Destaque

Nesta segunda-feira (1º), o diretor tesoureiro da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, representando o presidente Délio Lins e Silva Jr., recebeu na sede a advogada Juliana Lucas e membros da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF para dar posse a eles em seus novos cargos. Juliana Lucas assume a presidência do colegiado. “É com muita alegria que damos posse aos colegas em suas novas funções. Também, neste momento, expressamos nossa gratidão às contribuições dos que nos prestigiaram até aqui. Contribuições importantíssimas”, disse Paulo Maurício.

Deixaram a comissão os advogados Ramiro Barroso e Erika Winge, que eram presidente e secretária-adjunta, respectivamente. Ao lado de Juliana Lucas, compõem a nova direção da Comissão: Luiz Fernando Magalhães, que era secretário-geral, e passou agora a vice-presidente; Fernando Luiz Dantas, como secretário-geral, e Letícia de Sousa, como secretária-adjunta. Esses dois últimos já eram membros do colegiado.

“Foi um remanejamento de posições na própria comissão. Na prática, neste ano teremos a continuidade de um trabalho iniciado em 2019, com a atual gestão. Renovamos o juramento com a Ordem e levaremos adiante as nossas ações. Esta é uma área específica, e que tem grande demanda hoje, tanto no DF como em todo o Brasil. Assim, nosso período será caracterizado por continuidade com novas ações”, explica Juliana Lucas.

Planejamento de 2021

Após um ano atípico, com a pandemia, a Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF tem por objetivos implementar o “Curso de capacitação em Direito Urbanístico e Regularização Fundiária – Teoria e Prática”, por meio da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).

“Vamos trabalhar com foco na valorização do advogado que atua na área urbanística. Fizemos mais duas parcerias: com o IAB/DF (Instituto Brasileiro de Arquitetos) e com o IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)”, detalha a presidente do colegiado, cumprimentando os esforços da equipe que estava à frente da comissão.

O curso foi desenvolvido com enfoque em Assistência Técnica em Habitação Social (ATHIS), para proporcionar o aprofundamento de institutos e instrumentos relacionados ao Direito Urbanístico, regularização fundiária e ao desenvolvimento urbano, com bases nos princípios e nas regras constitucionais e infraconstitucionais, relacionando-os com as disciplinas anteriores e vindouras, com vistas à formação de juristas e demais profissionais qualificados para o exercício ético, teórico-prático de forma interdisciplinar, tendo por base a excelência no processo aprendizagem-desempenho-resultado de forma concomitante, permitindo-lhes atuar com fundamentos na promoção do desenvolvimento econômico sustentável e coeso, com segurança, do maior bem nacional, o território.

A coordenação desse trabalho contou as colaborações de: Ramiro Barroso, Juliana Lucas, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Erika Winge, Letícia Luzardo de Sousa, da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária-OAB/DF; Sabrina Durigon Marques, do IBDU; Ludmila Correia, do IAB/DF; Cristiane Benedetto, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e Pedro Novaes Mendonça, representante da Candanga Assessoria Popular.

Em 2020, a comissão aprofundou estudos e elaborou a composição desse curso. Esta semana foi finalizada a proposta e ser encaminhada à ESA/DF. A expectativa é contar, nos próximos seis meses, com essa formação em três módulos, visando capacitar no Direito Urbanístico advogados, agrimensores, assistentes sociais, arquitetos e engenheiros.

Segundo Juliana Lucas, haverá aprofundamento de conhecimentos em legislação e, ao final da formação, será importante a certificação pela ESA/DF para que o profissional possa inscrever-se para participar de um escritório modelo – projeto que já existe em parceria entre IAB e IBDU e que contará com a OAB/DF neste ano. Esse escritório prestará assistência técnica em projetos que são voltados a um público que precisa de assistência social para regularização fundiária.

O escritório é fundamentalmente uma vivência. Nele, profissionais, de modo multidisciplinar, participam dos projetos de regularização fundiária em áreas de interesse social. Trabalham com comunidades e para o GDF. “O escritório atende quem não pode pagar pela assistência para a regularização de áreas. É um trabalho voluntário e que visa aperfeiçoamento, especialização na área”, define a presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF.

Fortalecimento da atuação nas Subseções

“Queremos, também, fortalecer a ação da nossa comissão nas Subseções, fazendo com que as diferentes regiões do Distrito Federal contem com esse trabalho. Precisamos expandir. Temos importantes atualizações na legislação e devemos acompanhar se o que está sendo feito está em conformidade com a lei. É, portanto, uma oportunidade para quem está iniciando na carreira trabalhar nessa área e para a população um relevante trabalho social”, conclui Juliana Lucas, apontando mais parcerias, também, com comissões que têm interesses afins, como a de Direito Imobiliário, a de Direito Notarial e da e Direito Ambiental.

Eventos

A Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF fará eventos para valorizar a atuação de advogados na área urbanística, prevendo contar com advogadas, advogados, juízes, profissionais do GDF para trocar informações e tratar de questões relevantes para a sociedade. Nessa ação um destaque será debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Saiba mais sobre a atuação da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF. Leia aqui o Relatório de Atividades da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária 2020.

Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua
Foto: Divulgação

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr,  e a diretoria da Comissão de Precatórios da OAB/DF, representada pelo seu presidente, Artur Carrijo, e pela sua secretária-geral, Thaynara Teixeira, estiveram presentes em mais uma reunião do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), nesta terça-feira (2). A ação da OAB/DF visa mais celeridade ao trâmite de expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) e dos Precatórios.

“A Comissão de Precatórios da OAB/DF  acompanha e contribui com o desenvolvimento do sistema, em apoio aos trabalhos da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, para o lançamento com êxito do sistema ainda no primeiro semestre de 2021”, esclarece o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/DF, Artur Carrijo.

“Inicialmente, o sistema será implementado na Seção Judiciária do Distrito Federal, em uma fase experimental, devendo logo ser estendido para as demais seções judiciárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

SIREA

SIREA é a nova denominação de uma iniciativa que surgiu com o nome “Execução Célere“. É fruto de uma atuação conjunta do presidente da OAB/DF e do Conselho Federal da OAB, cuja Comissão Especial de Precatórios, presidida por Eduardo Gouvêia, é responsável pelo acompanhamento e pelo auxílio dos trabalhos.

O novo sistema está sendo desenvolvido por uma empresa especializada de tecnologia que, sob a coordenação do juiz federal Náiber Pontes Almeida e da sua equipe no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), tem recebido amplas contribuições da advocacia para o aperfeiçoamento dos mecanismos de requisições de pagamento.

A ferramenta busca dar mais celeridade ao trâmite de expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s e dos Precatórios, possibilitando que as requisições de pagamento sejam confeccionadas e emitidas pelos próprios exequentes mediante o preenchimento no sistema das informações relacionadas aos beneficiários (nome, CPF/CNPJ), aos processos originários, à natureza do crédito, ao valor requisitado, aos índices de atualização, dentre outras. O sistema possibilita ainda o destaque de honorários contratuais em favor dos patronos.

A emissão das requisições de pagamento no SIREA somente poderá ser feita pelos advogados que estejam devidamente habilitados nos autos dos respectivos processos de execução no PJE. Os sistemas – SIREA e PJE – serão diretamente integrados.

O sistema foi elaborado de acordo com as normas que regulamentam a sistemática de confecção, expedição e migração dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, especialmente a Resolução 303/2019 do CNJ e a Resolução 458/2017 do CJF.

Comunicação OAB/DF

Fotos: Alexandre Mota (Délio) / Divulgação (Artur Carrijo)

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgaram, nesta segunda-feira (1º), o link para consulta dos examinandos ausentes na aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificados que estão automaticamente inscritos da 2ª fase – prova prático-profissional do XXXII Exame de Ordem Unificado.

A decisão foi tomada em caráter excepcional em razão da pandemia de coronavírus em conformidade com comunicado publicado em 1º de setembro de 2020 na página de acompanhamento do XXXI Exame de Ordem Unificado. Os examinandos não precisam efetuar nova inscrição e nem fazer qualquer pagamento.

A consulta da relação dos examinandos que se enquadram na inscrição automática pode ser feita por meio do link de consulta individual disponível na página de acompanhamento do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, conforme previsto em edital.

Fonte: OAB Nacional

“Reiteramos nossa crença de que somente a união de esforços de todos os atores sociais é capaz de mitigar os impactos da doença que aflige o mundo neste momento, causando enorme sofrimento físico, psíquico, social e econômico aos moradores do DF e em todos os seus parentes”, afirmam o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, em ofício encaminhado ao governador Ibaneis Rocha, neste sábado (30). Leia aqui o ofício na íntegra.

A CAADF, braço social da OAB-DF, está instalada no Setor Hospitalar Norte, conjunto B, bloco 2. No prédio funciona a clínica PreCAAver, inaugurada em junho passado, um espaço de 360m², onde os advogados e as advogadas contam com nove consultórios, sala de atendimento psicológico, sala de vacinação, fisioterapia e um espaço multiuso para desenvolvimento de atividades de educação em saúde e programas de prevenção, tudo sem filas, com agendamento eletrônico de consultas e atendimento rápido. Na clínica, os pacientes são atendidos e acompanhados por uma equipe especializada no atendimento integral e humanizado à saúde, com foco na atenção primária, ou seja, com uma atuação preventiva.

“Na  PreCAAver, temos um atendimento de saúde diferenciado, que oferece um cuidado integral com o paciente. Esses profissionais de saúde agora, também, estão à disposição do governo local”, explica Eduardo Uchôa Athayde.

“Essa clínica é nova, voltada à advocacia, tem enfermeiro, médico, tem tudo. Na ideia de colaborar com o governo e ajudar no que for possível, a colocamos à disposição. Não sei se o GDF vai querer, não nos prendemos exclusivamente à advocacia, mas no que o governo precisar”, disse presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, em entrevista ao Metrópoles. Leia aqui a reportagem.

Comunicação OAB/DF com informações do Metrópoles

A diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) reinaugurou a Sala de Apoio à Advocacia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, na manhã desta sexta-feira (29), em cerimônia prestigiada por presidentes de Comissões e de Subseções e por autoridades policiais. Foram observados todos os protocolos de prevenção à contaminação pela Covid-19.

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, disse que “é uma alegria muito grande reinaugurar esta sala”. Lembrou de quando precisou atuar, como advogado criminalista, e usou as antigas instalações. “Aqui estamos trabalhando em conjunto sempre, observando o respeito institucional entre policiais e advogados. Daí, a imensa satisfação ao poder reabilitar este espaço, que é para todos que precisarem dele. Esperamos que advogados e policiais sempre contem conosco, com a atenção da direção da OAB/DF. Juntos, poderemos superar as dificuldades comuns, especialmente, a pandemia. O diálogo é muito importante. Priorizamos isso e, também, a humildade. Muito importante cada um de nós saber o seu papel e cumpri-lo. Agradeço, por fim, ao dr. Márcio Nunes de Oliveira, da Polícia Federal, que nos procurou com a proposta de recuperarmos o espaço.”

Amaury Santos de Andrade, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, falou na cerimônia, representando todas as Subseções: “Nós, profissionais que atuamos em Subseções, sabemos o quão bom é poder contar com salas de apoio como esta que agora é revitalizada. Necessitamos demais desse apoio aqui porque precisamos de estrutura digna para trabalhar! Portanto, temos muito a agradecer. Sou criminalista e tinha o sonho de ver um criminalista ascender à presidência da OAB/DF. Aconteceu e, hoje, o presidente Délio tem o olhar para as nossas questões. Esta é uma prova de valorização para o nosso exercício profissional. Sentimo-nos abraçados pela atual gestão.”

Márcio Nunes de Oliveira, delegado Regional Executivo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, falou sobre a parceria em busca do ideal de Justiça que permeia o trabalho de policiais e de advogadas e de advogados: “Parabenizo a OAB/DF pela rápida revitalização desta sala de apoio! Já fui inscrito na OAB/DF e sei a importância de se oferecer estrutura digna para o trabalho da advocacia. Também, agradeço a parceria construída entre nós da Polícia e a OAB/DF, com lealdade e respeito mútuo. É uma parceria calcada em aclarar fatos e no ideal de buscar a Justiça. Assim, o ideal da Polícia vai ao encontro da advocacia, pois entendemos que a defesa é imprescindível. Aproveito para destacar o trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, que é atuante, aguerrida, e como nós trabalha pela busca de Justiça”, afirmou Márcio Nunes de Oliveira, delegado Regional Executivo da Superintendência Regional no Distrito Federal.

ESTRUTURA

A Sala de Apoio à Advocacia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal conta com computadores, máquina de xerox, mesa para reuniões, banheiros. O ambiente foi completamente reestruturado para atender as necessidades de trabalho dos profissionais.

Prestigiaram o evento: Márcio de Souza Oliveira, secretário-geral da OAB/DF; Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB/DF; Sérgio Pedreira, diretor-geral da OAB/DF; Thiago Guimarães Pereira, presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF; Rafael Martins, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF; Flávio Fonseca, presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF e Antonio Alberto Cerqueira, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF.

Comunicação OAB/DF

Reportagem Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Texto: Montserrat Bevilaqua

Fotos: Valter Zica

Junto com o presidente da Subseção, Leonardo Rabelo, equipe foi verificar o atendimento às advogadas e aos advogados da região

A Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) percorreu, nesta quinta-feira (28), todas as delegacias de Ceilândia, dentre elas a unidade especializada no Atendimento à Mulher (15ª, 19ª, 23ª e 24ª). Foi uma diligência acompanhada pela diretoria da Subseção de Ceilândia, representada pelo presidente Leonardo Rabelo e pela secretária-geral Hanelise Justo.

As visitas visaram estreitar o diálogo institucional com as autoridades policiais de Ceilândia, a apresentação de solução para as demandas da advocacia e informá-los sobre a Central de Prerrogativas.

O presidente da Subseção, Leonardo Rabelo, também tratou com o delegado-chefe da 15ª Delegacia, doutor Antônio Dimitrov (foto acima), sobre a concessão de espaço para a instalação de uma Sala de Apoio à Advocacia na Central de Flagrantes. É onde funciona a Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM), um posto do IML e do Instituto de Identificação.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Newton Rubens, a Comissão de Prerrogativas iniciou por Ceilândia uma série de visitas a delegacias do Distrito Federal para conversar com delegados-chefes em vista de superar dificuldade no atendimento de advogadas e de advogados.

“Estamos buscando o diálogo como forma de resolver questões como a demora no atendimento e problemas com a entrega de cópias de documentos aos profissionais. São questões cotidianas até muito simples, mas que se repetem e ferem as prerrogativas da categoria”, explicou Newton.

Foto: equipe na 24ª DP

Leonardo Bastos, procurador da OAB/DF, acompanhou essa visita e disse que a abordagem contou com a compreensão de todos os delegados-chefes. É fundamental essa proximidade e comunicação entre as instituições. Dessa forma, facilitaremos o dia-a-dia do advogado e resolveremos os eventuais entraves com mais celeridade e harmonia”, explicou.

O presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo disse que Ceilândia conta, atualmente, com uma população de cerca de 400 mil habitantes e tem recebido apoio das forças de segurança para agir na redução de crimes contra a vida e o patrimônio. “Nossa intenção é somar para melhores resultados no enfrentamento da violência. Somos corporações que podem atuar conjuntamente muito bem, dentro dos limites de nossas competências. Hoje, as visitas foram provam disso”, afirmou Rabelo.

Comunicação OAB/DF

Texto: Montserrat Bevilaqua

Fotos da visita: equipe da Comissão de Prerrogativas

No Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado hoje, 28 de janeiro, por iniciativa do conselheiro federal Rodrigo Badaró (representando a OAB/DF), a presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está recebendo ofício da OAB Nacional, assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e por Badaró, solicitando a adoção de imediatas medidas para a apuração de supostos vazamentos de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, segundo amplamente noticiado esta semana. Veja aqui o ofício.

Reportagens publicadas nesta semana dão conta que bases de dados estão sendo oferecidas gratuitamente em um fórum obscuro da internet e incluem dezenas de informações pessoais, desde dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Segundo Badaró, isso “submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade e precisa ser investigado a fundo pelas autoridades competentes, em particular, pela ANPD”, como fez constar em ofício que é endereçado ao seu presidente diretor-presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

No ofício destaca-se, também, que “há incontestável violação a preceitos constitucionais inscritos na forma dos direitos fundamentais de privacidade e de autodeterminação informativa”, como reconhecido após provocação da Suprema Corte pelo Conselho Federal da OAB no julgamento da ADI 6387, de relatoria da Ministra Rosa Weber.

A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) impõe a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, quer sejam de direito público, quer de direito privado, tratarem os dados pessoais dos cidadãos segundo os mais elevados e rigorosos mecanismos de proteção e segurança da informação.

A atuação de órgãos de fiscalização a respeito de assunto é imprescindível. Segundo a LGPD, cabe à ANPD realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; agir para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

Acesse aqui ofício de Rodrigo Badaró à OAB Nacional

OAB/DF no cumprimento da LGPD

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), onde o conselheiro Rodrigo Badaró integra o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Processos Eletrônicos, tem, também, preocupações quanto ao cumprimento da LGPD. Desde antes da promulgação da lei, em janeiro de 2019, vem agindo para que suas previsões sejam observadas.

As principais medidas adotadas pela Seccional foram: criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Processos Eletrônicos, Portaria OAB/DF nº 66, de 29.01.2019; nomeação de encarregada, Portaria OAB/DF nº 12, de 02.03.2020; criação de Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Portaria OAB/DF nº 55, de 20.08.2020; lançamento de Cartilha – LGPD na Advocacia elaborada pelas Comissões de Privacidade e de Compliance da OAB/DF, em 01.10.2020; novo curso da ESA de Capacitação em Lei Geral de Proteção de Dados, em 15.12.2020 e a instituição de Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, Portaria OAB/DF nº 79, de 15.12.2020.

Assim, em várias frentes, a OAB/DF segue comprometida com seu processo de adequação às novas regras trazidas pela LGPD e, como explica a presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB/DF, Adriana Antunes Winkler, vem manifestar-se oportunamente junto à ANPD.

“A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é composta por advogados e consultores que são especializados e atuam com a temática no dia a dia. Estamos fortemente comprometidos com o nosso trabalho enquanto profissionais da área, e muito atentos nas mudanças que a LGPD exige para todos. Um acontecimento como esse nos obriga a demandar da ANPD um posicionamento urgente, ainda que seja de forma extraordinária, para toda a sociedade brasileira”, concluiu Adriana Antunes Winkler.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Imagem na capa do site: pressfoto – br.freepik.com

“Conquistamos mais uma importante vitória para a advocacia, logo neste início de ano, com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar pedido para declarar ilegal a aplicação de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acarrete a suspensão dos prazos processuais sem prévia decisão do juiz”, comemora o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr.

Gilmar Mendes analisou mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Anamatra-10) contra a Resolução 314, do CNJ, que disciplina prazos e procedimentos no Judiciário.

“No início da pandemia o CNJ editou essa resolução, que atribui ao advogado a prerrogativa de peticionar nos autos, informando suspensão do processo pela impossibilidade de praticar o ato processual por causa da pandemia. Como os juízes não aceitaram porque entendiam que a suspensão devia acontecer por decisão deles, abriu-se a discussão, que agora tem desfecho em favor dos advogados”, explica o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins.

Segundo Martins, todos os tribunais do Distrito Federal foram notificados a respeito da Resolução 314. “O primeiro a nos responder negativamente foi o TRT-10. Entramos com pedido de providências no CNJ e ganhamos de forma unânime. Aí a Anamatra-10 ingressou com o mandado de segurança, que agora foi negado. Uma importante vitória para os advogados de fato.”

O Conselho Federal da OAB pediu para ingressar no caso e manifestou pela manutenção da prerrogativa dos advogados. Para os advogados, a redação da resolução é “clara e não comporta entendimento que não se amolde aos limites interpretativos do próprio texto”.

Comunicação OAB/DF com informações do site Conjur.