O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou recentemente a implementação da Anuidade Boomerangue, um programa que reembolsará valores pagos em forma de serviços, trazendo benefícios significativos para a advocacia do Distrito Federal.
Na Anuidade Boomerangue, o advogado acumula pontos que podem ser convertidos em benefícios. Por exemplo, se um advogado paga R$ 200 de anuidade, ele acumula 200 pontos. Se paga R$ 800, acumula 800 pontos. Esses pontos podem ser utilizados de duas maneiras principais: no Clube da Advocacia e em cursos da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).
No Clube da Advocacia, cada Day Use custa 30 pontos, permitindo que os advogados desfrutem das instalações e serviços do clube. Já na ESA/DF, os cursos podem ser pagos com pontos, onde, por exemplo, um curso que custa R$ 90 equivale a 90 pontos. É importante destacar que, para utilizar os pontos na ESA, o advogado deve alternar entre cursos pagos e gratuitos.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, enfatizou o compromisso da Ordem com a transparência em relação à anuidade e os benefícios proporcionados aos advogados. “Quando assumimos a OAB em 2019, conseguimos transformar a nossa anuidade na menor do Brasil para a Jovem Advocacia. Conseguimos trazer isso como benefício para a Jovem Advocacia. Mesmo assim, continuamos e evoluímos muito em todos os nossos serviços, todos eles, e temos muito orgulho de agora lançarmos mais uma ótima medida em relação às nossas anuidades.”
“O programa permite que os advogados obtenham benefícios adicionais com o pagamento da anuidade, proporcionando acesso a serviços essenciais em nosso clube e cursos na ESA. Convido a todos a conhecerem os detalhes do projeto em nosso site, é mais um diferencial que nossa gestão traz para a advocacia”, reforçou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, também celebrou a iniciativa. “A anuidade boomerang é uma forma de reverter diretamente o valor da anuidade em serviços, mas é, especialmente, uma forma de estimular a qualificação e o lazer da advocacia.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, reforçou a proposta do programa. “A instituição do programa Boomerangue traz em créditos os valores investidos na anuidade paga aqui na OAB/DF. Agora, na nossa Escola Superior da Advocacia e no nosso clube, você pode aproveitar esses créditos em benefícios tanto em curso de formação como em lazer para toda a família. Aproveitem.”
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, ressaltou a importância do programa. “Com a Anuidade Boomerangue, os advogados podem reaver parte do valor da anuidade por meio dos serviços oferecidos pela Seccional, trazendo ainda mais valor às contribuições pagas.”
Raquel Cândido, diretora de comunicação da OAB/DF, comemorou a novidade. “Advocacia do Distrito Federal, hoje é dia de festa! Temos uma novidade para toda a classe. A partir de agora, os valores que você paga na sua anuidade vão se reverter em benefícios, ou seja, créditos, que você poderá usar em diárias do Clube da Advocacia e também em cursos da ESA.”
Com mais de 500 conferencistas, entre advogadas, advogados, autoridades, painelistas e palestrantes, a III Conferência Distrital da Mulher Advogada teve início na noite desta segunda-feira (10/06) no auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O tema escolhido “Horizontes Femininos: Desenvolvendo Habilidades e Superando Desafios” coloca em pauta questões relacionadas à advocacia feminina.
Após a execução do Hino Nacional, a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, abriu o evento. “Sejam bem-vindos. Aqui teremos dois propósitos, que são desenvolver habilidades da mulher e superar desafios. E, sendo assim, declaro aberta a III Conferência Distrital da Mulher Advogada.”
Fabiana Calvino, representante da Caixa Econômica Federal (CEF), entidade patrocinadora master do evento, expressou a satisfação em representar a CEF e enalteceu a temática do encontro. “É uma honra estar entre tantas autoridades e poder representar a Caixa, especialmente onde se discute um tema que é caríssimo.”
Representando a jovem advocacia, Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, deixou uma mensagem para as advogadas em início de carreira. “É uma honra estar aqui ladeada por grandes mulheres. E eu gostaria de deixar uma palavra para as jovens advogadas. Quão difícil é a nossa lida do dia a dia, como é difícil começar esta jornada. Sabemos que muitas são as agruras, mas quero dizer que estamos aqui, esta Casa, e todas essas mulheres pleiteando não só em discursos, mas também em posições, abrindo portas para que vocês sejam servidas, amadas e acolhidas.”
Na sequência, representando todas as subseções, a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, observou o papel essencial das mulheres. “Hoje, felizmente, nós estamos espalhadas por todos os paineis para debater temas diversos. Inclusive, temos aqui um espaço de fala na abertura. Isso mostra o trabalho incansável das mulheres, especialmente as de subseção, e o compromisso firme e constante desta Casa com as mulheres, e, mais uma vez, especialmente, com as mulheres de subseção. Desejo que essa Conferência seja mais um degrau nessa escalada que é o trabalho da mulher advogada.”
Na oportunidade, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou o orgulho e comprometimento da Ordem com a paridade de gênero. “Tenho muito orgulho, sinceramente, de lutar desde 2019 por essa causa. Sempre com o apoio de homens e mulheres. Com a consciência tranquila de que, aqui dentro desta Casa, homens e mulheres trabalham e decidem de forma igual. O que me deixa realmente feliz é saber que, dentro desta Casa, praticamos tudo o que foi dito até agora. Somos todos seres humanos, passíveis de erros, mas o que importa é sempre ter boa intenção e querer fazer o melhor pela sociedade, pela advocacia, pelas advogadas e pelos advogados.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destacou as conquistas da gestão atual em favor das mulheres advogadas. Mencionou que nessa gestão, foi criada a dispensa da anuidade no ano do parto para a mulher e o auxílio financeiro, médico e psicológico para as advogadas vítimas de violência doméstica.
Além disso, acrescentou outras conquistas emblemáticas para a advocacia feminina. “Criamos publicações sobre assédio em três idiomas diferentes, falamos sobre os direitos das pessoas com câncer, sobre as prerrogativas da mulher advogada em cartilhas e e-books, sempre estimulando a produção literária de mulheres, como uma forma de levar conhecimento para essas mulheres, sendo elas advogadas ou não. A OAB do Distrito Federal tem fala e participação feminina em tudo o que faz. Temos quatro presidentes mulheres de subseções e dez vice-presidentes de subseções.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, falou sobre a importância da valorização das mulheres nos espaços de poder e sobre a parceria masculina. “Nós queremos trabalhar ao lado dos homens, queremos ser ouvidas e respeitadas. E aqui, eu digo sem nenhuma dúvida, nós somos. A OAB/DF foi a primeira seccional a adotar a paridade de gênero, antes de ser obrigatória. Então, essa conferência é para trazer crescimento para as mulheres. Por isso que a gente escolheu esse tema ‘Superando Desafios’. E que a gente possa, junto com os homens, mudar esse mundo para melhor.”
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, enfatizou a importância da presença das mulheres em cargos de destaque e a relevância de se ter um propósito a alcançar. “A pergunta que eu tenho que te fazer é a seguinte: o que te move? Porque o que me move é o que me faz estar aqui, é o que não me deixa desistir todos os dias de manhã, é quando eu faço projetos pensando, às vezes, em muitas das mulheres que estão sentadas aqui. Você sabe por quê? Porque a gente só se mantém nessa caminhada quando a gente tem um propósito.”
E representando a Caixa de Assistência dos Advogados do DF, a vice-presidente Bernadete Teixeira destacou a importância da união e da pluralidade na advocacia. “Nesta III Conferência Distrital da Mulher Advogada, eu vejo que estamos avançando, sem deixar ninguém para trás. Caminhar sempre sem esquecer de quem somos, a que viemos e porquê estamos.”
Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em seu pronunciamento encorajou as mulheres a se moverem para assumirem posições de decisão. “Espaços como esses são necessários para que a gente tenha a consciência de que a gente precisa sim se capacitar e todas estão extremamente capacitadas. Vamos ousar, incomodar, nos tornar indispensáveis, subseções com mulheres à frente, reuniões de grupos, tragam mais iniciativas, porque é assim que se senta na ponta da mesa. E vocês todas têm condições de sentar na ponta da mesa para poder decidir. A gente só precisa se unir e acreditar que o nosso momento chegou.”
Na sequência, a plateia prestigiou a apresentação teatral da CIA Ynpiração com as atrizes Juliana Zancanaro, Joelma Pereira e Renata Bittencourt, que ilustraram os feitos de grandes mulheres da advocacia feminina.
Palestra Magna
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Daniele Maranhão Costa, abordou em sua palestra a discriminação de gênero na advocacia e no judiciário. “Nós caminhamos muito e tratamos a discriminação de gênero. Mas quantas de nós não fomos discriminadas ao tentar defender algo? Quantas vezes a advogada teve magistrados que viraram a cara e não ouviram sua sustentação oral? Quantas vezes nós não fomos interrompidas? E quantas vezes não tivemos nossas ideias apropriadas por outros que ganharam os créditos? Essa é uma realidade introjetada dentro de nós, e sabemos disso.”
Encerrando sua fala, a desembargadora analisou o papel da mulher na era da Inteligência Artificial.
A programação da III Conferência Distrital da Mulher Advogada se desenvolve também nesta terça-feira (11/06), com sete paineis simultâneos e multitemáticos, que abordarão temas como Inteligência Emocional; Felicidade; Maternagem e Advocacia; e Empreendedorismo e Sucesso, que terá como uma das palestrantes a atriz e empresária Luiza Brunet.
O segundo e último dia do evento terá, ainda, apresentação de minidocumentário, a esperada entrega da comenda Medalha Myrthes Gomes de Campos, a palestra magna com a ministra Daniela Teixeira e o encerramento oficial com a leitura da Carta da III Conferência Distrital da Mulher Advogada, seguido de confraternização.
Nesta quarta-feira (05/06), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB/DF) realizou uma cerimônia de posse para dar as boas-vindas a 144 novos membros das comissões temáticas da gestão. O evento solene contou com a participação de 144 membros que assumiram seus cargos, demonstrando compromisso com a ética, a dignidade e a independência no trabalho das comissões.
Durante a cerimônia, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, expressou a importância do evento. “Hoje, reforçamos o nosso compromisso com a excelência, a justiça e a ética. A presença de cada um de vocês aqui representa a renovação do nosso pacto com a advocacia e com a sociedade. Vocês são os guardiões dos valores que defendemos e os protagonistas das mudanças que queremos ver no nosso sistema jurídico.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a importância do compromisso dos novos membros com a justiça. “Vocês estão sendo chamados a compor exatamente o time que se preocupa com os outros, e é isso que vocês vão fazer a partir de hoje, compondo as nossas comissões. Todos os membros têm a capacidade de fala, de influência e o dever de cobrar que tenhamos o funcionamento devido daqueles órgãos.”
Alex Costa Almeida, presidente da Comissão de Licitação e Contratos, ressaltou a importância do trabalho das comissões para a democracia e a sociedade. “Gostaríamos de parabenizar a todos vocês por disponibilizarem um pouco do seu tempo para trabalhar nas comissões. As comissões são fundamentais para a democracia e para a OAB, pois nelas muitos trabalhos são alavancados e muitas discussões são aprimoradas.”
Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, apresentou o trabalho das Prerrogativas da Seccional do DF. “Temos a Escola de Prerrogativas, um instituto interno composto pelo sistema de prerrogativas, onde realizamos treinamentos teóricos e práticos em legislação normativa para todos os advogados. Também realizamos o projeto Prerrogativas em Movimento, com o objetivo de levar a instituição ao Distrito Federal para se conectar com os demais entes da administração direta e indireta. Ou seja, é mais uma vez a OAB/DF cumprindo seu papel de representar a advocacia e proteger os interesses dos advogados e da cidadania.”
A solenidade também contou com a participação de Marcela Furst, presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF; Aristoteles Talaguibonan, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF e Anderson Pinheiro Da Costa, conselheiro seccional. Ao final do evento, foi anunciada a criação da Comissão de Combate à Violência Obstétrica da OAB/DF.
A Comissão de Direito Médico Veterinário da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem a público reafirmar a competência do Médico veterinário de prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.
O médico-veterinário, para e no exercício profissional, possui o direito e o dever de prescrever medicamentos (inclusive de uso humano), bem como de proceder à dispensação e à devida orientação, desde que para os fins específicos de atenção e assistência aos animais.
Tal direito está assegurado, por exemplo, na Lei nº 5.517/1968, no Decreto-lei nº 467/1969, no Decreto nº 5053/2004, na Portaria SVS/MS nº 344/98 e na IN SDA/MAPA nº 35/2017.
No que diz respeito ao fármaco em questão, sabe-se que a Cetamina é de ampla utilização na rotina clínica e cirúrgica da Medicina Veterinária, estando na maioria dos casos, associada aos agonistas alfa2 adrenérgicos ou benzodiazepínicos ocasionando, assim, anestesia dissociativa.
Portanto, é um anestésico pode que causar alguns efeitos alucinógenos, devendo ser mantido em local com tranca e sob responsabilidade técnica de Médico Veterinário com registro ativo no CRMV, conforme Art. 15, inciso V, da Resolução CFMV nº 1275/2019 e Art. 22 da IN DAS/MAPA nº 35/2017
Haja vista os riscos da atividade (o que envolve aspectos éticos, sanitários e criminais), exige-se extrema cautela e responsabilidade, sob pena de minimização da importância e distorção ou má percepção, pela sociedade em geral, do exercício profissional, com comprometimento e prejuízos à assistência aos animais.
Assim, considerando a promoção e proteção constitucionalmente garantidas à saúde pública, que acaba sofrendo com a aquisição, prescrição e o uso inadequado e abusivo de medicamentos (sobretudo os sujeitos a controle especial), a Comissão de Direito Médico Veterinário da OAB do Distrito Federal enaltece a importância da atuação do Médico Veterinário e repudia todo e qualquer envolvimento criminoso que coloque em risco, inclusive, a vida de todos.
Evento organizado pela OAB/DF acontece nos dias 10 e 11 de junho
A atriz, modelo, ativista das causas da mulher e empresária, Luiza Brunet, já confirmou presença e será palestrante no painel 3 sobre “Empreendedorismo e Sucesso” no maior evento da Mulher Advogada do Distrito Federal: III Conferência Distrital da Mulher Advogada. A programação vai se desenvolver no prédio-sede da OAB/DF.
O tema central da Conferência é “Desenvolvendo habilidades e superando desafios”. A programação e organização está a cargo da Comissão da Mulher Advogada, que trará palestras e painéis abordando os temas mais atuais e pertinentes ao universo da mulher advogada.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, falou da importância do evento. “Será uma oportunidade ímpar para ampliar conhecimento, fazer network qualificado, ouvir palestrantes renomados sobre temas jurídicos da atualidade e de desenvolvimento profissional que podem impulsionar a carreira na advocacia. Vamos falar sobre desafios e métodos para superação. O foco da Conferência serão as possibilidades de aperfeiçoamento, crescimento profissional e as soluções para as questões que permeiam o universo da advocacia feminina. A organização está recheada de cuidado, responsabilidade e carinho.”
Em razão da realização da III Conferência Distrital da Mulher Advogada, a Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que haverá alterações no seu funcionamento para atendimento ao público.
Na segunda-feira, dia 10 de junho, o atendimento ao público será realizado até as 12h. Na terça-feira, dia 11 de junho, não haverá atendimento ao público. Toda a sede da OAB/DF estará dedicada exclusivamente à realização da III Conferência Distrital da Mulher Advogada.
As atividades normais serão retomadas na quarta-feira, dia 12 de junho.
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) decidiu, durante a 51ª sessão ordinária, apoiar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e adotar ação civil pública, bem como outras medidas.
Segundo Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, “a saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, na última segunda-feira (03/06), um evento que reuniu especialistas do setor para discutir as complexidades do mercado de saúde suplementar, com foco no custeio e reajustes contratuais.
O encontro abordou a importância de uma análise detalhada de riscos, a composição da precificação e o monitoramento contínuo do desempenho dos contratos na saúde suplementar. Foram discutidas as regulamentações atuais, incluindo as Resoluções Normativas RN 565/22 e RN 563/22, e a metodologia de reajuste aplicada para diferentes tipos de planos.
Além disso, os participantes pontuaram os desafios enfrentados no mercado de saúde suplementar, incluindo o aumento da demanda por procedimentos cobertos pela ANS, o custo assistencial em crescimento, a judicialização de novas terapias e a manutenção das autogestões, entre outros.
Na abertura do evento, Vivian Arcoverde, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF, destacou a importância da iniciativa.“Somos a Comissão de Saúde Suplementar, uma comissão nova na OAB, e temos o interesse de trazer conhecimento e informação à sociedade. Hoje decidimos conversar sobre reajuste e custeio, um tema polêmico e de grande judicialização. Trouxemos nomes importantes para discutir como esses processos ocorrem nas operadoras e grupos hospitalares.”
Paulo Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), expressou sua preocupação com os atuais desafios do setor. “Atualmente, o modelo de mensalidades baseadas em cálculos atuariais apresenta distorções, onde as operadoras podem ser pressionadas a cobrir custos imprevistos sem uma garantia de retorno financeiro adequado. Devemos garantir que as discussões sobre a inclusão de novas tecnologias e procedimentos sejam conduzidas de maneira responsável, considerando os impactos financeiros para todos os envolvidos, especialmente os beneficiários.”
Alessandra Moraes Caiado, coordenadora de Produtos e Convênios da GEAP Saúde, explicou a diferença entre seleção de risco e aceitação do risco e explicou que na saúde suplementar é vedada a seleção do risco, as operadoras devem aceitar o risco podendo aplicar os mecanismos de agravo, carência ou cobertura parcial temporária (CPT).
“A precificação é composta por diversos elementos, custo assistencial per capita que agregado à Margem de Segurança Estatística (MSE) compõe o preço mínimo atuarial. Agregado a ele, soma- se os carregamentos e ajustes necessários para atendimento às regras de variação por faixa etária da ANS que resultam no preço comercial do plano.”
Alex Mansur Mattos, gerente da Gerência de Estratégia e Inovação Organizacional (GEIO) da GEAP Saúde, destacou que o envelhecimento da população brasileira terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde. “Conforme dados do IBGE, a população brasileira tende a envelhecer nas próximas décadas. Até 2043, estima-se que as pessoas com mais de 60 anos representarão um quarto de toda a população. Isso terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde, especialmente entre os beneficiários de planos de saúde que estarão na última faixa etária de precificação, aumentando de 123% em 2015 para 205% em 2030.”
Também participaram do evento o presidente do grupo Allcare Gestora de Saúde, Farias Pereira da Sousa; a coordenadora e Especialista em Regulação de Saúde Suplementar da Unimed, Claudia Regina e o CEO do Grupo Santa, Gustavo Fiuza.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou por meio da Comissão de Direto Eleitoral da 3ª Jornada de Direito Eleitoral promovida pela Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal “Rui Barbosa” na última terça-feira (04/06). Sob o tema “Eleições nos EUA – 2024”, o evento abordou sobre as diferenças entre os sistemas eleitorais do Brasil e dos Estados Unidos.
Durante o encontro, foram discutidas as principais diferenças entre o sistema eleitoral brasileiro e o americano, destacando que nos Estados Unidos a igualdade no voto foi estabelecida por meio de uma emenda à constituição, o que difere do sistema brasileiro. Além disso, foram abordados temas como o financiamento eleitoral, a representatividade dos partidos políticos, a obrigatoriedade do voto e a participação dos eleitores.
O primeiro painel, intitulado “Aspectos Gerais das Eleições nos EUA”, foi moderado pelo desembargador Federal Flávio Jardim. Entre os palestrantes, estavam Cristina Neves, desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Ana Roballo, mestre pela USP e doutoranda pela Universidade de Lisboa. O painel abordou as particularidades do sistema eleitoral norte-americano, suas implicações e os desafios enfrentados em um cenário político cada vez mais polarizado.
O segundo painel, com tema “Perspectivas para as Eleições de 2024 e Caso Trump”. contou com a presença de Cassio Casagrande, doutor em ciência política pela Universidade de Lisboa, Renato Coelho, desembargador eleitoral e doutor em direito pela Universidade de São Paulo, e Bruno Martins, doutor em direito pela Universidade de Brasília. Este painel discutirá as expectativas para as próximas eleições presidenciais nos EUA, com um olhar atento ao impacto das ações e políticas de Donald Trump no cenário eleitoral.
Miguel Dunshee de Abranches Fiod, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, ressaltou a importância do tema e o objetivo de promover um melhor entendimento do sistema eleitoral norte-americano. “Trata-se de um tema relevantíssimo e muito atual. A nossa ideia é fazer também uma reflexão a respeito do sistema eleitoral brasileiro, fazendo as devidas e as necessárias comparações entre as duas sistemáticas.”
