Destaque

O presidente da Comissão de de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, conselheiro Glauco Santos, representou a Seccional, na terça-feira (14), em audiência pública sobre a crise hídrica no DF no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

Também participaram das discussões o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Leonardo Bessa, o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) Maurício Ludovice, a representante da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA), Paula Lessa, entre outros.

Na abertura do evento, a promotora responsável pelo evento Marta Eliana enfatizou o trabalho da OAB/DF e comentou sobre a liminar recém concedida à Ordem a respeito da crise hídrica. Na segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/DF para obrigar a Adasa a criar um Plano de Gestão Hídrica e Metas de Eficiência Hídricas, no prazo máximo de 60 dias. A liminar obrigada a agência a criar o plano para indicar obras e medidas prioritárias, inclusive novas tecnologias, para redução do desperdício de água. O objetivo da Seccional é que o DF esteja preparado para enfrentar o período de escassez de água que aumentará com a entrada do período de seca. Leia mais.

Durante sua fala, Glauco Santos destacou a preocupação da Seccional, reiterando que a OAB, como uma das entidades da sociedade civil mais respeitadas, tem a obrigação de se insurgir em situações que agridam os direitos do cidadão. A OAB/DF, nesse momento de crise, se alinha a todos os organismos e forças que buscam sanar a crise e buscar os melhores caminhos para uma solução definitiva e duradoura. O Plano de Gestão hídrica que deve ser apresentado, mais do que resolver o problema em 2017 ou 2018, deve dar um equilíbrio e uma garantia para futuras gerações da capital da República.
Outro ponto importante e destacado pelo conselheiro e presidente da Comissão de Direito Regulatório será a atenção da OAB/DF para que a taxa “temporária”(taxa de contingência) não venha a ser tornar, como tantas outras taxas que o governo impõe à sociedade, uma taxa definitiva.

O MPDFT, por várias vezes, parabenizou a OAB e disse que o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem caminham juntas e de mãos dadas com relação às pretensões da Ação Civil Pública.

A Diretoria da OAB/DF agradece e reconhece o trabalho levado a termo pelos membros da Comissão de Direito Regulatório.

OAB obteve liminar que obriga plano imediato de gestão hídrica

A Seccional da OAB do Distrito Federal esteve presente, na tarde desta terça-feira (14), na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela OAB nacional em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Durante a abertura, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da Previdência.

Também participaram da mesa da solenidade o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o conselheiro federal da OAB/DF e secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha; a presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional, Thaís Riedel e o presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e da CAA/DF, Ricardo Peres. Ainda compareceram ao evento o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves, o conselheiro federal, Severino Cajazeiras, além de diversos conselheiros Seccionais e presidentes de Comissões.

Para Lamachia, a proposta “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível que a sociedade brasileira não pode aceitar”. “Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou o compromisso da Ordem em zelar pelos direitos sociais dos cidadão brasileiros. “Esta Seccional luta para que a Constituição Federal seja respeitada. Lutamos diariamente para que os cidadãos brasileiros possam usufruir de seus direitos. Consideramos que a PEC 287/2016 corrompe o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso da aposentadoria e demais benefícios daqueles que contribuíram ao longo de toda a sua vida”, pontua.

Para Ibaneis Rocha, pode-se admitir a necessidade de reformas, “mas esse debate tem que ser feito com transparência, lisura, respeitando direitos adquiridos e expectativas efetivamente trabalhadas, observando os atores da sociedade organizada. Não se pode chantagear os trabalhadores com o argumento de que não haverá como pagar a Previdência. Seriedade, transparência e diálogo com a sociedade civil organizada é o mínimo que se espera”, destacou Ibaneis.

A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, comentou que a preocupação da Seccional com relação a reforma é que ela seja feita de forma a ouvir todas as partes. Também é importante, segundo ela, que se leve em conta a realidade demográfica do Brasil, as diferenças existentes entre homens e mulheres, entre os trabalhadores rurais e urbanos e os impactos econômicos que decorrerão da mudança. Segundo Thais, a Ordem espera que sejam feitos estudos econômicos, atuariais e demográficos complexos para verificar a transparência nos dados da seguridade social apresentados como justificativa para a reforma.

“Nós entendemos que houve uma alteração muito drástica nas regras. O ato busca que a reforma seja feita de forma ampla e madura, possibilitando a discussão com a sociedade, através de audiências públicas. Nossa intenção é melhorar o sistema. Para que ocorra a melhoria é indispensável o debate e o aperfeiçoamento na gestão”, afirmou Thaís.

Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência”, declarou Lamachia. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.

O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.

Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

Com informações do CFOAB

Diante da grave crise hídrica que se instalou no Distrito Federal, a OAB/DF ajuizou Ação Civil Pública para obrigar a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa) a criar um Plano de Gestão Hídrica e Metas de Eficiência Hídricas, no prazo máximo de 60 dias. A liminar, concedida na segunda-feira (13) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), obriga a agência a criar o plano para indicar obras e medidas prioritárias, inclusive novas tecnologias, para redução do desperdício de água. O objetivo da Seccional é que o DF esteja preparado para enfrentar o período de escassez de água que aumentará com a entrada no período de seca.

Assinada pelo juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara de Fazenda Pública, a decisão fez diversas críticas à atuação da Adasa durante a crise hídrica. “Em análise perfunctória e de acordo com o exposto, a política regulatória insatisfatória da Adasa traz impactos imediatos aos consumidores de água do Distrito Federal, fato a exigir intervenção judicial urgente, sob pena da consolidação de sua atuação”, afirmou o magistrado. Por fim, o juiz afirmou que “apesar da força que tais medidas em sede de tutela específica, o objetivo de todos os envolvidos é encontrar a melhor solução para a crise hídrica. Nesse patamar, ainda que passíveis de críticas, é preferível a imposição de tais medidas do que a simples inércia”.

A decisão obriga a Adasa a instituir prazo objetivo, ainda que fundado em dados paramétricos, para encerramento das medidas restritivas do uso de água e estabelecimento de metas para todas as unidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Distrito Federal (Caesb). Para ajudar a enfrentar o período de escassez, a decisão indica ainda que deve ser criado bônus com valores mais relevantes que os previstos na Lei Distrital nº 4.341/2009 e na Resolução ADASA nº 6/2010, condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, explica que o documento pede ao Tribunal de Justiça que o Governo do DF explicite o que será feito com a taxa extra paga pela utilização da água e como serão as políticas públicas para que esta crise hídrica, do ano de 2017, não se repita nas futuras gerações. “A OAB/DF reconhece a crise hídrica, a necessidade de gastos menores de água seja por parte das residências ou por parte dos estabelecimentos comerciais. No entanto, o governo tem que ter um planejamento e explicitar para a população o que vai ser feito. O racionamento deve vir acompanhado de outras políticas, sejam elas educacionais, sejam elas estruturais”, disse o presidente.

O presidente da Comissão de Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Glauco Santos, que atuou no caso como representante da Ordem, conta que caso a Adasa descumpra a medida liminar pode incorrer em multa diária pecuniária de R$10.000. “A Comissão tem como objetivo principal garantir que os órgãos de governo apresentem um plano de gestão hídrica e metas de eficiência informando prazo, investimento, locais e cronograma. E mais do que isso, que defina um prazo para conclusão de todo esse plano, prazo para o fim do racionamento, e prazo para o fim da cobrança da taxa de contingência, para que essa taxa que agora é temporária não venha, como tantas outras taxas impostas aos cidadãos, se tornar uma taxa definitiva e permanente”, destacou Santos. “O objetivo da OAB/DF é mais do que garantir a solução da crise hídrica de 2017, é garantir a solução deste problema para nosso futuro e para as gerações futuras da capital da República”, finalizou.

Foto: Gabriel Jabur/Agência

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, em parceria com o Procon-DF, realizará nos dias 15 e 16 de março atendimento gratuito na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto para a população do Distrito Federal. O atendimento ocorrerá das 10h às 17h e contará com inúmeros advogados.

Fernando Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, conta que a há cinco anos a comissão realiza o atendimento à comunidade a fim de orientar o cidadão a como proceder de forma a garantir seus direitos. “As pessoas que têm dúvida sobre as suas garantias e suas obrigações no que se refere a relação de consumo, ou seja o dia a dia de compra, venda, troca de produtos, garantias e cobranças indevidas terão a oportunidade de se informar de forma gratuita, basta nos procurar”.

A diretora-geral do Procon-DF, Ivone Machado, lembra a importância dessa data, que possibilita dar enfoque e divulgar informações sobre os direitos do consumidor. “O 15 de março é importante no sentido de chamar a atenção dos consumidores sobre seus direitos. O acesso à informação é essencial para a pacificação das relações de consumo”, avalia a diretora.

O evento contará com uma média de seis advogados, por turno, a fim de dar celeridade aos atendimentos. Os juristas estarão à disposição da população para aconselhar como melhor proceder em cada caso.

Evento Orientações Gratuitas aos Consumidores:
Data: 15 e 16 de março, quarta-feira
Hora: das 10h às 17h
Local: Rodoviária de Brasilia – Plano Piloto

A Seccional do Distrito Federal, em conjunto com mais de 160 entidades do país, participará do ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”, na terça-feira (14), a partir das 14h, na sede do Conselho Federal da OAB. Será entregue uma carta aberta ao Congresso com o objetivo de pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que visa a Reforma Previdenciária no Brasil. Por meio da participação, a OAB/DF reitera a preocupação com relação ao texto da proposta apresentada pelo governo.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressalta o compromisso da Ordem em zelar pelos direitos sociais dos cidadão brasileiros. “Esta Seccional luta para que a Constituição Federal seja respeitada. Lutamos diariamente para que os cidadãos brasileiros possam usufruir de seus direitos. Consideramos que a PEC 287/2016 corrompe o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso da aposentadoria e demais benefícios daqueles que contribuíram ao longo de toda a sua vida”, pontua.

A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, conta que a preocupação da Seccional com relação a reforma é que ela seja feita de forma a ouvir todas as partes. Também é importante, segundo ela, que se leve em conta a realidade demográfica do Brasil, as diferenças existentes entre homens e mulheres, entre os trabalhadores rurais e urbanos e os impactos econômicos que decorrerão da mudança. Segundo Thais, a Ordem espera que sejam feitos estudos econômicos, atuariais e demográficos complexos para verificar a transparência nos dados da seguridade social apresentados como justificativa para a reforma.

“Nós entendemos que houve uma alteração muito drástica nas regras. O ato do dia 14 busca que a reforma seja feita de forma ampla e madura, possibilitando a discussão com a sociedade, através de audiências públicas. Nossa intenção é melhorar o sistema. Para que ocorra a melhoria é indispensável o debate e o aperfeiçoamento na gestão”, afirma.

Dentre as mudanças previstas na PEC 287/2016 estão:

1)Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2)49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3)Redução do valor geral das aposentadorias;
4)Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5)Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6)Exclui as regras de transição vigentes;
7)Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8)Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9)Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agente insalubres;
10)Fim da aposentadoria dos professores.

Com o intuito de atender melhor os advogados que residem, militam e atuam nas regiões administrativas do Distrito Federal, a OAB/DF realizará a quarta edição do projeto Seccional Itinerante. O programa leva até as Subseções e Fóruns das regionais os principais serviços oferecidos pela Ordem, como protocolo, tesouraria, comissão de Seleção, prerrogativas, certificado digital e escritório modelo. O Seccional Itinerante proporciona também a oportunidade de os advogados despacharem com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e de levar até a diretoria suas reivindicações locais e sugestões.

Costa Couto esclarece que a proposta do Seccional Itinerante é estreitar o contato entre a sede e seus braços em toda a região do Distrito Federal. “Estamos muito felizes com o resultado do projeto. O programa busca atender a advocacia de forma eficiente e personalizada. Procuramos também trazer melhorias a todos os servidores e jurisdicionados”. Segundo o presidente, o projeto atende a uma preocupação, por parte da diretoria, com o bem estar dos advogados em sua atuação diária, por isso a proposta de visitar pessoalmente todos os extremos do Distrito Federal.

A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), parceira no projeto, estará presente e oferecerá, sem custo nenhum ao advogado, serviços de engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. Os advogados que acompanham o projeto podem confeccionar seu cartão de benefícios e se informar a respeito dos convênios firmados. Além disso, a Caixa disponibiliza profissionais para sanar as dúvidas sobre os convênios, os projetos em andamento e os auxílios oferecidos, além de acolher sugestões.

A edição inaugural ocorreu no primeiro semestre de 2016, seguida por uma edição especial, o “Seccional Itinerante – Etapa Fóruns”, que percorreu apenas os Fóruns da cidade. No segundo semestre de 2016 ocorreu a terceira etapa, e agora em 2017 ocorrerá a quarta. Serão ao todo nove encontros que ocorrerão em quartas-feiras dos meses de março, abril e maio.

Confira o calendário do projeto Seccional Itinerante quarta etapa:

– Março:

15/3 – Subseção de Ceilândia

22/3 – Subseção de Samambaia

29/3 – Subseção de Planaltina

– Abril:

5/4 – Subseção de Brazlândia

19/4 – Subseção de Sobradinho

26/4 – Subseção de Paranoá

– Maio:

3/5 – Subseção de Gama

10/5 – Subseção de Taguatinga

17/5 -Subseção de Núcleo Bandeirante

A Seccional da OAB do Distrito Federal oficiou, na sexta-feira (10), autoridades do Distrito Federal para que sejam tomadas providências com relação à presença de bactéria multirresistente na UTI neonatal do Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib). O presidente da Casa, Juliano Costa Couto, indicou o presidente da Comissão de Bioética, Felipe Bayma, para acompanhar a investigação. “Também é missão institucional da Ordem zelar pelos direitos do cidadão. O direito à saúde se insere nos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Faremos o que for possível para garantir a rápida resolução do caso”, destacou Costa Couto.

Felipe Bayma disse que “a Comissão acompanhará todos os trâmites administrativos de apuração dos fatos quanto ao surgimento de superbactéria no HMIB, buscando a proteção ao direito fundamental à saúde da sociedade do DF”.

Foram oficiados o diretor do HMIB, Rodolfo Alves Paulo de Souza; o secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, Humberto Lucena Pereira da Fonseca; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa.

Nos ofícios, a OAB/DF solicita instauração de procedimentos para apurar os fatos, bem como identificação dos responsáveis pelo surgimento da aludida bactéria. No caso da Secretaria de Saúde, a Ordem pediu ainda informações quanto as providências adotadas a fim de minimizar os riscos de contaminação, bem como cópia de todos atos expedidos tanto pela Secretaria como pela Superintendência de Saúde Centro-Sul. Ainda foi solicitada cópia do Plano de Contingenciamento interno.

Foto: Sindsaúde/divulgação

Para discutir assuntos pertinentes ao Direito do Trabalho, a Associação dos Advogados Trabalhistas do DF (AATDF), em parceria Seccional da OAB do DF, realizou nesta sexta-feira (10), o primeiro Encontro de Advogados, Juízes e Membros do Ministério Público do Trabalho, no Hotel San Marco, em Brasília.

O evento contou com a participação do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; da vice-presidente, Daniela Teixeira; do secretário-geral Jacques Veloso; do diretor-tesoureiro, Antonio Alves; do diretor da OAB nacional e conselheiro federal da OAB/DF, Ibaneis Rocha, do conselheiro federal Severino Cajazeiras, da diretora da CAA/DF, Clarisse Dinelly, além de diversos conselheiros Seccionais, servidores, magistrados, parlamentares e membros do Ministério Público.

Durante a abertura, Carlucio Coelho, presidente da AATDF e coordenador científico do evento, disse que havia uma demanda contida dos advogados trabalhistas para reunir todos os atores ligados ao Direito do Trabalho, a fim de dialogar e trocar experiências. “Nós nos sentimos honrados com a presença de todos. Nosso muito obrigado”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, presidiu o primeiro painel sobre a necessidade de uma reforma trabalhista. Participaram o ex-conselheiro federal da OAB/DF e integrante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Nilton Correia; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Foltran e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O presidente da Seccional destacou uma das mudanças mais aguardas pelos advogados trabalhistas. “Uma das propostas da reforma trabalhista é que os prazos da Justiça do Trabalho sejam contados em dias úteis, assim como é previsto no novo Código de Processo Civil”. Costa Couto ainda fez um apelo aos dirigentes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Entendo da conveniência do trabalho remoto, mas que Vossas Excelências nunca abram mão do diálogo olho no olho com os advogados que vão às Serventias, às Varas e aos gabinetes buscar e lutar por seus direitos. A virtualização dos processos nós aceitamos, mas não a virtualização das relações humanas. Façamos presente para ter um diálogo verdadeiro”, disse Juliano Costa Couto.

Costa Couto ainda convidou todos para participar do ato público “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”, no dia 14 de março, a partir das 14h, na sede do Conselho Federal.

O diretor da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, conduziu os debates do segundo painel sobre a flexibilização do Direito do Trabalho e o Modelo Sindical. Participaram o advogado Roberto Caldas; o Conselheiro Seccional Claudio Santos e o procurador do Trabalho Otavio Brito Lopes.

Ibaneis Rocha contou que é inscrito na AATDF há mais de 20 anos e que se orgulha muito do trabalho que é desenvolvido na Associação. “É uma alegria militar na Justiça do Trabalho por conta do clima de irmandade que existe entre nós. É a maneira que tratamos todos mesmo nos embates diários, nas audiências, nas dificuldades, mas sempre imbuídos de um único espírito de Justiça”.

O diretor da OAB nacional finalizou dizendo que é preciso a união de todos para que a reforma seja feita. “Acho que este evento é o primeiro passo que vamos dar, até para tirar ideias. Temos que tratar esse debate e saber quais efeitos maléficos ou benéficos que esta legislação pode trazer para a sociedade. O grande problema disso é o impacto na sociedade brasileira e no direito do trabalhador. Fica o convite para nos organizarmos por meio das nossas entidades para levar o debate de forma organizada para o Congresso Nacional”.

Na sessão plenária ocorrida na quinta-feira (9), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, a partir de provocação feita pela conselheira Seccional Alessandra Camarano, aprovou, à unanimidade, nota de total repúdio em relação às manifestações feitas pelo deputado Federal, Rodrigo Maia, quanto à sugestão de que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O Conselho Seccional e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vêm, por meio desta, expressar seu repúdio à manifestação do Deputado Federal, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, quanto à sugestão de que a “Justiça do Trabalho não deveria nem existir”.

A afirmação feita pelo presidente da Câmara Federal toma contornos de natureza inconstitucional na medida em que defende a extinção de um segmento do Poder Judiciário, órgão que tem como função mediar e solucionar os conflitos entre capital e trabalho e zelar pelos direitos sociais constitucionalmente assegurados.

A OAB/DF, como defensora dos mais valiosos princípios de nossa sociedade, se ergue contra as declarações lançadas pelo parlamentar que vai de encontro ao que é determinado pela Constituição Federal.

Ao afirmar que “as decisões na Justiça do Trabalho são irresponsáveis”, o parlamentar ataca a advocacia trabalhista, na medida em que sugere que os profissionais que atuam neste ramo seriam desnecessários, quando a Constituição Federal afirma que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

A Seccional do Distrito Federal permanecerá atenta e vigilante para o resguardo da Ordem Constitucional, dos direitos sociais, do Estado democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.

Juliano Costa Couto
Presidente da OAB/DF

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, representou a Ordem na abertura da VII Semana da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa. O evento, que ocorreu na tarde da última segunda-feira (6), no Auditório da Casa da Mulher Brasileira, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O objetivo é levar a pacificação social às famílias brasileiras.

A vice-presidente diz acreditar que a paz do mundo começa em casa, alicerçada por respeito. Daniela reafirma a postura da Seccional no sentido de trabalhar muito para apoiar as mulheres em suas lutas diárias. “Trabalhamos em prol da mulher. Contem com a Comissão da Mulher Advogada, a Comissão da Diversidade Sexual e a Comissão de Combate à Violência Doméstica. A OAB/DF está preparada para o desafio de fazer o mundo um lugar melhor para as mulheres”, afirma.

Durante a solenidade, houve a assinatura do termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica do projeto Maria da Penha vai à Escola, com o lema “Educar para Prevenir e Coibir a Violência Contra a Mulher”, direcionado aos alunos da rede pública de ensino do DF. O intuito do termo é divulgar a Lei Maria da Penha.