Nesta quarta-feira (07/06), a Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB/DF), realizou uma importante reunião no gabinete do governador Ibaneis Rocha, no Palácio do Buriti. O objetivo do encontro foi discutir a implementação de um projeto de lei que estabelecerá políticas públicas voltadas para a inclusão e apoio às pessoas com autismo.
A reunião contou com a presença da secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio, além dos membros da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB/DF. Estiveram presentes: a presidente Flávia Dias Amaral, a vice-presidente Jéssica Emídio, a secretária-geral adjunta Nayla Alcuri, a consultora e aplicadora do modelo Denver de terapia Cintia Borges, a consultora e aplicadora do modelo Denver de terapia Michelle Procópio, o médico Fernando Martins Pinto e a membra Isaura Sarto.
Durante a reunião, foram discutidas estratégias e ações para a efetiva implementação do projeto de lei, que tem como objetivo garantir a inclusão e o apoio adequado às pessoas com autismo no Distrito Federal. A presença da secretária de Saúde demonstra o comprometimento do governo em apoiar iniciativas que promovam a inclusão e melhorem a qualidade de vida dessas pessoas.
Além disso, ficou acordado que novas reuniões serão realizadas com a Secretaria de Saúde do Estado, a fim de discutir detalhes e alinhar estratégias para a efetivação do projeto. Quando necessário e conveniente, o próprio governador participará desses encontros, reforçando o comprometimento e o interesse em promover políticas públicas que atendam às necessidades da comunidade autista.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB/DF, Flávia Dias Amaral, “o tema autismo tornou-se extremamente importante dentro do contexto nacional, temos uma frente parlamentar sobre os direitos dos autistas com 210 parlamentares federais dos mais diversos Estados do Brasil que torna o assunto fecundo dentro das unidades federativas com a atenção do governo federal,” afirmou.
Estratégia é conseguir apoio de senadores para o texto ser “derrubado” e haver nova apreciação na Câmara dos Deputados ou tentar o veto presidencial
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) reuniu nesta terça-feira (6/06), em sua sede, na campanha “O DF é da Gente”, desde as 19h, governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e as direções de entidades, como Sebrae; Sesc; Sindjus; Sindilegis; Instituto Geográfico do DF; Sinduscon; Fecomércio; Fibra; Sindhobar; Abrasel; Asbraco; Ademi; Conselhos de Classe entre outras representações que trabalham pela reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., abriu a cerimônia destacando que a OAB/DF preparou duas notas técnicas para amparar o debate, apresentando dados que apontam os prejuízos para o Distrito Federal. Sobre a Campanha “O DF é da Gente”, que promove uma ampla frente na sociedade civil local e entre os representantes da população na Câmara Legislativa do DF (CLDF) e Congresso Nacional, Délio assinalou que o movimento quer evidenciar o quanto a alteração pode prejudicar a manutenção dos serviços públicos ao provocar essa grave perda de recursos em 10 anos.
“No Distrito Federal, não somos melhores nem piores do que ninguém, mas somos diferentes. Brasília é diferente, pois nós temos aqui as representações dos poderes e de outros países. A nossa missão é oferecer segurança, saúde e educação. Atendemos pessoas daqui e também do entorno e do país inteiro. Assim, é importante que a Capital da República tenha recursos para manter tudo isso. Esta campanha, portanto, é de toda a população do DF e por tudo o que o DF representa”, disse Délio.
ESTRATÉGIA
O governador Ibaneis Rocha cumprimentou a iniciativa da OAB/DF e destacou o protagonismo da Ordem em lutas na sociedade brasileira e local. O governador ressaltou a capacidade e o caráter da Ordem de “conseguir unir a todos”. “Todo mundo quer saber o que a OAB diz. Então, a sua palavra, por meio de suas comissões e de sua diretoria, vai chegar na sociedade civil como um todo e tenho certeza que vai nos ajudar nesta campanha pela manutenção do Fundo Constitucional”, afirmou, lembrando que presidiu a Casa (no triênio 2013/2015) e conhece a força da OAB.
Para avançar nos propósitos da campanha pela manutenção do Fundo Constitucional, Ibaneis detalhou que a frente de trabalho, no momento, age pela retirada do artigo 14 no Senado Federal, mesmo que implique no retorno à Câmara dos Deputados. “Se tivermos a oportunidade de tirar esse artigo 14, no Senado Federal, vamos trabalhar na Câmara Federal, junto ao presidente Arthur Lira e com todos os líderes, para que a gente consiga levar adiante nosso intento”, explicou.
Ibaneis observou que o texto, inicialmente, chegou na Câmara dos Deputados com pouco tempo de discussão para o tema. “Agora, com mais tempo, o que é necessário, vamos conseguir convencer os deputados sobre a importância do Fundo Constitucional”.
No entanto, o governador mantém no horizonte a possibilidade de “entabular um acordo” com a Presidência da República pelo veto do artigo 14.
Por fim, Ibaneis em suas considerações sobre a importância da manutenção do Fundo Constitucional lembrou que a grande questão é Brasília ser Capital da República. “Temos um território muito pequeno. E não temos a capacidade de nos industrializar porque não temos espaço para isso e não temos como gerar outras rendas. Então, dependemos desse Fundo Constitucional para a sobrevivência da cidade. Vamos continuar nessa luta para que a gente consiga fazer o Congresso Nacional nos ouvir”.
Fotos: Roberto Rodrigues / OAB/DF
Leia mais, a seguir, sobre os estudos técnicos que revelam impactos negativos para a saúde, educação, segurança e outros aspectos da organização político-administrativa, se não for mantido o Fundo Constitucional do DF.
Evento que reúne governo do DF, parlamentares, sociedade civil organizada e cidadãos acontece hoje, dia 6 de junho, às 19h, na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e é destaque na coluna de Samanta Sallum, no Correio Braziliense.
Baseada em duas notas técnicas que analisam minuciosamente os impactos negativos da aprovação do novo regime fiscal, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lidera, nesta terça-feira (6/06), nova frente pela manutenção do Fundo Constitucional do DF.
A diretoria convidou para grande ato público, pela campanha “O DF é da Gente”, em sua sede, a partir das 19h, o governador Ibaneis Rocha, ex-governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e as direções de entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomercio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe entre outras representações que irão ao Senado Federal para buscar a reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
“Este é um movimento da OAB/DF contando com a expressiva adesão e participação da sociedade civil e com os representantes do governo do DF. Teremos, também, junto conosco, diversos segmentos da economia, de parlamentares em exercício na CLDF e no Congresso Nacional. Ao levarmos nossas notas técnicas ao Senado Federal, queremos reforçar nossa luta contra as alterações do Fundo Constitucional”, explica o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
Sobre as notas técnicas
A primeira nota considera dados concretos que apontam escassez de recursos ordinariamente atribuídos ao Distrito Federal, comparativamente a outras unidades federativas, a título de transferências da União.
Considerando as transferências obrigatórias realizadas pela União, caso o Distrito Federal não contasse com o Fundo Constitucional, se encontraria em situação de absoluta calamidade financeira, visto ser o montante recebido por habitante extremamente baixo e certamente insuficiente para complementar seu orçamento e arcar com as demandas sociais mais básicas.
Em números absolutos, no ano de 2022 o orçamento do Distrito Federal montou a R$ 57 bilhões, dos quais R$ 22 bilhões oriundos do Fundo Constitucional. Assim, descontados os valores recebidos a título de transferências da União (R$ 1 bilhão), os recursos próprios alcançam R$ 34 bilhões, lembrando que aqui se incluem tributos de natureza estadual e municipal e que o orçamento se destina a fazer frente a despesas inerentes a todas as competências que assistem ao Distrito Federal, quais sejam, estaduais, municipais, comuns e concorrentes. O Fundo Constitucional, portanto, representa quase 40% do seu orçamento.
Evidencia-se que a instituição do Fundo Constitucional foi feita de forma consensual, com amplo e disseminado apoio no Congresso Nacional, não havendo qualquer vício de constitucionalidade – seja formal ou material – em sua gênese.
Ainda aponta-se que o Fundo Constitucional não se destina apenas ao custeio das forças de segurança, sendo absolutamente imprescindível ao funcionamento dos serviços de saúde e de educação do Distrito Federal.
Efeito cascata
O segundo texto considera, também, que a votação em curso poderá representar uma perseguição federalista, o que é proibido pela estrutura jurídica do pacto social vigente.
Um corte como o proposto poderá resultar não apenas em prejuízos aos direitos de cidadania na saúde, educação e segurança dos cidadãos brasilienses, mas afetará mineiros e goianos porque o DF possui uma responsabilidade de desenvolvimento interestadual na Região do Distrito Federal e do Entorno” (RIDE), um conglomerado de 33 (trinta e três) municípios, além do próprio DF.
Se há intenção de se repensar a metodologia de reajuste anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que seja feita uma ponderação específica, com os devidos estudos dos impactos orçamentário, financeiro e, sobretudo, social, assinala o documento.
Inclusive, por se tratar de um fundo, é recomendável a alteração legislativa por intermédio de lei específica, sob pena de nulidade, também recomenda o texto.
Sede de poderes, e com peculiaridades que o distinguem de outros entes federados, o DF teve atenção do legislador constituinte ciente de que o seu funcionamento, como base territorial da União, depende do financiamento externo, ou seja, não há autonomia financeira para o seu pleno funcionamento, sendo necessário, portanto, o aporte de recursos.
Por fim, destaca-se que a importância do Distrito Federal em relação ao desenvolvimento do país vai além de situar a estrutura da máquina pública brasileira. Existe um planejamento territorial que reconhece Brasília como uma força centrípeta que atrai pessoas e empresas, além de sediar entidades representativas de importância nacional, o que faz da cidade protagonista de outras que lhes são limítrofes e suas vizinhanças.
Assim, mudar a metodologia de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá restringir o custeio do Distrito Federal de “maneira comprometedora”.
Comunicação OAB/DF com informações em notas técnicas disponíveis nesta matéria
No último domingo (04/06), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aplicou a prova do programa de residência jurídica como parte do projeto “Carreiras”. O programa, que foi lançado em 2019, tem como objetivo capacitar e qualificar jovens advogados.
Residência jurídica
A falta de experiência prática é uma das principais preocupações da jovem advocacia ao ingressar no mercado de trabalho, já que os escritórios geralmente buscam profissionais com experiência. Para solucionar essa questão, o programa de residência jurídica oferece uma qualificação de 220 horas, abrangendo conceitos básicos de português, comportamento, redação de petições, elaboração de contratos de honorários, procurações e outros aspectos fundamentais para o início da carreira.
A iniciativa é direcionada exclusivamente a jovens advogados com até 5 anos de inscrição. Após serem aprovados em uma prova prática semelhante a uma petição, os jovens advogados iniciam um período de até 220 horas de trabalho em escritórios de advocacia. Nesse período, eles adquirem experiência prática e os escritórios têm a responsabilidade de orientá-los no início de suas carreiras. Embora esse trabalho não seja remunerado, é oferecida uma contraprestação pela qualificação recebida.
Ao final do contrato, muitos escritórios optam por efetivar esses jovens advogados, o que tem se mostrado muito bem-sucedido. Esse é essencialmente o objetivo e o funcionamento do programa de residência jurídica.
Afirmando o compromisso da Ordem com o programa de residência, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., declarou: “Estamos focados na principal preocupação da jovem advocacia, que é a falta de experiência. Neste ano, tivemos 400 candidatos inscritos no programa e esperamos aprova-los, para atender a essa demanda. Nosso objetivo é colaborar com os escritórios de advocacia que se comprometem a acolher esses advogados em formação, oferecendo orientação e capacitação.”
Comemorando o grande alcance do programa, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, ressalta que “o programa tem sido bem-sucedido e estamos entusiasmados em anunciar o lançamento de sua nova edição. A proposta é que o programa seja realizado semestralmente, embora ainda esteja em processo de confirmação. As próximas inscrições estão previstas para ocorrer no próximo período. A OAB/DF está empenhada em oferecer aos jovens advogados a oportunidade de aprimorar suas habilidades práticas e adquirir uma valiosa experiência profissional por meio desse programa de residência.”
Raquel Cândido, Diretora de Comunicação da OAB/DF, destaca a importância do programa de Residência Jurídica, que foi criado durante a primeira gestão do presidente Délio. Segundo ela, “é uma iniciativa que visa auxiliar os colegas a terem uma formação complementar e suprir algumas lacunas da formação universitária. Com um programa voltado para a atuação prática, a iniciativa também proporciona a ampliação da rede de contatos dos participantes. As primeiras turmas do programa de Residência Jurídica obtiveram excelentes resultados, e esperamos que essa nova edição seja igualmente bem-sucedida,” disse.
Nesse sentido, João Gabriel Calzavara, ex-residente da primeira edição do programa e diretor da OAB Jovem, ressalta a importância da residência jurídica em sua trajetória profissional. “Graças à participação na primeira turma do programa, tive a oportunidade de aprimorar conhecimentos, estabelecer contatos e desenvolver habilidades essenciais para a prática da advocacia. Minha experiência com a residência jurídica foi muito positiva e contribuiu de forma relevante para o início da minha carreira”, pontuou.
Nesta segunda-feira (05/06), a vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, concedeu uma entrevista na CBN, com o intuito de explicar sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal e convocar a participação da sociedade civil no evento “O DF é da gente”. O evento tem como objetivo principal discutir e esclarecer questões relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que exerce impacto direto nas políticas públicas e no desenvolvimento da região.
Na entrevista, Lenda Tariana enfatizou a importância de fomentar o diálogo entre a população, o poder público e os diversos setores da sociedade, visando assegurar uma gestão transparente e eficiente dos recursos destinados ao Distrito Federal. Além disso, ressaltou que o Fundo Constitucional desempenha um papel fundamental no financiamento de áreas essenciais, tais como segurança, saúde e educação. Ela destacou que “é necessário reunir e lutar contra a alteração dos recursos do Distrito Federal.”
Durante sua participação, Lenda observou também a relevância da capital do país. “É preciso também ressaltar a importância de Brasília e seu papel fundamental no desenvolvimento do centro-oeste. Não podemos ignorar o impacto que a retirada desse fundo pode ter na falência do país e na América Latina. É um projeto maior que envolve todo o Brasil e a soberania nacional. Brasília é fruto desse projeto e passou por transformações que contribuíram para o desenvolvimento do país. É reconhecida como um polo em diversas áreas, como o polo logístico. Se não tivéssemos esse desenvolvimento aqui, como seria?”, indagou.
Finalizando a entrevista, a vice-presidente da OAB/DF convidou toda a população para participar do evento “O DF é da gente”. “Precisamos conscientizar a população do Distrito Federal e de outros estados sobre isso, para que possamos realmente lutar contra a alteração desse fundo. Mais uma vez, convido empresas, associações e sociedade civil a estarem presentes amanhã em nosso evento, para podermos discutir,” concluiu.
O evento está agendado para ocorrer amanhã, dia 6 de junho, a partir das 19h, na sede da OAB/DF. Seu propósito central é proporcionar um espaço de debate e participação ativa da sociedade civil, abordando a destinação dos recursos do Fundo Constitucional, a fiscalização de sua aplicação e os desafios enfrentados na gestão desses recursos.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deveria ter a exata noção da responsabilidade que o alto cargo público para o qual foi nomeado exige. O respeito à dignidade de todos os cidadãos de Brasília e daqueles que são recebidos de braços abertos na nossa Capital é missão institucional daqueles que foram eleitos pelo povo do país. Digamos não a discursos desalinhados com o que Brasília representa para o país. O DF é da gente, de toda a gente trabalhadora e honesta que está por aqui.
Os dizeres do ministro ofendem a memória de nossos antepassados, daqueles que acreditam no projeto de um Brasil para todos que Brasília representa.
Assim, a Diretoria da OAB/DF vem, firmemente, repudiar suas declarações, tal como publicadas neste domingo pelo jornal Correio Braziliense, e convidar a todas e todos que participem da nossa campanha “O DF É DA GENTE”.
Na noite desta quinta-feira (01/06), ocorreu a cerimônia de lançamento do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União (AGU). O evento aconteceu no auditório da Escola Superior da AGU (ESAGU) e contou com a presença de Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial e Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Em sua composição, estão representantes e suplentes de cada uma das quatro carreiras jurídicas e dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral, além da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão (que o coordena), da Secretaria-Geral de Consultoria e da Secretaria de Controle Interno.
Cerimônia
Durante o evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a importância de criação do Comitê na atual gestão. “A Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão visa trazer para o âmbito da AGU a atualidade das discussões que estão no seio da sociedade brasileira, promovendo ações que concretizem um novo cenário de acolhimento e de respeito às diferenças dentro da instituição. Nesse cenário, a existência do Comitê de Diversidade é imperativa, pois reunirá atores das diferentes estruturas da AGU, dando voz a membros e servidores administrativos para, em conjunto com parceiros externos, refletir e sugerir ações transformadoras de mentalidades e cultura organizacional e hermenêutica, a refletir no dia a dia da atuação institucional,” disse.
Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, pontuou a importância do evento e expressou suas expectativas para o comitê. “Foi uma noite especial de apresentação de um momento singular na história da advocacia pública e também para a advocacia como um todo, já que os objetivos apresentados estão em consonância com os trabalhos que a OAB vem realizando em prol da diversidade e paridade dentro dos nossos conselhos e órgãos diretivos. Assim, esperamos que o comitê logre êxito em possibilitar mudanças aos marcadores atuais e que a AGU possa promover a inclusão de mais pessoas negras em suas diversas carreiras, proporcionando pluralidade e diversidade em seus quadros,” pontuou.
A assessora especial de Diversidade e Inclusão, Cláudia Aparecida de Souza Trindade, agradeceu o apoio recebido pela instituição e elencou as ações concretas já realizadas nos últimos meses. “Foram contratadas, só para nossa assessoria, três consultorias profissionais na área de gênero e de raça para nos ajudar num trabalho de enfrentamento a todo tipo de assédio. Criamos grupos de trabalho específicos para discutir temas, e as discussões desses grupos vão subsidiar as decisões e as ações do conselho,” ressaltou.
Também estiveram presentes na solenidade, dentre outas autoridades, o diretor da ESAGU, João Carlos Souto, a secretária-geral de Consultoria, Clarice Costa Calixto, o secretário de Controle Interno, Diogo Luiz da Silva, e a diretora de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Ana Dorinda.
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. A proposta é resultado de sugestão da Comissão Nacional da Mulher Advogada levada à deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto. O texto será encaminhado para sanção presidencial.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considerou uma vitória e um reconhecimento da importância e gravidade do tema. “Senadores e senadoras reconheceram que todos devem ter o direito a um ambiente de trabalho digno e seguro. É uma conquista histórica para a advocacia, um recado de que a sociedade não mais tolerará a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas”, afirmou Simonetti.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sublinhou o empenho da Ordem pela aprovação da matéria. “Faço o registro do trabalho louvável da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de Beto Simonetti, sua equipe, todos os conselheiros federais, que se empenharam para entregar mais uma conquista à advocacia, um aprimoramento importante da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que passa agora a contar, uma vez sancionado o projeto, com essa infração ético-disciplinar em face de assédios”, disse Pacheco.
Celebrando mais um avanço fundamental para o Projeto de Lei, Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), destacou que “a aprovação do PL é uma conquista histórica para a advocacia. É um recado claro de que a sociedade não tolera a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas. É uma vitória para a igualdade de gênero e um passo em direção à justiça e ao respeito.”
Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário”, lembrou a senadora, durante a votação na CCJ.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, observou a necessidade da medida e destacou que “essa aprovação representa um divisor de águas, indicando o caminho para a transformação de uma cultura onde todos possam desfrutar de um ambiente de trabalho digno e seguro. É um passo significativo, porém, a luta não termina aqui. É fundamental que especialmente as mulheres se sintam seguras e confiantes para denunciar, garantindo que nenhuma forma de violência ou discriminação seja tolerada. Juntos, estamos construindo um futuro mais igualitário e justo,” pontuou.
A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. “É um legado fundamental, para todo o Sistema de Justiça, que o assédio seja combatido”, disse. “A medida alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.”
Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, parabenizou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, por abraçar a ideia, e à Conselheira Federal, Cristiane Damasceno, por ter envidado esforços e liderado todas as iniciativas em prol da aprovação do Projeto de Lei. Nildete ainda expressou que “combater o assédio no ambiente de trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral saudável. A punição desempenha um papel educativo e de combate a essa prática perversa.”
Advogada, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi homenageada na última sessão do Conselho Pleno de 22 de maio, pela autoria e empenho na tramitação do PL na Câmara. Na ocasião, a parlamentar afirmou ter sido “intérprete da vontade de mulheres e homens de bem que entendem a importância do tema”. A deputada também elogiou a grande representatividade das mulheres na Ordem dos Advogados.
Representantes do Sistema OAB presentes à sessão enalteceram a tramitação célere da matéria no Congresso Nacional.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada (CMA), já está na segunda fase do Prêmio Innovare com o Programa de Incentivo ao Voluntariado (PROVO). A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados, com o intuito de aprimorar o sistema de justiça brasileiro. Na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já reconheceu mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, comemora o destaque da OAB/DF. “É uma honra ver nosso Programa de Incentivo ao Voluntariado trilhando caminhos de sucesso e levando a proposta de incentivo e prática para outras dimensões. Nós temos a confiança de que o PROVO, da Comissão da Mulher Advogada, será um finalista porque reúne ações voltadas ao respeito e incentivo à cidadania para as novas gerações. Estar na segunda fase significa que o projeto tem solidez, criatividade e pertinência temática com o edital do Prêmio Inovare.”
O consultor do Prêmio Innovare, Marco Lara, parabeniza a gestão da OAB/DF por incentivar boas práticas e explica que a visita técnica é muito importante para a próxima etapa da premiação.
“Esta fase é extremamente importante porque traz credibilidade ao Prêmio, na medida em que o Relatório dos Consultores, em cada estado e no Distrito Federal, é submetido à Comissão julgadora, contendo todos os dados que confirmam, com seus respectivos resultados, que se trata de uma prática e não apenas de um projeto. Essa visita tem, portanto, o duplo objetivo de confirmar que as informações apresentadas no ato de inscrição são verdadeiras e de complementar o que já foi apresentado no ato da inscrição com outras informações relevantes.”
Marco Lara detalha, ainda, que passar para a segunda fase significa dizer que a prática reúne as condições objetivas de ser finalista, e ser premiada, pois ela já passou pelo primeiro crivo que é a adequação às normas do Instituto. “Passar para a segunda fase já é uma vitória para os autores. E o fato de repensar o Sistema de Justiça de uma forma diferente da usual é também muito salutar, pois somente isto já traz as melhorias que o sistema precisa para se conectar com a sociedade”, finaliza.
Nildete Santana conclui que a iniciativa pode contribuir muito para melhorar a vida de pessoas com diferentes percepções do mundo. “O voluntariado tem o potencial de transformar a vida de quem colabora e a vida de quem recebe essas ações. Então, estamos na disputa e com possibilidade de chegar lá. Estamos também na torcida para que o projeto conquiste esse prêmio”, finaliza.
Participam das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.
A CMA atua em diversas frentes. Conheça:
Comissão da Mulher Advogada vai à escola
Dentro do ambiente escolar, a CMA dialoga com as novas gerações, abordando e discutindo temas de interesse da escola e dos adolescentes, por meio de palestras, rodas de conversas e dinâmicas. Alguns dos temas explorados: direitos humanos; cidadania e direito ao voto; mediação de conflitos; namoro legal; profissões jurídicas; masculinidade tóxica; direitos das mulheres; gravidez na adolescência; importunação sexual; paternidade responsável; respeito as diferenças; assédio moral e sexual; vícios e drogas, efeitos e consequências; e violência contra a mulher.
Projeto Outubro Rosa: Câncer – dúvidas, mitos e direitos
Consiste em levar informações para conscientizar a população da necessidade do autoexame, do exame preventivo e dos direitos do paciente com câncer. A atividade é desenvolvida nas rodoviárias do DF, sanando dúvidas da população, além da distribuição de folhetos e cartilhas educativas.
Projeto Doe Dignidade
Visa a arrecadação e doação de material de higiene básica (absorvente, sabonete, creme dental, desodorante, shampoo e condicionador) para comunidades carentes.
Projeto Doação de Potes de Vidros para Aleitamento Materno
Objetiva conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e a arrecadação de potes de vidro para doação ao Banco de Leite do Distrito Federal.
A Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal vêm a público manifestar-se sobre a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795, em trâmite no STF, nos termos a seguir.
I. O relator da reclamação mencionada, Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a decisão monocrática, julgando procedente a Reclamação Constitucional no 59.795 para cassar uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) em uma reclamatória trabalhista que versa sobre reconhecimento de vínculo de emprego ou de motorista de aplicativos.
II. Conforme a decisão monocrática do STF, o TRT Mineiro, ao reconhecer o vínculo de emprego, “desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT”.
III. Pois bem, ao final da decisão proferida na RC no 59.795, sob o fundamento de restabelecer a autoridade da Corte Suprema, foram cassados os atos praticados pela Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.
IV. A conclusão que se obtém a partir da decisão monocrática é que a Justiça do Trabalho não será competente para julgar processos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na forma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mesmo antes da definição do mérito. Ou seja, na forma da teoria da asserção, ainda que o empregado venha a dizer que tem direito ao vínculo empregatício, pois atende os requisitos do artigo 2o e 3o da CLT, tal matéria, não poderia ser julgada pela Justiça do Trabalho, o que fere de morte o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.
V. É notório que a sociedade brasileira enfrenta discussões sobre a caracterização, ou não, de vínculos empregatícios nessas formas flexíveis de trabalho. Contudo, a competência para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatícios, ainda que venham a ser julgados improcedentes, permanece e deve permanecer com a Justiça do Trabalho.
VI. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho a incumbência de julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes dessa relação, inseridas nos incisos I e IX respectivamente, não se encontra esvaziada. Pelo contrário, a competência está intacta no texto constitucional.
VII. Da mesma forma, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2o e 3o da CLT, nem há impedimento legal ao exercício da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos que tensionam os limites das relações típicas de trabalho ou que se relacionem a essa espécie de vínculo trabalhista.
VIII. A decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional compromete a própria existência da Justiça do Trabalho, desconsiderando as diferentes hipóteses que se inserem na sua competência definida constitucionalmente e, por essa razão, a revisão do entendimento adotado merece especial atenção do Supremo. Ademais, a referida decisão contraria ainda o que dispõe os artigos 44, 45, inciso II e parágrafo primeiro, bem como o artigo 62, ambos do CPC.
Diante disso, a Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, como expoente da defesa da Constituição Federal e da democracia, vêm manifestar apoio à manutenção da integridade da Justiça do Trabalho e da sua competência constitucionalmente estabelecida, entendendo que a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795 se deu por equívoco.
