A OAB/DF considera o bloqueio de rodovias no Distrito Federal e em todo o Brasil inaceitável. O resultado das urnas é soberano e o sistema democrático Brasileiro vem demonstrando reiteradamente sua força e confiança, seja através da transparência de nossas eleições, seja na ação concreta de nossas instituições em defesa da democracia.
Hoje oficiamos o GDF para que tome providências urgentes no sentido de garantir o direito de ir e vir da população, e estamos acompanhando, com o auxílio da imprensa e da advocacia, o desenrolar de mais esse triste capítulo, fruto da polarização política e da desinformação que se tornaram protagonistas do cenário nacional. Confira aqui o ofício.
Em linha com nosso presidente Beto Simonetti e com a OAB Nacional, a OAB/DF reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, bem como às liberdades individuais e de manifestação, desde que dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Seguimos vigilantes e ao lado da vontade do povo brasileiro.
Délio Lins e Silva Jr. Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
O site Jurinews publicou na tarde desta segunda-feira (31/10) o artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., sobre a contribuição da advocacia nas eleições deste ano e na defesa da democracia.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), neste ano, deu a sua contribuição ao processo eleitoral que definiu o Presidente da República para o mandato de quatro anos, que se iniciará em janeiro próximo; para o governo do Distrito Federal, Congresso Nacional e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agimos com independência; apartidarismo. O foco foi apoiar cidadãos sobre seus direitos quanto ao voto e ao exercício de escolha livremente. Orientação sobre as regras da legislação eleitoral, apoio ao trabalho da Justiça Eleitoral, pois lançamos o Minuto Eleitoral, o Observatório das Eleições.
Agora, uma etapa significativa da nossa missão foi cumprida: os eleitores decidiram e a OAB/DF deseja aos vencedores do pleito o sucesso em conduzir suas tarefas. A responsabilidade de dirigir os destinos de nosso país, dos nossos estados e do DF. A Ordem ressalta que venceu a democracia.
O momento é de olhar para o futuro mais imediato, para o de médio e de longo prazos. Acenarmos com a força da advocacia, que aqui no Distrito Federal tem 47 mil profissionais aptos e regulares. Somarmos no conjunto de 1,3 milhão de advogadas e advogados deste país. Lutarmos, todos, pelo Estado Democrático de Direito.
Evoco as declarações de nosso presidente Beto Simonetti e da Diretoria Ordem Nacional, no manifesto à nação em defesa da democracia, publicado em agosto passado: “Continuaremos a defender os direitos e garantias individuais, o modelo federativo, a divisão e a harmonia entre os Poderes da República, e o voto secreto, periódico e universal”.
Por fim, peço que estejamos sempre dispostos ao trabalho da Ordem, lembrando e levando em nossos corações e mentes as palavras do patrono Rui Barbosa: “A força do direito deve superar o direito da força.” Democracia, sempre!
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) acompanhou, durante a noite deste domingo (30/10), a apuração em segundo turno das eleições que definiram o presidente da República e governadores de estados para o quadriênio 2023-2026.
Como uma das entidades responsáveis por acompanhar e fiscalizar as diferentes etapas do processo eleitoral, a OAB tem a satisfação de, ao término de mais um pleito, reafirmar seu reconhecimento ao trabalho de excelência desempenhado por servidores e magistrados da Justiça Eleitoral. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) permitiu contabilizar milhões de votos, em poucas horas, com transparência e confiabilidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade civil do país, com 1,3 milhão de inscritas e inscritos, parabeniza o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e também os governadores. A entidade representativa da advocacia nacional seguirá fiel à defesa do Estado Democrático de Direito, da liberdade de manifestações pacíficas e da posse dos eleitos pelo voto popular soberano.
A OAB se coloca à disposição de todas as forças políticas para a construção de um debate nacional pacífico, pautado pela união e que permita um ciclo virtuoso de quatro anos de progressos sociais e econômicos, em atendimento às necessidades mais urgentes do povo brasileiro.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Há 200 anos o júri foi instituído por um decreto de “Sua Alteza Real”, o então príncipe regente Dom Pedro 1º. Inicialmente, a ele competia o julgamento dos crimes de imprensa, mas a história do Tribunal do Júri no Brasil não pode ser considerada linear. Foi marcada por avanços e retrocessos que refletem os períodos políticos e sociais de cada época. Para celebrar e discutir os rumos desta grande instituição jurídica brasileira, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, realizou o seminário “200 Anos do Tribunal do Júri no Brasil”, nos dias 27 e 28 de outrubro. “O tribunal do júri constitui a principal representação da sociedade no sistema de justiça, em que a própria comunidade afetada pelo crime possui a competência de aplicar a solução judicial, manifestando-se dentro dos parâmetros de seus valores. Assim, considerando que vivemos em uma sociedade plural, nada mais democrático e nada mais representativo da Justiça no Brasil”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Júri da OAB/DF, Amaury Andrade, a defesa do tribunal do júri é importantíssima para que possamos fazer a defesa da Constituição Federal e da própria democracia. “Todos sabem que o júri está previsto como cláusula pétrea constitucional e que, portanto, não poderá ser excluído do ordenamento jurídico. Por isso, a estratégia daqueles que não entendem a lógica e não se conformam com um sistema democrático é de enfraquecer o júri, tentando diminuir sua fase instrutória em plenário e sua importância. Mas estamos aqui para reafirmar sua importância e para pensar como melhorá-lo”, ressaltou Amaury.
O palestrante da primeira noite foi o advogado gaúcho Jean Severo, que ficou nacionalmente conhecido ao atuar no caso Bernardo, e principalmente no caso da Boate Kiss, ambos no Rio Grande do Sul. Ele falou sobre sua história de vida, desde que foi abandonado na infância por seus pais, até o sucesso profissional na palestra “Caso Boate Kiss e Justiça Midiática”. Conforme ele, “o Tribunal do Júri salvou minha vida, quando assisti um julgamento pela primeira vez decidi que aquilo era o que eu queria fazer da minha vida.” E os casos famosos onde atuou, apenas confirmaram essa verdadeira vocação. “No Tribunal da Kiss, talvez o maior julgamento da história do Brasil, tive a certeza que minha escolha lá atrás, no primeiro semestre da faculdade de Direito, estava correta. Muitos veem o Tribunal do Júri como uma atuação, e eu gosto desse clima emocional, mas no final o que vale é a tese técnica, é demonstrar que a sua tese está correta conforme a lei. E quando demonstramos ao júri, e principalmente ao nosso cliente, que a Justiça foi feita, isso não tem preço”, contou Jean.
Com trânsito livre nas favelas do Rio e de São Paulo e batendo ponto com frequência em presídios de segurança máxima, a capixaba Flávia Froes, que mora em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, ficou conhecida como “a advogada do tráfico”, por defender grandes líderes de facções criminosas como Marcinho VP, Fernandinho Beira-Mar e Abel “Vida Loka” Pacheco, rótulo que diz não a definir nem como pessoa e nem como profissional. Recentemente voltou a ser notícia nacional ao assumir a defesa do ex-vereador Jairinho, no Rio, acusado de torturar e matar o enteado Henry Borel, de 4 anos. Flávia se diz antipunitivista e contra a criminalização das drogas, e usa esse acesso livre nas comunidades e entre criminosos para demonstrar que: “os Direitos Humanos tem que ser direito de todos, ao contrário do que o senso comum costuma repetir. Ninguém vai para o crime porque quer, e no Brasil o crime tem cor, gênero e classe social.”
Em sua exposição no evento, denominada “Investigação Defensiva no Narco Homicídio”, falou da sua forma de atuar no Júri, e de como prefere humanizar seu cliente. “Mesmo que a legislação seja a mesma, fazer júri aqui é de um jeito, em Recife é de outro, no Rio de outro, e por aí vai. Pois como temos os jurados, o julgamento obedece a cultura e a moralidade local. Desde que comecei a atuar tenho essa abordagem de sentar ao lado do meu cliente durante o julgamento. Temos essa ideia que durante o júri que o advogado é ‘todos contra um’, e se formos pensar não apenas como atuantes do júri, mas como advogados criminalistas, temos que ter em mente que nossa função é ser aquele que incomoda”, lembrou Flávia.
O segundo a falar no segundo dia foi o criminalista Técio Lins e Silva, que advoga há mais de 40 anos em defesa da liberdade e da justiça no Estado brasileiro. No regime militar, iniciado na década de 60, foi um dos mais efusivos defensores de presos políticos, tanto na primeira instância da Justiça Militar da União, como no Superior Tribunal Militar.
Doutor em Direito Político, Lins e Silva foi Secretário de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Conselheiro do CNJ, membro da comissão de juristas que elaborou o projeto do novo Código Penal e hoje preside o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). No evento da OAB/DF falou sobre o tema: “Júri: de Vitrine da Advocacia Criminal até a Justiça de Hoje”. “Fico feliz de estarmos aqui discutindo assuntos tão importantes para a advocacia e para a sociedade. O Tribunal do Júri corre nas minhas veias, é aquele momento que pode consagrar um defensor, mas também tem seus perigos. A atuação é importante, mas a técnica e a lei tem que estar acima de tudo”, ressaltou Técio.
O terceiro a falar foi o psiquiatra forense Hewdy Lobo, que participou de diversas análises clínicas em casos famosos, como por exemplo o de Adélio Bispo, acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha de 2018. O especialista falou com a temática “Médico Psiquiatra Forense: Dez Contribuições da Psiquiatria Forense para a Defesa no Tribunal do Júri”.
Para o psiquiatra, as avaliações são importantes para determinar se houve influência de alguma doença mental nas motivações de um crime ou não. “Na nossa equipe, entendemos as avaliações psiquiátricas forenses como uma característica biopsicológica, ou seja, verificamos se há presença ou não de doença mental nos indivíduos que estão sendo avaliados e se além da doença mental ela repercute do ponto jurídico na questão criminal, nas capacidades de entendimento e ou determinação”, pontuou Hewdy.
Dando sequência falou o advogado, professor de boa parte da advocacia do DF, e ex-conselheiro da OAB/DF, Raul Livino, que lembrou um dos casos mais marcantes da história do Distrito Federal, que foi a morte do Índio Galdino. O indígena foi assassinado quando dormia em uma parada de ônibus por jovens de classe média que atearam fogo ao seu corpo. Encerrando o Seminário, tivemos uma palestra especial com toda a diretoria da Comissão Especial do Tribunal do Júri.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Subseção de Ceilândia da OAB/DF e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Adão Carlos Barbosa Soares, ocorrido neste sábado (29/10).
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF Subseção de Ceilândia da OAB/DF Diretoria da CAADF
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Direito Eleitoral, participou, na manhã deste sábado (29/10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal do sorteio das urnas que passarão pelo Teste de Integridade das urnas eletrônicas, previsto na Resolução do TSE 23.673/2021, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF).
A OAB/DF foi representada pelo presidente da Comissão Eleitoral, Miguel Dunshee, e sua vice-presidente, Carolina Pellegrino. “Assim como aconteceu no primeiro turno, quando também participamos da fiscalização, podemos constatar que o sistema é seguro, confiável e teremos eleições limpas neste segundo turno. Queremos parabenizar toda a equipe do TRE que, mais uma vez, garantirão que o voto dos eleitores estejam refletidos nas urnas”, garantiu Miguel. Também participaram do evento entidades como a Controladoria-Geral da União (CGU), as Forças Armadas e o Conselho Regional de Administração.
Nesta quinta-feira (27/10), a Subseção de São Sebastião, por meio de sua Comissão da Mulher Advogada, promoveu palestra “Lei Maria da Penha para Meninas e Mulheres”, voltada para sociedade civil da região, especialmente estudantes de escolas e faculdades. O evento aconteceu no Instituto Federal de Brasília (IFB), campus São Sebastião.
A ação faz parte da campanha que leva o mesmo nome e tem tido boa recepção do público, inclusive masculino, que demonstra interesse no assunto e contribui apresentando dúvidas e replicando as informações em seus meios de convívio.
A vice-presidente da Subseção e, também, da Comissão da Mulher Advogada, Patrícia Landers, destaca que a participação da sociedade tem sido expressiva.
“Inicialmente, a campanha seria voltada apenas para meninas e mulheres, no entanto, observamos que os homens também têm interesse no assunto, portanto, passamos a falar também aos homens sobre a questão comportamental e a necessidade de desconstruir a cultura do machismo. Temos tido grande receptividade nas escolas e faculdades em que já fomos. Já temos convite para levar a palestra em todos os turnos.”
Patrícia Landers reforça que a informação é fundamental, pois percebe-se que apesar de a Lei Maria da Penha já existir há 16 anos, ainda há muitos questionamentos de como funciona. “Ao final das palestras, sempre surgem muitas dúvidas. Isso demonstra que a sociedade é carente de informações em relação ao tema.”
A palestra já passou pela Faculdade Unibrasília de São Sebastião, pelo Instituto Federal de Brasília (IFB), campus São Sebastião, e já há convite para ser ministrada em duas escolas da região.
A apresentação é baseada na cartilha desenvolvida pela Comissão da Mulher Advogada da Subseção de São Sebastião, onde contém informações sobre os tipos de violência, a Lei Maria da Penha, medidas protetivas e como denunciar, além de outras informações. Acesse aqui a cartilha.
O site de notícias Metrópoles publicou nesta quinta-feira (27/10) matéria sobre a advocacia dativa e as regras do programa. O acordo de cooperação para a implantação da advocacia dativa no Distrito Federal está na fase de ajuste final e deverá ser assinado em breve. A partir do convênio, advogados iniciantes poderão atuar em processos da Justiça comum, auxiliando pessoas de baixa renda ou hipossuficientes nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública (DPDF).
A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), o Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) trabalham em conjunto na construção do texto. Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, apresentou as linhas gerais das regras do acordo de cooperação.
A “Conquista da advocacia dativa no Distrito Federal” foi tema de palestra na manhã desta quinta-feira (27/10), na 5ª Bienal Internacional do Livro de Brasília (Bilb), que acontece no Pavilhão do Parque da Cidade até domingo (30/10). Em formato de bate-papo, o tema foi explanado pelo diretor de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal, Newton Rubens, que na ocasião representava o presidente Délio Lins e Silva Jr. Ao lado do palestrante, a presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Magalhães, interagiu trazendo para a discussão os principais pontos da advocacia dativa no DF.
Newton Rubens explicou aos presentes como tudo começou e as etapas que seguiram para a aprovação do projeto, que agora já é lei e está na fase dos últimos ajustes para que possa começar a funcionar. “Falar sobre esse assunto para a advocacia, alunos de ensino médio e a todos que passaram por aqui hoje foi muito gratificante. É muito importante apresentar os projetos que a advocacia vem desenvolvendo em favor da nossa Classe e da sociedade.”
Veranne Magalhães destacou a relevância dessa nova atuação da advocacia. “É importante observar que a advocacia dativa não beneficiará apenas a advocacia iniciante, é um projeto que vai muito além. Quem ganha com o projeto da advocacia dativa remunerada é, principalmente, a sociedade, o cidadão hipossuficiente.”
Débora Borges, advogada inscrita há dois anos na OAB, foi uma das pessoas que assistiam atentas ao que estava sendo discutido. “Eu vim intencionalmente para assistir a palestra e entender como vai funcionar a advocacia dativa no DF e se será algo aplicável. Realmente é interessante e demonstra a preocupação da OAB/DF com a segurança financeira do advogado iniciante, dando espaço também para ele crescer e se estruturar dentro da advocacia. Valeu muito a pena ouvir a Seccional discutindo esse assunto. Já saio daqui decidida a me inscrever no programa assim que for disponibilizado o cadastramento. É uma oportunidade de uma renda extra e de adquirir mais experiência.”
A Escola Superior da Advocacia (ESADF), em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT), realiza o Curso Presencial de Atualização em Direito Previdenciário. As inscrições estão abertas, e o curso matutino, das 8h até às 11h20, começa no dia 1º de novembro, já o noturno, das 19h20 até às 22h30, inicia no dia 3 de novembro. Advogados com inscrição ativa junto à OAB/DF têm desconto de 30% no valor total do curso.
As aulas serão ministradas pelo procurador-geral adjunto da Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho, Mario Augusto Carboni, e marca mais uma etapa da parceria entre a ESADF e a escola do MPDFT. “É uma ótima oportunidade de se especializar em uma área muito importante do Direito, com um excelente profissional do Ministério Público, com grande conhecimento e que lida diariamente com casos que podem servir de exemplo para a advocacia no seu dia a dia”, disse o diretor da ESADF, Rafael de Oliveira.
As inscrições podem ser feitas no site: www.escolamp.org.br. O curso terá carga horária de 18 horas e as aulas acontecerão na SCRS Quadra 502, Bloco A, Loja 55, Asa Sul.
