Com o objetivo de fortalecer o debate internacional sobre as prerrogativas da advocacia e promover a troca de experiências na América Latina, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Escola de Prerrogativas, realizou nesta quarta-feira (28/05) um encontro internacional de direito comparado.

A iniciativa, que faz parte do projeto de internacionalização das discussões sobre prerrogativas profissionais, reuniu autoridades da advocacia brasileira e argentina, entre elas Ricardo Gil Lavedra, presidente do Colégio de Advogados da Cidade de Buenos Aires, referência internacional na defesa dos direitos fundamentais por sua atuação nos processos contra a ditadura militar na Argentina, retratado no filme Argentina, 1985. Também participou Martín Casares, secretário-geral do Colégio de Advogados da Cidade de Buenos Aires, além do advogado Bruno Martins, ex-desembargador eleitoral do TRE-DF e vice-presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF.

Na ocasião, Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, ressaltou que o Brasil possui um dos sistemas de defesa de prerrogativas mais robustos do mundo, previsto taxativamente na Constituição Federal, no artigo 133, que estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Ele ainda pontuou que o sistema de prerrogativas é único. “Não se trata de um privilégio, mas de uma proteção essencial ao exercício da advocacia e, consequentemente, à garantia dos direitos da cidadania.”

Newton relembrou também o momento da ditadura em que o Direito brasileiro não garantia o habeas corpus, citando a figura de Raimundo Faoro em 1978. “Isso demonstra o quão vulnerável a cidadania e a própria advocacia se tornam quando as prerrogativas são suprimidas. A ausência de garantias básicas para o advogado significa a ausência de defesa para o cidadão.”

Sistema de prerrogativas na Argentina

Martín Casares explicou como funciona o sistema de defesa das prerrogativas na Argentina, destacando semelhanças com o Brasil. “Atuamos com respeito, mas com firmeza, na defesa das prerrogativas dos advogados perante os três poderes. Quando há violações, como a baixa fixação de honorários ou tentativas de restringir a atuação dos advogados, atuamos judicialmente, emitimos notas públicas e fazemos acompanhamento institucional.”

Ele também mencionou a atuação contra decretos que limitavam o acesso a advogados em órgãos públicos, como o equivalente argentino ao INSS. “Conseguimos, via ação judicial, garantir que os peticionantes possam ser representados por advogados, algo essencial para a cidadania.”

Sobre a organização interna do Colégio de Advogados de Buenos Aires, ele esclareceu: “Temos comissões assessoras, como de direito tributário e criminal, que auxiliam o conselho diretivo em questões específicas. Além disso, buscamos uma relação institucional próxima com o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, sempre com diálogo respeitoso, mas firme.”

Já Bruno Martins destacou que os desafios enfrentados pela advocacia são muito semelhantes em toda a América Latina, especialmente na defesa das prerrogativas. “De fato, a atuação, o que a gente percebe é que os desafios e a atuação em defesa da atividade da advocacia em toda a América Latina é muito parecida e a gente percebe claramente as semelhanças, inclusive em relação à proteção da atuação do advogado.”

Ao traçar um paralelo entre os sistemas brasileiro e argentino, Bruno ressaltou que ambas as nações possuem dispositivos constitucionais que reconhecem a importância da advocacia para a sociedade e para a administração da justiça. “Nós temos o artigo 133, que diz que o advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável na sua atuação nos limites da lei. Então, nós temos também aqui instrumentos normativos constitucionais, infraconstitucionais, legais, que regem a advocacia, tanto do ponto de vista de prerrogativas, quanto também do ponto de vista da defesa da atuação ética da advocacia.”

Ricardo Gil Lavedra, advogado, magistrado e político argentino, destacou a trajetória da advocacia desde a ditadura até hoje. “Essa evolução não foi linear; foi um processo de resistência e afirmação da advocacia em defesa dos direitos fundamentais da sociedade.”

Prerrogativas no Brasil

Idelbrando Mendes, vice-coordenador da Escola de Prerrogativas da OAB/DF, por sua vez, apresentou um panorama do sistema brasileiro, destacando os avanços recentes. Segundo ele, o modelo atual resulta de uma evolução significativa. “Antigamente nós éramos uma comissão aonde se assemelhava muito com o que o senhor colocou. Nós recebíamos as denúncias, analisávamos as denúncias, passávamos a um colegiado e ali a gente fazia as nossas recomendações com relação a atos processuais, a ações judiciais, a notas e demais questões.”

A partir de 2020, com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), o sistema ficou mais robusto. “Hoje, o Tribunal recebe a denúncia, sorteia um relator que emite um voto, e esse voto é analisado. Havendo constatação de violação de prerrogativas, podemos solicitar um desagravo público, instaurar processos ou incluir o infrator no Cadastro de Violadores de Prerrogativas, o que pode impedir essa pessoa de integrar os quadros da Ordem futuramente”, explicou Idelbrando.

No debate, as advogadas Tathiane Vieira Viggiano, vice-presidente temática em Órgãos de Controle e Manuela Delgado, vice-presidente temática em Direito Previdenciário, questionaram Martin Casares sobre a atuação dos advogados nas áreas especializadas, TCU e INSS. Martin mencionou os desafios em resguardar a prerrogativa de atuação de advogados nestas entidades, citando um decreto que impedia a advocacia de ser representante em direito previdenciário como peticionante, e afirmou que, apesar do respeito e cuidado, há “firmeza para defender as posições”.

Encerrando o evento, o Bruno Matos, coordenador da Escola de Prerrogativas, anunciou que a OAB/DF planeja novos encontros com representantes do México e do Peru. “Estamos entrando em uma era de inteligência artificial e globalização, que traz desafios para a advocacia. Eventos como este são fundamentais para fortalecer nossas instituições e preparar a advocacia para o futuro.”

Jornalismo OAB/DF