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Por meio de Mandado de Segurança (MS 25617), a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal garantiu nesta segunda-feira (24) a atuação dos advogados inscritos na Seccional durante sessão de acareação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Mensalão. O mandado foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e durante a noite o ministro Celso de Mello concedeu a liminar, cuja decisão foi encaminhada à noite mesmo ao Senado Federal nos seguintes termos:   “Para garantir, preventivamente, caso tal se faça necessário, aos advogados inscritos na OAB/DF, regularmente constituídos como mandatários das pessoas sujeitas ao procedimento de acareação designado pela CPMI – “Compra de Votos” para o dia 25/10/2005, o exercício das prerrogativas profissionais asseguradas pelo Art. 7º, notadamente por seus incisos X e XI, da Lei 8.906/94. Caso a CPMI ora apontada como coatora descumpra a presente liminar, e assim desrespeite as prerrogativas profissionais dos advogados em cujo favor foi impetrado o presente mandado de segurança coletivo, fica assegurado, a estes, o direito de fazer cessar, imediatamente, a participação de seus constituintes no procedimento de acareação, sem que se possa adotar, contra eles – advogados e respectivos clientes –, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade”.   Com isso, Celso de Mello garantiu o exercício das prerrogativas jurídicas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, especialmente o artigo 7º, incisos X e XI), além do direito, que é atribuído ao advogado, de advertir seu cliente de que este tem o direito de permanecer em silêncio (mesmo em acareação), fundado no privilégio constitucional contra a auto-incriminação, ou o de se opor a qualquer ato arbitrário, abusivo ou ilegal cometido, contra o seu cliente, por membros da CPI. Se a CPMI descumprir a liminar, fica assegurado aos advogados o direito de fazer cessar, imediatamente, a participação de seus constituintes no procedimento de acareação, sem que se possa adotar, contra eles – advogados e respectivos clientes –, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.   Ao apreciar o pedido de liminar, Celso de Mello registrou, inicialmente, que o presidente da CPMI, senador Amir Lando, e o relator, deputado Ibrahim Abi Ackel, “são parlamentares cuja formação jurídica jamais permitiria que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões às prerrogativas profissionais dos advogados”, pois, como bacharéis em Direito, professores e legisladores, teriam a consciência de que tais prerrogativas representam instrumentos de proteção aos direitos fundamentais da própria coletividade.   Com respaldo na jurisprudência do Supremo, o ministro destacou que decisão judicial que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis não pode ser considerada ato de interferência na esfera do Poder Legislativo. Lembrou, ainda, que “se é certo que não há direitos absolutos, também é inquestionável que não existem poderes ilimitados em qualquer estrutura institucional fundada em bases democráticas.”   De acordo com a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, o mandado de segurança foi necessário tendo em vista a rejeição que os parlamentares têm demonstrado à presença de advogados que acompanham seus clientes durante as sessões da CPMI. Para a Ordem, essa rejeição procura dificultar o trabalho dos advogados, impedindo a comunicação e a orientação daqueles que são convocados nas condições de acusados, testemunhas, acareados e investigados.   Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Ibaneis Rocha Barros Júnior, a decisão do ministro Celso de Mello estabelecerá, de agora em diante um parâmetro para a atuação dos advogados nas CPIs, nem sempre compreendida por parcelas de parlamentares. “As prerrogativas não pertencem ao advogado, mas sim, a toda a sociedade, na busca da verdade real e da proteção ao direito da ampla defesa”, disse ele.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, designou o diretor-tesoureiro, Severino Cajazeiras, para acompanhar o ato solene de oficialização do sistema de totalização para o referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional. A cerimônia foi na tarde de sábado (22), no salão nobre do Edifício Sede daquele tribunal.

A ESA-DF continua com inscrições abertas para o curso “Advocacia na Justiça Desportiva”. As aulas serão ministradas pelo advogado e professor Paulo Goyaz. O professor é ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Brasiliense de Futebol e elaborador técnico da primeira liga profissional de futebol no Brasil.

Entre os aspectos a serem abordados durante o curso, está a organização, funcionamento e competência da justiça desportiva, nos termos da legislação vigente. Também serão tratadas as considerações gerais sobre o Código Brasileiro de Justiça Desportiva e os princípios disciplinares e sanções desportivas com aplicação de penas.

O curso começa nesta segunda-feira (24) e vai até quinta-feira (27), das 19h30min às 22h40min. O valor da inscrição é R$120.

Para se inscrever, basta acessar o site da OAB-DF, preencher a fica de inscrição e efetuar o depósito na conta da ESA-DF. As inscrições também podem ser feitas na tesouraria da OAB-DF.

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O ex-presidente de Planaltina, Joaquim Flávio Espíndula, foi homenageado na noite desta quinta-feira (20) na abertura da Sessão do Conselho Pleno, na OAB-DF. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, registrou a satisfação de dar continuidade às comemorações dos 45 anos da Seccional do Distrito Federal ao entregar a placa comemorativa ao homenageado.   Joaquim Espíndula disse que, apesar de estar sempre presente no dia-a-dia da OAB-DF, ficou surpreso com a homenagem. “Recebo com orgulho e vou continuar trabalhando pela Ordem mais do que eu já fazia”, disse o ex-presidente. Além disso, destacou que tem visto muitas melhorias na nova gestão da OAB-DF. “Atualmente, os advogados do DF estão numa posição privilegiada porque a seccional tem mantido uma atenção especial às prerrogativas”, ressaltou.   Durante a homenagem, o ex-presidente foi aplaudido pelos conselheiros e colegas da diretoria atual de Planaltina como o atual presidente, Mário Gonçalves de Lima, e o vice-presidente, Elion da Mata.

“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade” foi o tema da palestra promovida pela OAB-DF e sua Comissão de Defesa da Ordem Urbanística (Condeurb) no dia 19 de outubro, no edifício-sede da OAB-DF. A presidente Estefânia Viveiros recebeu os palestrantes para uma conversa informal antes do início do evento.

Para discutir o assunto, foram convidados o presidente do Instituto Histórico e Geográfico do DF (IHGDF), Afonso Heliodoro; o administrador regional de Brasília, Clayton Aguiar; o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF, Antonio Gomes; o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o deputado federal Júlio Lopes e a procuradora federal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Nádia Alves Porto.

A presidente da Comissão de Ordem Urbanística (Condeurb), Edylcéa De Paula, apresentou os palestrantes e abriu o evento para debate no final do painel. Dentre os temas discutidos, estava a ocupação irregular de terras no DF e a invasão de espaço aéreo das edificações.

A estudante de Turismo, Janaína Faustini, aproveitou o final do expediente na OAB-DF para participar da palestra. Segundo ela, o tema e os palestrantes despertaram o interesse. “Algo mais para o currículo. Nunca assisti nada específico nesse sentido direcionado a Brasília”, disse Janaína. Para o formando em Direito Stélio Barros, o conhecimento das diretrizes de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade é muito importante para a profissão.

O diretor-tesoureiro da OAB-DF, Severino Cajazeiras, disse que a amplitude do tema é realmente motivo de grande preocupação por haver um grande embate entre a legislação local e as normas exigidas para ser Patrimônio Cultural da Humanidade. “Se fossemos levar ao pé-da-letra, inviabilizaria qualquer atividade econômica nas comerciais de entrequadras da Asa Sul, por exemplo”, explica Cajazeiras já que os espaços são insuficientes para comércios maiores como banco e academias.

Os conselheiros Aluísio Xavier, João Aragão e Sabá Cordeiro prestigiaram o evento. “Os palestrantes fizeram jus à importância que a OAB-DF dá ao tema”, disse Xavier.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, recebeu a visita de representantes das Comissões do Advogado Iniciante da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de São Paulo e do Rio Grande do Norte na tarde de terça-feira (18). Durante o encontro, Estefânia contou da experiência como presidente mais jovem das Seccionais da OAB e única mulher no exercício da presidência.

Dentre as melhorias que a OAB-DF vem realizando em defesa dos advogados iniciantes, Estefânia destacou o Banco de Oportunidades. Este sistema on-line de cadastro de advogados, estagiários e empresa integra a busca de vagas e a procura de profissionais. “O advogado quer a Ordem presente no seu dia-a-dia e, por isso, estamos oferecendo uma série de serviços para a classe”, disse. Um deles permite que os advogados possam receber pela Internet, gratuitamente, todas as publicações dos Diários da Justiça.

Além disso, vem promovendo conferências periódicas com grandes autores de obras jurídicas e, com isso, estimulado o debate com jovens advogados, estagiários e estudantes. Participaram da reunião o presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente da Comissão da OAB/RN e membro no Conselho Federal, Marcos Duarte; a presidente da Comissão da OAB-SP, Gustavo Alves; o presidente da Comissão do OAB/ES, Letícia Heringer; o presidente da Comissão da OAB/BA, Gustavo Góes; a presidente da Comissão da OAB/CE, Cristiane Saraiva e o membro da Comissão OAB/CE, Fabiano Távora, participaram da reunião.

O presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, sancionou a primeira mudança lei do pacote de 23 projetos que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. A Lei nº 11.187 modifica as normas dos agravos de instrumento e retidos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20).

O objetivo dessas mudanças é dar mais força às decisões de primeira instância e a, ao mesmo tempo, reduzir o volume de processos nos tribunais. “É uma lei que atinge diretamente todos os advogados que irão apresentar recurso em face de decisão interlocutória. Esperamos que essa mudança no Código de Processo Civil venha dar mais agilidades ao andamentos dos processos”, disse a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros.

Confira o novo texto que altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do

Código de Processo Civil:

LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. …………………………………………………………………. …………………..” (NR) “Art. 523. …………………………………………………………………. …………………………………………………………………. `PAR` 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.” (NR) “Art. 527. …………………………………………………………………. …………………………………………………………………. II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; …………………………………………………………………. V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, `PAR` 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 3º É revogado o `PAR` 4o do art. 523 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 * Código de Processo Civil. Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos

A OAB-DF iniciou a modernização do seu arquivo físico de cadastro de advogados. A partir deste mês, toda a documentação dos membros inativos será digitalizada e disponibilizada em CD. Além disso, os demais documentos em papel serão organizados e arquivados em uma nova sala climatizada com sistema de segurança.

Todo esse procedimento faz parte do planejamento da atual gestão da OAB-DF para reestruturação interna da instituição. No último dia 3 de outubro, uma comissão foi nomeada para realizar o levantamento de todo o material impresso existente nos arquivos e designar a melhor forma de guardá-los.

O funcionário João da Rocha trabalha há oito anos na sessão de arquivamento e documentação da OAB-DF. Segundo ele, essa reforma para ampliar o arquivo é uma grande conquista, além de desafogar o remanejamento de processos.

A Casa do Advogado, em Taguatinga, comemora o sucesso do primeiro curso, “O Novo Código Civil”. As aulas foram ministradas nas novas instalações da Casa entre os dias 3 e 11 de outubro, no período noturno.

Para os advogados que moram em Taguatinga e cidades-satélites próximas, o curso trouxe mais comodidade. “É muito bom ter o curso perto de casa. Parabéns à diretoria atual da OAB/DF, que se mostra preocupada com o advogado”, disse a advogada Maria José Ayres. Moradora do centro de Taguatinga, ela lamentava de nunca ter freqüentado os cursos da ESA/DF por causa da distância. Agora, está disposta a se atualizar nos temas oferecidos na Casa do Advogado. A professora Karla Faiad também elogiou a iniciativa de oferecer cursos em Taguatinga.

Quanto ao tema escolhido, ela destacou que as alterações do novo Código Civil ainda precisam ser debatidas e estudadas. “Algumas alterações ainda não têm jurisprudência, como a mutabilidade do regime de bens entre os cônjuges, por exemplo”, afirmou Karla.

O presidente da Subseção de Taguatinga, Aílton Coelho, figurava como aluno da primeira turma da Casa do Advogado. “O advogado está precisando conhecer mais um pouco do novo Código Civil”, disse.

Segundo Ailton, a presidente Estefânia Viveiros conseguiu realizar “um ótimo trabalho” de resgate do espaço, que estava em completo abandono.

O curso atraiu outros profissionais da família forense. A oficial de justiça Conceição Leal tomou conhecimento das aulas por um amigo que é advogado e fez a inscrição. “Tem bons professores. Se tiver mais cursos, pretendo fazer”, disse.

Segundo a secretária da Casa, Jeane de Souza, a procura pelos próximos cursos já começou. “Senti que os alunos estão satisfeitos com a Casa. Já há pessoas querendo informações sobre novos cursos e até se propõem a ajudar na divulgação”, contou Jeane.

Segundo a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, o objetivo é oferecer aos advogados temas que possam promover a reciclagem dos profissionais. “Estamos preocupados com a atualização do advogado. Vamos oferecer temas diversificados de acordo com a necessidade dos profissionais”, disse a presidente da OAB-DF.

A ampla maioria dos conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votará “não” no referendo sobre o desarmamento, que será realizado no próximo domingo (23) em todo o país. Entre os 70 conselheiros e dois membros honorários vitalícios da entidade que foram entrevistados, 62,86% afirmaram que votarão “não” à pergunta “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”

A pesquisa foi feita pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ercílio Bezerra de Castro Filho, durante os dois dias de sessão plenária da entidade, realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Entre os entrevistados, 27,15% dos conselheiros disseram que votarão “sim” ao desarmamento e 7,14% ainda estão em dúvida quanto ao que responderão nas urnas no próximo domingo. Do total entrevistado, 2,85% se manifestaram contrários à realização do referendo e não devem votar em seus Estados.

Fonte: Conselho Federal da OAB