Leticia Marchi

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (8/7), o texto final do Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, de autoria do então deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revogação da possibilidade do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no prazo para interposição de recurso judicial. Na ocasião, houve parecer favorável às emendas do Senado Federal apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Maia (União-BA). Agora a matéria segue para sanção presidencial.

No trâmite atual, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias sejam considerados na contagem dos prazos. A partir de agora, com a mudança no Código de Processo Civil (CPC), essa prática não será mais necessária, evitando que as pessoas percam seus direitos por não apresentarem a comprovação no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, sem complicações adicionais.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a aprovação da matéria é um ganho histórico para a advocacia e para a Justiça brasileira. “Essa medida crucial simplifica o processo judicial, garantindo que ninguém seja prejudicado por formalidades técnicas. É um avanço significativo que enaltece nossa profissão e promove uma Justiça mais acessível e justa para todos”, exaltou Simonetti, apontando que a iniciativa promove equidade nos processos judiciais.

Por sua vez, o presidente interino da Ordem, Rafael Horn, frisou que foi mais uma conquista legislativa capitaneada pela Ordem, sob a liderança do presidente Beto Simonetti, para ampliar e fortalecer o acesso à Justiça. 

“Com a aprovação do PL 4.563/2021, celebramos mais uma importante vitória que fortalece a advocacia e promove uma mudança essencial para a Justiça. Essa iniciativa combate a jurisprudência defensiva que dificulta o acesso aos direitos, assegurando que o princípio da cooperação no processo civil seja plenamente respeitado”, destacou Horn.

Aperfeiçoamentos legislativos

Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da Câmara, o PL 4.563/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, enquanto há aqueles que entendiam que o vício formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que não fosse grave.

“Quanto ao mérito, entendemos conveniente o Projeto de Lei em apreço, pois, ao suprimir o § 6º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, acaba com a necessidade de se comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, pacificando o entendimento sobre a tempestividade. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.563, de 2021 e, no mérito, votamos pela sua aprovação”, afirmou o parlamentar em seu relatório.

Já o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Eduardo Girão (Novo-CE), entendeu, em seu voto, que “a proposição merece louvor no que concerne ao aspecto de que a questão nela tratada merece sofrer aperfeiçoamentos legislativos, na medida em que impedir que um recurso seja conhecido simplesmente porque o patrono da causa tenha se descuidado de demonstrar a existência de feriado local capaz de prorrogar o término do prazo recursal se revela tratamento desarrazoado e desproporcional quanto aos drásticos efeitos processuais que tais providências ocasionam no direito material do jurisdicionado”.

Dessa maneira, o senador considerou alterar o § 6º do art. 1.003 do CPC, a fim de permitir a intimação do recorrente para suprir a omissão da não comprovação da existência de feriado local, podendo desconsiderar essa omissão, caso a informação já conste do processo eletrônico.

Como a matéria havia sido aprovada no Plenário do Senado em 4 de junho, com modificações, ela retornou para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada nessa segunda-feira (8/7).

Fonte: OAB Nacional

Em celebração aos 30 anos do Estatuto da Advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma sessão solene para homenagear sua promulgação em 4 de julho de 1994. O evento, organizado pela Diretoria de Prerrogativas e Escola de Prerrogativas, aconteceu no auditório da OAB/DF na última quinta-feira (04/07).

O Estatuto da Advocacia, conhecido como Lei Federal 8.906/94, é fundamental para a regulamentação da profissão de advogado no Brasil, estabelecendo direitos e deveres, e reforçando a importância da advocacia na defesa da justiça e da democracia.

O regulamento garante, por exemplo, o direito de acesso aos autos de processos, o sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade do local de trabalho e documentos dos advogados. Além disso, ele regula o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade responsável por zelar pela ética, disciplina e defesa das prerrogativas dos advogados.

Sessão solene

Na cerimônia, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pontuou a relevância do Estatuto na defesa das prerrogativas dos advogados. “Ao longo de três décadas, enfrentamos desafios, conquistamos vitórias e fortalecemos a nossa missão de defender o Estado Democrático de Direito. Eu tenho a honra de afirmar que nos últimos anos inauguramos uma nova era de proteção e reconhecimento para a Advocacia, com a aprovação da Lei nº 14.365, de 2022, que redirecionou a História Contemporânea da nossa Classe. História essa que cada um dos senhores e senhores integram. Essa gestão histórica merece ser reconhecida em todos e em todos os trabalhos. E plantamos novas regras que ampliam penalidades de violações e fortalecem a proteção do nosso trabalho com o objetivo de cidadanizar o exercício de cada um e de cada uma de vocês.”

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, relembrou a importância de celebrar a história da OAB. “Uma data que é para celebrar, uma data que é para comemorar, uma data que é para lembrar de toda a nossa história, de nosso passado, sempre levando em consideração, pensando no passado, trabalhando no presente, sempre pensando no futuro da nossa casa, que é muito maior que todos nós.”

Délio finalizou seu discurso agradecendo a todos os presentes, presidentes de subseções, membros de comissões, e todos que fazem parte da OAB/DF. “Agradeço a todos aqueles que fazem parte dessa história atual da nossa Casa, que não existiria se não fosse a história passada daqueles que estiveram aqui conosco, que estão aqui conosco, compartilhando desse momento de alegria, desse momento de celebração.”

Newton Rubens, diretor de prerrogativas da OAB/DF, relembrou os desafios enfrentados para a criação e implementação do Estatuto. “Nós temos muito a comemorar com os 30 anos do nosso Estatuto, na verdade, ele é o resultado do trabalho, de séculos de história e trabalho, de toda a advocacia, desde o Brasil-Império até os dias atuais, e ao longo desses 30 anos ainda conseguimos muitos avanços, especialmente no que tange à criminalização da violação das prerrogativas, sobre o acompanhamento da Ordem em operações que envolvem advogados, as prerrogativas da mulher advogada, tudo isso foram significativos avanços ao longo desses 30 anos, e temos muito a comemorar.”

Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF, enfatizou a importância da advocacia na manutenção do estado democrático de direito. “Hoje é um momento de celebrar, sim, celebrar os 30 anos do nosso estatuto, um estatuto que é a nossa lei maior, que assegura nossa atividade profissional, nosso sigilo, nossa coação, nossas prerrogativas. Por meio deste vídeo que foi passado agora, é importante lembrarmos que não podemos parar, que precisamos continuar sendo resistência, continuar sendo a garantia do nosso estado, do nosso país.”

Falando aos novos advogados e estudantes de Direito, Fátima Bastos, secretária-geral da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), pontuou a importância de cada advogado e advogada na história da advocacia e na defesa dos direitos. “Quero aqui dizer a você que você faz parte dessa história, você faz parte e é muito importante, porque a advocacia através de nós é representada, ela é defendida, ela é o marco da nossa sociedade. Vocês são da próxima geração e culturalmente todos vocês poderão estar aqui nessa mesa. Então ouse, continue, persevere, porque vale a pena, a advocacia vale a pena.”

O legado do Estatuto da Advocacia

O evento também contou com duas palestras magnas. A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, destacou a importância da manutenção e fortalecimento dos pilares democráticos, enquanto Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto ao longo das últimas três décadas.

A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, observou a defesa contínua do Estado Democrático de Direito. “É fundamental compreendermos que a luta que enfrentamos e continuamos a empreender em defesa do Estado democrático de direito é crucial. Fora dos princípios democráticos, não existem prerrogativas. Aqueles que advogaram durante períodos de ditadura sabem bem que não havia respeito às prerrogativas, não havia espaço para sua defesa.”

A ministra também celebrou os 30 anos da construção do Estatuto que rege a advocacia, descrevendo-o como uma conquista de homens e mulheres que jamais se curvaram diante de ameaças, agressões e violações. “É essa força e resistência que nos distinguem”, afirmou.

Em tom histórico, Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto nos últimos 30 anos. “Um momento verdadeiramente significativo e histórico é a celebração dos 30 anos da promulgação da Lei nº 8.906, de 1994, que revolucionou a legislação sobre a advocacia no Brasil. Esta lei representou um avanço tanto social quanto histórico. Foi sob a Constituição de 1946 que surgiu o antigo Estatuto da OAB, Lei nº 4.215, de 1963, um marco em um regime constitucional já estabelecido.”

Ao final de sua palestra, Nabor reforçou que “a celebração dos 30 anos da Lei de 1994 marca não apenas uma evolução legislativa crucial, mas também a trajetória dos advogados como pilares na construção da consciência jurídica nacional.”

Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, expressou a significância do dia. “Esta data é um marco histórico importante, não somente para a nossa classe, mas para toda a sociedade, reafirmando a importância das prerrogativas profissionais na promoção da justiça. A data nos enche de orgulho ao refletirmos sobre o trabalho árduo e dedicado da Diretoria e da Comissão de Prerrogativas da OAB DF, que incansavelmente lutam pela defesa e valorização da advocacia.”

Nesse contexto, Rénad Langamer Cardozo de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, enfatizou que o Estatuto não apenas protege os direitos fundamentais dos advogados. “A nossa carta maior da advocacia conhecida como Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, mais do que salvaguardar o direito do pleno exercício da advocacia, garante a firmeza da própria democracia. É clássica a frase: Sem advogados, não há Justiça. Sem Justiça, não há Democracia.”

Por fim, Maria Victoria Hernandez Lerner, secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, reforçou que o Estatuto vai além de regulamentar a profissão. “O Estatuto é um instrumento fundamental de defesa do Estado Democrático de Direito. O marco de 30 anos do Estatuto é uma importante efeméride a ser comemorada não só pela advocacia, mas por toda a sociedade brasileira que ainda vive o sonho de um país mais justo e solidário.”

Confira as fotos da sessão solene.

Jornalismo OAB/DF

Na edição da CBN Brasília desta terça-feira (09/07), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comentou sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em suspender a ampliação de linhas de ônibus que recebem apenas por meio do pagamento eletrônico.

Na reportagem, a vice-presidente da OAB/DF, afirmou que o Tribunal entendeu que não haverá ampliação das linhas que recebem exclusivamente em dinheiro. Ou seja, essa ampliação deve acontecer com uma gradação um pouco maior. “Como o processo ainda vai continuar, essa é uma forma da gente estudar e pensar dentro do processo em viabilidades e em formas de flexibilização da normatização que foi criada. Então, o que conseguimos ontem foi isso: não haverá ampliação daqueles ônibus que não recebem dinheiro.”

Ouça a reportagem na íntegra:

Leia mais repercussões desse tema:

Justiça suspende ampliação de linhas de ônibus que vão parar de receber dinheiro no DF (TV Globo/G1 DF)

Justiça impede ampliação de linhas de ônibus que não aceitam dinheiro no DF (Correio Braziliense)

Justiça limita suspensão do pagamento em dinheiro nos ônibus do DF (Metrópoles)

Saiba quais são as 52 linhas de ônibus que não aceitam dinheiro em espécie (Jornal de Brasília)

SÓ NO CARTÃO — Tribunal Regional Federal barra projeto do GDF para que ônibus deixem de receber em dinheiro (Portal Gama Livre)

Justiça impede ampliação de linhas de ônibus que não aceitam dinheiro no DF (Portal Notícias do Planalto)

Suspensa ampliação de linhas de ônibus que não recebem dinheiro em espécie (Portal Misto Brasil)

Justiça proíbe mudança no pagamento dos ônibus do DF (Correio da Manhã)

Tribunal Regional Federal barra projeto do GDF para que ônibus deixem de receber em dinheiro (Brasil de Fato)

Justiça suspende ampliação de linhas de ônibus que vão parar de receber dinheiro no DF (Agência de Notícias / Jornal de Floripa)

TRF suspende decisão da Semob sobre expansão do número de linhas de ônibus que deixariam de aceitar dinheiro no Distrito Federal (Portal Ônibus e Transporte)

Justiça suspende ampliação de linhas de ônibus que vão parar de receber dinheiro no DF (Portal Rastro 101)

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