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A Escola Superior de Advocacia da OAB/DF promoverá entre 21 e 24 de maio o curso Recursos na Advocacia Trabalhista. A abertura do evento será realizada às 19h30 desta segunda-feira (21), na sede da ESA/DF (Asa Sul), pelo ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O advogado Ulisses Riedel fará o encerramento do curso, na quinta-feira. As aulas serão ministradas pelos conselheiros Marcos Resende e Luzia de Andrade Costa Freitas, na própria ESA-DF. O conteúdo abrange recursos trabalhistas; pressupostos extrínsecos e intrínsecos; recurso de revista; recurso de embargos; agravos e execução. Para participar somente da palestra de abertura do evento basta apresentar um quilo de alimento não perecível. A inscrição do curso é de R$ 120 e pode ser feita na tesouraria da OAB/DF ou pelo site da entidade, na opção ESA-DF. Advogados com até cinco anos de registro na Ordem tem 30% de desconto e acadêmicos de Direito, 50%. Mais informações pelos telefones: 3223 5233 ou 3225 5724. A sede da Escola Superior fica no SAS, quadra 05, Bloco N, Edifício OAB, Centro Cultural Evandro Lins e Silva, 1º Andar.

Começa nesta segunda-feira, com a exposição Linha do Tempo, a comemoração dos 40 anos da Justiça Federal no Distrito Federal. O conselheiro Leon Frejda Szklarowsky foi designado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, para representar a entidade no evento, que ocorre às 18h, no edifício-sede do Foro da Seção Judiciária do DF. Para marcar a instalação da primeira seção judiciária do Brasil, ocorrida em 23 de maio de 1967, em Brasília, será realizada uma série de atividades. As ações fazem parte do projeto Justiça Federal/DF 40 Anos. Na terça-feira, haverá culto ecumênico em ação de graças; na quarta-feira, cerimônia em comemoração ao aniversário da Justiça Federal; na quinta-feira, transmissão do cargo de diretor do Foro, atualmente ocupado pelo juiz Alexandre Vidigal de Oliveira. Na cerimônia de comemoração será prestada uma homenagem à Seção Judiciária do DF pelo ministro Ilmar Galvão, primeiro Juiz Federal da SJ/DF a ser ministro do Supremo Tribunal Federal. Além de homenagens a magistrados, servidores e autoridades que fizeram parte dessa história. Será realizado, ainda, o lançamento de selo postal, abertura do Livro de Ouro da Seção Judiciária do DF, assinatura de convênio com a Universidade de Brasília para realização de estudo histórico dos processos judiciais arquivados, além do lançamento do livro Galeria dos Juízes Federais da Seção Judiciária do DF – que conta a biografia funcional de todos os juízes que exerceram jurisdição na seção desde 1967.

A conselheira seccional da OAB/DF Ana Maria Ribas Magno prestigiou, na última sexta-feira (18), a posse dos membros da nova diretoria e conselho fiscal da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra/X). Ana Ribas foi designada pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade no evento. O novo presidente da associação, José Ribamar Oliveira Lima Júnior, assim como os outros membros foram eleitos para o biênio 2007/2009.

PRONUNCIAMENTO NO CONSELHO DA OAB-DF HOMENAGEM AO ADVOGADO SULLY ALVES DE SOUZA

O advogado e pioneiro Sully Alves da Silva faleceu em 21 de abril de 2007, coincidentemente no mesmo dia e mês da inauguração de Brasília, para onde viera como representante do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Brasília nasceu de um sonho que se transformou em realidade pelas mãos fecundas de Juscelino Kubitschek, mercê do esforço gigantesco e despretensioso de pioneiros abnegados como Sully e tantos outros que marcaram sua passagem gloriosa para sempre e contribuíram para a construção do que seria a obra do século e, sem dúvida, permanecerá para sempre. Também ecoarão pelos tempos seus construtores de ontem e continuadores de hoje e do porvir. Sully lembrava, com saudade e euforia, em seu depoimento ao Correio Braziliense e ao comemorar o 90º aniversário, em 2005, que, em 1957, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários indicaria alguém para acompanhar as obras de construção de Brasília. Como ninguém se aventurara a esta empreitada, ofereceu-se e, heroicamente, como o fizeram os navegadores lusitanos no passado, ao singrarem os mares bravios e desconhecidos para a conquista do Novo Mundo, deixou o antigo lar, seu Rio de Janeiro, para aqui fixar-se com sua querida Lucy e família, e, com o grande estadista JK, construir a cidade-milagre do terceiro milênio. Tornou-se, assim, o responsável pelas questões jurídicas do IAPI. Em sua coluna publicada, em 9 de outubro de 1960, o jornalista Ari Cunha noticia que a Ordem dos Advogados estava escolhendo a sua diretoria pioneira e, dentre os nomes mais indicados, lá estava Sully. Sully não integrou a diretoria, mas ornou o Conselho, de 1962 a 1964, prestando relevantes serviços à recém-criada corporação de advogados e à comunidade. Este advogado simples e culto soube angariar amigos e, com extrema humildade e inteligência fulgurante, conquistou um lugar de destaque no cenário jurídico e cultural de Brasília. Integrou o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, dele participando até os últimos momentos de sua gloriosa vida. Sentava-me sempre ao seu lado, nas sessões desse Sodalício, e ouvia, inebriado, suas palavras sábias. Proponho, assim, sejam inscritos em ata nossa homenagem e o voto de profundo pesar pelo falecimento do advogado e eminente professor da UNB, Dr. Sully Alves de Souza, oficiando-se aos seus familiares, ao Senador Marco Maciel autor da homenagem no Senado Federal, à Universidade de Brasília, onde lecionou por muitos anos, e ao Instituto dos Advogados, onde pontificou e honrou com sua cultura, desde sua fundação. Brasília, 17 de maio de 2007. Leon Frejda Szklarowsky Conselheiro

Os advogados interessados em compor os conselhos da comunidade devem entrar em contato com a OAB/DF até 25 de maio. Os nomes serão encaminhados para o juiz titular da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, Nelson Ferreira Júnior. Os conselhos serão instalados nas circunscrições judiciárias do DF e visam a garantir a execução penal. De acordo com a Lei n.º 7.210/84, é função do Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e colaborar na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Os conselhos serão compostos por, no mínimo, um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela OAB/DF e um assistente social escolhido pela seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Os advogados interessados deverão entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. Ou pelo telefone: 3035-7203 / 3035-7204.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou a nota técnica que regulamentava os procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 19 da lei 11.033/04. O texto exigia do credor a apresentação de certidão negativa de tributos e certidão de regularidade com o INSS e FGTS para que o juiz autorizasse a liberação de precatórios depositados em seu nome.

A informação foi transmitida nesta terça-feira (15) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, pelo presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. A revogação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, acompanhando voto da ministra Cármen Lúcia, considerou inconstitucional o artigo 19 da referida lei, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3453–DF, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

O presidente do STJ afirma que a nota técnica “perdeu a eficácia”, uma vez que o dispositivo da lei que era regulamentado foi declarado inconstitucional pelo Supremo. “Cumpre-me informar que o STF, ao julgar a Adin que atacava o dispositivo legal em discussão, por unanimidade julgou procedente a ação”, destaca o ministro Raphael de Barros. “Desse modo, penso que a nota técnica em referência perdeu a eficácia, restando prejudicada por perda de objeto”, acrescentou.

O Supremo concluiu, em 11 de dezembro de 2006, pela procedência da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB – acolhendo o voto da ministra Cármen Lúcia. Dessa forma, declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia o levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária mediante a apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, estados e municípios, bem como de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e dívida ativa da União.

Na ocasião do julgamento, a maioria dos ministros do STF destacou a atuação do advogado da OAB Francisco Rezek, que defendeu veementemente a inconstitucionalidade do dispositivo. Ministro aposentado do STF e ex-juiz da Corte Internacional de Haia, o professor Francisco Rezek qualificou o dispositivo questionado pela OAB de ato de improbidade legislativa. “Tem-se impressão de que o Estado não tem compromisso maior com a lógica, com a ética, com os princípios maiores editados pela Constituição da República, quando se dispõe a resolver suas questões de caixa com medidas desse gênero”, criticou Rezek em sua sustentação.

Com informações do Conselho Federal

O Salão Nobre da Câmara dos Deputados será palco, nesta quarta-feira (16), do lançamento do livro Pedro Aleixo Retratado pelo Estado de Minas. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou a conselheira seccional Virgínia Solino de Moraes para representar a entidade no evento, que será realizado às 17h. Neste mês de maio, completa-se 70 anos da primeira vez em que o advogado mineiro assumiu a presidência da Câmara dos Deputados. Editado pela Fundação Assis Chateaubriand, Pedro Aleixo Retratado pelo Estado de Minas é uma coletânea das referências e participações do ex-vice-presidente da República nas páginas do jornal. O prefácio do livro é do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso.

Os novos dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), eleitos para o biênio 2007-2009, tomam posse às 19h desta quarta-feira (16) no Clube Monte Líbano, em Brasília. O conselheiro seccional Marcos Resende foi designado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, para representar a entidade na cerimônia. O novo presidente da Anamatra é Cláudio José Montesso.

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a apresentação de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o prazo de prescrição para a recuperação de tributos cobrados indevidamente só comece a contar depois de a Corte declarar sua inconstitucionalidade. A OAB/DF levará ao Conselho Federal da OAB uma Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para derrubar decisões que afirmaram que a prescrição, nesses casos, segue a fórmula comum: o prazo começa a contar a partir da data em que os tributos venceram. Segundo o advogado Leonardo Mendonça Marques, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, a ação quer reverter algumas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastaram a posição prevalecente no Supremo – onde entende-se que o prazo de prescrição começa a contar depois da declaração de inconstitucionalidade. Pela argumentação levantada pela OAB/DF, durante vários anos o STJ manteve o entendimento corrente, predominante até na esfera administrativa da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que o prazo de prescrição para a recuperação de tributos recolhidos a mais começa a contar quando a norma é declarada inconstitucional pelo Supremo em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ou quando o Senado Federal edita uma norma retirando a legislação do ordenamento jurídico. Mas, em uma série de decisões publicadas nos últimos anos, voltou a trás e passou a considerar o vencimento o início da prescrição. A ação, se tiver seu pedido acatado no Supremo, deverá ser útil para empresas menos ligadas às novidades na área tributária, pois elas poderão recuperar ao menos cinco anos de tributos mesmo se esperarem para entrar na Justiça após a declaração definitiva de inconstitucionalidade. No caso do aumento da base de cálculo da Cofins, por exemplo, se uma empresa entrasse com uma ação hoje só recuperaria tributos até 2002, já que a prescrição ocorre em cinco anos. Pelo argumento da ação, a empresa poderá recuperar todo o recolhimento a mais desde que a Cofins foi criada, em 1998. Fernando Teixeira, do Valor Econômico

A Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP/DF) promove até sábado a Semana da Defensoria Pública. Nesta quarta-feira (16), às 20h, será realizado um jantar em comemoração ao dia nacional da categoria, celebrado em 19 de maio. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o secretário-geral Eduardo Roriz para representar a entidade no evento. A semana da defensoria é um programa realizado em parceira com o Centro de Assistência Judiciária. O objetivo é mostrar para a sociedade o papel da Defensoria Pública como instrumento de uma justiça ao alcance de todos. Por sua vez, a OAB/DF participa na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. De acordo com levantamento da associação, os 109 defensores públicos do DF realizaram, em 2006, mais de 241 mil atendimentos e atuou em 178 mil processos. Em algumas cidades satélites, como Ceilândia, Samambaia e Gama, a defensoria foi responsável pelo acompanhamento de mais de 70% dos casos que tramitavam nos respectivos fóruns e mais de 90% dos processos nas áreas de família.