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Aconteceu nesta terça-feira (8) a palestra, via zoom, sobre “Novo Direito Condominial e tipos de Condomínios”, ministrada pelo professor, Miguel Zaim, especialista em Direito Imobiliário.

Zaim falou sobre os novos tipos de condomínio regulamentados pela Lei 13.465/2017: condomínios de lotes, condôminos com direito real de laje, condomínio com controle de acesso e, por fim, a multipropriedade.

O professor Miguel Zaim explica que essa lei trouxe um nicho de mercado enorme aos advogados especializados em direito imobiliário, mas muitos ainda não reconheceram a importância que ela pode ter em futuros trabalhos.

LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO

Conforme a lei 13.465/2017: no   loteamento de acesso controlado cabe regulamentação por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento à circulação de pedestres ou de condutores de veículos que não são residentes, mas eles devem ser devidamente identificados ou cadastrados.

O professor esclareceu que o loteamento com controle de acesso é diferente do condomínio de lotes: “A diferença é que as vias do loteamento são públicas.”

Zaim explicou que esse novo tipo condomínio gera um nicho a ser explorado pelos advogados condominiais. “O advogado pode pegar o estatuto, ver o que dá para prever em uma convenção condominial e transportar para esse tipo de condomínio. Os advogados podem até assessorar os empreendedores ou até mesmo advogar para os condomínios.”
 

CONDÔMINOS EM LOTES

Já os condomínios em lote funcionam de forma similar aos condomínios em edifícios. De acordo com o artigo 1358-A pode haver, em terrenos partes designadas de lotes, que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Zaim informou que condomínio de lotes é  na verdade, “condomínio sem construção”, que dá ao morador maior liberdade para a construção de sua casa. Ou seja, o condomínio de lotes nada mais é que um condomínio cujas unidades são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, em lugar de edificações prontas.

MULTIPROPRIEDADES

Segundo o Código Civil,  “multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

Nesse modelo há uma espécie de investimento coletivo. Assim cada investidor adquire uma parte da propriedade. Com isso, cada pessoa pode usar o imóvel pelo tempo proporcional a quanto aporta inicialmente.

Zaim falou das características da multipropriedade, lembrando que é um negócio pouco explorado. “É possível criar uma multipropriedade podendo pegar uma unidade do condomínio e fracioná-la.

Precisamos ensinar as pessoas a utilizar as multipropriedades e saber estabelecer seus direitos. O direito condominial ainda é um ilustre desconhecido, então nós, advogados, precisamos falar mais sobre esse ele”, observou.

Zaim aprofundou a questão de como a multipropriedade dá aos advogados uma oportunidade de negócio excelente. “É um tipo de negócio em que os advogados podem faturar muito, tanto implementando esse tipo de multipropriedade nos condomínios, como pegando uma unidade em um condomínio edilício e transformando-o em uma multipropriedade.” 

Além dos benefícios que a multipropriedade traz para o advogado condominial, existem outras vantagens para os clientes, como a redução de custos, trazendo uma experiência de condomínios com alto nível de conforto  por preços menores que de condomínios edilícios e por fim a segurança jurídica, agora que as multipropriedades já são um tipo de condomínio regulamentado os advogados podem  garantir a confiança de seus clientes através do parcelamento temporal do imóvel.

CONDOMÍNIO COM DIREITO REAL DE LAJE

“O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.”

Zaim finalizou a palestra explicando como os condomínios com direito real de laje, agora regulamentados, vão funcionar. “A lei n° 13.465 teve como função trazer dignidade para as pessoas menos favorecidas que moram em favelas”, ressaltou. “Cada um pode ter seu número de matrícula individual e ter a individualização da sua água, da sua luz, e assim vão passar a ter um pouco mais de cidadania”, enumerou.

Além da função social, Zaim diz que os advogados podem utilizar desse novo direito condominial para oferecer um serviço para seus clientes. “É muito comum as pessoas construírem quitinetes. Antes da lei, ficaria tudo em um único número de matrícula. Hoje, com o direito real de laje você ajuda seu cliente a escapar de custos da incorporação imobiliária, processo por meio do qual um prédio que será construído é incorporado ao terreno. Esse terreno geralmente pertence a um terceiro, que é pago por isso.

A secretaria de governo (SEGOV) do Estado de São Paulo, segundo Zaim, fez um levantamento e identificou que isso pode trazer uma economia de até 80% dos custos que o proprietário iria ter com a incorporação imobiliária.

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Ao celebrar seis anos de criação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF vem comemorar a formação de mais colegiados dessa temática em outras seccionais do país. Essa e outras relevantes informações foram abordadas na celebração de aniversário ocorrida, nesta quarta-feira (9), em live no Facebook.

Estiveram presentes: o presidente da Comissão, Edilson Barbosa, a vice-presidente Marlla Mendes, a secretária-geral Marina Mota, o diretor presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB, Fernando Cotta, e a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA/DF), Gisele Montenegro.

A live tratou de algumas das principais pautas que a Comissão lidou nesses 6 anos.

O presidente Edilson Barbosa falou da importante missão que é trazer informações sobre o espectro do autismo: “Eu tenho um filho que é autista e na época que soubemos não tínhamos informações sobre o autismo, assim como vários pais  hoje, nos procuram. A diferença é que, agora, podemos auxiliar trazendo informações.”

Fernando Cotta falou da importância que a seccional do Distrito Federal da OAB-DF teve ao formar a primeira Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo no Brasil: “Já existia a comissão das Pessoas com Deficiência, porém identificamos uma necessidade de uma comissão específica para as pessoas com autismo e com o trabalho pioneiro da OAB/DF, atualmente, várias outras seccionais têm, também, suas comissões para atender as pessoas com autismo.”

A presidente da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA), Gisele Montenegro, relatou a importância de atender autistas adultos severos e de dar o suporte para famílias neste momento de pandemia. “A AMA, hoje, está atendendo de forma presencial. Toda semana recebemos uma média de 10 a 15 ligações de famílias pedindo nossa ajuda”, relatou.

Participaram da live vários parceiros da Comissão com o intuito de prestigiar o trabalho proporcionado pela Seccional do Distrito Federal.

Edilson finalizou agradecendo o apoio do presidente Délio Lins e Silva Jr. e de toda a OAB/DF por preservar e fortalecer o trabalho de uma comissão tão importante. “Vamos comemorar esses 6 anos e podem contar conosco!”, acentuou.

Veja a live, na íntegra, no Facebook da Comissão  de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF.

Acompanhe, também, o trabalho realizado pela Comissão no Instagram

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) apoia a aprovação do Projeto de Lei 1.513/2021, que visa alterar a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, inserindo a necessidade de visto de advogado no registro dos atos em condomínio edilício. Uma nova legislação poderá ampliar o novo segmento no mercado de trabalho para a advocacia, visto o aumento significativo de demanda de profissionais nesse ramo. 

Idealizado pela Seccional do Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), o projeto foi objeto de estudo e criação pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Direito Condominial. Oficiado pelo deputado federal, Fábio Trad, o PL tramita na Câmara Federal, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“Sem dúvida, esse projeto é muito significativo para a advocacia pois esse PL está resgatando mais demandas para a advocacia, uma vez que a advocacia com o tempo vem perdendo algumas demandas, como por exemplo para as câmaras de arbitragem. E como os condomínios cada vez mais estão crescendo em todo o país esse projeto irá resgatar esse serviço para os Advogados.” disse o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-DF, Almiro Junior.

Nas convenções condominiais, ordinariamente redigidas por construtoras, ficam contemplados os  interesses das próprias empresas. A presença de um advogado condominial para redigir e revisar o texto torna-se fundamental, pois falta conhecimento jurídico por parte de quem não é advogada ou advogado, a pessoa fica exposta a situações que não compreende e que podem não ser de seu interesse ou vontade de aderir.

“Atualmente estima-se que 30% da população das grandes cidades do país viva em condomínios, além de um número ainda maior de pessoas que desenvolvem suas atividades em condomínios comerciais. Ou seja, os condomínios estão intimamente ligados ao nosso dia a dia, e essa proteção, é bom que se diga, tem que passar pelo crivo e assinatura obrigatória de um advogado e não tem como ser diferente, o tempo do amadorismo terminou”, aponta o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, Antônio Marcos da Silva.

“Devido à importância desse projeto de lei para a advocacia e para a sociedade condominial, defendo que o parlamentar relator, simbolicamente, proponha sua denominação como “Lei Sylvio Capanema”, em homenagem ao saudoso mestre que deixou profundas contribuições para o direito condominial pátrio. Esta futura legislação condominial, a Lei Sylvio Capanema, conferirá maior segurança jurídica aos principais documentos condominiais, à convenção e ao regimento interno”, com a obrigatoriedade de visto de um advogado, que contribuirá, também, para mais ofertas de serviços para a advocacia”, destaca o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, Benício Zinato.

Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Igualdade Racial, participa, neste sábado (12), das 9h às 11h, da Ação Social em prol das famílias em condições de alta vulnerabilidade social cadastradas por entidades assistenciais que atuam em Santa Luzia – Cidade Estrutural. Local: Creche Primavera, em Santa Luzia – Cidade Estrutural. São organizadores das atividades: a Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, projetos Eu Me Protejo e Renascer, Associação Maria de Nazaré e Casa da Amizade. No total, 45 famílias cadastradas receberão desde atendimentos em assistência jurídica gratuita, a alimentos, fraldas descartáveis, livros, roupas e brinquedos.

A proposta é oferecer apoio e acolhimento social a uma população que não tem o menor recurso para buscar seus direitos. Todos os protocolos de cuidados para evitar aglomerações estão sendo adotados: distanciamento, uso de máscaras, álcool em gel, agendamento para atender as pessoas em grupos de 10 em 10 (ação voltada a atender principalmente as mães que criam seus filhos sozinhas – somente elas deverão vir conversar com advogados e buscar doações para evitar demora no atendimento).

“A realização de ações sociais compõe os trabalhos externos da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF. Em decorrência do estado de calamidade sanitária que vivemos, com impactos diretos em nossa economia, acentuamos a importância dessa atenção a famílias que estão sofrendo o agravamento de suas condições de subsistência. O desemprego e a ausência de políticas públicas capazes de mitigar ou amenizar as condições de vulnerabilidade nos lançam a essa triste realidade de aumento da fome e pobreza em nosso país”, explica o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Beethoven Andrade.

Para Beethoven Andrade, é necessário agir em prol da justiça social, já que muitas dessas comunidades são diametralmente distantes do estado. “A atuação da Comissão de Igualdade Racial nessas ações e com esses parceiros tem por fundo amparar socialmente essas pessoas, que, muitas vezes, nem sequer conhecem seus direitos básicos, sendo que boa parte é população negra, a mais empobrecida no país, segundo diversos levantamentos e estudos já publicados”, reforça Beethoven.

A psicóloga Neusa Maria, uma das idealizadoras da ação e fundadora do projeto Renascer e cofundadora do projeto Eu me Protejo, fala, sobretudo, da fragilidade das famílias que são chefiadas por mães sozinhas: “A ação social tem por foco a cidadania e, ao mesmo tempo, acontece para suprir a demanda da comunidade, pois ali temos, na maioria das famílias, mães solos.”

PROGRAMAÇÂO DESTE SÁBADO

Oficinas relâmpago (curtas e para pequenos grupos com alertas de prevenção à violência doméstica e ao abuso sexual infantil);
Atendimentos jurídicos;
Abastecimento da dispensa da Creche Primavera.

Distribuição de:
Cartilhas do Eu Me Protejo;
Livros infantis novos e usados;
Cestas básicas;
Frangos e ovos;
Kits de higiene;
Fraldas descartáveis;
Brinquedos para as crianças;
Roupas e calçados;
Máscaras.

Texto: Montserrat Bevilaqua
Comunicação OAB/DF