Destaque

“No momento em que a intolerância percorre as ruas, no momento em que a Constituição Federal de 1988 parece ser reescrita em nome de interesses políticos, nesse momento é necessário recordar uma frase de Sobral Pinto que me marcou: A advocacia não é uma profissão para covardes. A advocacia sem a democracia e sem o Estado de Direito não é nada. Num Estado autoritário, onde o suposto líder diz e faz o que quer, a advocacia é nada”, disse o paraninfo, advogado José Eduardo Cardozo, durante seu discurso na solenidade de entrega das carteiras a 80 novos advogados, na manhã desta terça-feira (25), na sede da Seccional, em Brasília.

O paraninfo aconselhou os novos advogados a “não deixarem de lado suas ideias, suas convicções. Sempre que se encontrarem em situações adversas na advocacia, não se acovardem. Gritem bem alto para que sejam ouvidos. A frase de Sobral Pinto deve ser uma tônica de suas carreiras. Não há Estado de Direito sem advogados. Não se curvem ao arbítrio. Defendamos o Estado Democrático de Direito que nos faz cidadãos livres. Esse é o papel do advogado”, concluiu.

Luíza Parro Nolêto, oradora da turma, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos novos advogados. “Ao lado do sentimento de gratidão está a preocupação com o futuro. Temos consciência da responsabilidade que recai sobre nossos ombros ao pegar a carteira da Ordem.O advogado é indispensável à administração da justiça, ele trabalha pela sociedade, viabilizando o acesso à justiça para aquelas pessoas que não têm o conhecimento técnico jurídico”, afirmou.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou os novos advogados que, a partir de agora, começam uma nova etapa de suas vidas. “Estejam cientes, desde já, de que suas responsabilidades são bem maiores. Sejam engajados com suas causas, com seus clientes”, ponderou. Costa Couto também falou que “os ex adversus não são inimigos, mas colegas de trabalho que litigam pela parte contrária. “Trate-os com respeito, ética e admiração”.

Além do presidente da Seccional, compuseram a mesa a vice-presidente, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; o secretário-geral da Caixa de Assistência, Maximilian Patriota; os conselheiros Seccionais Ildecer Amorim, Janine Malta Massuda, Liliana Marquez, Lúcia Bessa, Maria Dionne de Araújo Felipe, Aldevair Cordeiro, Antonio Rodrigo Machado de Sousa, Fernando Martins, Silvestre Rodrigues da Silva; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana; a vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Jovem, Marcela Furst e Emanuel Sales; os presidentes da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; do Núcleo Bandeirante, Guará e Riacho Fundo, Sebastião Duque; de Taguatinga, Andressa Pelissari; a secretária-geral adjunta da Subseção de Ceilândia, Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz; e o ex-conselheiro Seccional Délio Lins e Silva Júnior.

A OAB/DF encaminhou ofício aos presidentes da Caixa Econômica Federal (CEF), Nelson Antônio de Souza, do Conselho de Administração da instituição, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, e à Secretaria de Coordenação Governanças das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento repudiando veementemente a posição do Conselho de Administração da CEF em alterar dispositivos estatutários da instituição a fim de possibilitar que cargos de terceiro escalão – Diretorias – possam ser ocupados por livre provimento, sem a exigência de serem ocupados por empregados de carreira.

“A Seccional repudia qualquer ato que vise à modificação do Estatuto da Instituição, nesse particular, assim como defende a importância de que as Diretorias sejam ocupadas por empregados de carreira, haja vista que são cargos operacionais por natureza, os quais exigem amplo conhecimento do funcionamento da empresa, seus normativos, produtos e serviços”, diz o documento.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, é um absurdo que o Conselho de Administração tome medida tão prejudicial à instituição Caixa Econômica Federal. “A OAB/DF, desde a gestão do ex-presidente Ibaneis Rocha, tem lutado para que as chefias e coordenações dos departamentos e procuradorias jurídicas sejam ocupadas por advogados e advogadas dos quadros das empresas e dos órgãos. Isso garante o republicano acesso aos cargos, evitando cabides de emprego e indicações políticas”, afirma.

A presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), Anna Cláudia de Vasconcelos, declara que a grande preocupação da entidade é que a medida represente o primeiro ato para o desmanche da Caixa. “Nós consideramos essa iniciativa como verdadeiro golpe contra a instituição. Enfraquecendo-se a área jurídica abre-se espaço para outras alterações prejudiciais para a Caixa, que é uma empresa pública com relevantes serviços prestados ao país e ao povo brasileiro”, salienta.

“Como se isso não bastasse, essas alterações, com todas as suas irregularidades na defesa de interesses ocultos, contrariam posicionamento do Pleno do Conselho Federal da OAB que aprovou um Projeto de Lei de regulamentação da advocacia estatal estabelecendo que as chefias jurídicas dessas empresas devem ser exercidas por advogados de carreira da respectiva instituição”, finaliza a presidente da ADVOCEF.

A Seccional convida a todos para o lançamento do livro “Direito e Desporto”, de autoria do advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga. O autor receberá os cumprimentos nesta quinta-feira (27), a partir das 9h, no auditório Ministro Arnaldo Sussekind, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A obra será lançada concomitantemente à realização do evento “O Desporto que os tribunais praticam”.

Apesar da temática voltada para o Direito Desportivo, a obra dialoga praticamente com todos os ramos do Direito mediante a apresentação de reflexões ligadas ao Direito do Trabalho, Tributário, Constitucional, Civil, Penal, Previdenciário, Administrativo e Empresarial.

Segundo o próprio autor, o livro aborda temas diferenciados. “Percebi com o passar do tempo que o Direito Desportivo tem característica multidisciplinar. Trago temas do Direito Desportivo Penal, por exemplo, quando abordo os constantes casos de manipulação de resultados (match fixing), o concurso de pessoas e o uso do habeas corpus como dissolução de vínculo esportivo”, aponta.

Outros ramos do Direito também fora, contemplados na obra. “Abordo o Direito Desportivo Tributário quando falo do fairplay financeiro e da Lei 13.155/2015 (Profut). O caso Leandro Damião e Santos, assim como outros casos recentes, foi abordado na parte destinada ao Direito Desportivo do Trabalho. Essas e outras questões são apresentadas ao leitor, de forma didática e objetiva, na expectativa de que o interesse pelo Direito Desportivo seja crescente”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) promove, nesta quarta-feira (26), o Seminário de Aproximação Institucional para Mediação Judicial. A programação será das 10h às 17h, no auditório do próprio Conselho. O evento conta com a presença do presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli; e do corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O conselheiro do CNJ, coordenador e palestrante do Seminário, Valdetário Andrade Monteiro, ressalta a importância do evento. “Num momento de imensa judicialização é mais que oportuna a aproximação institucional da OAB e do CNJ. Analisar o cenário atual combo olhar no fomento da mediação e da conciliação como medidas reais de solução de conflitos, sempre com a participação indispensável da advocacia”.

A programação do Seminário ainda conta com as palestras dos conselheiros do CNJ, Daldice Santana; Maria Tereza Uille Gomes; André Godinho; do diretor-tesoureiro do CFOAB, Antônio Oneildo Ferreia; do magistrado do TRT21, Magno Kleiber Maia.

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota na qual contesta as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmando que “o Novo CPC foi feito para dar honorários para os advogados”. Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, “os honorários, assim como defendeu o presidente do CFOAB, Claudio Lamachia, são equivalentes aos subsídios, possuem natureza alimentar e é dessa verba que sobrevive a advocacia. Se há uma lei que regulamenta a fixação desses valores, esta deve ser aplicada em absoluto. Nós lutaremos incansavelmente para isso”.

Confira a íntegra da nota emitida pelo Colégio de Presidentes das Seccionais

Brasília – Confira a nota emitida nesta sexta-feira (21) pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, contrária as manifestações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”.

Diante das afirmativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vem lamentar profundamente as afirmações desairosas proferidas pelo presidente do STJ, ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania.

A sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova. O que é novo são os ataques de setores da magistratura à justa remuneração da advocacia. Como afirmou o presidente Claudio Lamachia “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Imprescindíveis à administração da justiça, cumprimos papel essencial na administração e composição de conflitos e somente os que defendem uma justiça asséptica podem negar a importância da advocacia para a justa composição de litígios. Longe de representar defesa de mercado e reserva de empregos, a presença da advocacia na mediação extrajudicial de conflitos é essencial para evitar o desequilíbrio da balança, dando às partes orientação segura.

Reconhecer a importância da advocacia é respeitar a cidadania. É conhecer a história das lutas que travamos pela democracia, pela Constituição e em defesa de um Poder Judiciário independente, célere e eficiente. É respeitar profissionais que trabalham diariamente com qualidade, dedicação e ética. Exigimos respeito de todos, mas ainda mais daqueles que, lidando diuturnamente conosco, não podem deixar de reconhecer as valiosas contribuições da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Colégio de Presidentes de Seccionais

Segue abaixo nota emitida pelo presidente do CFOAB, Claudio Lamachia

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia.

Em resposta a recente manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”, Lamachia defendeu que “o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como é a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumprir o que nela está expresso”.

O presidente da OAB considerou ainda ser “inaceitável que uma autoridade encarregada de aplicar a lei, levante-se contra um diploma legal moderno, elaborado por categorizados juristas reunidos em uma Comissão que foi presidida por um ministro do Supremo Tribunal Federal e realize ataques gratuitos contra uma classe que, por definição constitucional, é indispensável à administração da justiça”.

Para Lamachia, “os honorários representam para a advocacia o mesmo que os subsídios para a magistratura e o salário para o trabalhador. O sustento das famílias e manutenção de nossos escritórios vêm unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. É preciso cumprir e fazer cumprir a lei e não descumpri-la e desrespeitar uma classe que exerce verdadeiro múnus público”.

“Afinal, a advocacia não recebe subsídios todos os meses em sua conta, auxílio-moradia e tão pouco possui dois meses de férias anuais. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar já reconhecida por súmula do STF, deve ser defendida”, ressaltou o dirigente da OAB.

O dirigente nacional da OAB destacou ainda que a presença da advocacia nos conflitos extrajudiciais em nada tem a ver com reserva de mercado, sendo essa visão uma simplificação deturpada da realidade. “De fato, a presença do advogado nesse tipo de ação agiliza vários procedimentos. É notório que a capacidade instalada do judiciário está muito aquém do que seria necessário. Temos mais de 100 milhões de processos. Precisamos encontrar soluções, mas sempre com a presença da advocacia, por respeito ao cidadão que terá seus direitos totalmente assegurados”, finalizou Lamachia.

A OAB/DF sedia nesta sexta-feira (21) o I Congresso de Gestão Jurídica. O evento, transmitido ao vivo no canal oficial da Seccional do Youtube, conta com a presença de renomados técnicos, advogados e consultores do país para tratar de gestão para a carreira jurídica. Durante todo o dia serão abordados temas voltados à gestão de marketing, financeira, serviços, processos, pessoas, inovação, tecnologia e inteligência artificial.

Durante o discurso de abertura, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, destacou que o tema é de suma importância para o crescimento profissional. “Ter sucesso na advocacia hoje é ainda mais difícil do que já era antigamente. Saber gerir o seu trabalho é, hoje, talvez mais importante do que saber fazer um bom parecer, uma boa defesa técnica. Aqui vocês aprederão a dar eficiência e eficácia ao seu trabalho. Andar sozinho se vai mais rápido, mas caminhar em grupo se vai mais longe. Gerir pessoas, gerir egos, nada disso é ensinado nas faculdades de Direito. Sejam bem vindos e desfrutem do evento. Tenho certeza de que sairão daqui melhores do que entraram”.

Érika Siqueira, presidente da Comissão de Gestão de Escritório de Advocacia da OAB/DF, ressaltou que a realização deste evento foi o primeiro grande ato da recém-criada Comissão. Após agradecer todos os palestrantes, apoiadores, patrocinadores e equipe de apoio, ela pontuou que o grande número de faculdades de Direito no país tem contribuído para deixar o mercado de trabalho cada vez mais competitivo. “Essa é apenas uma das razões para que a atividade-meio, no caso, a gestão do seu negócio, seja tão ou mais importante do que a atividade-fim”, disse.

Ela citou os principais desafios e virtudes de uma boa gestão da carreira profissional. “Gestão jurídica sequer compõe a grade obrigatória ou mesmo opcional nas faculdades de Direito do país. Gestão que aprendemos empiricamente, intuitivamente. Lembre-se que hoje, com um mercado tão exigente e competitivo; com as gerações x, y e z atuando e interagindo com as gerações anteriores; com todas as mudanças e inovações que a globalização vem trazendo; tudo isso torna imprescindível um novo olhar e uma atuação imediata sobre os modelos de gerir a advocacia”, alerta. “A excelente notícia é que sempre é tempo de rever toda e qualquer estratégia. Sempre é tempo de olhar para um novo horizonte e enxergar o quanto é possível reparar, construir e, se for o caso, reconstruir nossa carreira”, complementa.

Compuseram e mesa de abertura o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso; o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), Erick Endrillo; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana de Lacerda; o presidente e a vice-presidente do Conselho Jovem, Camilo Noleto e Marcela Furst; a vice-presidente, a secretária-geral e a secretária-geral adjunta da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia, Cíntia Castro Tirapelle, Cilmara Matos Alves Amorim e Carla Tupan; o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; e o diretor da Escola Superior da Advocacia (ESA), Rodrigo Becker.

Nesta terça-feira (18), foram entregues 71 carteiras aos mais novos advogados de Brasília, em solenidade realizada na sede da OAB/DF. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, como paraninfo, deu as boas vindas aos colegas de profissão. “Todos nós, advogados, dirigentes da Ordem, estamos aqui reunidos para recebê-los de braços abertos e saudá-los. Este evento é de grande importância, pois representa a chegada de vocês no exercício da advocacia”, disse.

“A OAB tem quase 88 anos de relevância e serviços prestados à nação brasileira. A OAB se confunde com a própria democracia brasileira, pela sua atuação e compromisso. Chegamos a um momento em que podemos dizer que a nossa democracia é plena e muito disso se dá pelo papel de cada advogado. A responsabilidade que vocês passam a exercer neste momento é muito grande”, acrescenta.

O orador da turma, Frederico Miguel Ottoni, destacou que “hoje inicia a nossa vida profissional, e, com muita alegria apresentamo-nos nesta instituição que passa, a partir de hoje, a representar para todos nós a grande salvaguarda das nossas prerrogativas profissionais. A entrega da carteira da OAB traz a cada um de nós a missão de preservar o princípio fundamental da justiça no nosso país, que é o da segurança jurídica”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, discursou a respeito da importância da Seccional para os profissionais. “Vocês devem se perguntar o que a OAB pode fazer por vocês. Nós oferecemos 52 salas de advogados de uso gratuito no Distrito Federal, 17 vans dentro do sistema, mais de 300 convênios oferecidos pela Caixa de Assistência (CAA/DF). Mas, o que vocês enquanto advogados podem oferecem a OAB? Participem ativamente das oportunidades que a OAB oferece a vocês”.

Homenagem – Durante a solenidade desta terça-feira (18), a OAB/DF prestou homenagem à advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi algemada e presa por simplesmente defender as prerrogativas da advocacia em audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duques de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ). “Casos como tais revelam total afronta às prerrogativas da advocacia. Nós, do sistema OAB, sempre vamos atuar para que nossas prerrogativas sejam respeitadas. Esta homenagem é direcionada a toda a advocacia, que não pode se calar em situações como as enfrentadas pela nobre colega Valéria”, afirma Costa Couto.

Presenças – Também compuseram a mesa a membro honorária vitalícia, Estefânia Viveiros; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves Filho; o presidente da Caixa de Assistência, Ricardo Peres; o secretário-geral e o diretor tesoureiro da CAA/DF, Maxmillian Patriota e Marcelo Lucas de Souza; os conselheiros Seccionais Thais Riedel, Liliana Marquez, Maria Dionne de Araújo, Alceste Vilela Júnior, Alexandre Queiroz, Antonio Gilvan Melo, Fernando de Assis Bontempo; os presidentes das Subseções do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; do Núcleo Bandeirante, Guará, e Riacho Fundo, Sebastião Duque Nogueira da Silva; do Paranoá, Valdir de Castro Miranda; de São Sebastião, Valcides José; de Sobradinho, Marcio de Souza Oliveira; a presidente da Comissão de Gestão de Escritório de Advocacia do DF, Erika Siqueira; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emanuel Sales; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; o ex-conselheiro e diretor da ESA, Jorge Amaury; o vice-presidente licenciado da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo; o conselheiro da Subseção de Taguatinga, Paulo Józimo; a juíza do TJDFT, Marilza Neves Gebrim; e o ex-conselheiro da OAB/DF Délio Fortes Lins Júnior.

O Sistema OAB obteve importante vitória na última semana ao conseguir que a análise de questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) seja feita pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A afetação proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão foi por maioria, vencidos Isabel Gallotti e Marco Buzzi. O Conselho Federal da Oedem dos Advogados do Brasil pediu seu ingresso no ARESP 262900, onde o debate sobre os honorários está sendo travado. O presidente Claudio Lamachia está diretamente envolvido com o assunto, despachando com os ministros. O foco da discussão é o art. 85 e seus dispositivos, especialmente o § 2º (honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa) e o § 8º (apreciação equitativa nas causas de valor inestimável ou irrisório).

“O Novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar, bem como as necessidades inerentes ao exercício da advocacia. A OAB atuará de maneira permanente para resguardar os direitos da classe. Honorários dignos são uma questão de justiça”, afirma o presidente Lamachia.

De acordo com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o tema importa à advocacia porque, em geral, algumas decisões, na parte da definição dos honorários de sucumbência, “utilizam indevidamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para arbitrá-los fora dos parâmetros da lei, que manda ser entre 10 e 20%”.

A ex-presidente da Seccional e atual presente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do NCPC do Conselho Federal da OAB, Estefânia Viveiros, defende a aplicação objetiva do art. 85 do NCPC na fixação dos honorários de sucumbência. “O legislador do NCPC objetivou os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Nacional, bem como resolveu possíveis divergências interpretativas ao aperfeiçoar a redação do CPC/73, ampliando as bases de cálculo da condenação em honorários para o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, defendeu.

Ela ainda pontuou durante o julgamento que a previsão expressa do § 8º, do art. 85, do NCPC, visa garantir que os honorários serão fixados de forma digna e objetiva, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observado o disposto nos incisos do §2º. “Dessa forma, não é cabível a utilização do princípio da equidade, por parte do Judiciário, na aplicação do §8º do art. 85, para aviltar os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que o proveito econômico obtido possa ser apurado ou, no mínimo, estimado, ainda que a base de cálculo para os honorários seja de alta monta, sob pena de deturpar a intenção do legislador”, concluiu.

Parecer do jurista Jorge Amaury

Em parecer solicitado pela OAB/DF, (Link para acesso ao inteiro teor. Utilize-o em suas petições e recursos) o jurista Jorge Amaury Maia Nunes demonstrou que a correta aplicação do art. 85 do NCPC não oferece margem para utilização dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da equidade. Segundo ele, no artigo 85, o NCPC dispensou especial cuidado ao tema dos honorários advocatícios. “Há, no texto, um comando principal, pertinente à verba de sucumbência que há de ser fixada entre 10% (piso) e 20% (teto) sobre o valor da condenação; ou do proveito econômico obtido; ou, finalmente, o valor atualizado da causa. São, pois, três as bases de valores absolutos sobre as quais o magistrado poderá exercer, no intervalo de 10 a 20 por cento, a escolha da verba honorária. Não poderá ficar aquém, nem ir além”, fundamenta Jorge Amaury.

O jurista ainda destaca que “o texto do art. 85 do NCPC, em especial seu parágrafo 2º, não abre espaço hermenêutico para utilização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade com o fito de permitir a fixação de honorários em percentuais fora do intervalo previsto na norma. Não há, por igual, possibilidade de uso da interpretação extensiva para atribuir à norma um sentido diametralmente oposto ao que ela claramente indica”.

Ele finaliza o parecer salientando que “não há hierarquia entre os parágrafos que disciplinam a obrigação do vencido pagar honorários ao vencedor. Todos os parágrafos são explicitadores de situações, e possuem diferentes âmbitos de vigência pessoal e material, não havendo, pois, superposição, nem antinomia de nenhuma espécie”.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, “o presente parecer emitido pelo renomado jurista confirma a tese defendida pela Seccional no sentido de que os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade não podem ser adotados pelos magistrados quando da definição dos valores dos honorários de sucumbência, uma vez que a própria lei é clara na definição desses valores”.

Na avaliação do presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Pierre Tramontini, “trata-se de julgamento de grande relevância para a advocacia e a OAB/DF tem acompanhado de forma próxima, mantendo uma postura ativa em defesa dos honorários de sucumbência. O NCPC não deixa margens às interpretações pretendidas. A aplicação da razoabilidade, proporcionalidade e equidade descaracterizará o artigo 85, parágrafo 2º do NCPC e confirmará preocupantes precedentes que afirmam a possibilidade de descumprimento da lei tendo por amparo princípios onde sequer conflito ou colidência existam. Inadmissível tal proceder! A advocacia combaterá, com toda energia, qualquer tentativa que objetive atentar contra o ordenamento jurídico”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, no próximo dia 2 de outubro, o seminário “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”. O evento, uma parceria entre o MPT e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), será realizado no auditório do CECNC, em Brasília. As inscrições são gratuitas e seguem abertas até o próximo dia 25. Clique aqui para inscrever-se.

O objetivo do evento, segundo a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, é trazer à tona o debate sobre as principais conquistas e os maiores desafios do constitucionalismo no Brasil. “Estamos num momento político-jurídico bastante complicado. Este é um momento de reafirmação do Estado Democrático de Direito. O Ministério Público, assim como outras importantes instituições, está sendo questionado por sua firma atuação em defesa da sociedade. Por isso tudo o debate deste tema é de suma importância”, afirmou.

O seminário contará com palestras de três grandes expoentes do mundo jurídico. A conferência de abertura será proferida pelo constituicionalista e professor da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho. Considerado um dos maiores estudiosos das constituições no mundo, o professor falará sobre o constitucionalismo social nos 30 anos da Constituição no Brasil.

O desembargador do Trabalho Carlos Henrique Bezerra Leite, uma das maiores autoridades do Brasil em Processo do Trabalho, vai proferir palestra sobre “o Processo do Trabalho no contexto dos 30 anos da Constituição: Avanços ou Retrocessos”. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, referência em Direito Material do Trabalho, será o responsável pela conferência de encerramento do evento.

Podem participar do evento membros do MPT, servidores, estagiários de Direito, comunidade acadêmica em geral e demais pessoas interessadas.

Confira abaixo a programação completa do evento.

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No último domingo (16), a Seccional da OAB/DF participou pelo quarto ano consecutivo do projeto social The Street Store, ocorrido na Praça da Cidadania, em frente ao Teatro Nacional, em Brasília. Por meio de um stand repleto de doações, o projeto teve como objetivo levar um dia especial para pessoas em situação de rua. O espaço permite que pessoas desfavorecidas escolham, dentre as opções de doações, peças de roupas, sapatos, acessórios, brinquedos, cobertores, entre outros produtos.

Neste ano, aproximadamente mil pessoas compareceram ao evento. As Comissões de Direitos Humanos e de Ciências Criminais da OAB/DF disponibilizaram integrantes para prestar atendimento jurídico aos participantes. A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) também esteve presente ao evento com a oferta de massagem, assistência social e uma enfermeira que aferiu pressão e taxa de colesterol.

A advogada Ana Izabel Gonçalves de Alencar, coordenadora do Projeto de Prevenção à Violência com Ação Social e membro da Comissão de Ciências Criminais e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, conta que o público atendido durante o evento foi diferente das edições anteriores. “Nessa edição atendemos pessoas que estão nas ruas há pouco tempo. Eram pessoas que tinham uma vida, emprego, moradia, mas que, devido a crise pela qual o Brasil está passando, acabaram tendo que abrir mão de tudo. Famílias inteiras foram beneficiadas pelas doações. Muitas delas sobrevivem apenas do Bolsa Família. Atendemos famílias muito necessitadas, passando fome, em situação bastante precária”.

Estrangeiros residentes em Brasília também foram atendidos. “Prestamos assessoria jurídica a essas pessoas. Muitos encontram-se sem qualquer tipo de documentação. Nesses casos, os instruímos a procurar pela Polícia Federal para requererem a identidade de estrangeiro. Também atendemos pessoas com transtornos mentais, dependentes químicos. Foi uma demanda grande. Muita gente precisando de ajuda urgente e imediata”, diz. “Ficamos muito tristes com as condições precárias que vimos essas pessoas sobreviverem , ao mesmo tempo que ficamos felizes com o resultado e com o aprendizado adquirido”, acrescenta.

“Nesse tempo de crise, a OAB tem papel fundamental no auxílio a essas pessoas, na medida em que atua incansavelmente pela defesa dos direitos dos cidadãos. Direitos esses constitucionalmente previstos e que deveriam ser cumpridos e respeitados por todos. Infelizmente, não é isso que ocorre”, finaliza.

O evento contou com a presença do presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes, da presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, Patrícia Sharon Naves, do conselheiro Seccional Alexandre Queiroz, além de membros das duas comissões, representantes da CAA/DF e voluntários da ONG Dente de Leão e outros órgãos.