Destaque

Em defesa do Direito Constitucional à Saúde e da autonomia e independência de advogados públicos, a Seccional do Distrito Federal interveio, como amicus curiae, em uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Diante do iminente fechamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e Neonatal do Hospital Universitário de Brasília (HUB) e em razão da falta de médicos para cumprir as escalas de serviço, os advogados públicos Bruno Wurmbauer Júnior, Hervaldo Sampaio Carvalho, Marcos Aurélio Souza Brito e Wesley Cardoso dos Santos, protocolaram pedidos de providências junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Federal (MPF).

Em resposta, o MPT defendeu a não-contratação, enquanto o MPF opinou pela realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de médicos. Com a resposta positiva e diante da gravidade da situação da saúde, o Ministério Público Federal (MPF) e os advogados assinaram um termo de compromisso para realização de processo seletivo para contratação temporária de funcionários para suprir a demanda. Porém, dias depois, a Procuradora da República, responsável pelo caso, foi comunicada pelo MPT da resposta negativa sobre a contratação. Por julgar que as informações foram omitidas, o MPF ingressou contra os advogados alegando violação à boa-fé objetiva e incorreram em violação ao princípio da moralidade (art. 11, caput, Lei 8.429/92).

Em defesa dos advogados públicos,  a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF prestou assistência por meio do advogado Rafael Freitas Machado. O representante da Seccional argumentou que a ação atenta contra a independência e a autonomia do advogado público. “A OAB/DF protege não apenas os aspectos da profissão, mas também os dispositivos constitucionais e a juridicidade do ordenamento jurídico brasileiro. Os advogados requereram a realização do concurso a fim de concretizar o direito fundamental à saúde, que é instituído na Constituição e merece uma concretização por parte de todos os poderes da República”, afirma.

Em razão disso, o juiz Federal Substituto na titularidade da 15ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª região, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, julgou improcedente o pedido de ação, uma vez que não vislumbrou nenhuma irregularidade quanto aos atos.

“Para a configuração da improbidade administrativa, não basta o mero enquadramento da conduta do servidor àquelas previstas nos arts. 9o, 10 e 11 da Lei 8.429/92, mas é necessária, além de perquirir o elemento volitivo (dolo ou culpa), a averiguação de má-fé do agente ímprobo, apta a ensejar as graves implicações da lei de improbidade administrativa”, salientou o juiz Bentemuller em seu voto

Na decisão, Bentemuller entendeu que “houve uma falha de comunicação entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), em que o MPT defendia pela não-contratação, enquanto o MPF opinou pela realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de médicos”. Para o juiz, não se configura como atitude de má fé a tentativa por parte do gestor de solucionar o problema que existe em sua unidade, mas sim tentar realizar um processo seletivo para suprir a carência existente.

A Caixa de Assistência do Advogado (CAA/DF), em parceria com a Seccional, realizou a quarta edição da Colônia de Férias, no Clube dos Advogados, com crianças e adolescentes, de 3 a 13 anos de idade, na última semana. O projeto contou com cerca de 100 participantes.

Waneska Sarmento, advogada, trouxe as filhas Giovana, de nove anos, e Júlia, de cinco anos, para participar do projeto. Segundo Waneska, a Colônia já é compromisso nas férias. “Elas ficam super ansiosas para vir, porque tem muita brincadeira e crianças para fazer amizades. É muito bacana o próprio clube da gente oferecer uma programação para os nossos filhos”, conta.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, enfatizou que a colônia é um dos grandes ganhos da gestão, pois consegue incluir os filhos da advocacia do Distrito Federal na programação da OAB/DF e da CAA/DF. “Aqui na Colônia constatamos que a CAA/DF e a Seccional se preocupam com o bem estar não só do advogado, mas também de sua família”, afirma.

O presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, também se disse satisfeito por mais uma edição. “É uma bela continuação do nosso projeto, a Seccional do DF, em parceria com a Caixa, transforma o clube em um espaço para os advogados e seus familiares. Estamos reestruturando o clube para receber cada vez melhor a advocacia”.

Maxmiliam Carneiro, secretário geral da CAA/DF, destacou que o nível de aceitação e qualidade foi mantido. “Todo mundo tem estado satisfeito”. Clarice Dinelly, secretária geral adjunta da CAA/DF, disse que a ideia é manter e ampliar o projeto. “As famílias já contam com a colônia para as férias das crianças. É um auxílio para as famílias, as criança se divertem muito”.

Marcelo Lucas, diretor-tesoureiro da CAA/DF, contou que a Colônia de Férias já entrou para o calendário de atividades da Caixa. “Nós só temos a agradecer aos pais que confiaram seus filhos de virem à colônia de férias, aos funcionários da CAA/DF e a nossa gerente, Ana Paula, que gerenciou todo esse momento. Para nós é sempre um prazer”.

O encerramento contou como tema festa junina, com brincadeiras, apresentação para os pais e comidas típicas. A Caixa de Assistência já planeja uma nova colônia nas próximas férias escolares. Fique atento e participe.

Em busca de melhor atender as demandas da advocacia do Distrito Federal, foi ampliada a sala da OAB/DF que funciona no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A obra foi entregue aos advogados na segunda-feira (17). A reforma, que ocorreu em parceria com o Conselho Federal, proporcionará uso de 8 novos computadores, dando celeridade nos trabalhos diários e dobrando a capacidade de atendimento existente hoje.

Além disso, na segunda quinzena de agosto, mês do advogado, será entregue um escritório modelo para para auxiliar a jovem advocacia a desempenhar suas funções diárias e atender seus clientes com mais conforto e requinte.

A sala do TJDFT fornecerá ainda serviços de certificação digital, auxílio com o Processo Judicial Eletrônico (PJE) e espaço exclusivo para atendimento de gestantes.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, acredita que a melhoria no espaço do TJDFT será significativa, uma vez que a sala contava com apenas 12 computadores e atendia a uma demanda de aproximadamente 300 advogados por dia. “Investir no bem estar e na melhoria das condições de trabalho da advocacia é prioridade da nossa gestão. Estou orgulhoso de poder dar início e inaugurar esses dois novos espaços para os colegas”, disse.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, conta que a sala tem uma poltrona de amamentação voltada para as advogadas grávidas e mães, o que é uma conquista da atual gestão.  Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, destaca que a diretoria da Seccional trabalha para sempre viabilizar o maior conforto possível em estrutura para a atuação dos advogados do Distrito Federal. “Acredito que essas duas obras serão um marco na melhoria desse atendimento”.

Para o secretário-geral adjunto, Cleber Lopes, “a melhoria da sala de apoio aos advogados junto ao Fórum de Brasília qualifica ainda mais a nossa gestão, sempre comprometida com o aprimoramento das condições de trabalho dos advogados e advogadas do Distrito Federal”. Ideia que é compartilhada com o diretor-tesoureiro, Antonio Alves. “A ampliação da Sala dos Advogados do TJDFT representa mais uma ação da OAB/DF em favor da advocacia. A obra, o mobiliário e o aumento dos computadores foram acréscimos feitos com pleno respeito aos interesses e às anuidades pagas pelos advogados”.

Ibaneis Rocha, conselheiro Federal, afirma que a melhoria na estrutura oferecida aos jovens advogados “é a continuidade do tratamento e do respeito verdadeiro implementado em nossa gestão. Tenho o orgulho de unir a diretoria do Conselho Federal da OAB e a diretoria da OAB/DF nessa parceria em favor da advocacia do Distrito Federal”.

Escritório modelo

Outro projeto que está prestes a ser entregue aos advogados do DF é o escritório modelo, semelhante ao que já existe na sede da Seccional. O espaço, destinado prioritariamente à jovem advocacia está localizado no Setor de Autarquias Sul (Edifício Ok).

A infraestrutura do escritório poderá ser utilizada por todos os advogados e advogadas do DF. O espaço contará com computadores, internet, impressoras, 24 áreas de trabalho, 2 salas de atendimento privativo, 2 salas de reunião, copa, e um espaço reservado para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF). Além disso, poderá ser feito o agendamento para atendimento de clientes em salas climatizadas. Um advogado experiente orientará juridicamente nas escolhas das ações adequadas ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários.

Os juristas terão também o auxílio de um contador para a elaboração e registro do contrato social da empresa jurídica.

As datas das inaugurações serão oportunamente divulgadas.

O clube dos advogados do Distrito Federal está colorido durante esta semana. Balões, brinquedos infláveis e várias crianças sorridentes caracterizaram a quarta edição da Colônia de férias da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), que começou nesta segunda-feira (17). As diretorias da Seccional, da CAA/DF e do Clube receberam 100 crianças e adolescentes que irão se divertir até sexta-feira (21) desta semana.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, este evento é um dos grandes ganhos da gestão, pois consegue incluir os filhos da advocacia do Distrito Federal na programação da OAB/DF e da CAA/DF. “Aqui na Colônia constatamos que a CAA/DF e a Seccional se preocupam com o bem estar não só do advogado, mas também de sua família”, afirma.

Assim como o presidente, Waneska Sarmento, advogada, trouxe as filhas Giovana, de nove anos, e Júlia, de cinco anos, para participar do projeto. Segundo Waneska, a Colônia já é compromisso nas férias. “Elas ficam super ansiosas para vir, porque tem muita brincadeira e crianças para fazer amizades. É muito bacana o próprio clube da gente oferecer uma programação para os nossos filhos, porque assim eu não preciso buscar em outros clubes”, conta. As meninas, que participam desde a primeira edição, destacam os brinquedos infláveis e as brincadeiras com água como as favoritas.

Marina Lira, mãe dos trigêmeos Alice, Mateus e Guilherme, de 4 anos, trouxe os filhos pela terceira vez para a Colônia. Marina conta que as brincadeiras fazem com que eles gastem as energias e fiquem mais tranquilos em casa, já o contato com outras crianças faz com que eles aprendam coisas novas e façam amigos.

Meirielle Rogatto Brandão e Márcio Brandão, pais do Enzo, de 4 anos, contam que é a terceira vez que Enzo participa da Colônia. Para Márcio, advogado, o evento “é uma diversão diferenciada. Além disso, o custo benefício é muito bom”. O advogado ressalta que o que mais valoriza o projeto é a segurança e as brincadeiras do evento.

A diretoria da CAA/DF, ao fazer um apurado do evento, se disse satisfeita por realizar mais uma edição. O secretário-geral, Maxmiliam Patriota Carneiro, contou que a Caixa recebe um feedback positivo forte por parte dos pais, que se confirma com o público fiel que os acompanha desde a primeira edição. Para Clarisse Dinelly, secretária-geral adjunta, a colônia de férias, além de trazer alegria para as crianças, traz também tranquilidade para os pais, que trabalham sabendo que os filhos estão em boas mãos. O diretor-tesoureiro, Marcelo Lucas, acredita que o trabalho de interação entre a CAA/DF, a OAB/DF e os advogados é o principal diferencial do projeto.

O presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, se também se disse satisfeito por mais uma edição. “É uma bela continuação do nosso projeto, a Seccional do DF, em parceria com a Caixa, transforma o clube em um espaço para os advogados e seus familiares. Estamos reestruturando o clube para receber cada vez melhor a advocacia”.

Estiverem presentes na recepção das crianças, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; o secretário-geral da CAA/DF, Maxmiliam Patriota Carneiro; a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly; o diretor-tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas e o presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha.

O Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) julgou procedente pedido do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para que advogados tenham acesso a informações relativas a terceiros em procedimentos investigatórios no âmbito do Departamento da Polícia Federal (DPF). A ação é contrária aos arts. 5º e 6º, da Orientação Normativa nº 36/2010-COGER/DPF, que orienta as unidades do DPF quanto aos pedidos de vista e de extração de cópias dos autos de inquérito policial e cartas precatórias. Tal orientação restringe aos advogados o exame dos autos de inquéritos policiais.

O conselheiro federal da OAB/DF e diretor da OAB nacional, Ibaneis Rocha, sustentou em nome da Ordem. Segundo ele, tal Orientação Normativa fere os princípios do contraditório e da ampla Defesa. O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). “Sinto-me sempre honrado na defesa das prerrogativas dos advogados. Representar a OAB/DF na diretoria do conselho federal e uma honra que devo aos advogados de Brasília”.

Ao julgar o pedido procedente, o relator do processo o TRF1, desembargador Federal Néviton Guedes, destacou que o Brasil assentou no seu texto Constitucional, estabelecido no Estado democrático de Direito, uma configuração de amplo acesso às informações. “O Estado democrático de Direito não pode agir em segredo, a não ser que alguma razão de fundo justifique”, afirmou. “Então, dentro desses limites, vou prover parcialmente o recurso da Ordem dos Advogados, do Conselho Federal, porque limito a atuação quando houver segredo de Justiça”.