Pessoas autistas que têm diagnóstico médico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares possuem uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira. Esses direitos visam promover autonomia, inclusão e melhor qualidade de vida. No ciclo de palestras “Orgulho Autista”, promovido pela Subseção de Águas Claras da OAB/DF, nesta semana, o advogado e conselheiro da Subseção, André Vaz, detalhou os principais benefícios e o caminho para acessá-los.
Um ponto fundamental destacado pelo especialista é que, para a lei, a pessoa com TEA é considerada Pessoa com Deficiência (PCD). Essa equiparação legal abre portas para a concessão de diversos direitos e benefícios previstos para essa população. Vamos a eles.
Redução de jornada no serviço público
Um dos direitos mais significativos abordados na palestra é a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidores públicos federais, estaduais e municipais, que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, incluindo TEA. Este direito permite uma redução de até 50% nas horas de trabalho, mantendo o salário integral em 100% e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas. O advogado André Vaz ressaltou que este é um “direito dos mais poderoso no serviço público” por liberar mais tempo para os responsáveis pela pessoa autista ou por pessoa com deficiência cuidarem bem delas.
E nas empresas privadas (CLT), como funciona?
Para trabalhadores celetistas, a realidade da redução de jornada é diferente. Não existe uma lei específica que garanta a redução automática do expediente para cuidadores de pessoas com deficiência ou de autistas especificamente. A possibilidade, conforme explicou o advogado, pode vir pela via judicial, mas o acordo direto com a empresa é apresentado como “o caminho inicial ” mais indicado.
Comprando carro com isenção
O veículo pode ser uma ferramenta essencial para a autonomia e a logística das famílias de pessoas com TEA. A legislação permite a isenção de impostos na compra de carros, gerando uma economia de até 30% no valor total, englobando IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Imposto de Renda: deduções essenciais
Na declaração do Imposto de Renda, o advogado apontou um benefício financeiro importante: é possível deduzir 100% das despesas com saúde e educação especializada relacionadas à pessoa com TEA. Este é um alívio significativo no orçamento familiar.
Para iniciar a busca por esses direitos, alguns documentos são indispensáveis, conforme orientou André Vaz:
- Laudo médico detalhado: fundamental para comprovar o diagnóstico e as necessidades da pessoa com TEA;
- Comprovante de residência: para comprovar o local de moradia;
- RG e CPF: tanto da pessoa com TEA quanto do seu responsável legal;
Onde buscar ajuda gratuita
Diversos órgãos públicos e entidades oferecem suporte gratuito para auxiliar as famílias no acesso a esses direito. Dentre eles:
Defensoria Pública do Distrito Federal: Oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar por um advogado.
Subseção de Águas Claras da OAB/DF: Embora não preste atendimento jurídico direto ao público em geral, promove eventos e iniciativas como esta palestra para disseminar informações importantes.
Depois de prestar todos esses esclarecimentos, o advogado André Vaz concluiu sua participação no ciclo de palestras reforçando uma mensagem poderosa: “Conhecer o direito é o primeiro passo. Exigi-lo transforma a realidade.”
O acesso à informação e a busca ativa pelos direitos são ferramentas essenciais para garantir uma vida mais digna e com mais oportunidades para as pessoas com TEA e suas famílias.
Leia mais sobre o ciclo de palestras nos links a seguir:
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Jornalismo OAB/DF
