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Um dos temas mais debatidos entre os jovens advogados são os desafios enfrentados para iniciar uma sociedade ou abrir o escritório. O assunto foi tema de evento realizado pela Seccional nesta terça-feira (28). Cerca de 90 jovens e experientes na advocacia participaram de painéis sobre os temas: as decisões que devem ser tomadas no início da carreira; ‘advogar como pessoa física ou jurídica?'; primeiros passos para a gestão do escritório; e a importância do controle no escritório.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, em um bate-papo com a plateia falou sobre os tributos pagos por um escritório, os custos de um associado ou sócio, e esclareceu as formas para advogar, seja para pessoa física ou jurídica. Veloso ainda esclareceu que o advogado deve pensar na advocacia desde o início e focar onde se pretende chegar. “Saí da faculdade, passei na OAB e no primeiro mês estava com meu sócio numa salinha. Nossa sociedade só foi possível com muito planejamento e paciência”.

Para a presidente da Comissão de gestão de escritórios, Érika Siqueira, a gestão de escritório de advocacia é uma tarefa árdua e que deve ser discutida entre os advogados. “Hoje, as competências técnicas garantem cerca de 70% dos resultados de um escritório. Elas são tão importantes quanto as competências comuns à advocacia. Quem ainda não estuda sobre gestão tem que começar a estudar”.

A secretária-adjunta da Comissão de gestão de escritórios, Carla Tupan, ponderou que o atual momento da advocacia deve ser de investimento em conhecimento tecnológico. De acordo com ela, o país comporta mais de um milhão de advogados e a sociedade está cada vez mais exigente. “O cliente não se contenta mais em só conhecer um advogado de confiança. O cliente hoje está mais atualizado, é um cliente que analisa o processo em que deu entrada, observa o decorrer do processo a cada segundo e você deve estar preparado para esse cliente”.

Compuseram a mesa o presidente e a vice do Conselho Jovem, Camilo Noleto e Marcela Furst Prado, respectivamente. Eles contaram que esse assunto é realmente de relevância e não é debatido nas faculdades. “A OAB é a nossa Casa. É com palestras como essa que aprendemos a advogar e saber qual caminho tomar diante uma abertura de escritório ou criação de sociedades”, afirmou Marcela Furst.

A OAB/DF é a casa da advocacia e, para apoiar os advogados que militam em cada Região Administrativa, foi inaugurada, nesta sexta-feira (24), a sede própria da Subseção do Paranoá, localizada ao lado do Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt. As Subseções distribuídas pelo DF funcionam como uma extensão da Seccional para melhor atender e respaldar a advocacia militante em cada região, oferecendo serviços de xerox, salas de reunião, baias de assessoria jurídica e computadores com internet.

A Subseção e o estacionamento estão localizados nas dependências do Centro Social João Paulo II. Em troca do espaço, os advogados da região vão oferecer serviços de assessoria jurídica gratuitos para a população hipossuficiente que frequenta o centro e necessita de suporte. Em pouco mais de um ano, a parceria foi firmada e, então, a Seccional deu início às obras da sede própria da Subseção do Paranoá, que antes era instalada em uma pequena sala cedida pelo fórum.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, ressalta a importância das Subseções para a advocacia. “É essencial termos mais uma Subseção para que a gente consiga trazer um atendimento centralizado em todo o Distrito Federal. Nos últimos três anos, já inauguramos outras quatro Subseções com esse objetivo de melhor atender a advocacia em cada região”, explicou.

Durante a solenidade de inauguração, o presidente da Subseção, Humberto Pires, revelou estar satisfeito com o novo espaço que vai contribuir com a população local. “Esse é um momento muito importante, alegre e enriquecedor. Essa nossa nova instalação também tem um objetivo social que merece destaque, que é oferecer atendimento a pessoas carentes. Hoje, dia 24, é um marco muito importante na história da Subseção do Paranoá. Aproveitem porque a Casa é de vocês”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, agradeceu o esforço da advocacia para que a sede própria da Subseção se concretizasse. “Este é um momento de conquista e vitória construídas a muitas mãos abençoadas e bem intencionadas. Me sinto muito alegre porque estamos realizando mais uma proposta, de cuidarmos da advocacia do DF em cada centímetro. Aqui vocês terão todo o apoio necessário”.

Para o juiz da 2ª Vara de Família do Paranoá, Marcelo Castellano, “a instalação representa um novo ciclo e permite atender melhor todos os advogados da região”.

O padre Carlos Henrique Silva Oliveira, do Centro Social João Paulo II, ressaltou como a parceria com a OAB/DF vai ser benéfica para o público do centro. “Esse acordo é de grande valia porque vai nos ajudar muito no atendimento às pessoas carentes. Espero que essa parceria se prolongue por muitos anos tendo em vista a importância que é para a população do Paranoá”, afirmou.

De acordo com o vice-presidente da Subseção do Paranoá, Valdir de Castro Miranda, a nova sede própria “representa um progresso muito grande para a região, ainda mais com essa causa social de auxiliar os carentes”. Para ele, o novo espaço é um ambiente propício para que a advocacia possa desenvolver os trabalhos de forma mais confortável.

Também presente na inauguração, o ouvidor-geral da OAB/DF, Paulo Alexandre, contou que a nova Subseção é a realização de um sonho. “Me sinto muito realizado em estar aqui celebrando esse momento. Trabalhamos de todas as formas em prol da advocacia e ela estava realmente precisando dessa subseção, das instalações físicas para quem milita aqui”.

Estiveram presentes na solenidade de inauguração:
Antônio Alves , diretor tesoureiro da OAB/DF;
Maxmiliam Patriota, secretário-geral da CAA/DF;
Douglas Borges Flores, secretário-geral adjunto da Subseção do Paranoá;
Larissa Freire Macedo, diretora tesoureira da Subseção do Paranoá;
Valdir da Paz Almeida, magistrado do Juizado Especial do Paranoá;
Georges Seigneur, promotor coordenador da promotoria do Paranoá;
Márcio Oliveira, presidente da Subseção de Sobradinho;
Dalton Ribeiro, presidente da Subseção de Planaltina;
Sebastião Duque, presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Guará e Riacho Fundo;
Amaury Andrade, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria;
Valcides José, presidente da Subseção de São Sebastião; e
Cleider Rodrigues, Elaine Starling, Fernando Assis e Wendel Lemes, conselheiros Seccionais.

Nesta sexta-feira (31), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará sessão solene em homenagem ao advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Vicente Leal de Araújo, ocasião em que lhe será concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília. A homenagem foi proposta pelos deputados distritais Joe Valle, Wellington Luiz, Raimundo Ribeiro e Celina Leão. A solenidade ocorrerá às 19h, no Plenário da CLDF, e contará com a presença do secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes.

O conselheiro Seccional Renato Leal parabeniza a Câmara Legislativa do DF pela honrosa e merecida homenagem oferecida a seu pai. “A outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília pela CLDF a meu Pai, Vicente Leal de Araújo, é fato que deixou toda a nossa família sumamente feliz e que se trata de uma justa homenagem a um nordestino que, desde a primeira vez que pisou nesta cidade, sonhou em aqui residir para sempre. Não é à toa que, mesmo depois de aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, optou por permanecer residindo em Brasília, exercendo a advocacia no Distrito Federal, lugar que escolheu para plantar sua descendência e viver o resto de sua vida”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, acha justa a homenagem. “Vicente Leal construiu toda sua bem sucedida carreira de advogado em Brasília. Nada mais justo do que ser agraciado pela Câmara Legislativa com o Título de Cidadão Honorário de Brasília. Esta homenagem é o reconhecimento de tudo que Vicente Leal fez pela cidade”.

Para o conselheiro Seccional Manoel Arruda, trata-se de “homenagem mais que merecida ao Jurista Vicente Leal, que, mesmo nascido no Estado do Piauí, construiu grande parte de sua história pelo Direito em Brasília. Profissional que galgou cargos de destaque na sociedade jurídica por meio de sua inteligência, altivez e determinação. Grande exemplo de pai, marido e avô. Parabéns ao Ministro Vicente Leal”.

Após a solenidade, será lançado o livro “Restos de Memória”, de autoria de Vicente Leal de Araújo, no Foyer do Plenário.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) renovou com a Seccional a concessão do espaço da Sala do Advogado na tarde desta segunda-feira (27). O documento foi assinado virtualmente pela presidente do TRT, desembargadora Maria Regina, e pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Na ocasião, eles também conversaram sobre os possíveis avanços do papel de colaboração entre a justiça e a Ordem para que as instituições financeiras adotem o levantamento de alvarás por meio do alvará eletrônico.

Costa Couto agradeceu a parceria do TRT e aproveitou para enfatizar a importância das Salas do Advogado para a advocacia. “Obrigado a Maria Regina, representando o quinto constitucional, conhecedora dos desafios da Ordem. Na medida do possível, nos esforçamos para andar de mãos dadas e, hoje, estamos felizes e contentes renovando a concessão desse espaço para dar tranquilidade e estrutura mínima para a advocacia trabalhista”, explicou.

A desembargadora Maria Regina revelou estar satisfeita com a sala da advocacia no tribunal. “É uma alegria muito grande ter essa parceria e eu espero que continue pelas próximas administrações porque a sala é muito útil na rotina do advogado. Contem sempre comigo”, afirmou.

Para o juiz do trabalho titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens Curado, a expectativa é de que o espaço continue atendendo bem às necessidades da advocacia do trabalho que atua no fórum de Brasília.

De acordo com a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF (AAT/DF), Elise Correia, “a sala é de suma importância para a advocacia trabalhista porque fazemos atendimento a cliente, interagimos com os outros colegas para sanar dúvidas”. Para ela, é um apoio que o advogado, principalmente a advocacia jovem, tem para iniciar a carreira. “É essencial para todos”, complementou.

No último dia 21, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF recebeu os pesquisadores da Universidade de Brasília Diana Vaz de Lima (PhD) e Eric Ribeiro Fernandes, que expuseram um estudo sobre o impacto das novas regras de solvência sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefício administrados pelos fundos de pensão.

Autores de artigo científico finalista numa premiação internacional promovida pela Universidade de São Paulo em julho deste ano, os pesquisadores apresentaram aos membros da Comissão os resultados das análises que fizeram a respeito do impacto das novas regras equacionamento de déficits e destinação de superávits instituídas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar para cumprimento dos fundos de pensão.

Para o estudo, os pesquisadores analisaram as demonstrações contábeis e atuariais dos 323 planos de benefício definido atualmente existentes no Brasil e encontraram a expressiva maioria deles em situação de déficit ou superávit.

Após avaliar as demonstrações e os impactos advindos com a nova regra, chegaram à conclusão de que as alterações normativas, ao tempo em que trouxeram maior flexibilização e exposição de risco para os investimentos dos fundos de pensão, elevaram a garantia do benefício por aumentarem a duração do cumprimento das obrigações de equilíbrio (“duration”). Na prática, as novas regras possibilitaram um equacionamento de déficit R$ 26 bilhões menor que aquele exigível com base na regra anterior, atenuando os custos para participantes, assistidos e patrocinadores.

A reunião contou com a participação dos advogados membros da Comissão Especial de Previdência Complementa e de convidados.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (23), o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, por unanimidade, a nova tabela de honorários advocatícios, que passa a vigorar para todo o Distrito Federal. A tabela confere dignidade à classe por meio de uma justa remuneração pelos serviços profissionais prestados. O presidente da Comissão de Honorários da Seccional, Pierre Tramontini, explica que, ainda em 2016, com a entrada em vigor do novo CPC, que introduziu novos mecanismos processuais e alterou outros existentes, percebeu-se a necessidade de atualização da tabela em vigor.

“A Comissão de Honorários, de ofício, iniciou o processo de atualização promovendo amplo debate com todas as comissões temáticas da Seccional. O resultado do trabalho foi a elaboração de tabela que se aproxima mais da realidade da advocacia do DF, pois, além de atender as mudanças promovidas pelo novo CPC, também possibilitou outras atualizações que, com o passar do tempo, já se faziam necessárias”, explica.

O relator do processo de atualização da tabela na Comissão de Honorários da OAB/DF, Maximiniano Cardoso, ressalta que a tabela de honorários é focada primeiramente naquele advogado que está em início de carreira. “É primordial se ter em mente que a tabela de honorários é uma referência mínima que busca, na essência, o equilíbrio entre o valor do trabalho do advogado e as reais possibilidades do cliente. Nesta atualização, nós fizemos alguns ajustes pontuais que se fizeram necessários em virtude das mudanças trazidas pelo novo CPC”.

O conselheiro Seccional e presidente do Tribunal de Ética da Seccional, Luiz Muglia, avalia a atualização da tabela como “necessária para deixar um valor mais real como paradigma de cobrança. É importante para o advogado saber o valor a cobrar em cada tipo de ação. A atualização da tabela de honorários torna mais justa a relação entre cliente e advogado, levando em consideração a atual situação econômica do país”.

Confira a nova tabela

Um mês após o aniversário de quatro anos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a OAB/DF promove, nesta segunda-feira (27), na sala de sessões do Conselho Pleno, o PJe Day. O evento tem por objetivo trazer um panorama de como está a implantação do sistema eletrônico nos tribunais do país. Durante a abertura, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, destacou que, em relação às tecnologias, não teremos surpresos, mas, sim, surpreendidos. “Vejam a rapidez com que a tecnologia tem evoluído. Aqueles que acompanham essas evoluções não serão surpreendidos com a adoção das ferramentas que vão agilizar o trabalho da advocacia. É um desafio para nós, da advocacia, sobreviver dentro do Processo Judicial Eletrônico”, disse.

Costa Couto ressalvou, no entanto, que a adoção das tecnologias e da virtualização dos processos pelos órgãos julgadores e pelos operadores do Direito podem passar a falsa sensação de tranquilidade. “O que vemos hoje é que os processos eletrônicos, assim como os físicos, vão se acumulando da mesma forma, com atrasos e com a demora”, ponderou. “Outro receio que tenho e que talvez seja uma das bandeiras da Ordem para as próximas gestões é exigir que os magistrados trabalhem nos tribunais. O que temos visto é que os magistrados estão trabalhando remotamente. Essa ausência dos magistrados nos tribunais, nas Varas, nas Seções, vai desumanizar a justiça”, acrescentou. O presidente finalizou seu discurso pedindo que ao final do evento seja produzida uma Carta de Brasília sobre os desafios dos processos judiciais eletrônicos para que a Seccional possa fazer disso uma luta para o futuro.

A abertura do evento também foi marcada por homenagens à vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CFOAB, Hellen Falcão. “A advocacia deve muito à Dra. Hellen que, desde o primeiro momento, não mediu esforços para auxiliar a advocacia nesse conturbado e difícil processo de implantação do processo judicial eletrônico nos tribunais”, ressaltou o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry.

Emocionada, Hellen Falcão agradeceu a homenagem e destacou a importância da realização desse tipo de evento para o crescimento e fortalecimento da advocacia. “Eu vi a advocacia muito desamparada no momento em que os tribunais açodadamente implantavam o peticionamento eletrônico. Bem da verdade nós não estávamos preparados para isso. Fico muito feliz e agradeço a todos pela homenagem”, disse. “O evento de hoje é muito importante porque vamos trazer alguns tribunais para falar sobre como está sendo o desenvolvimento desses sistemas no âmbito de cada um deles. Hoje nem todos os tribunais adotaram o PJe. Além disso, muitos tribunais adotam mais de um sistema”, complementou.

O evento será dividido em oito painéis sobre os temas “Panorama dos Sistemas Judiciais Eletrônicos”; “PJe em Números – TJDFT”; “PJe na Justiça do Trabalho – TRT e TST”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos na Justiça Federal – JF e TRF”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos na Justiça Eleitoral – TRE e TSE”; “E-proc no STM”; “Sistemas Judiciais Eletrônicos no STJ”; e “Sistemas Judiciais Eletrônicos no STF”.

A partir do dia 14 de setembro, a classe 1710 – Mandado de Segurança Criminal passa a ser recebida na Câmara Criminal, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na mesma data, todos os Juizados de Violência Doméstica Contra a Mulher do DF passarão a utilizar o PJe para a classe medidas protetivas. O sistema, que já funciona nos três juizados de Brasília, agora chegará aos juizados de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Samambaia, Recanto das Emas, Santa Maria, Guará, Riacho Fundo, Núcleo Bandeirante, Águas Claras, Sobradinho, Paranoá, Planaltina e São Sebastião.

Para o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Petry, tal medida representa maior efetividade na concessão de medidas protetivas. “O PJe recebendo medidas protetivas e mandados de segurança criminal vai acarretar em uma maior agilidade na concessão dessas medidas. É um grande avanço para a sociedade e advocacia na proteção da mulher. O PJe hoje tem o objetivo maior de dar agilidade nos processos judiciais e, agora, traz pro âmbito da justiça criminal maior celeridade nas decisões de medidas protetivas. Uma medida protetiva tardiamente concedida não é uma justiça realizada”, defendeu.

Para a conselheira Seccional Hellen Falcão a implantação do PJe na esfera criminal deve ser feita de maneira cautelosa. “Levando em consideração que é a primeira experiência de PJE criminal do TJDFT, solicitamos que fosse testado apenas três Varas e só agora, depois de todos os testes, é a hora de levar o PJE criminal para as demais varas de violência doméstica, ainda assim, tão somente nas medidas protetivas. A OAB está sempre zelando pela garantia dos direitos da sociedade e das prerrogativas da advocacia”.

O PJe começou a ser implantado no TJDFT em julho de 2014. Um mês após a instalação, mais de mil feitos já tramitavam pelo sistema. Em abril de 2015, eram 15 mil, e, em julho e outubro do mesmo ano, os números ultrapassavam 28 mil e 50 mil processos, respectivamente. Em fevereiro deste ano de 2018, o TJDFT chegava ao 500.000º processo pelo PJe e, em julho, ultrapassava a soma dos 700 mil. Até o final deste ano de 2018, o PJe estará em todas as serventias do TJDFT.

A Escola Superior de Advocacia (Esa) oferece mensalmente cursos de treinamento aos advogados em peticionamento eletrônico. Caso tenha dúvidas pontuais sobre o processo eletrônico, o TJDFT disponibiliza um serviço de Chat Online, das 8h30 às 1830, em dias de expediente forense.

A OAB/DF, junto com a AAT/DF, continua na luta pela defesa das prerrogativas da advocacia. O alvo da ação realizada nesta quarta-feira (22) foi a agência do Banco do Brasil (BB) localizada no Foro Trabalhista de Brasília. Na oportunidade, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, acompanhado do Presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Coelho, membros do Conselho e de advogados e advogadas, entregou documento ao gerente-geral da agência requerendo a adoção de medidas contra os equívocos cometidos no âmbito das agências do BB instaladas nos Fóruns do DF, principalmente quanto às dificuldades enfrentadas para levantamento de alvarás.

Segundo Costa Couto, os membros da advocacia do DF enfrentam, diuturnamente, grande demora no atendimento devido à falta de funcionários nas agências e postos de atendimento instalados nos Fóruns, procedimentos burocráticos injustificáveis, ilegalidade quanto à exigência de dois dias úteis para levantamento dos valores em ainda, a absurda impossibilidade de transferir os valores disponíveis para qualquer outra instituição financeira ou para quantas bancárias forem necessárias.

“Não há qualquer amparo legal que justifique tais condutas por parte do Banco do Brasil. Portanto, estamos aqui hoje pedindo o aporte de pessoal condizente com a demanda que aqui é feita pela advocacia. Nós entendemos que vocês aqui prestam o melhor serviço possível dentro das suas possibilidades e nosso objetivo com a iniciativa é auxiliá-los, assim como à direção do banco, para que o serviço seja melhorado”, destaca o presidente da OAB/DF. “Diante disso, solicitamos o pagamento imediato dos alvarás, nos casos de inconsistência em alvará, respeito ao prazo de 48 horas, implantação de alvará online, efetivo atendimento em toda a rede nacional, criação de áreas de atendimento exclusivo para a advocacia e a livre disposição dos valores a serem levantados, sem qualquer limitação de transferência”, conclui.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, avalia como inadmissível a forma como o Banco do Brasil vem desrespeitando de forma contumaz as prerrogativas da advocacia. “Infelizmente, nós da advocacia temos enfrentado problemas recorrentes com o Banco do Brasil na liberação dos alvarás. Nossa ação tem por objetivo fazer com que esta instituição financeira tão importante para o país aprenda a respeitar a advocacia e as partes que estão envolvidas no processo. É inadmissível a demora de uma semana para a liberação de alvará. É igualmente inadmissível a recusa em depositar os valores em contas diversas. Tal conduta gera problemas contábeis para o advogado, gera problemas na relação com o cliente, além da demora para que o dinheiro efetivamente chegue aos verdadeiros destinatários. Isso tem que ser resolvido urgentemente.

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlúcio Coelho, ressalta a importância da iniciativa na defesa das prerrogativas da advocacia, constantemente violada pelos repetidos incidentes cometidos pelo Banco do Brasil. “O BB está demorando, no mínimo, 48 horas para a liberação de alvarás. Isso significa que o banco está usando o dinheiro dos nossos clientes em proveito próprio. Com a conduta, o BB está descumprindo ordem judicial e está se apropriando de dinheiro que não lhe pertence. Por isso estamos aqui em luta para que esta instituição financeira passe a respeitar a lei. Por ser uma instituição pública, o BB deveria ser o primeiro a dar o exemplo de cumprimento da legislação, e não é isso o que estamos vendo”.

Também estiveram presentes à iniciativa o diretor-tesoureiro da Seccional, Antônio Alves; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; o conselheiro Seccional Adelvair Pego Cordeiro; e os advogados Ana Lúcia Amaral, Dayane Cardoso, Ezequiel Florêncio, Isis Layanne, Joemil Alves de Oliveira, José Maria de Oliveira Santos, Joseni Santos e Rivail França.