O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos examinandos do 38º Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema on-line para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data de hoje (8/10).
O acesso ao site encontra-se normalizado, no entanto, para que não haja prejuízo aos examinandos, o prazo para interposição dos recursos será prorrogado até às 20h do dia 9 de outubro de 2023 (horário de Brasília).
Neste sábado (07/10), a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), representada por sua Comissão da Mulher Advogada, realizou uma importante ação na Rodoviária do Plano Piloto, com o intuito de conscientizar a população sobre o câncer de mama, na programação do Outubro Rosa.
A ação, que faz parte do Programa de Incentivo ao Voluntariado (PROVO), teve início no começo do mês com a divulgação de suas atividades e o lançamento de um avatar. O objetivo do Outubro Rosa é levar informações cruciais em duas frentes: instruir sobre os direitos das pacientes com câncer e a importância da realização de exames preventivos e periódicos.
Uma tenda foi montada na Rodoviária, onde voluntários e profissionais da saúde estiveram disponíveis para atender as mulheres, esclarecer dúvidas e fornecer material informativo, como panfletos e cartelas. Esses materiais trouxeram informações detalhadas sobre como proceder para buscar os exames preventivos e, igualmente importante, esclareceram os direitos que os portadores de câncer têm, oferecendo suporte aos pacientes.
Uma das colaborações nesse evento foi a presença de um ônibus da Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), fornecendo atendimento psicológico e acolhimento às mulheres. A secretária Giselle Ferreira, esteve presente no evento. O propósito da instalação do GDF foi acolher mulheres com suspeita e com diagnóstico de câncer. A equipe do ônibus orientou os caminhos certos para atendimentos médicos e psicológico.
Para Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada, “o Outubro Rosa é mais do que apenas conscientização, pois trata-se de uma demonstração tangível de solidariedade e apoio para todas as mulheres que enfrentam ou podem passar pelo tratamento do câncer de mama”.
Nildete enfatiza o papel da Ordem durante a Campanha. “Estamos aqui para informar, apoiar e garantir que todas as mulheres tenham acesso aos cuidados de saúde necessários e aos seus direitos,” afirmou.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participando das atividades destacou que a ação é de prevenção e ajuda às mulheres: “Muitas vezes as mulheres não têm tempo por causa das correrias da vida e das múltiplas ações que têm de coordenar. A OAB/DF, em prol da sociedade e especialmente das mulheres, promove essa ação de prevenção para que as mulheres entendam, saibam e se eduquem no combate ao câncer de mama, que é um dos que mais matam no Brasil.”
Veranne Magalhães, presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, destacou o engajamento da Seccional. “A OAB/DF está toda comprometida, com a atuação de várias comissões, nessa campanha muito importante de prevenção ao câncer de mama e informativa sobre os direitos dos pacientes com câncer.”
Nathália Monici, membra da Comissão de Direito da Saúde OAB/DF e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados em Saúde, falou sobre a iniciativa na rodoviária do Plano Piloto. “É um evento maravilhoso para a sociedade e, principalmente, para essas mulheres, que muitas vezes não têm tempo de procurar um atendimento médico, um atendimento jurídico para saber dos seus direitos.”
Anderson Rodrigues de Oliveira, médico cardiologista e parceiro na ação da OAB/DF elogiou a iniciativa. “Essa campanha é muito assertiva e agrega à população do Distrito Federal, trazendo informações necessárias para que as pessoas tenham conhecimento sobre a importância de prevenir os problemas, invés de esperar para tratar. A prevenção tem sido negligenciada e ela é fundamental.”
A supervisora do Sabin na unidade do Conjunto Nacional, Jessyca Nascimento da Costa, destaca a relevância da prevenção para o cuidado com a saúde. “O autocuidado é muito importante. É você ter uma atenção especial e se tocar para prevenir o câncer de mama e outros agravos.”
Iraídes Panta Ferreira, 68 anos, cuidadora e diarista, pontuou a falta de tempo para o cuidado com a saúde. “Considero o trabalho de vocês muito significativo. É muito importante para nós mulheres que não temos tempo de ir ao posto de saúde.”
Seguindo a programação do Outubro Rosa, na próxima quarta-feira (11/10), a Comissão da Mulher Advogada realizará uma palestra com a temática: “Fortalecendo o combate ao câncer de mama”. O evento acontecerá no Plenário do 4° andar do edifício sede da OAB/DF, a partir das 19 horas.
É com profundo pesar que a Comissão da Jovem Advocacia da Subseção de Samambaia e as diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) comunicam o falecimento do senhor Antônio Ferreira Leitão, pai do presidente da Comissão, o advogado Elder Leitão.
Que Deus o receba em seu lar e dê forças e consolo aos familiares que ficam enlutados com a partida do ente querido.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita à família e amigos.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) lamentam o falecimento do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Moreira Alves, nesta sexta-feira (6), aos 90 anos.
“O ministro Moreira Alves nos deixa legados de extrema importância, pois era uma pessoa reconhecida por seu trabalho em prol da Justiça e realizava tudo com muita competência, tanto como advogado quanto professor, autor na área jurídica e magistrado”, destacou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
CARREIRA
José Carlos Moreira Alves nasceu em Taubaté (São Paulo) e formou-se pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (UFRJ), em 1955, concluindo doutorado na mesma instituição dois anos depois. Exerceu a advocacia de 1956 a 1970, e atuou como advogado do Banco do Brasil.
Ele começou a carreira como professor em universidades privadas da capital fluminense, como Cândido Mendes e Gama Filho, tendo depois se tornado professor da Universidade do Brasil. Em 1969, tornou-se livre docente da Universidade de São Paulo (USP).
Foi Procurador-Geral da República (PGR) entre os anos de 1972 e 1975. Logo em seguida, em junho de 1975, foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Declarou instalada a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. Nos últimos 10 anos atuou como decano da Corte. No ano de 2003, deixou o STF por aposentadoria. Ele, também, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 1981 e 1982.
Entre as matérias relatadas por Moreira Alves, no STF, destacam-se a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 1, que tratou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o chamado caso Ellwanger (HC 82424), que discutiu a prática de racismo contra judeus.
Ao longo dessa carreira, Moreira Alves foi autor de dezenas de obras sobre temas diversos, sobretudo na área do direito privado, área que se destacava como profundo conhecedor. Seus votos com frequência são citados pelos atuais ministros do Supremo.
HOMENAGENS
O velório do ministro acontece hoje, das 10h às 15h, no Salão Branco do STF. O sepultamento será às 16h30 no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, em Brasília, no túmulo da família.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita à família e amigos do ministro.
Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), realizada no dia 28 de setembro, foi aprovado o programa “Regulariza OAB/DF”, que visa oferecer aos advogados e advogadas do Distrito Federal que se encontram em situação de inadimplência, uma oportunidade de regularizar sua inscrição.
O programa oferece descontos significativos nos valores relativos a juros e multas. Essa iniciativa busca aliviar o peso dos débitos e tornar o pagamento mais viável para a comunidade jurídica.
O diretor tesoureiro, Rafael Martins, destacou a relevância do projeto. “Trata-se de uma grande oportunidade para quem está inadimplente regularizar sua situação em condições especiais. A diminuição da inadimplência e a sua manutenção em baixos patamares são fundamentais para mantermos a menor anuidade do Brasil,” afirmou.
Requisitos e processo de adesão
Para participar do programa, os advogados e advogadas devem assinar um termo de confissão de dívida, estipulando as condições de pagamento, e renunciar a qualquer impugnação relacionada ao débito negociado. Os valores a serem negociados não podem ser oriundos de multa eleitoral ou multa imposta pelo TED.
A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma presencial na tesouraria da seccional ou pelo número de telefone 3036–7000. Durante o processo de adesão, os advogados podem escolher a forma de pagamento, o número de parcelas e realizar o pagamento da primeira parcela. O pagamento via cartão de crédito, seja à vista ou a prazo, concede benefícios mais vantajosos.
Prazo e documentação
O Regulariza OAB/DF estará em vigor até o dia 30 de dezembro de 2023. No atendimento presencial, não é necessário apresentar qualquer documento adicional além do documento de identificação.
Além disso, não há custos extras para adesão ao programa. O programa oferece descontos significativos em juros e multas, tornando a quitação dos débitos mais acessível e vantajosa para os advogados.
Migalhas publicou hoje (05/10), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre os 35 anos da Constituição. Confira a reprodução do texto a seguir.
Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
Neste 5 de outubro, celebramos os 35 anos da nossa Constituição Federal. A chamada “Constituição Cidadã”, marco histórico da democracia e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em nossa sociedade, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada em virtude, sobretudo, da pressão da sociedade civil. O que se reivindicava, à época, era um documento que amparasse princípios, direitos e deveres essenciais para a reorganização da nação. Parlamentares, juristas, intelectuais e representantes da sociedade civil debruçaram-se para estabelecer os ideais de um ambiente interno mais justo e inclusivo. No contexto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu muitas contribuições e elas nos orgulham.
A OAB/DF foi criada em 1960, mesmo ano do “nascimento” de Brasília, que se tornou a capital brasileira. Desde a sua fundação, a Seccional assumiu um papel de destaque na redemocratização do país. Foi voz estridente na defesa e pelo respeito aos direitos humanos, promoveu a campanha pela anistia aos exilados políticos e presos políticos, engajou-se na campanha pelas “Diretas Já”, exigindo a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Moveu ações na Justiça em defesa de direitos civis e políticos e deu imprescindível contribuição para a inclusão de dispositivos relacionados aos direitos individuais e à democracia da atual Constituição, que foi promulgada em 1988.
Assim, ao comemorar os 35 anos da Constituição Federal, reverenciamos a memória de nossos antecessores. Eles lutaram e asseguraram na lei maior os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cidadania, separação de Poderes, Estado Democrático de Direito, sistema presidencialista, enfim garantiram bases para a caminhada que iniciamos e seguimos anos a fio em direção aos ideais de uma sociedade mais solidária e igualitária.
Foi a partir daí que construímos políticas públicas que têm propósitos na redução de desigualdades sociais e econômicas, e mesmo que persistam injustiças não podemos conceber o Brasil de hoje sem nos reportarmos às conquistas obtidas com a Constituição. Sua promulgação nos separou de um Brasil sem Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, e que não reconhecia direitos como: à indispensável participação popular, à liberdade de imprensa, ou até mesmo à descentralização de poder como temos, atualmente, com a autonomia de estados e de municípios estruturando o federalismo brasileiro.
Claro que o jogo democrático compreende que temos, sempre, de enfrentar imperfeições e nos empenharmos pelos necessários ajustes à medida que avançam as percepções e as reivindicações da sociedade, preservando-se as chamadas “cláusulas pétreas” explícitas (Artigo 60, § 4º): forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O sistema jurídico brasileiro deriva, portanto, desses esforços notáveis por assegurar direitos e evitar a supressão ou o retrocesso de previsões que nos unem como povo. Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (4/10), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:
Esse resultado é apenas preliminar, pois os examinandos ainda poderão entrar com recurso das 12h de 5 de outubro de 2023 às 12h do dia 08 de outubro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 19 de outubro de 2023.
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Nesta terça-feira (03/10), a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) promoveu aos seus funcionários, estagiários, terceirizados, reeducandos, jovens aprendizes e colaboradores um treinamento do Programa de Compliance, que é direcionado a todo o sistema OAB/DF.
Com formato presencial e virtual, o encontro contou com 293 participantes e foi conduzido pelo presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, que detalhou o funcionamento do Programa e a relevância para a instituição. Também participaram o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens; o diretor-tesoureiro, Rafael Martins; o diretor de Tecnologia e Inovação, Fernando Abdala; a secretária-geral adjunta, Roberta Queiroz, e o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo.
Na oportunidade, Inácio Alencastro, Compliance Officer e conselheiro seccional da OAB/DF, destacou o engajamento da Seccional. “O comprometimento com a implementação do Compliance na OAB/DF é evidente. Realizamos entrevistas setoriais e conversamos com diversos colaboradores, tanto de forma online quanto presencial, para entendermos todo o sistema da OAB. Essas informações foram compiladas e resultaram no Manual de Conduta Ética, que estabelece os princípios básicos que irão orientar as atitudes de todos os que fazem parte e se relacionam com a OAB. Esse manual se aplica a nós, presidentes, diretores, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços.”
O Treinamento contou com uma apresentação didática, em que foram abordados temas como os fundamentos e o conceito de Compliance, o Manual de Conduta Ética da OAB/DF e o Canal de Denúncias.
Rafael Martins enalteceu a iniciativa da Casa. “Se não somos o melhor, somos um dos melhores no sistema OAB em relação à implantação e aplicabilidade do compliance. Nosso comprometimento já vem desde o início da gestão e buscamos melhorar cada vez mais.”
Newton Rubens agradeceu a presença de todos e destacou a importância do encontro. “É muito importante para a instituição e para todos que atuam aqui tenham esse suporte do compliance.”
A coordenadora do Setor de Compliance e LGPD da OAB/DF, Dayane Andrade, ressaltou a importância da adesão da Diretoria ao Programa de Compliance, agradeceu a presença de todos e pontuou que os materiais apresentados no treinamento ficarão disponíveis e que todos os participantes receberão também um certificado de participação.
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, conquistou uma importante vitória em prol da transparência e agilidade no acesso às sessões de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Atendendo a uma solicitação da OAB, o CRPS tem disponibilizado um link direto em seu site oficial para que advogados, partes interessadas e o público em geral possam acompanhar as sessões de julgamento. Com essa mudança, não será mais necessário aguardar e-mails ou outros meios de comunicação para receber informações sobre as datas e horários das sessões.
Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn “é importante destacar que essa iniciativa não apenas beneficia os advogados e partes envolvidas nos processos em julgamento, mas também promove maior transparência e publicidade aos julgamentos do CRPS”. Ela pontua que as sessões de julgamento são públicas por natureza e, portanto, podem ser acessadas por qualquer pessoa interessada. “Esse formato amplia o alcance e a visibilidade das decisões proferidas pelo CRPS, fortalecendo os princípios democráticos e de acesso à informação”, disse Gisele Kravchychyn.
Além disso, a disponibilização do link direto para as sessões de julgamento proporciona maior agilidade aos advogados que necessitam fazer sustentação oral em processos em andamento. Com acesso simplificado, os profissionais da advocacia poderão acompanhar as sessões e se preparar adequadamente para suas intervenções, contribuindo para uma melhor administração da justiça previdenciária.
A OAB enaltece a parceria com o CRPS e destaca que a disponibilização do link direto para acesso às sessões de julgamento representa um passo significativo na modernização e aprimoramento dos serviços prestados pelo CRPS, beneficiando toda a comunidade jurídica e a sociedade como um todo.
Para acessar as sessões de julgamento do CRPS, basta visitar o site oficial do Conselho e seguir o link específico de acordo com a modalidade de julgamento desejada, seja nas Juntas ou nas Câmaras neste link.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, petição expressando concordância com a Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios. No texto, a Ordem também solicita urgência na apreciação das ADIs, que questionam as Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.
Na manifestação entregue ao STF, a OAB pleiteia ainda a retomada da normalidade nos pagamentos dos precatórios e a recuperação da segurança jurídica no tema. A entidade também reforça sua concordância com as propostas da AGU para autorizar a abertura de crédito extraordinário visando a quitação imediata dos precatórios, excluindo esse pagamento dos limites de despesas impostos ao orçamento público federal.
“A petição acostada aos autos pela Advocacia-Geral da União, ao reconhecer a inconstitucionalidade da moratória imposta ao pagamento de precatórios federais, para além de atestar a postura republicana da Instituição, revela a importância de se restabelecer a confiança no agir estatal à luz dos eixos de sustentação da própria segurança jurídica enquanto postulado do Estado Democrático de Direito”, destaca o texto da OAB.
Nomeadas como “PEC do Calote”, as Emendas 113 e 114 criam o teto anual para quitação de precatórios, permitindo ao governo postergar os pagamentos. A OAB concorda com as medidas propostas pela AGU para equacionar o problema da inadimplência estatal gerada pelas ECs questionadas, buscando soluções de forma urgente e regular. Além disso, o texto destaca a necessidade de respeitar a jurisprudência e a estabilidade nas relações entre Estado e particulares.
“Um Estado que cumpre seus deveres para com o jurisdicionado, honrando o pagamento de valores reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, é um Estado que alavanca credibilidade e que presta reverência aos valores democráticos”, afirma a petição.
