A Seccional convida bacharéis e acadêmicos de Direito a submeter artigos científicos, resenhas críticas e ensaios para publicação na 10º edição da Revistas Jurídica, prevista para outubro deste ano. Os trabalhos devem ser encaminhados para o e-mail [email protected] até às 23h59 do dia 1º de outubro.
A linha editorial da Revista da OAB/DF volta-se para a pesquisa do Direito em seus diversos ramos sem descuidar da teoria e da dogmática, estimulando o debate acadêmico.Confira o edital aqui.
Atenção: além do artigo em Word, é necessário que o autor encaminhe, em anexo, uma fotografia com trajes formais, em alta resolução (acima de 1 MB), no formato JPG.
Os associados e associadas do Clube dos Advogados agora contam com mais uma novidade no local. As novas instalações do “O Escritório” foram inauguradas em solenidade realizada neste sábado (29), com a presença dos presidentes da OAB/DF, Juliano Costa Couto, da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Ricardo Peres, e do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, diretores, conselheiros Seccionais, presidentes de Subseções, sócios e seus familiares, entre outros.
“Assumi a presidência do clube em janeiro de 2013. De lá para cá fizemos grandes investimentos na estrutura. Isso não seria possível sem o apoio de vocês, associados. Por isso, quero fazer um grande agradecimento a todos vocês pelo carinho, pela compreensão e pelo reconhecimento. Tudo foi feito com muito amor para nossos sócios e sócias. Estou realmente muito orgulhoso de ver o clube assim tão lindo, cheio de gente, repleto de vida. Quando chegamos aqui o clube era um terreno abandonado. Hoje, o clube é seguro e oferece toda a estrutura necessária aos nossos associados, seus familiares e convidados. Desfrutem, aproveitem, usem, porque o Clube dos Advogados é de vocês”, disse o presidente do Clube, Marcelo Cunha.
Fernando Augusto, diretor-tesoureiro do Clube dos Advogados, reforçou as palavras do presidente Marcelo Cunha. “Espero que todos estejam contentes com nosso novo bar. Para que mais este sonho se tornasse realidade, nós contamos com o total e irrestrito apoio da diretoria da Seccional. Nós sabemos que nossas instalações ainda têm muito o que melhorar e temos trabalhado diuturnamente para oferecer toda a estrutura e o conforto que vocês merecem. Aproveito para informar que o bar abrirá todas as noites. Nas sextas-feiras haverá happy hour e, claro, estão todos convidados”.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou estar orgulhoso de chegar ao fim de sua gestão vendo o clube cheio, com a criançada se divertindo na piscina e no novo parquinho. “O Clube é o lugar da advocacia, é o lugar da família. Temos a mensalidade mais barata do Distrito Federal. Aqui é o Clube em que a jovem advocacia tem desconto. Tenho muito orgulho da atual diretoria do Clube que com muito carinho, amor e dedicação cuida dessas instalações que são de toda a advocacia”.
Para o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, “é uma alegria muito grande estar realizando mais este sonho que é a reforma e entrega do novo bar do Clube. Desde 2013, a Caixa é parceira nesse processo de reestruturação das dependências do clube. Aqui é o local da advocacia e de toda sua família. Aqui é espaço de esporte, de saúde, de lazer. É aqui que realizamos nossa já tradicional e bem sucedida Colônia de Férias. Os advogados e advogadas sabem que podem trabalhar e deixar seus filhos aqui, com segurança. Essa parceria é maravilhosa e, hoje, temos só que comemorar a inauguração do nosso bar”.
Sala de troféus – Durante a solenidade também foi inaugurada a sala de troféus. O local prestigia os associados atletas com um mural de fotos de todos os campeões dos Campeonatos de Futebol disputados no clube. “Quero agradecer aos atletas do clube pela presença, que hoje, nesta solenidade, têm reconhecido sua história aqui dentro com a inauguração da galeria de troféus e sala de fotos. Para minha surpresa, até eu estou ali que, junto com o diretor do clube Gustavo Andere, ganhei o campeonato de 2002”, contou Juliano Costa Couto.
Presenças – Também estiveram presentes à solenidade o secretário-geral, Jacques Veloso; o diretor-tesoureiro, Antonio Alves; os conselheiros Seccionais Pierre Tramontini, Fernando de Assis, Marlúcio Lustosa, Claudio Alencar, José Gomes, Marcone Guimarães, Denise Fonseca e Elaine Starling; o presidente do TED, Luiz Muglia; os diretores do Clube dos Advogados Clebson Santos (secretário-geral adjunto), Gustavo Andere Cruz (diretor administrativo) e Fernando Augusto (diretor-tesoureiro); os presidentes das Subseções de Ceilândia, Edmilson de Menezes; do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; de Samambaia, José Antônio; de São Sebastião, Valcides José; e de Sobradinho, Marcio Souza Oliveira; e o vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Vinícius Fonseca.
Nesta quarta-feira, 3 de outubro, na sede da Seccional, em Brasília, a Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB vai realizar palestra sobre o tema “Principais Atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”. O evento, aberto ao público, faz parte do projeto Corregedoria Itinerante.
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional, Luiz Muglia, explica que essa palestra foi feita no país inteiro e finaliza na OAB/DF. “Nosso intuito com a visita da Corregedoria Itinerante é fazer um dia de evento com os temas principais dos processos que tramitam no TED, quais sejam: captação de clientes, mercantilização, publicidade e propaganda, abandono de causa. Este é o momento em que vamos abrir esta discussão entre os normatizadores, aqueles que fazem as regras no Conselho Federal, e os advogados. Vamos abrir essa pauta e iniciar esse diálogo”.
Muglia pontua que este é o momento ideal para debater as regras em vigor e, se for o caso, propor mudanças. “A realização de publicidade e propaganda na televisão é proibida ao advogado nos termos do atual Código de Ética. Só que hoje conseguimos fazer publicidade no Facebook, impulsionando-a, por exemplo, sendo compreendido que também é uma forma assemelhada da publicidade irregular. Portanto, precisamos abrir esse tipo de debate”, afirma.
Após a palestra, os membros da Corregedoria-Geral do CFOAB vão se reunir com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, com a diretoria do TED e com o corregedor, Cléber Lopes. Na pauta, a aplicação do novo Código de Ética e Disciplina com enfoque nos procedimentos a serem adotados nos processos disciplinares.
O corregedor-geral do CFOAB, Marcelo Galvão, ressalta que o projeto Corregedoria Itinerante surgiu para que “o Conselho Federal pudesse unificar tanto a oitiva dos problemas que aflingem as Seccionais como também as soluções que devem ser aplicadas para que tenhamos um processo disciplinar mais ágil e mais condizentes com as necessidades e os anseios da sociedade”.
Galvão também explica que o novo Código de Ética foi elaborado para ajustar as condutas exigidas do advogado com as realidades da sociedade. “Essas atualizações se fizeram necessárias porque a vida, da última atualização do código para cá, mudou muito. Hoje lidamos com muita tecnologia. Nesse contexto, tornou-se ainda mais importante que adotássemos um código de conduta que observasse essas novas relações sociais”.
Atendimento suspenso – Em virtude da realização do projeto Corregedoria Itinerante na Seccional, o TED suspendeu o atendimento ao público externo no dia 3 de outubro. Os prazos processuais que vencerem nesta data ficam prorrogados para o dia 4 de outubro.
“Agora nós temos dentro da OAB/DF um centro de referência em inclusão digital para tirarmos a visão excludente que o PJe está causando”. Afirmação foi feita pela coordenadora do recém-inaugurado Centro de Inclusão Digital (CID), Hellen Falcão. O objetivo do espaço é ter uma matriz que sirva de referência para a advocacia em assuntos relacionados à tecnologia e tornar o Processo Judicial Eletrônico inclusivo, com workshops e cursos da Escola Superior de Advocacia.
Além disso, o CID conta com um espaço para reunir a equipe de tecnologia da Seccional especializada em configuração de máquinas para advogados que não estão acostumados com as atualizações exigidas pelos programas virtuais. Segundo Hellen Falcão, o intuito é “dar instruções da melhor forma possível de como o PJ- pode vir para facilitar a nossa atuação”. A advocacia também poderá fazer, no CID, a emissão de certificados digitais.
Na avaliação da coordenadora do CID, com a inauguração do espaço, a advocacia terá a quem recorrer quando o problema estiver relacionado com tecnologia. “O advogado precisa ter um caminho regular para a OAB. Com essa sala, ele não precisa mais me contatar diretamente, basta vir ao CID que ele terá todo o subsídio necessário da nossa equipe de tecnologia”, explicou.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou a importância de ter o espaço físico para auxílio digital. “A advocacia tem estado cada vez mais distante dos tribunais e isso se dá pela virtualização que estamos passando. Querendo ou não, temos de nos adaptar às tecnologias e essa sala facilita principalmente para quem é mais resistente, pois oferecemos um ambiente confortável, afável, além de todo o suporte necessário”, disse.
O CID está localizado no térreo da sede da Seccional, na 516 Norte. Não é necessário fazer agendamento para ter o suporte da equipe de tecnologia na configuração de computadores.
Começou na manhã desta sexta-feira (28), o VI Seminário de Direito Previdenciário promovido pelas Comissões de Seguridade Social e de Previdência Complementar da OAB/DF. O evento homenageira os 30 anos da COnstituição Federal a serem completados no próximo dia 5 de outubro. “É com muita alegria que iniciamos a sexta edição de nosso já tradicional seminário. Neste ano, uma edição especial, haja vista os 30 anos da CF. O Direito Previdenciário serve para proteger a sociedade dos riscos sociais. Trata-se de direito muito dinâmico, mutável, complexo. Por isso, fazemos questão deste seminário anual, pois esta é uma área que exige do operador do Direito constante aprendizado”, destaca Thaís Ridel, presidente da Comissão de Seguridade Social.
O presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar, Jorge Faiad, salienta ser de suma importância o constante debate sobre o Direito Previdenciário. “Nós temos no Direito Previdenciário muitos desafios, que envolvem a previdência pública, mais geral, e a previdência complementar, que vem reforçar a pública. Todos nós necessitaremos, no futuro, do apoio da previdência, seja ela qual for. Trata-se de assunto relevante para todos nós, cidadãos. Tenho absoluta certeza de que, após este evento, estaremos ainda mais embuídos de abraçar esta causa que é sempre entusiasmante”.
O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, parabenizou as comissões pela realização de evento sobre tema tão relevante para a sociedade brasileira. “A Ordem dos Advogados do Brasil só é a maior entidade representativa do país porque tem esse olhar para fora, voltado para a sociedade. Agradeço demais o empenho dessas duas comissões que, hoje, são orgulho para a OAB/DF. Ambas se tornaram referência no país para o debate de temas voltados à previdência”.
Compuseram a mesa de abertura o secretário-geral, Jacques Veloso; a presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Ridel; o presidente e o secretário-geral da Comissão de Previdência Complementar, Jorge Faiad e Renato Lobo; e o representante da OAB/DF no Conselho Deliberativo da OABPrev/MG, Edward Marcones Santos Gonçalves.
Programação – O evento foi dividido em cinco painéis sobre os temas “Previdência nos 30 anos da CF/88”, “Previdência Complementar”, “Processo Previdenciário e sua Jurisprudência”, “Inovações do Direito Previdenciário” e “O Futuro da Previdência Social nos Próximos 30 anos”. Os participantes receberão certificados equivalentes a 9h/aula.
Em memória ao Setembro Amarelo, que faz alusão à depressão, a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance e a Comissão de Prerrogativas, Procuradoria de Prerrogativas trouxeram para a Seccional a palestra “Vencendo a Depressão”, com o psicólogo e neurocientista Ricardo Caiado. Apesar de o tema ser fora do contexto jurídico, o intuito era repassar informações sobre a doença considerada do século XXI que atinge não só advogados, mas a sociedade em geral.
O palestrante abordou as mais novas tecnologias de neurociência que permitem mapear e tratar com eficiência a depressão, um dos distúrbios que mais crescem no mundo. Caiado trouxe programas que fazem o diagnóstico da depressão com mais precisão. De acordo com ele, “o gene da pessoa somado às influências do meio externo representam 71% do comportamento da pessoa”.
A depressão é uma doença com multi sintomas, como desatenção, apatia, irritação frequente, excesso de trabalho, uso abusivo de álcool e outras substâncias, choro e tristeza excessiva, explosões temporais, entre outros. Segundo o psicólogo, o auto relato do paciente com o profissional auxilia em grande parte no diagnóstico da doença. Aliado a isso, os resultados obtidos por aparelhos da neurociência deixam o diagnóstico mais preciso até no tipo e grau da depressão do paciente.
A procuradora de Prerrogativas da OAB/DF, Ana Ruas, ressaltou a relevância de se discutir o tema. “Ainda há muito preconceito na depressão. A sociedade tendenciosamente tenta se esconder como se não existisse essa doença que vem matando tanta gente cada vez mais. Por estarmos no Setembro Amarelo, a OAB/DF se humanizou nesse sentido para trazer discussões sobre esse tema”, explicou.
O conselheiro Seccional Antonio Rodrigo Machado enfatizou o fato de a OAB/DF se sensibilizar a esses temas que fogem dos assuntos jurídicos. “Trazer essa palestra aqui é uma tarefa que mostra o cuidado que a Seccional tem com a sociedade, esse é o nosso principal objetivo. Hoje não é uma palestra relacionada ao Direito, mas bastante importante para a humanização da instituição e da sociedade”, afirmou.
Foram entregues, na quinta-feira à tarde, na sede da OAB / DF, 70 carteiras aos mais novos advogados. O paraninfo da turma, procurador do Distrito Federal, membro da comissão de portugal e do governo e vice-presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB / DF, José Cardoso Dutra Junior, discursou sobre a importância da advocacia. “Parabéns pela superação de passar num exame de Ordem rigorosa como da OAB. Vocês estão aqui para receber uma brochura sobre a minha orgulho de há 20 anos. Os advogados têm o monopólio da representação judicial do Judiciário. Isso é uma missão importante, é muita responsabilidade. A OAB é um representante da sociedade civil de tamanha importância, que é uma única vez que tem a legitimidade direta de segregar, independentemente do assunto.
Sanches de Paiva Macedo, orador da turma, fez uma homenagem ao ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, com pedido de um minuto de silêncio. Depois, em seu discurso, ressaltar a importância do compromisso que os novos negócios devem ter com uma advocacia. “Nós mesmos e algumas empresas e empresas, mas já estamos hoje em dia, é um processo de uma vez, e porque temos a certeza de que podemos ser necessários para a administração da justiça. Percebo que somos indispensáveis, enquanto advogados para a administração da sociedade ”.
O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso de Melo, deu boas-vindas aos novos advogados da OAB / DF. “Você está recebendo um prêmio por uma luta vencida, uma primeira de muitas. A partir de hoje você tem uma enorme responsabilidade com todos aqueles que precisam de uma vida para resolver o problema. Quando o cliente chega a um escritório, ele tem uma angústia, buscando um apoio. Lembrem-se de tratar aqueles que nos procuram com todo respeito e carinho que essa pessoa merece. A nossa principal sociedade é resolver conflitos, e não criá-los. Sejam éticos e respeitosos ”.
Também está disponível o relatório geral da CAA / DF, Maximillian Patriota; uma conselheira da subseção de Taguatinga, Giordana Carneiro; Presidente da 10ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Cleider Rodrigues Fernandes; Presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; Coordenador do Escritório Modelo da OAB / DF, Hamilton Amoras; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emmanuel Sales; uma secretária geral da Subseção do Guará, Janaína Guimarães Santos; o membro da Comissão de Advocacia da Massa da OAB / DF, Everson Emanuel Cosmo de Sousa Sales; o Membro da Comissão de Assuntos Tributários, Eduardo Lourenço Gregório Junior; o membro da Comissão de Direito do Consumidor, Diego Dutra; um presidente da FAJ e conselheira da OAB / DF, Fernanda Gonzales.
A OAB/DF obteve importante vitória para toda a advocacia. Isso porque, nesta quinta-feira (27), a juíza federal titular da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Adverci Rates Mendes de Abreu, determinou que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 30 minutos, o atendimento nos postos de solicitação de pagamento de alvará judicial situados nas Justiças do Distrito Federal (TJDFT), Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão foi tomada após a análise de ação civil pública proposta pela Seccional em defesa das prerrogativas da advocacia.
Na ação, a OAB/DF afirma que há tempos a comunidade do Distrito Federal, por si própria ou seus advogados, tem sofrido com comportamento ilegal/abusivo praticado pela instituição financeira. Segundo a Seccional, o Banco do Brasil tem demorado horas para prestar atendimento ao recebimento e coleta de dados de alvarás judiciais para pagamento imediato emitido pelo Judiciário do Distrito Federal; requerido prazo mínimo de 48 horas para pagamento dos valores solicitados para levantamento através de alvará judicial; e determinado a obrigatoriedade de depósito dos valores somente nas contas indicadas no alvará judicial, ainda que com formal indicação de outras por parte do destinatário do valor.
A fim de combater essa grave violação às prerrogativas da advocacia, a Seccional requereu prazo máximo de 30 minutos no atendimento de advogados e advogadas nas unidades da instituição bancária no DF, assim como solicitou que os advogados e advogadas recebam de imediato, e no ato da conclusão do atendimento inicial, os valores descritos nos respectivos alvarás de levantamento. Por fim, pediu que os valores contidos em alvará judicial possam ser destinados a qualquer conta bancária, mediante informação expressa e formal de tal destino, vedada obrigação de indicação imposta de qualquer natureza.
Na decisão, a magistrada afirmou que a probabilidade do direito decorre de expressa previsão legal, onde destacou que, se tratando de agências bancárias, o tempo razoável de atendimento será de até 20 minutos em dias normais e até 30 nos dias de pagamento de pessoal, dia de vencimento de contas de concessionárias, de tributos e em véspera ou após feriados prolongados. Para a juíza, “não se mostra razoável a prática dos estabelecimentos bancários movidos pelo interesse em reduzir os custos de suas operações reduzindo o número de funcionários, transferir para o usuário os ônus dessa decisão”.
“A OAB/DF luta pela defesa das prerrogativas dos advogados, bem como busca a melhoria dos serviços prestados aos membros da advocacia. Os atendimentos prestados pelo Banco do Brasil estão aquém da boa qualidade/eficiência, causando enorme descontentamento em toda a classe. A Seccional não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, uma vez que a exigência de prestação de serviço eficiente no pagamento dos alvarás é relevante porque representa a dignidade da advocacia, e, ao mesmo tempo, é o respeito à nossa profissão. A decisão é uma importante vitória para toda classe”, comemorou o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto.
Para o conselheiro Seccional e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, “o atendimento bancário na entrega dos alvarás judiciais aos advogados, seja relacionado aos seus honorários ou aos créditos de seus constituintes, deve ser tratado de modo prioritário porque representam verbas de natureza essencialmente alimentar. O Banco do Brasil não estava dando o atendimento adequado ao caso, fazendo com que a OAB/DF se manifestasse judicialmente para obrigar o respeito às leis e prerrogativas dos advogados. Comemoramos bastante a liminar obtida junto à Justiça Federal que garante o devido atendimento nos termos da lei. Vamos continuar lutando para garantir que essa decisão não seja apenas mantida, mas efetivamente cumprida, favorecendo milhares de advogados e seus respectivos clientes”.
Com o objetivo de oferecer as melhores condições em cursos de pós-graduação para a advocacia, a OAB/DF fechou parceria de com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a concessão de 10% de desconto no curso de LLM (Latin Legum Magister) em Direito Societário. A previsão de início do programa é no dia 25 de outubro, com encontros às quintas e sextas-feiras, das 19h às 23h20, e aos sábados, das 8h às 17h40.
O curso terá duração de 21 meses, com 432 horas/aula, e é indicado para profissionais que sintam a necessidade de reciclagem na área de Direito Societário, profissionais graduados em Direito ou outras áreas do conhecimento afins ao Direito Societário, que atuem no mercado financeiro ou queiram se aprofundar na área societária e empresarial.
O LLM em Direito Societário oferece uma visão da conjuntura atual, de modo que o Direito acompanhe as mudanças e os desenvolvimentos econômicos sem perder a essência de suas normas, a partir de um enfoque interdisciplinar, ao enfatizar o aprendizado em disciplinas teóricas e práticas que tenham relevância na atuação profissional dos alunos.
As inscrições devem ser feitas por meio de formulário no site da FGV. Para mais informações, entre em contato com a instituição pelo telefone: 3799-8090.
Depois da inauguração das novas salas de oitiva do Centro de Detenção Provisória (CDP), da Papuda, e do Departamento de Polícia Especializada (DPE), na sede da Polícia Civil do Distrito Federal, agora foi a vez de a OAB/DF inaugurar a Sala de Apoio à Advocacia Criminal, na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), em solenidade realizada nesta terça-feira (25). O espaço conta com duas sala de estar, computador com acesso à internet, Wi-Fi e impressora. A construção do local teve o apoio de dez detentos, que fizeram o curso de pedreiro com 200 horas/aula e ganharam 13 dias de remição da pena.
Emocionado, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, comemorou mais uma inauguração e elogiou a iniciativa da Secretaria de Estado de Educação (SEE) em promover o curso de pedreiro aos presos. “Fico muito feliz em saber que quem construiu esta sala terá 13 dias remidos na pena. Isso é, de fato, mudar a vida das pessoas e dar uma nova chance. Estamos avançando em prol da advocacia e a Sala de Apoio representa mais um passo à frente da Ordem como uma instituição de vanguarda, lutadora das defesas e garantias da advocacia”.
Para o presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes, a inauguração da sala era uma necessidade da advocacia criminal. “O espaço vai trazer mais conforto para nós, advogados criminalistas, que normalmente passamos bom tempo aguardando para tratar com nossos clientes. A inauguração deste espaço atende aos anseios da advocacia que milita aqui. A partir de agora teremos mais comodidade no exercício da nossa profissão”, celebrou.
De acordo com o diretor da PDF II, Marcelo Noronha, o apoio da Seccional foi essencial para a viabilização do espaço. “Essa parceria é uma garantia aos internos dos seus próprios direitos. Com essa sala, o advogado pode peticionar, imprimir um documento, consultar a internet, enfim, pode se beneficiar da estrutura que foi produzida. Com o apoio, o advogado terá mais condições para poder visitar o interno”, explicou.
Presente na cerimônia de inauguração, o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, Celso Wagner de Lima, ressaltou a parceria com a Ordem e com a Secretaria de Educação na construção da sala. “A OAB/DF tem sido uma grande parceira do sistema penitenciário no sentido de oferecermos cada vez mais comodidade aos advogados e aos detentos. Espero que essa parceria siga por longa data”, afirmou.
A juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais, Leila Cury, enfatizou o contato presencial do advogado criminal com o seu cliente e a necessidade de uma sala de apoio. “O advogado criminalista lida com pessoas. Por mais que o sistema virtual cresça, o advogado vai precisar ter uma relação mais próxima, visual com o cliente, com o juiz. Por isso, ele precisa se deslocar até aqui para visitar o detento e aí vem a importância da sala para oferecer as condições mínimas necessárias enquanto ele aguarda a visita”, defendeu.
Para Amanda Ale Franzosi, da Comissão de Segurança Pública, “o advogado é uma parte fundamental do sistema prisional”. Segundo ela, o empenho da Ordem em construir esta Sala de Apoio facilita o trabalho da advocacia criminal e, consequentemente, beneficia o sistema.
