teccapital

O novo Código de Ética e Disciplina, em vigor desde setembro, trouxe uma novidade há muito tempo aguardada. Agora é possível publicizar os serviços advocatícios, de forma discreta e sóbria, nas mídias sociais. Mas a questão gera dúvidas sobre como isso pode ser feito sem gerar uma infração ética. Para ajudar os advogados a fazer a publicidade respeitando o código, a OAB/DF, por intermédio do Conselho Jovem, realizou uma audiência pública na quarta-feira (7). O evento se dispôs a ampliar este debate a nível nacional com as recomendações de encaminhamento do resultado do debate para o colégio de presidentes das Seccionais, bem como, para os colégios de presidentes da OAB Jovem e do Tribunal de Ética e Disciplina.

Segundo o presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Camilo Noleto, o anteprojeto do Código de Ética fazia uma vedação à publicidade online. “O advogado não podia utilizar das redes sociais para divulgar o seu serviço. Esse projeto foi vencido, sendo alterado para permitir que o advogado possa utilizar as redes sociais”, conta. Noleto afirma que a maior preocupação do Conselho é que “embora a norma tenha autorizado a veiculação de conteúdo, ela não expressa qual forma de divulgação pode ser feita. Nós entendemos que precisa-se criar um regulamento específico. Obedecendo o que a regra geral estabelece”. O presidente explica que o objetivo é fazer um provimento do que pode ou não ser feito pelo advogado para que ele não incorra em nenhuma infração ética. Noleto ressalta ainda que o Conselho defende o uso da publicidade nas redes sociais de forma moderada.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ressaltou que já existem algumas Seccionais se manifestando com relação ao tema, mas que o assunto ainda causa muitas divergências. “Andamos todos em um paralelo que é de difícil identificação se haverá ou não infração ao código”. O presidente contou que as dúvidas mais frequentes são com relação a publicidade online. “Os advogados têm dúvida se o post pode ou não ser patrocinado, quais as consequências do patrocínio, e também, sobre o conteúdo das postagens realizadas”.

Na mesa de trabalhos da audiência, mediada pela secretária-geral adjunta do Conselho Jovem da OAB/DF, Marcela Signori Prado, estavam ainda presentes: o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo; o presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Luis Gustavo Muglia; o conselheiro Maurício Gieseler de Assis, a diretora da Comissão de Relações Internacionais, Marielle Brito.

O evento

O debate contou com a presença de dezenas de advogados que puderam explanar suas opiniões. Primeiro falaram aqueles que compuseram a mesa da cerimônia, logo depois todos os presentes que quiseram se manifestar utilizaram seu tempo para debater o assunto. Foram feitos apontamentos válidos a respeito das permissões e proibições da publicidade na rede.

Grande apoiador deste tipo de discussão dentro da Ordem, Jacques Veloso citou a possibilidade de o advogado se promover através do que ele chamou de “marketing de conteúdo”, ou seja patrocínios de eventos jurídicos e a publicação de artigos em revistas da área. Assim o jovem advogado terá o seu nome difundido sem necessariamente fazer propaganda de si mesmo. “Tudo o que o advogado fizer, mesmo online, que seja destinado a advocacia. O código diz que é possível fazer publicidade, mas não pode fazer propaganda. Propaganda é se auto-promover. Publicidade é institucional, é você se apresentar à sociedade jurídica como profissional”. O secretário geral destacou que uma das principais preocupações da Ordem é que o advogado iniciante saia do anonimato e conquiste sua cartela de clientes.

A fim de trazer as normativas e as limitações impostas pelo Código de Ética Luiz Gustavo Muglia, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), participou do debate. Para o presidente é necessário cautela na manifestação dos conteúdos expostos nas redes sociais. “Vamos ter bom senso. Deve-se distinguir publicidade de propaganda. Temos que ter cautela para não expormos o nosso cliente. Se o advogado violar o código, deverá ser punido”. O presidente do TED afirmou ainda que a postura do Tribunal nesta gestão não é pura e simplesmente punitiva, o foco principal é dar uma função educativa ao advogado para que ele não infrinja nenhuma regra.

Para que todos pudessem entender melhor a discussão do marketing na advocacia Maurício Gieseler de Assis, presidente da Comissão de Estudantes de Direito, trouxe três pontos a serem trabalhados. As disrupções tecnológicas vivenciadas nos últimos tempos, a economia do país neste momento e a era da comunicação. “A tendência é a dependência da tecnologia crescer. Nós temos que nos questionar se é possível criar uma cisão entre tecnologia e comportamento dos advogados”, afirmou. Gieseler de Assis também disse que esta discussão deve permear a ótica daqueles que já fazem parte do meio jurídico, os quais vivenciam as interferências da tecnologia no dia a dia. Por fim, ponderou a dificuldade dos órgãos regulamentarem a informação que é cada vez mais rápida. “É muito difícil de se controlar a publicidade na internet porque a velocidade dos conteúdos é muito alta. Por este motivo eu sou a favor que a OAB adote uma visão complacente da divulgação de conteúdo”, afirmou.

A diretora da Comissão de Relações Internacionais, Marielle Brito, afirmou que as redes sociais foram importantíssimas para que ela obtivesse sucesso no mercado saturado e competitivo da advocacia. “Desde a formatura eu tinha um site. Depois eu fiz um blog. Eu utilizei a internet para começar a publicar artigos e divulgar o meu trabalho”. Segundo ela a rede auxilia os jovens advogados que querem adentrar neste mercado para exercer a profissão. A advogada afirmou que pelo fato do escritório de advocacia ser uma empresa ele deve sim investir em marketing, caso contrário os lucros não serão tão proveitosos como poderiam ser. “Os 3 pilares de qualquer empresa são administração, serviço e marketing. Temos que investir em marketing para crescer assim como as demais empresas”.

O secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Filipe Bianchini, também participou da audiência. Para ele discussões como esta são de extrema importância uma vez que os meios digitais são excelentes para o Jovem Advogado por causa do baixo custo e da agilidade das informações. Porém o secretário-geral alerta que “as redes sociais demandarão sempre uma interpretação cuidadosa do Código de Ética. Nossa busca deve se pautar em alavancar ao máximo a atividade advocatícia, sem contudo mercantizá-la”.

As discussões da audiência pública se restringiram ao âmbito de divulgação da publicidade. Por fim, os participantes do evento se dispuseram a ampliar este debate a nível nacional com as recomendações de encaminhamento do resultado do debate para os diferentes colégios de presidente do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, por meio da Comissão de Seguridade Social, publicou, nesta segunda-feira (12), nota de total repudio à proposta do Governo Federal para Reforma da Previdência Social, formalizada pela PEC 287/2016. Segundo a Seccional, a proposta direciona para grande retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira. “Daí ser fundamental que ocorram amplas consultas técnicas e populares antes de qualquer deliberação legislativa, como forma máxima de exercício da democracia”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que o governo federal deve ter mais responsabilidade com os gastos públicos. “O rombo na Previdência Social deve ser evitado, mas a reforma deve enfrentar os problemas de gestão, os desvios e os gastos desnecessários”.

Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB nacional, acompanhará de perto a votação da PEC no Congresso Nacional. A Seccional criou um Observatório da Reforma da Previdência Social, que será composto por membros da comissão e demais advogados e estudiosos da Previdência Social nacional e internacional. “O objetivo é acompanhar, estudar e oferecer subsídios jurídicos às propostas de reforma e suas consequentes emendas parlamentares”.

A ideia do Observatório surgiu da necessidade de ampliação dos estudos e debates a fim de garantir segurança jurídica e proteger a cidadania em diversas frentes de atuação nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Muitas controvérsias jurídicas cercam a reforma, dentre elas a interpretação da Constituição Federal acerca da vedação do retrocesso, déficit, Desvinculação das Receitas da União  e dívida pública, temas que atualmente levam ao cerceamento de direitos e à improcedência de diversas demandas antes providas pelos Tribunais pátrios e pelo STJ”, destaca Thais ao completar: “mas que, analisadas pelo prisma estritamente econômico pelo Supremo Tribunal Federal, estão sendo fulminadas, causando enorme prejuízo não somente à advocacia, mas também à sociedade e aos segurados da Previdência Social, impondo-lhes o pior dos gravames: a perda da confiança na ordem jurídica e social”, finalizou.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal vem a público manifestar inquietação com a proposta do Governo Federal para Reforma da Previdência Social, formalizada pela PEC 287/2016.

O texto apresentado penaliza sobremaneira o cidadão brasileiro com regras extremamente rígidas, tanto quanto aos requisitos como em relação ao cálculo dos benefícios, o que pode resultar no descrédito do sistema protetivo previdenciário.

A proposta da reforma da previdência direciona para grande retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal brasileira, daí ser fundamental que ocorram amplas consultas técnicas e populares antes de qualquer deliberação legislativa, como forma máxima de exercício da democracia.

Nesse sentido, a OAB-DF já realizou Audiência Pública sobre o tema e, em razão das profundas controvérsias jurídicas apresentadas, criou o Observatório da Reforma da Previdência, formado por membros da nossa Comissão de Seguridade Social e especialistas dos diversos segmentos da sociedade, com a função de acompanhar as discussões e elaborar pareceres técnicos.

O futuro da previdência representa uma preocupação de todos e a OAB-DF se propõe a contribuir para o debate para que seja construída uma reforma que não viole os direitos e as garantias fundamentais do cidadão.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal
Comissão de Seguridade Social

O projeto Seccional Itinerante chegou à Taguatinga, na quarta-feira (7), com uma novidade esperada há muito tempo: a inauguração de um toldo que liga o estacionamento ao Fórum. Depois de diversas tratativas, a OAB/DF firmou parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para subsidiar a inciativa que visa facilitar o traslado de advogados, servidores e jurisdicionados .

Além disso, advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, da Comissão de Seleção, pegar orientações sobre Sociedade de Advogados, emitir o certificado digital e tirar dúvidas sobre processos no Escritório Modelo. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, despachou assuntos diversos com a advocacia da cidade.

Em reunião com o diretor do Fórum, juiz João Marcos Guimarães Silva, o presidente da Seccional aproveitou para solicitar apoio na ampliação do estacionamento. Hoje existe uma área verde ao lado que não é utilizada. A ideia da Ordem é usar o espaço para ampliar o atual estacionamento, propiciando o incremento de 50 novas vagas. Tal medida atenderia a enorme da advocacia militante naquele foro. Muito solícito, o presidente do Foro disse que não vê óbice e não se oporá à construção.

“Estamos muito felizes com o toldo. O estacionamento novo atenderá e muito a advocacia que aqui milita. Faremos isso sem nenhum ônus ao tribunal, trazendo melhorias também aos servidores e jurisdicionados”, destacou Juliano Costa Couto.

Ainda na oportunidade, Costa Couto atendeu pedido da Subseção de Taguatinga e esteve reunido com o titular da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga, João Batista Gonçalves da Silva. Vários advogados relataram a sobrecarga de serviços a que estão submetidos os servidores e a dificuldade na obtenção de alvarás. Costa Couto relatou que oficiará a corregedoria para as medidas necessárias.

O grupo ainda visitou as dependências da Faculdade Projeção, onde esteve reunido com a coordenadora do curso de Direito, Vivian Teodoro de Souza. O presidente visitou as dependências do Núcleo de Prática Jurídica e esteve reunido com diversos docentes e discentes. O núcleo da faculdade firmou parceria com a Ordem para criar critérios ainda mais objetivos para a seleção de atendidos. Segundo a coordenadora, a faculdade já toma muito cuidado para o acolhimento de causas de pessoas hipossuficientes, que não condições de arcar com o pagamento de um advogado, e está preocupada com o alçar de causas do jovem advogado que se insere no mercado de trabalho.

Para o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, “a inauguração do toldo foi maravilhosa pois era um um anseio antigo dos advogados. Vivemos em uma região que tem ou muito calor ou muita chuva, como nos últimos dias, e os advogados estão satisfeitíssimos. A Seccional Itinerante é um projeto maravilhoso pois permite um contato mais próximo com os advogados”.

Estiveram presentes no Secional Itinerante secretária-geral da Subseção, Karolyne Guimarães dos Santos, o diretor-tesoureiro da Subseção, Antonio de Jesus Costa Nascimento, a diretora da CAA/DF Daniela Caetano; o procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro Seccional Walter Coutinho e o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre.

O Distrito Federal sediou, na última semana, o colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados de todo o Brasil. Na ocasião, também foi afixada a foto do ex-presidente do Instituto dos Advogados do DF (IADF), Carlos Mário Velloso Filho. O evento contou com a presença do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, além de diversos membros vitalícios da Seccional, conselheiros e integrantes do Instituto.

O Instituto dos Advogados é uma entidade civil que congrega os diversos presidentes dos Institutos Brasileiros. As reuniões ocorrem periodicamente para discutir temas nacionais e locais de relevância política, jurídica e da advocacia. Segundo o presidente do IADF, José Saraiva, “os encontros proporcionam um intercâmbio de experiências sobre o que está sendo debatido nos diversos institutos do país”. Saraiva inaugurou o retrato do ex-presidente Carlos Mário Velloso Filho, que exerceu seu mandato de 2011 à 2014.

O homenageado, Carlos Mário Velloso Filho, se disse honrado por receber tal agraciamento de um Instituto fundado por uma constelação de nomes do meio jurídico nacional. Velloso relembrou sua posse, em 2011, quando se propôs a presidir a instituição. “O compromisso que firmei na minha gestão foi uma das formas de reafirmar o meu engajamento com os ideais dos fundadores. Fiz o melhor de mim para levar o bastão que recebi de Luiz Guerra para o José Saraiva da melhor maneira possível”, afirmou o ex-presidente.

O também ex-presidente do IADF, José Alberto Couto Maciel, que exerceu seu mandato de 1999 à 2000, declarou que a imagem é uma das formas mais bonitas de imortalizar alguém que foi importante para a história da instituição. “O desenvolvimento do papel do retrato, ao longo da história, vem da necessidade de se fazer presente através da sua memória fotográfica”. Sendo assim a foto do ex-presidente, Carlos Mário Velloso Filho, é uma forma, não só de homenagear, mas também de manter alguém que foi valoroso para a instituição sempre presente.

O Distrito Federal receberá, pela primeira vez, um Encontro Nacional da Jovem Advocacia. A decisão ocorreu no XV Encontro Nacional da Advocacia realizado no Acre, nos dias 10 e 11 de novembro. O evento, que ocorrerá em 2018, virá para a Capital com o objetivo de apresentar propostas e debater temas relacionados aos jovens profissionais de Direito.

Como resultado do último Colégio de Presidentes realizado no Acre, entre os dias 10 e 11 de novembro, foi redigida a Carta de Rio Branco . No documento, os representantes da Jovem Advocacia do Brasil pleiteiam apoio e providências ao Conselho Federal para a concretização dos termos deliberados e consolidados no registro.

Juliano Costa Couto, presidente da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, prestigiou o evento no Acre e parabenizou aos membros da Seccional pelo trabalho que vem sendo desenvolvido com aqueles que estão iniciando a carreira. “A escolha decorre do esforço da OAB/DF para trazer o advogado para dentro da Ordem e tê-lo presente na rotina da Casa. A Seccional do Distrito Federal é a única do Brasil que concede ao jovem advogado 50% de desconto na mensalidade durante os primeiros 5 anos de carteira. O nosso maior compromisso é sempre com o advogado”, declarou o presidente.

Tiago Santana, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, contou que o Encontro ofereceu a oportunidade do intercâmbio de experiências entre os profissionais. “A Carta de Rio Branco expressa solicitações, proposições e recomendações ao CFOAB e aos Conselhos Seccionais da OAB, para que possamos concretizar os encaminhamentos deliberados e consolidados em prol da Jovem Advocacia”, disse Santana.

Marina Gondin, advogada, participou da comitiva do Distrito Federal que foi prestigiar o XV Encontro da Jovem Advocacia. Para a advogada eventos como este permitem a troca de ideia entre os colegas e, consequentemente, o fortalecimento das Comissões da Jovem Advocacia que, em breve, representará mais da metade do profissionais de Direito. “Os advogados precisam cada vez mais promover debates dentro da classe. Juntos, devemos buscar soluções para os desafios que enfrentamos. Essa discussão supera o simples debate corporativo, pois melhorar as condições para o exercício da advocacia. Resulta também no aprimoramento do judiciário e da própria democracia”, declarou Marina.

O Encontro Nacional da Jovem Advocacia está previsto para ocorrer em 2018 e contará com a presença de diversos representantes da Advocacia Jovem de todo o Brasil.

Aqueles que ainda não possuem o certificado digital podem obtê-lo com desconto até o dia 31 de dezembro de 2016, por R$105, em até 3 vezes no cartão. A empresa responsável é a AR Nathyelle (veja aqui os pontos de atendimento). Além disso, é necessário adquirir token ao custo de R$40. A validade é de 34 meses.

Por questões técnicas, as carteiras profissionais emitidas antes de junho de 2011 não são mais compatíveis com o formato atual do Certificado Digital. A tecnologia do chip mudou e por isso é necessário trocar a carteira ao custo de R$ 65.

O certificado digital viabiliza o peticionamento eletrônico e diversos outros serviços na esfera digital, como assinar documentos, enviar a Declaração do Imposto de Renda, entre outras aplicações. Você pode emitir e usar o Certificado Digital OAB nos sistemas operacionais Windows XP, 7, Vista, 8, 10 (32 e 64 bits) e Mac OS (10.6 e 10.7).

Durante a entrega de carteiras de Ordem, realizada pela OAB/DF na manhã desta segunda-feira (5), a qualificação profissional foi a diretriz indicada pelos profissionais já em exercício na advocacia. Diante do cenário de crise econômica que o país está enfrentando é necessário o aprimoramento constante do profissional, independente de sua área de atuação. A instabilidade do mercado traz consigo a motivação para que os bons profissionais se destaquem. Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, aconselhou aos novos advogados que busquem aprimorar seus conhecimentos a fim de se destacarem na carreira jurídica.

O secretário-geral também atentou para a perseverança no trabalho e na obstinação do sucesso. “Nós não podemos nos deixar levar pela cobiça. Não há atalhos na nossa profissão. Não se deixem levar pela ambição. Toquem a profissão de vocês com respeito, não só ao seu cliente, mas também ao seu adverso. É agindo com seriedade e com ética que vocês vão conseguir o sucesso na carreira”, aconselhou. Por fim, o secretário-geral convidou à todos para participarem ativamente da Ordem.

O paraninfo da turma, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, contou aos novos advogados um pouco sobre a sua experiência na carreira advocatícia. Siqueira de Paiva ressaltou a peculiaridade do curso de direito no aprimoramento constante do conhecimento mesmo daqueles que já exercem a profissão. “O advogado nunca sabe demais. Onde quer que você vá não se aceita profissionais não qualificados. Vocês estão entrando em um mercado disputado, sempre há lugar para aqueles que sejam excelentes, medianos não tem mais espaço neste mercado”

O presidente da OAB/GO compartilhou com todos os presentes 3 balizamentos essenciais para alcançar o sucesso na Carreira Jurídica. O tripé de construção da carreira são a paciência, a persistência e a excelência. “A carreira advocatícia se constrói sobre esta base. Por mais que o mundo atual seja veloz e que a gente queira o sucesso do dia para a noite, na advocacia não é assim. Não esperem que vocês se tornem referências na profissão de repente”, afirmou o presidente.

A oradora da turma, Gerusa Agami Vianna Manata, lembrou a todos da responsabilidade do advogado na promoção da justiça e da liberdade. “Eis onde nasce o especial papel do advogado, com refinamento de sua consciência jurídica para agir em favor da cidadania e postular os interesses do bem comum”. A oradora afirmou ainda que não há profissional com papel mais republicano que o advogado, reconhecido pela Carta Magna como essencial à administração da Justiça.

Compuseram a mesa da cerimônia o presidente da CAA/DF e coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil, Ricardo Peres; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson de Menezes; o presidente da Subseção de Sobradinho, Marcio de Souza Oliveira; a secretária-geral adjunta da Subseção de Ceilândia, Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz; os conselheiros federais Fernando de Paula e Dalmo Jacob, o conselheiro seccional, Camilo Noleto; o vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, Paulo Palhares; o secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Filipe Bianchini e o deputado federal, Roney Nemer.

A Seccional da OAB do Distrito Federal comunica que na próxima quarta-feira (7), o expediente para atendimento externo será de 11h às 19h, excepcionalmente.

A OAB do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, comemorou na sexta-feira (2) os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN). Visto que o Código é, depois da Constituição Federal, a mais importante matéria da área tributária, a Ordem reuniu especialistas a fim de ampliar as questões sobre o tema e debater o assunto com profundidade.

Segundo o presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, Erich Endrillo, o seminário visou analisar a validade do CTN nos dias de hoje. “A OAB resolveu debater este jubileu analisando muitos de seus artigos para saber se eles ainda são válidos e se ainda funcionam para regular as questões jurídicas e tributárias do Brasil”.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, explica que o evento foi essencial para proporcionar reflexões sobre o sistema tributário brasileiro por parte da comunidade jurídica. Veloso de Melo também ressaltou a necessidade de uma reforma tributária no país. “Depois de 50 anos de vigência do código e de todas as transformações sociais e econômicas ocorridas neste período, é muito importante revisitar o texto do código e identificar a necessidade de possíveis atualizações. Neste sentido não há local melhor para este debate do que a OAB, entidade que representa quem milita e conhece os efeitos concretos das normas na sociedade”, disse.

Além do secretário-geral, Jacques Veloso de Melo e do presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, Erich Endrillo, compuseram a mesa de abertura da cerimônia o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, o conselheiro Seccional e procurador Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda, e o ex-conselheiro federal, Rodrigo Badaró.

O evento

Na parte da manhã foram realizados dois painéis. O primeiro discutiu a história e as perspectivas dos 50 anos do Código Tributário Nacional. Dele participaram o professor e procurador da Fazenda Nacional, Arnaldo Godoy, e o advogado Tributarista e membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira.

O segundo painel do seminário acertou sobre as polêmicas que o Código traz consigo. O advogado Tributarista, Tiago Conde, falou sobre a proibição de se criar tributos por interpretação analógica. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1° região, Hércules Fajoses, falou sobre o processo administrativo e jurisdição. O representante da Procuradoria do Distrito Federal no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), Márcio Wanderley, dissertou sobre o Código Tributário Nacional e questionou a lei complementar. O coordenador do Observatório Permanente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Ricardo Bastos, também participou deste segundo painel, que foi presidido pela secretária geral adjunta da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Denise Evangelista.

Na parte da tarde também ocorreram painéis. O terceiro painel tratou da responsabilidade tributária e grupo econômico. Discorreram sobre o tema neste segundo momento o diretor Jurídico da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Ricardo Messeti, a professora de Direito Tributário, Anete Medeiros, e o coordenador do Observatório Permanente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Ricardo Bastos. Ainda no terceiro painel o procurador da Fazenda Nacional e professor universitário, Luiz Carlos Martins, falou sobre a responsabilidade tributária na questão da jurisprudência dos Tribunais Judiciais e Administrativos.

O quarto debate foi acerca das questões da tributação sobre o consumo. A mesa foi presidida pela advogada tributarista e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Lorena Campos. O professor e advogado tributarista, Daniel Lacasa Maya, falou a respeito dos impostos sobre os produtos industrializados (IPI) e a equiparação no artigo 51 do Código Tributário Nacional. Já a advogada e mestre em Direito Tributário, Betina Treiger, falou sobre o artigo 166 do código e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O último painel da tarde recebeu o secretário-geral da OAB/DF e membro da Comissão de Estudos Tributários do Conselho Federal da OAB, Jacques Veloso de Melo. A mesa foi presidida pelo conselheiro Seccional e procurador Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda. Neste painel o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, José Hable, falou sobre a súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça e decadência. A advogada tributarista e ex-vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Suzy Gomes Hoffmann, falou sobre o CNT no CARF. A conselheira do CARF e professora universitária, Liziane Meira, falou sobre os 50 anos do CTN e o decreto de lei 37/1966.

O presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, Erich Endrillo, realizou as considerações finais e o encerramento do seminário. Ao final do evento foram sorteados 5 livros do Código Tributário Nacional.

O seminário 50 anos do Código Tributário Nacional contou o patrocínio da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) que forneceu a todos os participantes um kit de produtos Natura.

Buscando agilidade no acesso aos inquéritos policiais, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF realizou, nesta semana, mesa redonda dos representantes das Procuradorias e das Prerrogativas da OAB/DF com as chefias de todos os setores da Polícia Federal no DF. Foram pontuados ainda temas relevantes para a defesa das prerrogativas dos advogados que militam na área criminalista. O grupo foi recebido pelo superintendente regional da Polícia Federal, delegado Élzio Vicente da Silva, que mediou o encontro.

Fernando de Assis Bontempo, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, contou estar satisfeito com a abertura que a Polícia Federal concedeu aos representantes da Ordem nas reuniões. O vice-presidente apontou que este é o caminho para, assim que possível, encontrar soluções concretas e efetivas para a advocacia criminal que milita nessa área. “Entendemos que a defesa das prerrogativas dos advogados deve ser feita, em um primeiro momento, através de um diálogo entre as instituições com o objetivo de construir de modo conjunto uma solução dos problemas e vicissitudes que sejam encontrados”, disse Bontempo. O superintendente regional solicitou que fosse encaminhado o expediente com a indicação de agilidade no acesso aos inquéritos policiais a todos os delegados.

Visita aos clientes na PF

O segundo tema tratado diz respeito ao contato e entrevista pessoal e reservada dos advogados com seus clientes que estejam custodiados na Polícia Federal no aguardo da realização da audiência de custódia ou esgotamento do prazo de prisão temporária. Ficou deliberado que o objetivo é buscar a ampliação do tempo disponível para visitação dos advogados. Isso ocorrerá mediante a um procedimento de agendamento semelhante aquele que é utilizado no sistema penitenciário do Distrito Federal, onde é oportunizado uma melhor gestão tanto por parte dos servidores da Polícia Federal como por parte dos advogados.

Também estiveram presentes na visita, os procuradores das Prerrogativas Mauro Lustosa, Ana Ruas e João Paulo. Para Lustosa, a reunião teve como principal objetivo dar celeridade ao acesso dos inquéritos policiais por parte dos advogados. ”Nós buscamos junto à Polícia Federal à eliminação do excesso de formalismo exigido atualmente para acesso do advogado aos autos de inquéritos policiais, a fim de garantir o total respeito às prerrogativas dos advogados que atuam perante o Departamento da Polícia Federal em Brasília”, contou.

Ana Ruas, procuradora de Prerrogativas, expôs que Procuradoria de Prerrogativas, juntamente com a Comissão de Prerrogativas, busca soluções práticas para as dificuldades da militância. “Buscamos consolidar relações com as diversas instituições. Em nossa visita à Superintendência da Polícia Federal visamos estreitar os laços entre as instituições, levando os anseios da classe. Foi possível ponderarmos e demonstramos que há deficiências que devem ser sanadas”, disse Ana.

Nesta reunião ficou acordado que será estudada a edição de um ato normativo da Polícia Federal que regulamentará objetivamente a tratativa dos advogados a estes dois temas especificamente.