Bevilaqua 
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do dr. Joseval Sirqueira, um dos pioneiros da advocacia no DF, e ex-juiz do TRE-DF (indicado pela Ordem na vaga destinada aos advogados).
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, respeitando o sigilo do procedimento, mas em respeito ao quanto preceitua a Lei 8.906/94, informa que foi julgado procedente o pedido de suspensão preventiva do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, pelo prazo de 90 dias, conforme art. 70, parágrafo terceiro da Lei 8.906/94.
Antonio Alberto do Vale Cerqueira, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF.
Bruno Henrique de Lima Faria
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla ainda é um tema pouco debatido em nossa sociedade e, portanto, envolto por estigmas e tabus. Infelizmente, impera a ideia de que as pessoas com essa condição são incapazes de se expressar ou de entender o que lhes é dito; não raro, ocorre a sua infantilização.
Exemplos maiores dos quais estamos nos referindo são as pessoas com SÍNDROME DE DOWN e autismo. Quantas vezes o autor deste texto presenciou atitudes como essas!
Infelizmente, trata se de uma realidade…
Ao perceber tal problemática e a necessidade de enfrentá la, a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – FENAPAE – promove, desde 1963, a SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, a qual é comemorada, anualmente, entre os dias 21 e 28 de agosto.
O objetivo desta campanha é transformar as realidade e condições em que essas pessoas vivem, por meio da promoção da sua divulgação. Tal transformação dar-se-á auxiliando-as a transpor as barreiras que as obstaculizam de participar em plenitude e eficácia da vida social de maneira isonômica às demais pessoas.
Com o passar dos anos, verificando-se a importância da causa e a necessidade de se promover um debate institucional, com políticas públicas específicas voltadas a seu público alvo tornou-se um evento oficial, a partir da sua inclusão, no calendário nacional; isso foi realizado por meio da edição da Lei n. º 13.585, de 22 de dezembro de 2017.
Com uma redação cristalina, o artigo 2. º do diploma legal em comento define, justamente, isso. Ele estabelece que as comemorações da SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Como toda legislação que tem por fito combater – em última ratio o preconceito, por meio da promoção de conceitos recorrentes, tais como autonomia, protagonismo e independência, o evento em questão tem a função de atribuir uma merecida proeminência a pessoas tão invisibilizadas, nas mais diversas searas das suas vidas.
Tais medidas tendem a consubstanciar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1. º, caput, inciso III, da Lex Funda-mentalis de 1988.
Atento a seu compromisso de respeitar o princípio da isonomia – especialmente em sua vertente material, nosso país tornou se signatário, no dia 1. º de agosto de 2008, da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Tal documento exerce uma dupla função fundamental, tanto no âmbito externo, quanto interno: sinaliza à Comunidade Internacional que a República Federativa do Brasil não faz assepsia entre os seus nacionais e, na seara jurídica, a sua importância resta pronunciada por ter sido o primeiro diploma internacional inserto em nosso ordenamento jurídico, soo o rito disposto no art. 5. º, § 3. º da Constituição Federal; ou seja, ele é equivalente a uma Emenda Constitucional. Portanto, ao descumpri-lo está se violando norma constitucional, passível de controle de constitucionalidade por parte dos nossos tribunais – em sua via difusa ou incidental – e/ou pelo STF, também em sede difusa e concentrada.
O documento em espeque – principalmente em seus arts. 3. º, 4. º e 5. º enfatiza a importância a respeito do que se está discorrendo aqui.
A LEI BRASILEIRA DE INCUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei n. º 13.146, de 6 de julho de 2015 – mais conhecida como ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, estabelece no Capítulo II de seu Título I (art. 4. º usque art. 8. º) disposições concernentes aos direitos de igualdade e não discriminação. Desse plexo normativo destacam se o art. 4. º, caput e § 1. º combinado com o seu art. 5. º, caput.
O primeiro dispositivo em comento determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Ao complementar esse comando, o seu parágrafo primeiro diz que se deve considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
O art. 5. º, caput – por sua vez – determina que as pessoas com deficiência serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Com base nisso, pode-se afirmar que algumas das melhores maneiras de se concretizar a inclusão das pessoas com deficiência – em especial as com deficiência intelectual – dá-se por meio da educação e do esporte. Isso porque eles são excelentes instrumentos à concretização dos objetivos propugnados por todos os documentos citados neste texto.
Os Jogos Paraolímpicos de Tóquio – que se realizarão de 24 de agosto a 5 de setembro de 2021 – são uma excelente síntese disso. Ao todo, a delegação brasileira será composta por 253 atletas. Desses – de acordo com levantamento feito departamento de Ciências do Esporte do Comitê Paralímpico Brasileiro, 3,9% (três vírgula nove por cento) possuem deficiência intelectual.
Mesmo em um ambiente preparado especialmente para as pessoas com deficiência, percebe se uma participação muito tímida de quem possui deficiência intelectual.
Não se pode encarar a inclusão como modismo; ela precisa ser considerada uma política público social de âmbito global e efetiva.
Muito se conquistou, mas muito precisar ser conquistado e sedimentado. As pessoas com deficiência – com maior razão, as pessoas com deficiência intelectual – precisam ser efetiva e plenamente respeitadas, desmitificando-se preconceitos.
Por menos retórica e mais atitudes! É por isto que a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA luta incessantemente!
Bruno Henrique de Lima Faria
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/DF
A entrega da revitalização da sede da Subseção de Sobradinho aconteceu nesta sexta-feira (27). Foi entregue pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal. O espaço reestruturado faz parte de diversas ações promovidas pela OAB/DF, por meio da CAADF, em benefício das Subseções, promovendo a descentralização da Ordem e ampliação da estrutura nas cidades satélites. As obras tiveram atraso devido às restrições na pandemia, mas estão sendo entregues com a retomada possível seguindo todas as recomendações de saúde.
A Subseção enfrentava severos problemas estruturais, apresentando risco para a segurança de colaboradores e da advocacia que frequentam o local. Deste modo, todos os ajustes foram feitos, bem como a reestruturação de serviços, oferecendo conforto à advocacia de Sobradinho e região. Foram instaladas câmeras para audiências virtuais e construídas mais três salas de atendimento.
Estiveram presentes a diretoria da OAB/DF, representada pelo presidente, Délio Lins e Silva Jr. e pelo secretário-geral, Marcio de Souza Oliveira. A conselheira federal pela OAB/DF Daniela Teixeira, também, esteve na entrega, com o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Eduardo Uchoa Athayde, e a diretora tesoureira da CAADF, Ana Carolina Franco. Também prestigiaram a entrega do espaço revitalizado o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; o presidente da ESA/DF, Rafael Oliveira; o diretor tesoureiro da Subseção de Ceilândia, Gustavo Rodrigues e o conselheiro seccional Rafael Marimon.
A diretoria da Subseção de Sobradinho esteve em peso com o presidente Márcio Caixeta: a vice-presidente, Maria das Graças; o secretário-geral, Samuel Castro; o secretário-geral adjunto Thiago José Vieira e a diretora tesoureira, Luciana Isoton.
O presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio Caixeta, falou sobre como esse investimento vai apoiar a advocacia local e agradeceu o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., pelo trabalho em prol das Subseções. “A sede está mais uma vez revitalizada, tanto aqui dentro como lá fora. Temos todo esse espaço para vocês utilizarem. Esta gestão foi e está sendo a melhor gestão para todas as Subseções. Lembrem-se, utilizem a Casa.”
O presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, falou sobre os investimentos feitos pela Caixa de Assistência, mesmo com as dificuldades da pandemia, e também de outros projetos como a campanha de vacinação dos advogados contra a H1N1. “Fizemos um trabalho relevante. Mostramos, objetivamente, isso para o advogado e para a advogada das Subseções na medida em que conseguimos trazer a vacinação para toda a advocacia”, afirmou.
Também discursou na cerimônia de entrega o secretário-geral da OAB/DF e ex-presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza. Ele considerou o que a Seccional oferece para todas as Subseções, buscando acolher a advocacia local. “Podemos dizer que a Seccional do Distrito Federal apoiou os projetos de todas as Subseções. Atualmente, 11 Subseções já encontram-se devidamente implementadas, com espaços maiores e revitalizados para atender toda a advocacia. No caso de Sobradinho não foi diferente”, pontuou.
Os eventos e cursos seguem suspensos presencialmente na Subseção em decorrência da pandemia de Covid-19, mas a sede está aberta e disponível para atendimento e usufruto de toda a advocacia. Para utilização das salas, no horário das 9h às 18h, envie e-mail para [email protected].
Endereço: Setor de Expansão Econômica , Quadra 14, Lote 28, Sobradinho (DF).
Texto André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) inaugurou, na última quinta-feira (26), o “Meu Escritório” em Santa Maria, Distrito Federal. O espaço fica próximo ao Fórum Desembargador José Dilermando e possui gestão da Subseção Gama e Santa Maria.
Estiveram presentes na inauguração a diretoria da OAB/DF representada pelo presidente, Délio Lins e Silva Jr; o secretário-geral da OAB/DF, Marcio de Souza Oliveira; o diretor tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira; o diretor de comunicação e tecnologia, Fernando Abdalla; a diretora de Igualdade Racial e Social, Josefina Serra dos Santos. Representando a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), o presidente, Eduardo Uchoa Athayde, e a diretora tesoureira da CAADF, Ana Carolina Franco. Da Subseção Gama e Santa Maria a diretoria foi representada pelo presidente, Amaury Andrade; a vice-presidente, Graciela Slongo; o secretário-geral, Watson Pacheco; a secretária-geral adjunta, Lidianne Vivian da Silva. Além deles. também. prestigiaram a inauguração presidentes e ex-presidentes de Subseções, conselheiros, diretores e advogados da região.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins, disse estar muito orgulhoso dos feitos da gestão e de, mesmo com a pandemia, a OAB/DF vencer as adversidades e ajudar a advocacia das Subseções. “A pandemia trouxe de uma forma muito evidente a importância da OAB, para a sociedade e para a advocacia. Nós já temos o Meu Escritório, na sede, e agora temos aqui em Santa Maria. Que venham os próximos! Especialmente, muito me orgulha deixar a nossa gestão com todas as Subseções tendo sede própria.”
A vice-presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, falou sobre como esse projeto valoriza as Subseções, levando um atendimento especial para a advocacia local. “Hoje o que eu tenho para dizer, para cada um de vocês, advogados e advogadas de Santa Maria, é tomem posse do seu escritório aqui em Santa Maria.”
O presidente da Subseção de Sobradinho, Marcio Caixeta, falou em nome de todas as Subseções da OAB/DF e afirmou que existe uma grande parceria entre elas. “Com propriedade posso dizer que as Subseções de Brasília são unidas! Todas são abertas para todo o DF.”
Em seguida, o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade, discursou sobre a jornada da Subseção até chegar à inauguração do Espaço Meu Escritório e como isso vai ajudar a advocacia local a crescer de forma autônoma. “Este aqui não é apenas o ‘Meu Escritório'! É o seu escritório, o nosso escritório! É o escritório dos advogados do Gama e Santa Maria! É o escritório dos advogados de todo Distrito Federal. Viva a advocacia de Santa Maria.”
O presidente da CAADF, Eduardo Uchoa, ressaltou a importância da Caixa de Assistência para que projetos como o Meu Escritório possam sair do papel: “A reestruturação das Subseções, construções e entregas de novas sedes e agora o Meu Escritório em Santa Maria são resultados do esforço entre a Caixa de Assistência e a OAB/DF. Então, desfrutem desse espaço.”
A diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Josefina Serra dos Santos, falou como Délio e a atual gestão sempre procuraram dar voz às advogadas negras e como esse espaço conquistado é necessário para a advocacia: “Uma coisa que eu percebi é que antes se dava espaço apenas para advogados negros, e não para advogadas negras. Estamos fazendo a advocacia negra ser respeitada!”
A estrutura do “Meu Escritório” oferece aos advogados e advogadas acolhimento profissional para que as atividades possam ser desenvolvidas de maneira completa e autônoma. O local conta com duas salas de atendimento, sala de reunião/diretoria, recepção com oito baias com computadores e banheiros, sendo um com fraldário retrátil.
Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)
O Projeto Notáveis de Direito, realizado pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), órgão integrante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), trará sua segunda palestra nesta quarta (25), abordando o tema “A Importância do Quinto Constitucional no Poder Judiciário”, com a presença de João Otávio de Noronha, Ministro do STJ, e de Maria Cristina Peduzzi, Ministra Presidente do TST.
Iniciado no dia 18, o projeto é uma celebração à virada digital da OAB/DF e ao mês da advocacia, oferecendo palestras com valioso conteúdo jurídico e com presenças relevantes para a área. O primeiro dia de evento contou com a participação do desembargador Alexandre Câmara, debatendo sobre o tema “Os cinco anos de vigência do código de processo civil de 2015 – uma retrospectiva dos principais avanços do sistema processual civil brasileiro”.
A co-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, considera importante a discussão de temas relevantes e atuais para a advocacia, abordados por figuras referenciais dentro do âmbito do Direito, e com fácil acesso, já que o Projeto é realizado em ambiente completamente virtual, com acesso livre para todos através do canal oficial da OAB/DF no youtube. “No dia 25 teremos duas referências que foram para o judiciário pelo quinto da advocacia, para nós é uma alegria tê-los retornando na posição de magistrados trazendo para a advocacia um conteúdo de muita qualidade”, celebra Cristiane.
Segundo o diretor da ESA, Rafael Oliveira, o Projeto é um presente que a OAB/DF disponibilizou para a advocacia através da ESA/DF, tendo alcançado uma quantidade satisfatória de adesão no evento e cumprido seu dever de formar e informar a advocacia. “Todo o Projeto é uma iniciativa para trazer temas atuais, que são pertinentes à advocacia dentro do dia a dia de cada advogado”, comenta Rafael.
A última palestra deverá ocorrer na próxima quarta (1º) e será proferida pelo ex-ministro do STF, Ayres Britto, e pelo desembargador Roberto Freitas Filho, que encerrarão o Projeto.
Todos os eventos serão transmitidos ao vivo através do canal oficial da OAB/DF no youtube e permanecerão gravados na plataforma, acesse aqui.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (12), a Resolução STJ/GP n. 25/2021, que estabelece as novas regras de acesso às dependências da Corte. A partir do dia 1º de setembro, fica autorizado o ingresso do público externo nos espaços de uso coletivo do órgão, como auditórios, biblioteca, museu, até o limite de 50% da respectiva capacidade.
Entre as principais alterações, também está a prorrogação da realização por videoconferência das sessões de julgamento ordinárias da Corte Especial, das Seções e das Turmas até o dia 31 de outubro de 2021. Com a medida, as sessões continuam sendo transmitidas ao vivo pelo Canal do STJ no Youtube.
A partir de 1º de setembro também fica liberado o ingresso de advogados, partes e membros do Ministério Público ao tribunal, durante o horário de expediente, inclusive para protocolo de petições e prática de atos processuais, observados os cuidados de saúde e segurança necessários. Caberá aos ministros disciplinar o acesso do público aos seus respectivos gabinetes.
As demais questões permanecem estabelecidas de acordo com a Resolução STJ/GP n. 19 e suas subsequentes alterações.
Fonte: STJ (reprodução de notícia)
Comunicação OAB/DF
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realiza, a partir desta segunda-feira (16), mais uma série de entregas em comemoração ao Mês da Advocacia. Os profissionais ganharão mais autonomia, comodidade e acessibilidade.
Serão inaugurados a sede da Subseção de Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas e o posto presencial de atendimento do INSS da Subseção de Águas Claras, bem como entregue a revitalização da sala de apoio à advocacia na Penitenciária Feminina (Colmeia).
Confira a agenda da semana:
Segunda-feira (16), às 10h: entrega da revitalização da sala de apoio ao advogado e advogada na Penitenciária Feminina (Colmeia).
Terça-feira (17), às 11h: inauguração do posto presencial do INSS da Subseção de Águas Claras.
Sexta-feira (20), às 11h: inauguração da nova sede da Subseção do Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas.
Essa será a quarta Subseção a ganhar sede nesta gestão. Antes, foram entregues as novas instalações em Ceilândia, além de Águas Claras e Guará. Até o final da atual gestão, a OABDF entregará sedes para todas as Subseções do Distrito Federal.
“Equipar as Subseções é valorizar todos os profissionais advocacia onde quer que estejam em todo o Distrito Federal”, assinala Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF.
Próximas entregas
As entregas da OAB/DF não param por aí. No dia 26 de agosto, haverá a inauguração do espaço “Meu Escritório” em Santa Maria, às 16h. É uma área exclusiva, totalmente equipada, para a advocacia da região atender seus clientes, trabalhar e realizar audiências.
Dia 27 de agosto, a Subseção de Sobradinho receberá sua sede revitalizada.
A OAB/DF, também, entregará uma sala de apoio ao advogado na sede da Justiça do Trabalho em Taguatinga.
Em breve, acontecerão entregas de novas sedes para a Subseção de Brazlândia e a São Sebastião.
Por fim, teremos inauguração do auditório da Subseção do Paranoá.
Serviço
Entrega da Sala de Apoio revitalizada na Penitenciária Feminina (Colméia): 16/08 às 10h.
Inauguração do posto presencial de atendimento do INSS na Subseção de Águas Claras: 17/08 às 11h.
Inauguração da nova sede da Subseção do Riacho Fundo I e II / Recanto das Emas: 20/08 às 11h.
Inauguração do Espaço Meu Escritório em Santa Maria: 26/08 às 16h.
Entrega da revitalização da sede da Subseção de Sobradinho: 27/08 (horário a definir).
Texto: André Luca e Esther Caldas
Imagem de capa: pch.vector – br.freepik.com
Comunicação OAB/DF
Postado em 11/08/2021 06:00
DÉLIO LINS E SILVA JR.*
Duas questões que exigiam imensos esforços para melhorar as condições de trabalho da advocacia tornaram-se ainda mais prementes com a pandemia da covid-19: o respeito às prerrogativas dos profissionais e a oferta de serviços digitais para a obtenção de documentos e para facilitar a vida de quem tem de lidar com a virtualização do Direito. Na Seccional do Distrito Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB/DF), diuturnamente, perseguimos metas para mitigar esses problemas.
Assim, no próximo dia 11, Dia da Advocacia, vamos celebrar avanços e cobrar respostas aos apelos pela retomada das atividades no Poder Judiciário; pela melhoria na atenção do sistema penitenciário e pela cordialidade no atendimento policial. No ano passado, a advocacia denunciou a extrema dificuldade de acesso aos magistrados. Levantamento que realizamos identificou 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no DF e nas cortes superiores que mantinham suas portas fechadas — 36% de um total de 399 serventias avaliadas pela Seccional, no período da pandemia. Oficiamos todas as instâncias e cobramos atendimento compatível com o exercício profissional. Também, atuamos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Recordo que propusemos e foram implantados os parlatórios virtuais, visando superar a restrição de acesso ao sistema prisional. Tivemos sucesso nessa ação, estabelecendo contato com clientes sem ensejar ou agravar a transmissão de doenças para dentro do sistema carcerário. A OAB/DF tem ido às ruas, sempre com cautela, uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento, lutando para que a advocacia possa ter atendimento e para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais respeitados.
Estivemos na porta da 16ª Delegacia de Planaltina, em outubro passado, em ato de repúdio pela conduta de policiais que, em 24 de setembro, algemaram o advogado Rodrigo Santos pelas mãos e pelos pés, colocando-o em cela comum com um detento não algemado, quando ele tão somente estava ali para defender direitos de um cliente. Protocolamos representação criminal por essas agressões contra delegado e agente da Polícia Civil. Na Justiça, obtivemos o arquivamento da ação movida contra Rodrigo Santos, por crime de desacato. Provamos que isso não ocorreu.
Esse caso de Rodrigo Santos foi estarrecedor e continua vivo em nossas memórias. De lá para cá, tivemos várias outras ações e passamos a apoiar os profissionais a partir de uma nova central de prerrogativas, 24 horas. Mais uma dificuldade extraordinária foi na regulamentação do atendimento virtual pelos juízes. Especialmente, continuamos em luta pela retomada das atividades no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), com todas as cautelas, claro, para que haja prevenção à contaminação por coronavírus. É fundamental que as autoridades se sensibilizem.
Lembro que, em novembro passado, estivemos na porta do Fórum Trabalhista, do TRT-10, debaixo de chuva, pedindo essa retomada de atividades. Mais recentemente, protocolamos junto ao CNJ um pedido de providências porque em ato normativo o TRT-10 reduziu de dez para seis horas, por dia, o horário de funcionamento e de atendimento ao público externo pelas unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º graus. Inaceitável! Seguimos na expectativa de que o TRT-10 ouça os pedidos e corresponda aos anseios não só da advocacia, mas da população do DF.
É importante ressaltar que a OAB/DF combate o racismo estrutural. Como ponto alto, tivemos o lançamento da campanha antirracista do último dia 13 de Maio — o Dia da Não Abolição — iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da Seccional. Discutimos a invisibilidade dos negros. Paralelamente a essas ações em relação ao respeito às prerrogativas, compreendemos que o desafio da tecnologia precisava ser vencido. A estrutura da OAB/DF, quando iniciamos a gestão, era atrasada. Acontecia na base de planilha de Excel para controle de informações; gestão de dados. Havia um planejamento para substituir velhas práticas. O que aconteceu, com a pandemia, foi acelerar a digitalização de documentos e o acesso remoto a serviços.
Pelo programa OAB/DF Digital, hoje, o profissional praticamente não precisa mais ir à Ordem para uma série de serviços que antes demandavam horas do seu dia! Também lançamos a Central de Apoio Virtual à Advocacia (CAVA), que descomplica a vida. Um exemplo: a advocacia não precisa mais ir ao INSS para obter a senha do “MEU INSS” para os seus clientes! Grande diferença em relação ao passado bem recente. Até o final do ano, avançaremos mais! É um compromisso de gestão. Feliz Dia da Advocacia!
*Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Comunicação OAB/DF / OAB/DF na Mídia
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Latinoamericana, Afro-caribenha e da Diáspora (25 de julho), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoverá o debate “O Protagonismo da Mulher Advogada Negra e as Novas Perspectivas na Advocacia”, que será transmitido, no dia 26 (segunda-feira), pelo canal oficial da OAB/DF, no YouTube, a partir das 19h. O evento é uma iniciativa da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF. Acesse aqui para ter mais detalhes da programação.
Falando do simbolismo dessa celebração, Cristiane Damasceno acentuou: “somos uma gestão que entende a importância de ressignificar os espaços de poder. Sou a primeira copresidente negra da nossa Seccional. Isso significa muito para nós, mulheres negras. Estamos em espaços decisórios para que as pautas relevantes ganhem a visibilidade necessária.”
A diretora de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, Josefina Serra dos Santos, destaca o legado que essa ação da OAB/DF deixará: “Não adianta dizer que é antirracista e não vir para a luta junto com a gente. A população precisa se unir! Queremos alcançar outras classes. É preciso que entendam que a luta não é só nossa. Essa discussão é muito importante para enfatizar que lugar de luta é na casa do Direito, entendo que é na OAB. Esperança Garcia foi a primeira mulher advogada negra e, desde então, esse legado tem sido fortalecido, mas ainda há muito a se fazer e a união de todas as raças e classes é o caminho.”
A advogada Fernanda Tercetti, secretária-geral da Comissão de Igualdade Racial e uma das organizadoras do evento explica a importância histórica desse 25 de julho: “O Dia Internacional da Mulher Afro-Latinoamericana, Afro-caribenha e da Diáspora é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1992, após o primeiro Encontro de Mulheres Negras, Latinas e Caribenhas, em Santo Domingo, na República Dominicana. Esse encontro contou com a presença de mulheres de 32 países, reunidas com o objetivo de pensar e discutir formas de combater as desigualdades e as discriminações raciais e sexistas de gênero sofridas pelas negras, latinas e caribenhas.”
Segundo Tercetti, inspirado nessa data, no Brasil, o dia 25 de julho, também, é comemorado como o Dia Nacional da Mulher Negra e o Dia Nacional de Tereza de Benguela (Lei nº 12.987/2014). “Tereza de Benguela ficou conhecida em seu tempo como ‘Rainha Tereza’, por ter liderado o Quilombo de Quariterê, no Mato Grosso, após a morte de seu companheiro, José Piolho, morto por soldados”, conta.
“Sabe-se que a comunidade negra e indígena do Quilombo de Quariterê contava com mais de 100 pessoas. O Quilombo resistiu desde 1730 até o final daquele século. A Rainha Teresa comandava as estruturas políticas, econômicas e administrativas, contando com um sistema de defesa e com uma espécie de Parlamento que discutia e definia regras de convivência, estratégias de luta, resistência e sobrevivência do quilombo e que, também, contava com tendas de ferreiro e com uma agricultura desenvolvida. Eles confeccionavam os seus próprios tecidos e comercializavam os excedentes da produção. Teresa de Benguela é o símbolo histórico da luta e da liderança da mulher negra no Brasil”, observa a advogada.
Por tudo isso, o dia 25 de julho, não é apenas uma data comemorativa, mas é mais uma oportunidade de repensar sobre o tratamento dado às mulheres negras no Brasil, sobre o relevante e incansável papel que desempenham na formação econômica, histórica e cultural do país.
“É uma relevância essa que o racismo e o machismo estruturais insistem em apagar da história, fazendo com que a importância da mulher negra seja ocultada no cotidiano. É um dia, portanto, para refletir sobre o olhar e sobre o tratamento dado às mulheres negras ao longo da história do país. O evento é um verdadeiro convite ao fortalecimento da luta pela igualdade racial e de gênero”, finaliza Tercetti.
Neste sentido, o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Beethoven Nascimento de Andrade, pontua a relevância desse memorial. “Dentre todas as datas que celebramos ou rememoramos as conquistas e lutas de nossas ancestrais, ou mesmo, datas que usamos para reforçar a luta contra o racismo, a discriminação racial, étnica e de gênero, vejo o dia 25 de julho como o mais importante e emblemático, sobretudo em razão do protagonismo feminino e feminista dessas mulheres negras, latino-americanas e caribenhas, especialmente por ser um momento de encontro e reconhecimento das dores e dificuldades enfrentadas por elas. É nesse momento de celebração que se enxergam, reconhecem suas dores e alegrias, se acolhem e, nessa convergência de diferentes sentimentos e iguais sofrimentos, formam uma grande rede de acolhimento para enfrentamento conjunto de todas as dificuldades impostas por uma sociedade machista e racista que foi estruturalmente moldada para apagar o protagonismo dessas mulheres, fazendo aflorar em cada uma delas a força da Rainha Tereza (de Benguela)”, finaliza.
Comunicação OAB/DF
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