, e disse que esse deve ser um dos principais pilares de sua administração. O magistrado fez questão de agradecer a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, da Escola Judicial, dos juízes e dos servidores da Décima Região para o sucesso do projeto de criação do CEJUSC.

Já a juíza Roberta Carvalho frisou que o Centro representa uma nova maneira de resolver os conflitos que chegam até o Poder Judiciário. A ideia, segundo ela, é oferecer um ambiente físico, humano e profissional propício para que as partes tenham oportunidade de refletir melhor e consigam encontrar a melhor solução para seus conflitos. “O mais importante é que nós teremos uma pacificação social”, resumiu a magistrada.

O diretor do Foro Trabalhista de Brasília, juiz Luiz Fausto Marinho Medeiros, também discursou no evento e agradeceu a desembargadores, juízes e servidores o empenho na instalação do Centro. Ele contou que o CEJUSC é fruto de um compromisso da gestão do atual presidente do TRT-10, em sintonia com a política judiciária nacional. “A instalação do CEJUSC concretiza o anseio de muitos magistrados, no sentido de que o tratamento dos conflitos trabalhistas ocorra em um ambiente específico e especializado”.

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra X), a juíza Rosarita Caron disse que construir um ambiente diferenciado para conciliação só é possível quando se tem o apoio do presidente do Tribunal e do diretor do Foro. Para ela, centros como esse que está sendo inaugurado devem ser vistos como estabelecedores da paz social.

Além dos citados, o evento contou com as presenças de representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, autoridades e servidores.

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os conflitos que envolvem extravios de bagagem, Fernando Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, esclarece as mudanças nas regras de extravio de bagagem no transporte aéreo internacional e o  retrocesso no Código do Consumidor.

Confira, abaixo, o texto:

APLICAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS EM VOOS INTERNACIONAIS

Fernando Martins*
Advogado
Mestre em Ciências Políticas
Professor do UniProjeção de Direito Processual Civil
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal

Na última quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os conflitos que envolvem extravios de bagagem, atrasos nos voos e prazos prescricionais ligados ao transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais em detrimento às previsões trazidas no Código de Defesa do Consumidor.

A tese aprovada foi: “Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”

A citada tese limitou a indenização por extravio de bagagem em aproximadamente R$ 4.500,00, já com relação a atraso no voo, limitou em aproximadamente R$ 18.675,00 e no que toca à prescrição houve redução de 5 para 2 anos.

Em razão desse novo paradigma deve o consumidor reforçar os cuidados no momento do check in, devendo fazer a declaração de bagagem especial, através do pagamento de uma taxa, quando for transportar bens de valores superiores aos fixados pelas convenções, pois assim garantirá o ressarcimento integral do valor declarado.

Já com relação aos danos morais nada foi alterado, permanecendo a fixação por arbitramento judicial e de acordo com a peculiaridade do caso.

Analisando a questão exclusivamente sob a ótica da proteção aos direitos dos consumidores é certo que houve flagrante retrocesso, pois a limitação das indenizações contraria o princípio da reparação integral do dano.

Neste ano o Dia dos Advogados será ainda mais especial. A Seccional do Distrito Federal acaba de fechar parceria com a R2 Produções para a realizar uma festa no evento Na Praia. O evento será no dia 11 de agosto, a partir das 17h.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que a festa foi um sucesso em 2016 e que este ano será melhor ainda. “Firmamos parceria com a R2 para trazer o melhor para advogados e com exclusividade. Esperamos reunir advogados de todo o Distrito Federal para comemorar nosso dia”.

Camilo Noleto, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, lembrou do sucesso do evento do ano passado e que a reedição do evento atenderá ao anseio dos participantes da primeira edição. “Tivemos como resultado daquela festa a alegria por saber que os advogados merecem usufruir de momentos de diversão e entretenimento em um ambiente totalmente badalado em nossa cidade”, ressaltou.

O presidente da Comissão do Advogado Jovem, Tiago Santana, destacou a importância de momentos como os proporcionados pela festa na profissão da advocacia. “Como a nossa profissão é muito estressante, temos que ter alguns momentos de integração e descontração que gere um networking entre os participantes. Daí a parceria feita com a maior festa da cidade, onde ano passado participaram 2.000 advogados”, afirmou.

Rick Emediato, um dos sócios da R2 Produções, destacou que o projeto este ano será com a temática do mediterrâneo para a cenografia, bem diferente do que foi ano passado, e a nova proposta trará várias surpresas.“Desde o ano passado a gente celebrou essa parceria com a OAB/DF de comemorar o Dia dos Advogados lá no Na Praia e foi uma proposta bem diferente, a gente até brinca com eles que é o dia que pode tirar a gravata e por o pé na areia para descontrair”, disse.

O advogado representante da R2, Fabrício Rodovalho, sócio do escritório Rodovalho e Estrela Advogados, afirmou estar contente em viabilizar o convênio da Seccional com a produtora e é quem cuida de todos os licenciamentos e aprovações. “Estamos ansiosos e contentes com mais um ano dessa parceria e a festa em comemoração ao Dia do Advogado será um sucesso”, afirmou.

Ao atender a deliberação tomada na primeira reunião da Comissão de Direito Administrativo, a OAB/DF encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no qual sugere que a exploração do Teatro Nacional seja incluída entre os projetos prioritários para se submeter a Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O presidente da Comissão, o conselheiro Wesley Bento, conta que a Comissão entendeu que essa é uma das melhores maneiras de retomar o uso do Teatro Nacional, que já está há muito tempo fechado e com problemas de infraestrutura. O conselheiro esclarece que a sugestão foi feita considerando a necessidade de investimentos de elevado valor para a revitalização do espaço. “Entendemos que o recebimento de estudos e levantamentos elaborados pela iniciativa privada pode subsidiar a melhor decisão para viabilizar o uso deste espaço cultural pela população do DF”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, esclarece que a Seccional se propõe a sensibilizar o Governo do Distrito Federal (GDF) para priorizar os gastos já contingenciados com saúde, educação e segurança. “Pensamos que a área do Teatro Nacional pode ser de grande interesse da iniciativa privada e que este será um ótimo investimento da população do DF”.

Comissão de Direito Administrativo

Durante a primeira reunião ordinária da Comissão de Direito Administrativo, ocorrida no dia 17, foram empossados mais de 30 membros. O presidente da Comissão destaca que seu principal papel é promover estudos e fazer a análise do panorama normativo do Distrito Federal no âmbito administrativo. Bento esclarece também que a Comissão irá propor eventuais mudanças neste panorama.

A vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, Hellen Falcão, acrescenta que a nova Comissão tem muito a contribuir com a sociedade em geral, pois permite uma elasticidade entre a atuação do advogado e a necessidade do Estado. ”Acredito que o trabalho Comissão será muito relevante no serviço à sociedade. É necessário que se encontrem soluções, tendo em vista a crise financeira que se assola o país todo”.

Participaram da cerimônia de posse da Comissão de Direito Administrativo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo e a diretoria da Comissão, o presidente, Wesley Bento; a vice-presidente, Hellen Falcão e a secretária-geral adjunta, Samara de Oliveira Santos Léda.

Com imagem da Agência Brasil