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A fim de melhorar as pautas de audiências da Justiça do Trabalho de Primeira Instância, a Seccional do Distrito Federal foi ao Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região (TRT-10), na tarde desta segunda-feira (30). Dentre as sugestões entregues pela OAB/DF estão a realização de audiências durante todo o expediente forense, manhã e tarde, bem como às sextas-feiras, como já feito por algumas varas. Foi também sugerida a realização de um mutirão de audiências de instrução. Os pleitos serão analisados pela Administração do TRT10.

Dentre algumas mudanças que podem ajudar a resolver o problema está o remanejamento dos cargos comissionados da 2º para a 1º instância, nos termos da resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. A decisão final será do Pleno do TRT.

Segundo o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, os pleitos da OAB/DF solicitam a celeridade na jurisdição e a solução dos problemas apresentados pelos advogados trabalhistas que visitaram a Casa no início deste mês. Confira aqui. “Estamos preocupados com a demora na marcação de audiências, inclusive de instrução e de conciliação. Uma grande demora pode comprometer a produção da prova oral. Assim como o TRT, prezamos pela qualidade da prestação jurisdicional e lutaremos pela celeridade nos processos trabalhistas”, afirmou.

Antonio Alves, diretor-tesoureiro da OAB/DF, acredita que este encontro foi proveitoso e trará bons resultados. “É necessário que a Ordem lute pela antecipação das audiências. Creio que a reunião foi muito proveitosa e que essa mobilização vai dar certo”.

Para Dino Andrade, conselheiro da OAB/DF, os pleitos são relevantes e demonstram a angústia dos advogados com relação ao tempo que os processos trabalhistas tem apresentado na décima região. “A pauta de audiência está sendo marcada para mais de um ano. Isso faz com que os trabalhadores se sintam prejudicados em trazer provas e testemunhas para realizar audiências”, contou.

A vice-presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do DF (AAT/DF), Elise Correia, considera que os pleitos apresentados são justos. “Realmente a prestação jurisdicional hoje está muito aquém do que deve ser oferecido pelo judiciário. Espero que o Tribunal se sensibilize com os pedidos da OAB/DF para que os trabalhos ocorram de maneira mais célere”, disse Elise.

Pedro Foltran, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região (TRT-10), adiantou que o Tribunal está trabalhando em uma reestruturação nas áreas administrativas e judiciais, a fim de priorizar o primeiro grau de jurisdição. “Serão criadas estruturas que possibilitarão a equalização de algumas varas de trabalho, destinando funções para o primeiro grau para que a gente possa melhorar a estrutura a fim que a atividade não fique tão comprometida”.

Também participaram da reunião o conselheiro federal, Severino Cajazeiras; a conselheira da OAB/DF, Alessandra Camarano; o presidente do Conselho Jovem, Camilo Noleto e o advogado trabalhista, Rodrigo Chavas.

O diretor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA), Rodrigo Becker, tem o prazer em convidar para o lançamento de sua obra, Conflito de coisas julgadas. O livro tem como objetivo pesquisar o conflito de coisa julgada sobre um mesmo objeto e buscar uma solução para que a coexistência indevida seja resolvida. Para a pesquisa, o livro imiscui-se no âmago da figura da coisa julgada, com o objetivo de identificar todas as suas características, examinar o conflito de coisas julgadas no direito estrangeiro e analisar o problema no direito brasileiro.

A obra traz assuntos inerentes a advocacia, tornando-se imprescindível para domínio da coisa julgada. “A partir de uma incursão na doutrina e na jurisprudência estrangeira e brasileira, foi possível chegar a uma conclusão acerca de qual coisa julgada deve prevalecer quando há conflito, quais os efeitos dessas decisões supostamente conflitantes, e qual o meio processual adequado para combater esse conflito de coisas julgadas”, afirma Becker. O livro é editado pela Lumen Juris.

O lançamento do livro será segunda-feira (30), às 19h30, no restaurante Bloco C (211 sul).

“Nós vivemos um momento punitivo onde só a acusação tem vez e voz. Precisamos ter espaços como este para debater com pessoas que querem fazer do país um lugar melhor, fazer do Judiciário um poder mais solidário, justo e capilarizado”, afirmou o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, na abertura do I Encontro da Advocacia Criminal de Brasília, na noite de quinta-feira (26).

Em sua explanação, o advogado, que milita em todas as instâncias e órgãos jurisdicionais, notadamente em Tribunais Superiores de Brasília, pediu respeito para toda a advocacia brasileira que trabalha dignamente.

Com o tema “sozinhos somos fortes, mas juntos somos imbatíveis”, a Conferência, realizada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), contou com o apoio da OAB/DF.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, aos abrir os trabalhos, exaltou a defesa do contraditório e do livre exercício da democracia. “A advocacia do DF vem presenciando um pandemônio. Prende-se primeiro para depois ver qual foi o crime cometido, o que a defesa tem a dizer. Devemos refletir sobre o que vem acontecendo e lembrar de prezar pelo bem da sociedade”, disse. Por fim, se disse satisfeito por poder proporcionar para os juristas de Brasília debates profícuos como este.

Para o presidente da ABRACRIM Nacional, Elias Mattar, “os advogados criminais, certamente atingirão seu maior êxito quando a Constituição Federal for cumprida à risca”.

Já o presidente da ABRACRIM/DF, Michel Saliba, agradeceu a Seccional pelo apoio em proporcionar o evento, que, segundo ele, é uma oportunidade para que os advogados criminalistas debatam a realidade vivida na advocacia. “Estou sendo premiado em estar nesse evento, não estão só testemunhando, mas também fazendo a história a advocacia criminal com vocês”. Por fim, Saliba desejou que todos aproveitassem da melhor forma possível.

Juntos, todos os advogados que estavam compondo a mesa saudaram a plateia que representava a advocacia do DF. O primeiro dia de evento se encerrou com sorteios de livros de Direito para os presentes.

No dia seguinte, sexta-feira (27), ocorreram inúmeras palestras e explanações. Durante o evento foram discutidas as inconstitucionalidades e inconsistências dogmáticas do instituto da delação premiada; os crimes de obstrução de justiça; a colaboração premiada como instrumento de defesa; a mídia, os direitos, as garantias fundamentais, o combate à corrupção, a teoria dos jogos e do não-processo penal.

A palestra magna de encerramento contou com o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva. O advogado criminalista debateu sobre as questões tratadas até então e fez críticas ao punitivismo dominante, a criminalização da profissão e a incompreensão da atividade do advogado criminal por causa de instrumentos que confundem a realidade da profissão, como por exemplo a delação premiada.

“Existem aqueles que se denominam delacionistas. Porém, este artifício os coloca em posição de defender o seu cliente colocando a responsabilidade no co-réu. Quanto mais eficiente for a delaçao, maior será a atribuicão de culpa ao co-réu e a suposta defesa so relator, que com seu depoimento busca a manutenção de patrimônio ou a própria liberdade.. Ao meu ver, essas medidas não podem ser aplaudidas no exercício da profissão”, explicou Lins e Silva.

Compuseram as mesas principais de abertura e encerramento do evento a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o conselheiro da Seccional e presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz; a ouvidora da ABRACRIM e conselheira Seccional, Cristina Tubino; o ex-secretário geral da OAB/DF, Linconl de Oliveira; o vice-presidente da ABRACRIM/DF, Thiago Leônidas; a advogada criminalista, Marília Brambrilla e os coordenadores do evento, Fernando Parente e Pedro França.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, recebeu nesta quinta-feira (26) o Diploma Carlota Pereira Queirós da Câmara dos Deputados. O prêmio é destinado a agraciar mulheres que, no país, tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.

Carlota Queirós foi a primeira deputada da Câmara dos Deputados. Ao receber o prêmio, Daniela Teixeira destacou que 100 anos após o mandato de Carlota a realidade não é diferente, uma vez que as mulheres ocupam apenas 10% dos cargos. “Somos todas Carlota. Fazemos parte de uma fraternidade de mulheres que sonham, acreditam e lutam por um mundo melhor. O mundo onde a mulher a respeitada é um mundo sem violência. Hoje 3 mulheres são mortas por dia. Eu queria viver num país que não fosse preciso entregar prêmios como este a mulheres. Ainda falta muito, Carlota, mas o seu exército está aqui”.

Com Daniela Teixeira, ainda receberam o prêmio Elza Soares, Marina Kroeff, Maria Gabriela Manssur e Raimunda Gomes. Daniela foi agraciada por sua luta pelos direitos das advogadas e contra a violência doméstica.

O deputado Rogerio Rosso foi quem indicou Daniela Teixeira para o prêmio. “O nome da Dani, que tive a honra de indicar, foi porque o tive o privilégio de a ter ao meu lado num Projeto de Lei de minha autoria, que foi aprovado e se tornou lei. Uma lei que traz uma causa tão justa e necessária. Parabéns”, disse ele ao se referir à lei 13.363/2016, que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós foi criado por meio da resolução 3/03. Com a constituição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), a indicação dos agraciados para o Diploma Carlota Pereira de Queirós passou a ser competência da referida Comissão.

A Câmara já agraciou trinta mulheres, premiando cinco indicadas a cada ano, em 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2016.

A proibição do livre exercício da atividade econômica privada de transporte privado individual é ilegal é inconstitucional. É o que defende a Seccional do Distrito Federal em ofício contrário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que visa regular o transporte remunerado privado individual de passageiros. No texto encaminhado ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, a OAB/DF explica que a proposta cria uma reserva de mercado privada, desrespeitando o consumidor na sua liberdade de escolha por qual serviço optar.

O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), requerimento para tramitação em regime de urgência do PLC 28/2017, que trata da regulamentação dos serviços de transporte particular que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Os senadores querem negociar um acordo sobre o texto até a próxima semana. A votação do projeto está agendada para a próxima terça-feira (31).

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressalta que o projeto é inconstitucional por ofender os princípios da ordem econômica em reservar de maneira monopolística a atividade privada de transporte individual de passageiros. “A OAB/DF defende os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que são os pilares do Estado democrático de Direito. O Projeto de Lei da Câmara é um retrocesso. Desestimula a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.

Há tempos os aplicativos que conectam motoristas e passageiros pautam debates na Casa. Manoel Arruda, Conselheiro Seccional e procurador Tributário, já presidiu inúmeros debates dentro da Seccional sobre este assunto e observa que o PLC faz exigências, como a placa vermelha, que não se aplicam a esta modalidade de transporte por meio de aplicativo.

“O PLC busca regular a inovação por meio de uma métrica não aplicável. O modelo de inovações disruptivas é novo na sociedade, logo seria incorreto a tentativa de regular essa modalidade de transporte pela mesma ótica dos outros serviços já oferecidos”, considerou Arruda.

Para Hellen Falcão, conselheira da OAB/DF e vice da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, as inovações disruptivas trazem enormes benefícios para a sociedade e alteram as estruturas da economia mundial, a fim de promover novas maneiras de produzir riquezas.

“Estamos na era da informação. Não podemos negar o novo quando este é de extrema utilidade para todos. É inadmissível que o Legislativo queira regular o mercado de inovação, isso é sabotar o futuro e o próprio desenvolvimento da sociedade. É imperioso valorizar a voz da população e resgatar a representatividade democrática”, afirmou Hellen.

Fabrício da Mota, membro da Comissão de Inovação, considera que o PLC 28/2017, nos termos em que está sendo discutido no Senado, não representa o avanço a sociedade. “Apesar de pretender regular uma atividade que é essencialmente privada, a proposta na verdade cria empecilhos imediatos para esse mercado, praticamente inviabilizando o estabelecimento da economia compartilhada no Brasil”. Para ele, o PLC transmite um recado negativo ao empreendedor digital tanto nacional como internacional.

Confira a íntegra do ofício.

A Seccional do Distrito Federal realizou, na tarde desta terça-feira (24), a tradicional entrega de carteira aos novos advogados. Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou o importante papel dos novos advogados. “Vossas excelências agora são cidadãos compromissados com esse Brasil que nós todos desejamos que seja melhor”, afirmou.

O paraninfo e ex-conselheiro da OAB/DF, Jorge Amaury Nunes, pôde dividir sua trajetória na advocacia com os novos compromissandos. “Somos filhos de uma geração que viveu o golpe de 1964, não era fácil ser feliz naquela época. Aprendemos a estudar Direito para aprender a lutar por ideais de liberdade”. Amaury Nunes comparou a ditadura com a atual situação do país, em que a sociedade encontra-se desesperançosa. “Devemos aplicar mais democracia. O parlamento é nossa imagem e semelhança. Não deixe que lhes roubem os sonhos de uma sociedade justa, igualitária e civil”, clamou.

A oradora da turma, Thayanne de Lima, destacou que os novos advogados tornaram-se peças fundamentais na sociedade. “Nossa vida tem de ser pautada pela ética, moral e comprometimento com o direito e a justiça. Representaremos peça fundamental para concretizar o sentido da palavra Estado democrático de Direito”.

Compuseram a mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o paraninfo e ex-conselheiro da OAB/DF, Jorge Amaury Maia; a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; a diretora da CAADF, Daniela Caetano; o conselheiro, Ewan Teles; o presidente da subseção de Brazlândia, Jose Severino Dias; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson de Menezes; o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Livia Magalhães; a secretária-geral adjunta da Subseção do Núcleo Bandeirante, Nilvania Silva; o secretário-geral adjunto da Subseção do Paranoá, Valdir Miranda; o diretor-tesoureiro da subseção de Samambaia, Juliano Juliao; o membro da comissão jovem, Leandro Salazar; a secretária geral adjunta do conselho jovem, Marcela Furst; o presidente e o vice-presidente da Comissão de Educação, Luis Claudio Megiorin e Alexandre Veloso, respectivamente; e o desembargador do TRE/DF, Flavio Brito.

Advogados da Caesb, situada em Águas Claras, receberam na manhã desta terça-feira (24) a visita da Seccional Itinerante, realizada pela OAB/DF. Na visita, são ofertados serviços que só existem na própria sede da Seccional. Juliano Costa Couto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, esteve presente nessa etapa e contou que este projeto é importante para cultivar o diálogo com o advogado. Costa Couto ainda destacou a questão do controle de ponto, que é incompatível com a atividade da advocacia. “A atividade maior do advogado é com o cumprimento fim, com a realização da prática da audiência ou de uma sustentação oral, independente do horário. Pretendemos trazer esse debate à tona, porque eu entendo que ganhará a advocacia com a liberdade que lhe é peculiar e também a empresa, com seu corpo jurídico valorizado”.

O presidente da Caesb, Maurício Luduvice, justificou que adotou o sistema de ponto para que todos os funcionários sejam tratados de forma igualitária. “O controle de ponto é flexível. A preocupação da empresa é tratar todos de uma forma justa. Adotamos essa medida que é importante para a saúde e eficiência da empresa, e, tem dado resultado”.

A advogada e engenheira da Caesb, Wellibia Regia Taguatinga, disse que se sente honrada por ser amparada pela Ordem nas questões técnicas e jurídicas. “Pago Crea e a pago OAB. Acho muito bacana o trabalho que vocês vêm fazendo, CAADF e Seccional. Fico mais feliz ainda do retorno que estamos tendo”, compartilhou Wellibia ao falar dos convênios e da atuação institucional em prol da advocacia.

O presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis, contou que mesmo com a crise hídrica que assola o DF, a Caesb tem realizado um bom trabalho. “Hoje a companhia é considerada uma concessionária, prestadora de serviço público e, como tal, buscamos engajar essa eficiência que se vive na concessionária, tornando uma operadora que presta um bom serviço à população”.

O ex-dirigente da OAB/DF Raul Saboia aproveitou a oportunidade para elogiar a gestão. “Gostaria de registrar nossa satisfação em tê-lo [Juliano Costa Couto] na nossa Casa. Também parabenizar sua brilhante gestão à frente da OAB, o que me orgulha muito”.

Outra questão levantada pelos advogados da Caesb é a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 99, de maio deste ano, que fixa teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias e que vêm sendo questionada no âmbito dos Tribunais. Costa Couto disse que criou um Grupo de Trabalho para analisar a questão e tomar as medidas cabíveis.

Estiveram presentes o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente e a vice-presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis e Denise Fonseca, respectivamente; o presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha; o vice-presidente da Comissão de Educação, Alexandre Veloso; o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre; o procurador de prerrogativas João Paulo; o ex-conselheiro Seccional Ives Geraldo de Souza; os advogados do BRB Davi Rossiter e Rafael Ray Laureto.