A OAB/DF iniciou o mês de outubro com uma programação de combate e prevenção ao câncer de mama e de colo do útero. Na noite desta terça-feira (1/10), os edifícios-sede da Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal e o Clube dos Advogados ganharam luzes rosas, que permanecerão até o dia 31. A cor identifica o mês dedicado à prevenção do tipo mais comum de câncer entre as mulheres do Brasil e do mundo. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que 25% dos casos novos de tumor a cada ano são na mama.
Organizada pela Comissão da Mulher Advogada com apoio da diretoria da Seccional, a programação do Outubro Rosa da OAB/DF inclui duas palestras, a primeira delas nesta quarta-feira (2/10) com o endrocrinologista Flávio Cadegiani. O médico falará, no plenário José Gerardo Grossi, às 19h, sobre como cuidar da saúde empodera as mulheres.
No dia 9, advogadas da Comissão da Mulher Advogada estarão na Rodoviária do Plano Piloto tirando dúvidas sobre os direitos e benefícios dos pacientes com câncer. O atendimento será das 9h às 13h. Serão distribuídos também panfletos e cadernetas informativas. A segunda palestra será no dia 22, com o oncologista Marcos Trindade, que falará sobre como prevenir a doença. A apresentação também será no plenário José Gerardo Grossi, às 19h.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana de Oliveira, este é um mês importante para todas as mulheres. "O outubro rosa vem lembrar às mulheres e à sociedade a importância dessa prevenção. E iluminar os prédios de rosa é para dar mais visibilidade ainda a essa campanha, que é tão importante contra uma doença que mata tantas mulheres no mundo", ressaltou.
Ao longo do mês, ainda serão exibidos diversos mini-documentários com o depoimento de mulheres advogadas que superaram a doença ou estão passando por ela. "Queremos transmitir uma mensagem de esperança às mulheres para que elas saibam que é possível vencer, que a doença pode ser curada, tratada, superada e que ela vai continuar vivendo com alguma qualidade de vida", disse a presidente.
Robson Vieira Teixeira de Freitas é o novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em vaga destinada à advocacia. O advogado escolhido pela classe em processo de consulta direta conduzido pela OAB/DF foi nomeado nesta terça-feira (30/9) pelo presidente Jair Bolsonaro.
"Ficamos muito felizes em ver a classe tendo a última palavra no processo de indicação dos candidatos à lista tríplice do Tribunal por meio da escolha direta, e muito orgulhosos em perceber que os nomes enviados, os quais parabenizo de forma especial, são de ótima qualidade”, comemorou o presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Junior. “O Robson nos representará de forma brilhante, tenho certeza, pois além da experiência pública de procurador do DF, nunca deixou de lado a militância privada em seu escritório”, completou.
Em telefonema ao novo magistrado para cumprimentá-lo pela nomeação, Délio Lins ressaltou que "a OAB/DF dará todo o apoio necessário para ajudá-lo na nobre missão de julgar, mas, por outro lado, sempre o lembrará da necessidade de respeito às prerrogativas do advogado. "O Robson conhece bem os balcões dos tribunais e os problemas da advocacia. Tenho certeza que ele será um advogado emprestado ao TJDF", comentou Délio Lins, após a conversa.
Funil
Robson Vieira foi escolhido a partir de lista tríplice definida pelo TJDFT a partir de seis nomes indicados pela OAB/DF, após processo seletivo iniciado em abril. O novo magistrado integrou a lista ao lado dos advogados Ana Paula Pereira Meneses e Eduardo Löwenhaupt da Cunha. Os três foram os mais votados pelo Pleno do TJDFT em sessão realizada na última sexta-feira (27/9).
O processo conduzido pela OAB/DF começou com 38 candidatos inscritos, dos quais 34 tiveram a candidatura homologada e foram reduzidos a 12 em votação do Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da Seccional, em sessão realizada no dia 2 de agosto. Os 12 nomes foram submetidos à classe. A votação foi realizada nos dias 29 e 30 de agosto por meio de sistema eletrônico desenvolvido por empresa internacional especializada em procedimentos desta natureza.
Para ter sucesso no mercado da advocacia é preciso mais que competências técnicas: é necessário ser empreendedor e atuar de forma estratégica. O conselho foi dado por juristas e especialistas em administração de escritórios e carreiras que abriram o II Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF, na noite desta quinta-feira (27/9).
Organizado pela Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia da Seccional, o encontro reuniu 27 especialistas de todo o país e do exterior em oito painéis, que trataram desde a gestão financeira, de pessoas e de serviços até marketing jurídico, relacionamentos, inovação e inteligência artificial. “Precisamos aliar inteligência e gestão”, afirmou a presidente da Comissão, a consultora em gestão Érika Siqueira.
Na mesa de abertura, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Barroso Filho; o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said; e os dirigentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e da seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Junior, falaram sobre os impactos que as mudanças políticas, econômicas e tecnológicas têm provocado na advocacia.
“A gestão é hoje a palavra de ordem e nós juristas, seja no escritório, na indústria, na atividade pública, precisamos nos ocupar com gestão para crescermos”, afirmou o vice-presidente do TST, que admitiu que, se retomasse a carreira de advogado, seu escritório seria completamente diferente do aberto em 1983, quando começou a advogar.
O presidente do TST acredita que a inteligência
artificial não vai se sobrepor à capacidade humana
João Batista Brito chamou a atenção para o uso necessário da inteligência artificial como ferramenta de gestão e apresentou uma ferramenta adotada pela Corte que considera bem sucedida: o módulo bem-te-vi, que ganhou este nome por trazer esperança e soluções. “É uma ferramenta de gestão, pesquisa e organização do acervo que revolucionou o cotidiano de magistrados e funcionários”, explicou.
O magistrado acredita que a inteligência artificial vai ganhar muito espaço ainda no ambiente jurídico, mas não substituirá a capacidade humana de realizar. “Ainda sou daqueles que tenho a certeza de que a inteligência artificial jamais vai substituir a inteligência humana, mas ela é um fato, cresce, vai assumir tarefas e promover ações no mínimo repetitivas”, disse.
J José Barroso Filho pediu aos profissionais para
exercitarem olhar o mundo com novas lentes
O presidente do STM, José Barroso Filho, criticou o hábito de olharmos o mundo por lentes monocromáticas. “Para que gestão? Para termos a noção de que um outro mundo é possível. Nós não somos iguais, nosso maior desafio em sociedade é sermos complementares. As nossas causas valem mais que as nossas vidas porque são as nossas causas que dão sentido às nossas vidas”, afirmou.
Competição
O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, apresentou aos profissionais o tamanho do mercado da advocacia brasileira como o maior desafio da atualidade. Hoje, há cerca de 1,2 milhão de advogados inscritos regularmente atuando em um mercado que movimenta R$ 50 bilhões por ano. “Quando me formei, tínhamos 20 ramos do Direito no escritório. Hoje, temos 48”, lembrou.
Felipe Santa Cruz afirmou que a OAB tem investido
em programas para apoiar os profissionais
em meio às adversidades do mercado
O dirigente destacou, no entanto, que vê com otimismo as mudanças. “Como disse o ministro Brito Pereira, o mundo vive em transformações vertiginosas e elas nos assustam. O que era um mundo previsível de estabilidade de carreiras, virou um mundo imprevisível, mas esse mundo de desafio é também um mundo de oportunidade”, destacou ele, que tem 27 anos de advocacia.
Felipe Santa Cruz ressaltou ainda que a OAB tem feito “um enorme esforço para montar estruturas de atendimento que possam orientar e preparar os novos profissionais e aqueles precisam se reinventar”.
Lacuna
A presidente da Comissão de Gestão de Escritórios da OAB/DF, Érika Siqueira do Amaral, encerrou a abertura lembrando que a gestão não é ensinada nas faculdades de Direito. “Temos esta lacuna e estamos tentando junto ao Ministério da Educação preenchê-la”, comentou. “Este tema é tão maravilhoso e enriquecedor que tem transformado carreiras, inclusive de advogados já formados”.
A consultora e presidente da Comissão
organizadora do congresso destacou que o advogado
não sobrevive hoje só com competências técnicas
A especialista em consultoria e treinamentos deixou uma reflexão aos profissionais que lotaram o auditório: “Como está o grau de comprometimento com a carreira de vocês. Hoje o advogado não sobrevive só com competências técnicas”, alertou.
o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Silva Junior afirmou que "é uma satisfação muito grande ver a Casa cheia para um evento desta magnitude”. "Este tema é um dos mais importantes da atualidade para todos os profissionais", disse, ao lado da secretária-geral adjunta da Seccional, Andréa Saboia.
Negociar é a arte de se comunicar. A definição é da professora universitária italiana Monica Simionato, que abriu o primeiro painel do II Congresso de Gestão Jurídica, nesta quinta-feira (27/9).
Monica Simionato e mostrou as descobertas mais recentes da neurociência sobre a negociação. “Negociação é a comunicação e a gente negocia 80% do nosso tempo”, disse ela, que lecionou na Itália, na Suécia, nos Estados e na França. “Deste 80%, só 30% a gente consegue finalizar. E destes 80%, só 6% terminam com uma negociação satisfatória para as duas partes que negociam”, detalhou.
Segundo a especialista, que atualmente está atuando em uma pesquisa no Canadá, o ser humano negocia desde o nascimento. “Começamos a negociar no primeiro choro. O assunto da negociação é antigo”, afirmou, destacando, em seguida, o esforço que uma negociação envolve. “Negociar significa a negação do ócio, não é descanso, exige preparação, atividade e atenção”, acrescentou.
Monica Simionato comparou o negociador a um jacaré. “Falo de um réptil, porque nosso cérebro tem três partes: o reptiliano, o límbico e o neocórtex. O cérebro reptiliano é o que domina nossa vida a maior parte do tempo, porque queremos sobreviver”, explicou.
A pesquisadora defendeu que os profissionais tentem evitar as armadilhas do jacaré e lançou um desafio: “Será que tem um modelo diferente de negociação? Dá para mudar este paradigma?”, indagou. Ela acredita que sim. “É possível um modelo que chegue mais próximo de uma satisfação para todos. Certamente eu posso oferecer algo melhor para meu cliente na hora de negociar. Se tivermos noção de que somos um jacaré, podemos atuar de forma diferente e isso trará mais clientes”, concluiu.
Caso não sejam observados os impactos da adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto nas duas principais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, a carga de tributos sobre a atividade de advogados e advogadas poderá mais que dobrar com as mudanças.
É o que mostram as simulações feitas pela advogada tributarista e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Jussandra Hickmann Andraschko. Os cálculos foram apresentados pela especialista na manhã desta quarta-feira (25/9), durante debate com economistas e parlamentares, organizado pela Subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.
Segundo Jussandra, para o autônomo que ganha em torno de R$ 10 mil mensais, o impacto seria de 70% a 80% da carga tributária aproximadamente. “Ele paga hoje R$ 3,2 mil de impostos. Com o IBS, passará a pagar R$ 5,5 mil”, mostrou.
Para as sociedades de lucro presumido com cinco associados e faturamento em torno de R$ 500 mil por mês, sem contar a contribuição previdenciária sobre a folha, por exemplo, o aumento ficaria entre 108% e 130%. “Hoje, essa sociedade paga R$ 74,1 mil em tributos, que chegariam a R$ 154,4 mil com o IBS”, apontou.
Tributarista, Jussandra Hickmannez simulações que
mostram o impacto da reforma sobre a advocacia
A tributarista explicou que isso vai acontecer porque o IBS extingue o ISS, o PIS e a Cofins, tributos que a advocacia paga de forma diferenciada desde 1968. “Temos o ISS fixo por ano para o autônomo ou por mês por profissional do escritório”, explicou. “O IBS vai forçar com que os autônomos constituam uma sociedade unipessoal de advocacia para migrarem para o Simples Nacional, onde a carga permanece a mesma. O problema é que muitos dos nossos clientes poderão vir a exigir crédito do IBS. Então, talvez tenhamos que migrar do Simples Nacional para o IBS”, acrescentou.
Advogados e advogadas autônomos pagam atualmente imposto de renda sobre pessoa física, contribuição previdenciária e ISS fixo, enquanto as sociedades de advocacia recolhem imposto de renda sobre pessoa jurídica, CSLL, contribuição previdenciária, PIS, Cofins e ISS fixo. “Essa tributação diferenciada nasceu para que não incidisse sobre o profissional autônomo um duplo imposto de renda. Todo cidadão que precisa de acesso à Justiça depende de advogados. O IBS, no entanto, some com o ISS fixo, PIS e Cofins”, disse Jussandra.
Distorções
O economista Bernard Appy, idealizador da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, apresentou as razões para a criação do IBS no encontro na OAB/DF. “A razão principal da proposta é simplificar, mas existem dois outros motivos: remover as distorções que oneram as exportações e que levam a sociedade a pagar o mesmo custo de logística para que diferentes mercadorias cheguem a algum lugar”, explicou. Para ele, “o que mais aumenta o potencial de crescimento da economia é a correção destas distorções”. “No bom sistema tributário, a economia se organiza como se não houvesse tributação”, afirmou.
Idealizador da PEC 45/2019, Bernard Appy defendeu
que cada um ter sua regra é ruim para o sistema tributário
Bernard Appy defendeu que tributar setores de serviços de forma diferenciada gera ainda mais distorções. “Cada um ter sua regra é ruim para o país. Toda vez que você cria distinção você gera contencioso”, disse. O economista acredita que a grande maioria da advocacia será beneficiada. “Existem razões para se propor desta forma. Proporcionalmente ao consumo, as pessoas de alta renda consumem mais serviços que as de baixa renda”, justificou.
A PEC 45/209 idealizada por Bernard Appy foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP). Simultaneamente a ela, tramita no Senado Federal a PEC 110/2019, apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e líderes partidários. As duas propostas criam o IBS.
Na PEC da Câmara, o IBS unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação dos estados e municípios. No texto do Senado, o IBS engloba nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS.
Debate
Os argumentos apresentados pela tributarista e pelo economista foram debatidas por quatro parlamentares, além do presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Francisco Costa. “A princípio, apoiamos a reforma tributária, desde que não implique em aumento de carga tributária”, comentou Vander.
O presidente da CNT defendeu a reforma desde
que não implique em aumento de carga tributária
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e preside a Frente Parlamentar da Advocacia, defendeu que reforma seja vista como um mecanismo para minimizar a desigualdade social no Brasil. “Ao mesmo tempo, não podemos permitir que os serviços advocatícios sejam tributados com carga excessiva. Se isso ocorrer, teremos de agir, porque o advogado é o elo entre a justiça e a cidadania”, afirmou.
Fábio Trad defendeu a advocacia: "elo entre justiça e cidadania"
Darci de Matos, deputado federal pelo PSD de Santa Catarina e integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, lembrou que os Estados Unidos tributam a renda em 49% e o patrimônio em 10%, enquanto no Brasil se tributa o patrimônio em 4% e o consumo em 49%. “É injusto o nosso sistema tributário nacional e a reforma vem para promover justiça social’, disse.
Darci de Matos comparou o sistema tributário brasileiro
com o norte-americano para mostrar distorções
Para o deputado federal Celso Sabino de Oliveira (PSDB-PA), membro titular da Comissão Especial da Reforma Tributária e relator da Subcomissão Especial de Reforma Tributária, o principal desafio é garantir uma reforma que não traga aumento de carga tributária nem redução de orçamento público. “É importante que todos tenhamos uma ideia de solidariedade para que este objetivo seja alcançado”.
Celso Sabino afirmou que a reforma deve ser solidária
Também integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), acredita que “o sistema complexo como está hoje gera contenciosos para toda a sociedade, provocando insegurança jurídica”. “Para quem é empresa grande, ele representa perda de competitividade e para o pequeno é a impossibilidade de começar um negócio. O sistema brasileiro está distorcido. É importante para uma boa reforma ter uma visão sistêmica, da economia como um todo, e não apenas de um setor”, defendeu.
Alexis Fonteyne criticou as distorções de tratamento
entre grandes e pequenas empresas no sistema tributário
Presente no encontro, Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, comentou que “o sistema tributário brasileiro nunca esteve tão ruim”. “Sabemos que não são tantos os advogados que têm um rendimento superior a R$ 400 mil. Então, uma boa parte da advocacia não será afetada, mas em relação a pessoa jurídica será necessário pensar uma adaptação, mas precisamos ter coragem de pensar no novo. Não posso enxergar o novo com lentes velhas”, comentou.
Para o presidente da subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Wesley Rocha, o encontro serviu para aprofundar os conhecimentos da tributação sobre serviços, especialmente quanto aos honorários advocatícios dentro das propostas de reforma tributária. ‘Também propiciou entender melhor a PEC 45/2019, sanando dúvidas, levantando questionamentos e provocando reflexões, já que tínhamos tido um contato maior com a PEC 110/2019 em outro evento que promovemos”, comentou.
Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura Fotos: Valter Zica
Alguns inscritos notaram instabilidade em seus cadastros nos últimos dias. Em função do ocorrido, a OAB/DF informa que vem realizando ajustes no seu sistema cadastral interno para corrigir inconsistências nos registros. Esses ajustes internos geraram imprecisões temporárias no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que estão sendo corrigidas.
A manutenção do sistema é uma medida preparatória para o programa de recadastramento da advocacia do DF, que visa a melhor conhecer a realidade da advocacia para dimensionar mais adequadamente os serviços da Seccional e aprimorar os serviços das Subseções.
Não houve qualquer alteração nas informações cadastrais, tampouco nos domicílios eleitorais dos advogados e advogadas.
Assim que forem concluídos os ajustes internos, os dados constantes no CNA retornarão ao seu estado anterior, sem qualquer alteração. Caso alguma inconsistência persista, o inscrito deverá entrar em contato com a OAB/DF por meio dos telefones 61 3035.7231 e 61 3035.7232, ou por email ([email protected]).
O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) definiu, em sessão na tarde desta sexta-feira (27/9), a lista tríplice para escolha do próximo desembargador da Corte em vaga destinada à advocacia.
Os advogados Robson Vieira Teixeira de Freitas, Ana Paula Pereira Meneses e Eduardo Löwenhaupt da Cunha foram eleitos pelos 42 magistrados presentes à sessão em uma lista de seis nomes previamente escolhidos por advogados e advogadas em processo de consulta direta.
A lista tríplice vai agora ao presidente da República, a quem cabe nomear um dos três nomes na vaga deixada em março deste ano por Flavio Jaquet Rostirola. “São excelentes nomes, todos muito preparados e que foram escolhidos pela classe para representar a advocacia no Tribunal”, comemorou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. “Esperamos que na presidência da República a decisão seja rápida”, completou.
Robson Freitas foi o mais votado entre os candidatos, com 25 votos. Ana Paula Pereira obteve 21 votos, enquanto Eduardo Löwenhaupt garantiu 20 votos. O resultado da votação saiu após cinco escrutíneos.
Na primeira e na segunda votação, nenhum dos seis candidatos obteve metade dos votos dos desembargadores presentes na sessão mais um, regra necessária para entrar na lista. Os desembargadores excluíram então a candidata menos votada na segunda rodada, Christianne Dias Ferreira, que obteve oito votos, e abriram um terceiro escrutíneo.
No terceiro escrutíneo, foi excluída a candidata Roberta Batista de Queiroz, que recebeu 12 votos nesta rodada. Roberta foi a primeira colocada na eleição junto à classe, com 2.359 votos de advogados e advogados em consulta direta realizada nos dias 29 e 20 e agosto.
No quarto escrutíneo, Robson Teixeira garantiu a primeira vaga, com 25 votos dos desembargadores, enquanto na última rodada de votação subiram Ana Paula Pereira e Eduardo Löwenhaupt, ficando de fora o candidato José Rui Carneiro. O resultado foi proclamado às 16h16 pelo presidente do TJDFT, Romão Cícero de Oliveira.
Regras
O processo de escolha da lista sêxtupla começou na OAB/DF em abril deste ano com 38 candidatos inscritos no procedimento aberto pela Seccional. Entre os inscritos, 34 tiveram a candidatura homologada pela OAB/DF. Este número foi reduzido a 12 em votação do Conselho Pleno, em sessão realizada no dia 2 de agosto, na qual todos os candidatos tiveram a oportunidade de defender suas candidaturas.
Os 12 nomes foram submetidos à consulta direta junto à classe. A votação foi realizada nos dias 29 e 30 de agosto por meio de sistema eletrônico desenvolvido por empresa internacional especializada em procedimentos desta natureza.
Até o final deste ano, a subseção de Ceilândia da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) estará funcionando em uma nova sede. A expectativa é da diretoria da Seccional, que visitou o futuro espaço, nesta quinta-feira (26/9), para avaliar o andamento das obras de reforma iniciadas há uma semana. “Em três meses, a advocacia de Ceilândia terá um espaço com o triplo do tamanho do atual e mais confortável”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.
Localizado no centro da região administrativa, no segundo andar de um prédio récem-construído, a nova sede tem 322 m2. No espaço, estão previstas as instalações de várias estações de trabalho, duas salas privativas para atendimento, auditório, copa e cinco banheiros, todos atendendo aos requisitos de acessibilidade.
A nova sala, que fica ao lado do Fórum do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público e do Restaurante Comunitário, vai atender cerca de 700 advogados e advogadas que atuam na região e utilizam a sede atual. “A localização é perfeita e o espaço será muito mais confortável para os advogados e advogadas trabalharem”, comentou o presidente da OAB/DF. Segundo ele, será instalado ainda no local um ponto de atendimento da Caixa de Assistência. “Queremos que os profissionais do Direito se sintam abraçados por ela”, acrescentou Délio, que vistoriou a obra utilizando um capacete branco.
Fortalecimento
Para o presidente da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, que acompanhou a visita, o espaço fortalecerá ainda mais o papel da OAB/DF na região administrativa. “Precisávamos de uma nova sede, mais ampla, para atender nossos advogados e advogadas, que já são mais de 700. O local é de fácil acesso e permitirá à subseção cumprir melhor ainda o seu papel social, atendendo as pessoas e os projetos sociais com mais facilidade e conforto”, comentou.
Acompanharam também a visita o secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, o diretor-tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, e o conselheiro Newton Rubens. A vice-presidente da subseção, Otanylda Tavares, o secretário-geral adjunto, Thiago Rodrigues Braga, e o diretor-tesoureiro, Gustavo Rodrigues Suhet, também participaram da vistoria.
Atualmente, a subseção de Ceilândia está localizada na CNM 1, Bloco G, Salas 301 a 305, Edifício Ceilândia Center. O novo endereço será no Centro Empresarial Ceilândia Centro, CNM 1, Bloco I, Lote 3.
Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura) Fotos: Valter Zica
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil repudia a conduta e a acusação feita pelo promotor Marcelo Leite, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), à assistente de acusação pela OAB/DF, Bárbara Maria Franco Lira, no julgamento do caso da 113 Sul pelo Tribunal do Júri do TJDFT.
O promotor interrompeu a arguição feita pela assistente a uma das testemunhas, nesta quinta-feira (25/9), quarto dia de julgamento do caso, para argumentar ao juiz que a advogada está fazendo perguntas que favorecem a defesa, sendo necessário, por consequência, que o MPDFT indague novamente os depoentes.
A OAB/DF esclarece que atua como fiscal da lei no processo por serem as vítimas advogado e advogada e por ter havido uma série de irregularidades durante a fase de investigação do triplo assassinato, tendo sido a instituição acionada pela família para garantir a correta condução do caso.
A seccional entende que a advogada Bárbara Franco está atuando com lisura, correção e denodo na função designada, não cabendo ao promotor a tomada da palavra para confundir os envolvidos no julgamento.
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