O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva e Júnior, compareceu ontem ao ato de desagravo promovido pela OAB/GO, em Goiânia, em protesto à violência sofrida pelo advogado Orcelio Júnior, agredido por um policial enquanto trabalhava. “Respeito às prerrogativas se faz de pé e sem concessões”, disse o presidente da OAB/DF.
Segundo a advogada Uiara Brauna, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Subseção de Águas Claras da OAB-DF, o caso se trata de racismo, e não de injúria racial, conforme a Polícia Militar considerou na ocorrência. “A prática de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, não constitui fiança e não prescreve, de acordo com o art 5º da Constituição Federal, sujeito à pena de reclusão. Entretanto, equivocadamente, foi entendido que se tratava de injúria racial, não de crime de racismo. Existe uma prática errônea e grave ao tratar o racismo como injúria racial”, analisa.
A advogada, que também é membro da Comissão de Igualdade Racial OAB-DF, explica a diferença entre injúria racial e racismo. “Na injúria racial, a ofensa é direcionada a um indivíduo específico. Já no crime de racismo, a ofensa é contra uma coletividade, por exemplo, toda uma raça. Não há especificação do ofendido, é o direcionamento que diferencia.”
“É preciso diminuir a desigualdade no tratamento desse acordo internacional, entre os países signatários, e prever que a violência doméstica contra a mulher conste expressamente como exceção ao retorno”, defende a advogada Blenda Lara, organizadora do Seminário “A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980”, que ocorrerá nos dias 02 e 03 de agosto, com transmissão pelo canal oficial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Quem está acompanhando a Olimpíada do Japão pode já ter lido, visto ou escutado notícias sobre o caso de Vincent Fichot, um francês de 39 anos que decidiu fazer greve de fome, do lado de fora de uma estação perto do Estádio Olímpico, para sensibilizar as autoridades do seu país, visando que exijam do governo japonês o cumprimento da Convenção da Haia de 1980, tratado que traz ao ordenamento jurídico dos Estados signatários os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
Fichot diz que a ex-mulher, que já o acusou de violência doméstica, mas depois retirou a queixa, raptou seus dois filhos. Ela é japonesa e, no Japão, não há guarda compartilhada nos casos de separação.
Ocorre que casos como o de Fichot acontecem, também, com brasileiros e brasileiras, sendo que o nosso país, assim como o Japão, é signatário da Convenção da Haia de 1980.
“Nas separações de casais, muitas vezes, o desespero fala mais alto. Um dos cônjuges decide sozinho sair do país de residência em direção ao Brasil, ignorando que enfrentará processo civil e criminal por isso”, explica Blenda Lara, que é mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF.
Ela esclarece que, quando a Convenção da Haia de 1980 foi concebida, os principais casos de abdutores envolviam homens. Inconformados com o término do casamento e a perda da guarda dos filhos menores, sem autorização da ex-cônjuge, eles acabavam levando os filhos para paradeiros incertos. “Casos reais foram abordados em filmes que causaram grande comoção”, lembra Blenda.
Com o tempo, esse cenário mudou. “Atualmente, mais mulheres são indevidamente enquadradas nos termos da Convenção da Haia de 1980, em razão de desconhecimento ou por estarem em um lar conturbado e violento. Elas seguem para o Brasil, trazendo os seus filhos e aqui enfrentaram o drama de não terem buscado a guarda no país onde moravam”, diz Blenda Lara.
Segundo Blenda, muitas dificuldades cercam esse tema que, na verdade, quer proteger crianças e o vínculo de pertencimento delas com o local em que residiam. “Indiretamente, temos, também, a questão da proteção à família, base para o desenvolvimento dessas crianças”, pontua.
A Convenção da Haia de 1980, em regra, determina o retorno imediato da criança para o país de residência habitual (havendo exceções). O acordo protege os direitos de guarda e de visita do “genitor abandonado”.
Assim, o importante alerta a ser feito é que o pai ou mãe que planeje mudar-se com filho(a) menor, e sem o outro genitor, para país diferente daquele de residência habitual, conheça as regras da Convenção da Haia de 1980, para evitar medidas judiciais previstas no acordo.
PESQUISA
Um dos palestrantes do Seminário da OAB/DF, Rodrigo Meira, conta que, entre 2015 e 2016, foi supervisor da Autoridade Central brasileira, órgão ligado ao Ministério da Justiça, responsável pela boa condução dos pedidos de cooperação jurídica internacional entre o Estado brasileiro e outros países. Lidou com o tema do cumprimento da Convenção da Haia de 1980 nesse trabalho e fez mestrado analisando 30 processos na Justiça sobre essa temática.
De acordo com Rodrigo Meira, o Brasil tem demorado muito para julgar casos que envolvem o conflito entre os pais: “Mais de um ano, em média.” Assim, as crianças acabam adaptando-se, de modo fático, a viver no Brasil. Algo que vem beneficiando, de certa forma, as mães. No entanto, isso viola a Convenção da Haia de 1980, pois os processos – pelo tratado – deveriam se resolver em seis semanas (havendo exceções).
“O que se desejaria, nesses casos, a proteção das crianças, fica difícil de alcançar, pois, além da demora processual, ocorre de o laudo psicológico, muitas vezes, ser falho, visto que é feito em visitas rápidas que duram, em média, duas horas. Não há um acompanhamento, como ocorre, por exemplo, em Israel ou na Inglaterra, de uma semana”, resumiu Meira.
Segundo esse pesquisador, a estrutura do Judiciário brasileiro que tem dado melhores respostas para essas disputas judiciais é a do Rio Grande do Sul. “Lá, temos observado que a oitiva das crianças é feita com profissionais que têm grande expertise”, afirmou.
Para Meira, é necessário aperfeiçoar a legislação no país, talvez pensando em termos de uma lei especial que trate em mais detalhes as questões de fundo da Convenção da Haia de 1980. Ele dá um exemplo: “Quando um cidadão brasileiro está em disputa judicial pela guarda dos filhos e as crianças estão nos Estados Unidos, ele tem de pagar advogados. Se um americano entra em litígio com uma brasileira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em vista de cooperação internacional, atua em nome do estado brasileiro. O cidadão americano não paga nada. É algo muito injusto! Quem paga a demanda do americano é o povo brasileiro! Agora, se a demanda envolve uma disputa com alguém que está no Uruguai, a pessoa terá de pagar advogados. É, portanto, necessário repensar o acordo que temos com cada parceiro no mundo.”
Outro ponto que Meira aponta e que converge com as observações da advogada Blenda Lara: “Deveria ser mais clara a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica em disputas como essas, que envolvem mais de um país. É algo a se considerar.”
SEMINÁRIO
Mais esclarecimentos, sobre esses e outros pontos, poderão ser obtidos durante o Seminário “A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980”, que contará no painel de abertura, dia 2 de agosto, com o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; a presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF, Clarita Maia e Blenda Lara, representando a equipe organizadora do evento. Blenda dará as boas-vindas aos primeiros palestrantes do evento, a desembargadora federal Mônica Sifuentes, o desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Guilherme Calmon e o advogado da União, Wellington Vilella de Araújo. O evento contará ainda com as presenças do deputado federal Roberto de Lucena e da deputada distrital Julia Lucy.
A presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF, Clarita Maia, e o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., acreditam que o seminário contribuirá para esclarecimentos aos que não são advogados e têm interesse no tema e mais ainda aos profissionais da advocacia que querem atuar no ramo internacional do Direito.
“O mundo, hoje, a bem dizer, cabe na palma da mão. A Internet, as ferramentas virtuais e a própria virtualização do Direito estão abrindo as fronteiras à atuação dos profissionais que estão se preparando para os grandes debates e para dificuldades que envolvem mais do que os direitos de um cidadão em seu país. É preciso compreender os direitos dos cidadãos no mundo”, afirma Délio.
A presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF diz que a iniciativa do seminário, que partiu da ação da advogada Blenda Lara, tem grande acolhida no colegiado. “É um momento importante para todos nós, contribuição com a gestão e com a advocacia do DF”, disse Clarita Maia.
Na noite desta terça (27), foram empossados os novos presidentes, diretores e membros de 22 comissões temáticas da Subseção da Águas Claras da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comentou em seu discurso na abertura do evento sobre o orgulho que sente de ter lutado pela Ordem, lembrou de sua própria história e comemorou a importância das comissões.
“Nós somos uma casa de portas abertas para a defesa da liberdade e do Estado Democrático de Direito. A maior porta de abertura para a sociedade são as comissões, é onde tudo acontece. Aqui nós sentimos o real, verdadeiro e mais importante dever da nossa casa: a defesa não só da advocacia, mas a defesa da sociedade”, disse Délio.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF
Marescka Morena, vice-presidente da Subseção de Águas Claras, deu as boas-vindas, parabenizou a todos e falou sobre a felicidade que sente em ver o auditório composto por tantas mulheres. “Temos que vir para a advocacia e lutar pelo que a gente quer”.
Giselle Gomes de Matos, secretária-geral da Subseção de Águas Claras, celebrou os novos integrantes da Subseção e o rápido crescimento desde sua inauguração. “É com imenso prazer que recebemos vocês, hoje a OAB de Águas Claras tem esse tamanho porque temos braços fortes, comissões que realmente fazem um bom trabalho e pessoas empenhadas em trabalhar pela advocacia”.
Radam Nakai, secretário-geral adjunto da Subseção de Águas Claras, parabenizou a todos, celebrou o momento e lembrou do principal dever a ser cumprido. “Estamos aqui para receber o advogado independente de gênero, grau ou defesa política. Nós priorizamos a valorização da advocacia”.
Eric Gustavo, presidente da Subseção de Águas Claras, finalizou a solenidade relembrando o primeiro evento de posse de comissões temáticas, como foi o processo de criação e inauguração da subseção e celebrou, também, o sucesso alcançado por esta que nasceu fazendo história na OAB Nacional sendo a subseção de crescimento mais rápido, “indo de 0 a 100%”.
“Hoje nós temos o maior número de comissões da OAB/DF, mais de 30. Isso é fruto do trabalho de cada um da diretoria, dos que aceitaram encarar esse desafio”, disse Eric, que ainda prometeu, até o fim de seu mandato, fazer com que a Subseção de Águas Claras seja reconhecida em sua área como atuante, forte, abrangente e acolhedora.
Eric Gustavo, presidente da Subseção de Águas Claras
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) realiza a inauguração do espaço Meu Escritório nesta quinta-feira (29) às 17 horas.
Gustavo Farias, diretor administrativo da OAB/DF, explicou como o espaço vai funcionar e quais serão os ambientes disponibilizados para os advogados e advogadas. “O espaço vai funcionar como uma recepção para que os advogados possam receber seus clientes. Disponibilizamos tanto salas de atendimento aos advogados como uma sala de espera para os clientes.
O local foi pensado também nas advogadas lactantes e com filhos pequenos, declarou o diretor administrativo. “Pensando nas advogadas, disponibilizamos uma sala de amamentação e um fraldário.” Por fim, o espaço Meu Escritório terá disponível terminais de apoio para peticionamento com computadores e impressoras, com a finalidade que os advogados possam produzir suas petições.
Inicialmente os advogados terão que agendar seus horários para a utilização do espaço. Esse agendamento será feito por meio de um canal que será disponibilizado, em breve, pelo site e pelas mídias da OAB/DF. O espaço fica localizado no edifício sede da OAB/DF.
Texto por André Luca (estagiário sob supervisão de Esther Caldas)
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo presidente Délio Lins e Silva Jr, pela vice-presidente Cristiane Damasceno, pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa, por conselheiros e advogados inscritos em Brasília, participou nesta quarta-feira (28), em Goiânia (GO), do desagravo público em repúdio às agressões sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.
Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB/DF; Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF; Alice Carolina Lins e Silva, advogada; Maxminiano Magalhães de Lima, conselheiro; Veranne Magalhães, conselheira e presidente da Comissão de Cultura e Esporte e Lazer da OAB/DF; Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF; Marcelo Borges, advogado; Fernanda Marinela, Conselheira Federal da OAB/AL e José Carlos Carvalho, advogado.
O ataque ocorreu há uma semana (21), quando policiais militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) imobilizaram o advogado e o agrediram física e verbalmente.
O ato promovido pela Seccional de Goiás da OAB contou com a participação de mais de 100 advogados e representantes de 13 Seccionais.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF cumprimenta o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior
Para o presidente Délio Lins e Silva Jr., a união da classe é fundamental para que a defesa das prerrogativas do advogado seja fortalecida. “Estamos aqui prestando solidariedade ao nosso colega, repudiando os ataques sofridos e apoiando os profissionais da advocacia que são nossos irmãos-vizinhos. Também, tivemos o apoio deles e a solidariedade, quando casos semelhantes de abuso de autoridade e de violência contra advogados do DF aconteceram, a exemplo dos lamentáveis episódios de Ceilândia e de Planaltina, momentos em que realizamos desagravo público e reunimos a categoria para a defesa das prerrogativas”, ressaltou.
Lúcio Flávio de Paiva, presidente da OAB/GO e Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF
Planaltina Em 2 de outubro de 2020, a OAB/DF realizou ato de desagravo ao advogado Rodrigo Santos, que no dia 24 de setembro foi preso, algemado e posto em uma cela da delegacia. Tudo isso aconteceu enquanto ele estava defendendo um cliente. Rodrigo contou que foi ofendido, chamado de “advogadinho de bandido”; depois, encarcerado com algemas nas mãos e nas pernas em cela comum, com outro detento que não estava algemado. O ato público reuniu a diretoria da OAB/DF, presidentes de Subseções, advogadas e advogados de Planaltina; Paranoá e Itapoã; Sobradinho; São Sebastião; Guará; Águas Claras; Taguatinga; Ceilândia; Núcleo Bandeirante; Samambaia; Gama e Santa Maria; e Brazlândia. Também, profissionais de Goiás que solidarizaram-se com os colegas do DF. Outras instituições da advocacia participaram, como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim).
O advogado Rodrigo Santos ficou emocionado ao agradecer à OAB/DF e a todos que puderam participar do desagravo.
“Agradeço ao Conselho Pleno pelo total apoio a mim! Fiquei muito emocionado no momento da reunião e agradeço a todos que participaram. O ato mostra que a nossa categoria não pode ser tratada dessa maneira. O abuso não é só comigo! É com toda a classe! É com toda a categoria e com toda a comunidade! Atitudes como essas não devem ser toleradas!”, disse.
Ceilândia A OAB/DF realizou, em agosto de 2020, um ato de desagravo público em favor do advogado Alisson Pereira do Rozário, que teve suas prerrogativas violadas pelo promotor de justiça Marcelo Vilela Tannus Filho. O advogado recebeu voz de prisão do promotor durante julgamento em que defendia seu cliente. Conduzido pelos presidentes da seccional, Délio Lins e Silva Jr., e da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, com a participação de cerca de 50 advogados e advogadas, o ato ocorreu em frente à Promotoria de Justiça de Ceilândia. A violação de prerrogativas ocorreu na sala de audiência da 3a Vara Criminal de Ceilândia. Alisson defendia na sessão um cliente acusado de abuso de autoridade por um bombeiro militar. “Jamais imaginei que sairia dali vítima da mesma acusação”, comentou.
O desagravo público é previsto no artigo 7º, XVII, do Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/94. Trata-se de um instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, utilizado para demonstrar publicamente a solidariedade da classe a advogados e advogadas ofendidos no exercício da atividade profissional, em situações de relevância que tenham repercussão pública e que ofendam a advocacia como um todo. O desagravo é entendido como um procedimento formal de resgate da honra dos advogados que se sentiram aviltados face às colocações da autoridade ofensora.
A Comissão de Direitos dos Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) promove nesta sexta-feira (30) o 2º seminário da série “As Regras do Jogo”, com foco exclusivo em “Apostas Esportivas”.
O evento será moderado pela Bárbara Teles, secretária-geral da Comissão de Direitos dos Jogos da OAB/DF, e conta com os palestrantes Hugo Llanos, executivo especialista em apostas esportivas, e com Maria Luíza, advogada especializada em Direito dos jogos e regulatório.
CONTEXTO
Existe uma lei vigente no Brasil sobre apostas esportivas (lei 13.756/2018), na modalidade apostas de quota fixa, e está pendente de regulamentação pelo Ministério da Economia. No dia 15/07 foi sancionada a lei 14.183/2021, consequência da medida provisória nº 1.034. A nova lei com ajustes na arrecadação estatal facilita a regulação do mercado e o combate ao mercado ilegal. Espera-se a aceleração do processo de regulamentação, para que o licenciamento ocorra ao longo de 2022.
O presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, Sérgio Garcia Alves, explicou como a Comissão funciona e seus temas de debate. “A Comissão de Direito dos Jogos foi criada para aproximar profissionais já atuantes do mercado de jogos brasileiro, e também novos profissionais que querem se familiarizar com os principais debates jurídicos, regulatórios e de políticas públicas na agenda de jogos. A comissão tem debatido temas relacionados às loterias, apostas esportivas, cassinos e e-sports (esportes eletrônicos)”, declarou.
Sérgio informou também como essa série de seminários vem funcionando e quais outros temas serão debatidos pelos palestrantes desse 2º seminário. “Em nosso primeiro seminário discutimos percepções globais sobre a regulamentação de setor, e tivemos a participação de palestrantes do Brasil, Macau, Suíça e Suécia. Agora neste segundo seminário passamos a tratar especificamente de como funciona uma operação de apostas esportivas e as questões jurídicas que estão pendentes de regulamentação no Brasil. Para isso, Hugo Llanos falará sobre operações e modelos de negócio e a advogada Maria Luiza Kurban Jobim abordará questões jurídicas e regulatórias da modalidade no Brasil”, completou.
Bárbara Teles adiciona que “Não há momento melhor para discutir o tema e fomentar o debate dos profissionais da Comissão. Há uma série de mudanças em curso, seja no Congresso, Supremo ou Executivo, além da profunda transformação que o setor de turismo e lazer passará no pós-pandemia com a demanda reprimida, representando uma oportunidade para os debates dos Seminários”.
A série “As Regras do Jogo” promoverá encontros mensais públicos de interesse dos participantes da Comissão. O 2º seminário acontece dia 30/07 às 10h30.
Texto por André Luca (estagiário sob supervisão de Esther Caldas)
Entre os advogados de destaque de escritórios de alto padrão ranqueados no Brasil, apenas 26% são mulheres, segundo o ranking de 2021 da Chambers and Partners. Essa organização faz pesquisas independentes com o objetivo de analisar e produzir escalas sobre o mercado jurídico em 200 países. No Distrito Federal, há escritórios que representam clientes diante dos tribunais superiores, a porcentagem é ainda menor que a média nacional: apenas três mulheres aparecem entre os 24 advogados selecionados.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforça a importância de políticas de incentivo às lideranças femininas na instituição. Segundo a entidade, “a OAB segue o caminho de combate à desigualdade, no entendimento de que essa é uma luta de toda a sociedade”.
A OAB Nacional entende como necessário e indispensável o combate à desigualdade de gênero no cenário jurídico.
Presidente da Comissão da Mulher Advogada – OAB/DF, Nildete Santana, 54 anos, afirma ser lamentável a participação feminina estar aquém do que é esperado no ranking elaborado pela Chambers and Partners.
Ela reafirma o que o levantamento comprova: os cargos de liderança são majoritariamente dominados por homens. Ainda que, hoje, no Brasil, mais de 50% dos advogados sejam, na verdade, advogadas.
Contudo, Nildete diz que o Distrito Federal, no que tange à representatividade dentro da OAB, dá uma aula para o resto do país. A lei de paridade de gênero, que obriga as chapas, nas eleições da Ordem a terem pelo menos 50% de mulheres, foi aprovada nacionalmente em novembro de 2020. Mas, na capital do país, isso ocorria desde 2019.
Em um café da manhã realizado nesta terça-feira (27) a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) para conversar sobre a parceria e abrir espaço para propostas.
Na reunião Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, falou sobre a necessidade de atender as prerrogativas relacionadas ao sistema penitenciário. “Quando eu assumi a Presidência da OAB/DF as maiores reclamações relacionadas às prerrogativas tinham como tema o sistema carcerário. E a partir desse momento começamos a trabalhar com essas demandas. Nosso propósito hoje é nos colocar à disposição, para que continuemos evoluindo e sempre melhorando nossas relações,” relatou.
Geraldo Luiz Nugoli, secretário de Administração Penitenciária do DF, discorreu sobre a atual situação da parceria entre OAB/DF e SEAPE. “O relacionamento com a OAB/DF nunca esteve tão bom. Dentro do possível, todos estão se esforçando muito para apresentar projetos de melhoria quanto ao atendimento à OAB, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, visando oferecer o que temos de melhor”, destacou. Tavares Lopes, coordenador do Sistema Prisional, reforçou as palavras ditas pelo secretário de Administração Penitenciária agradecendo a importante parceria e torceu por um futuro promissor. “A ideia é que continuemos juntos nessa caminhada. Só tenho a agradecer a OAB/DF pela confiança e pela comunicação efetiva”.
Délio Lins e Silva, presidente da OAB/DF e Geraldo Luiz Nugoli, secretário de Administração Penitenciária do DF
Rafael Martins, presidente da Comissão de Prerrogativas, ressaltou que a postura da OAB desde o início da gestão do presidente Délio sempre foi voltada ao diálogo. “A postura sempre foi focada no aprimoramento das relações institucionais entre OAB e SEAPE. Nossa preocupação sempre foi buscar o melhor não só para a advocacia, mas para o sistema como um todo. Esse clima de cordialidade e a união de esforços traz estabilidade inclusive para o sistema prisional”, ressaltou.
NOVOS PROJETOS
Ainda na reunião, a OAB/DF assinou um termo de cessão de uso para a construção de uma sala para os advogados na frente dos novos Centros de Detenção Provisória (CDP). A coordenadora da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF, Ana Ruas, explicou como vão funcionar essas salas para os advogados. “O projeto, inicialmente, é para os quatro blocos de cada uma das unidades, mas será iniciado como piloto em apenas um bloco de cada. Isso vai facilitar a duplicação do atendimento. Quando a nova sala for implementada, vamos dobrar a capacidade de atendimento, passando para 4 simultâneos.” Ana explicou sobre o problema que os advogados teriam para acessar o prédio e como a OAB trabalha junto com a SEAPE para solucionar essa questão. “A OAB/DF em parceria com a SEAPE irão construir essas passagens que ainda não existem nos blocos, a nós investiremos no material, e a SEAPE em mão-de-obra. Na parte interna das unidades, nós estamos implementando parlatórios virtuais, serão dois por bloco. Isso vai possibilitar o advogado a atender em média 10% da massa carcerária por dia, nessas duas unidades prisionais, porque vamos ter, também, dois presenciais, a partir do dia 13 de setembro já vai ser possível que o advogado vá presencialmente até a unidade”, concluiu.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora o encerramento da tramitação da PEC 108/2019 no Congresso Nacional. A proposta pretendia alterar a natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixariam de ser autarquias públicas como são hoje, e passariam a ser entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública. Na última segunda-feira (26) foi publicado no Diário Oficial um pedido do Governo Federal solicitando ao Congresso Nacional a retirada da PEC 108. Confira aqui.
Diante das consequências desastrosas que a proposta intencionava, o presidente da OAB/DF Délio Lins e Silva Jr. destacou que a retirada da PEC 108/2019 representa uma grande vitória. “A nossa mobilização junto aos diversos representantes de conselhos primou pela defesa da sociedade. E, felizmente, a luta foi recompensada com o entendimento de que o cidadão ficaria sujeito a profissionais não fiscalizados, cuja formação e atuação não passariam mais por um crivo de qualidade. A OAB/DF tem uma grande participação nesse recuo da PEC. A derrota da proposta é uma vitória para os conselhos, para a advocacia e para a sociedade”, finalizou.
Em defesa da sociedade: ato histórico
Assim que a PEC 108 foi apresentada em 2019, dirigentes da OAB/DF e de outros 30 conselhos profissionais e entidades sindicais deram um abraço simbólico no prédio da OAB/DF. O ato em Defesa da Sociedade – Não à PEC 108, realizado no auditório do Edifício Sede da Seccional, reuniu entidades que se aliaram em prol do livre exercício profissional, e do papel essencial de fiscalização das profissões regulamentadas e da proteção à população. Na ocasião, uma petição eletrônica pública proposta pela OAB/DF colheu assinatura de apoio à causa.
Além dos dirigentes e conselheiros da OAB/DF, aproximadamente 200 representantes de conselhos e entidades sindicais participaram do ato. Estiveram presentes o Conselho Federal de Medicina; Conselho Regional de Enfermagem do DF, Conselho Federal de Economia e Conselho Regional de Economia do DF; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Regional de Engenharia do DF; Conselho Regional de Psicologia do DF; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal se Química; Conselho Regional de Educação Física; Conselho Regional de Farmácia do DF; Conselho Regional de Contabilidade do DF; Conselho Regional de Administração do DF; Conselho Regional de Odontologia do DF; Conselho Regional de Contabilidade do DF; Conselho Regional de Radiologia do DF; Sindecof/DF; Sindecof/GO; Fenasera; Sinsafispro/RJ; Sindiscoce/CE; Sindicope/PE; Sindicoes/ES; Sindifisc/PR; Sinsexpro/SP; CRP/DF e Sindecof/DF.
