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Para debater as questões aduaneiras e de comércio exterior, as Comissões de Assuntos e Reforma Tributária e de Direito Internacional realizaram o V Encontro Aduaneiro da OAB/DF, na sexta-feira (29). O evento também foi inovador por contar com a criação da Comissão de Direito Aduaneiro, que será presidida pelo conselheiro Seccional Manuel Arruda.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou que a criação da Comissão vem em boa hora, pois o DF é promissor em crescimento. “Acho que aqui temos um campo amplo para as atividades empresariais serem desenvolvidas, e a viabilização do correto trato no Direito Aduaneiro no Distrito Federal, ao meu entender, é algo que não podemos abrir mão”.

Durante a abertura do encontro, o presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, contou que esta edição tem um sabor diferenciado porque além de serem debatidos temas relevantes em relação a matéria aduaneira, ocorre a separação e a criação da nova Comissão. “Entendemos que trata-se de uma cisão para que a ciência aduaneira possa evoluir, mas sempre estará em contato com a Comissão de Direito Tributário. Hoje trouxemos palestrantes do mais alto nível, propiciando ao público uma maior experiência na matéria, uma vez que a cada dia o Brasil passa a ter mais relações com outros países”, afirmou.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da Seccional, ressaltou que hoje foi o pontapé inicial dos trabalhos da recém criada Comissão de Direito Aduaneiro. “Temos a confiança de que esta Comissão fará um excelente trabalho em prol da advocacia e da sociedade, principalmente em razão da qualidade da diretoria e dos membros que foram nesta data empossados”, afirmou.

O recém empossado presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Manoel Arruda, ressaltou que essa Comissão trará o reconhecimento da advocacia aduaneira. “Essa conquista irá viabilizar a discussão dos mecanismos de facilitação do comércio exterior, com o objetivo de afastar os entraves jurídicos que, infelizmente, permeiam as relações entre o empresário, Estado e players internacionais”, afirmou.

O evento contou também com uma homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, em agradecimento ao apoio e contribuição para especialização de varas dos Tribunais Regionais Federais que muito contribuirão para a melhor apreciação das questões relevantes do Direito Aduaneiro. Costa Couto ressaltou que a homenagem se dá pela coragem com que o ministro defende os interesses da advocacia junto ao STJ.

Ao ser homenageado, o ministro Campbell se disse lisonjeado. “O nosso produto é prestar jurisdição e a jurisdição só será prestada a contento se nós, juízes, tivermos a humildade e a coragem de estudarmos a cada instante que um tema como este surja”, observou.

Confira a abertura do evento.
Confira os painéis do evento.

Para debater as questões aduaneiras e de comércio exterior, as Comissões de Assuntos e Reforma Tributária e de Direito Internacional realizaram o V Encontro Aduaneiro da OAB/DF, na sexta-feira (29).

Durante a abertura do encontro, o presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, contou que esta edição tem um sabor diferenciado porque além de serem debatidos temas relevantes em relação a matéria aduaneira, ocorre a separação e a criação da nova Comissão. “Entendemos que trata-se de uma cisão para que a ciência aduaneira possa evoluir, mas sempre estará em contato com a Comissão de Direito Tributário. Hoje trouxemos palestrantes do mais alto nível, propiciando ao público uma maior experiência na matéria, uma vez que a cada dia o Brasil passa a ter relações com outros países”, afirmou.

A organizadora do evento, Judith do Amaral Marcondes Armando, foi palestrante do primeiro painel sobre Direito Aduaneiro. A economista iniciou sua explanação contando sobre a evolução do Direito Aduaneiro, mencionando que é um ramo autônomo do conhecimento e que não deve ser confundindo com o Direito Tributário, Internacional ou Econômico. “O Direito Tributário evoluiu no sentido de legitimar a posse sobre o que é do outro, fazendo com que o tributo seja reconhecido como um dos aspectos da solidariedade e da racionalidade econômica. O Direito Aduaneiro envolve muitos outros aspectos não tributários que devem ser valores protegidos”, afirmou.

Liziane Meira, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), esclareceu que as relações de Comércio Internacional são muito profícuas. “A China depende de insumos e de produtos do setor agropecuário, dos quais o Brasil é grande produtor e exportador. Além disso, a China está disposta a investir 20 bilhões no Brasil no próximo ano, o que é essencial para o país, especialmente em tempos de crise”.

Rodrigo Pôssas, presidente substituto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), comentou que a OAB/DF participa da escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. “A OAB/DF está sendo co-responsável para escolha de nossos conselheiros. Estamos buscando cumprir nossa missão que é julgar com imparcialidade e celeridade. Estamos modernizando nossos projetos de trabalho. É um novo Carf”, afirmou.

Ronaldo Lázaro Medina, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, trouxe dados recentes sobre as instituições aduaneiras do Brasil. “Depois de muitos anos de relativo isolamento internacional do Brasil restrito ao Mercosul, nós estamos assistindo uma empreitada muito robusta de negociações internacionais. No âmbito do Mercosul houveram mudanças que permitiram uma reconfiguração do Mercosul e a retomada das negociações internacionais com a União Europeia, México e outros países. Uma série de negociações internacionais estão em curso com repercussões profundas no mercado aduaneiro”. Por fim, Medina afirmou que esses acordos geram um grande ganho para o futuro do país.

Alexander Andrade Leite, vice-presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), afirmou que eventos desta natureza são sempre muito proveitosos e relembrou que já esteve em eventos anteriores, dos quais saiu renovado. “É uma honra para todos nós fazer parte do evento”, agradeceu em seu nome e em nome do TARF.

Manoel Arruda, conselheiro e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, observou que essa parceria entre a OAB/DF e o Carf começou em 2013 com as ações populares e desde então a Seccional assumiu a responsabilidade com a defesa dos conselheiros. “Essa conquista irá viabilizar a discussão dos mecanismos de facilitação do comércio exterior, com o objetivo de afastar os entraves jurídicos que, infelizmente, permeiam as relações entre o empresário, Estado e players internacionais”, afirmou.

Confira os principais acontecimentos do evento.
Confira os painéis do evento.

O novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Jackson di Domenico, esteve na sessão do Conselho Pleno, na noite desta quinta-feira (28), para apresentar o trabalho desenvolvido por ele nos últimos anos à frente da Comissão de Assuntos Legislativos (CAL), criada ainda em 2013, e da Comissão de Coordenação das Comissões, da qual ele era vice-presidente atualmente.

Domenico fez questão de entregar um certificado a cada um dos diretores da CAL. “Foram quase cinco anos de dedicação e compromisso com a Cal, em especial com os projetos de lei, buscando atender os pleitos da diretoria, do conselho e dos colegas advogados. Durante este período, foi possível desenvolver uma Comissão ampla, que conta atualmente com aproximadamente 200 membros, altamente qualificados, com refinamento técnico e profissional, destacados nas mais diversas áreas de Direito”, disse Domenico.

Domenico agradeceu a oportunidade que teve de aprender com os renomados profissionais que compõem o Conselho Pleno da OAB/DF. “Também agradeci a diretoria pela confiança que sempre depositaram em nosso trabalho. Com certeza, o aprendizado que tive nesse tempo na OAB vou levar para o ambiente ondeque agora irei desenvolver minhas atividades”.

Em nome de todos, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, agradeceu todo o trabalho feito por Domenico nos últimos anos e sua dedicação em prol dos interesses da advocacia. “A Ordem deve muito a Vossa Excelência. Aos que estavam no mandato passado devem se lembrar das primeiras sessões quando vossa excelência teve a magnífica ideia de criar a Comissão de Assuntos Legislativos. Existiram dúvidas, mas Vossa Excelência atuou com precisão, destreza e força, transformando a CAL numa das comissões mais combativas e atuantes desta Seccional. Substituir o senhor será muito uma tarefa muito difícil”.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, também fez questão de cumprimentar o novo desembargador. “Faço um cumprimento mais pessoal da saudade que sentiremos da convivência que temos. Você sempre esteve colaborando para que tudo andasse bem, você é insubstituível como pessoa para nós. A justiça ganhou um grande jurista, mas perdeu a Ordem um dos nossos principais braços”.

A sessão contou com a presença do presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), juiz Fabio Francisco Esteves.

Os drones, que inicialmente eram só utilizados para o entretenimento, começaram a ter outras funcionalidades dentro da sociedade. Já existem países, como a Suíça, que realizam entregas urgentes de hospitais por meio de drones. Além disso, estes aparelhos são utilizados na agricultura, na guarda costeira, na meteorologia e em diversas outras funções. A funcionalidade trouxe consigo a necessidade da regulamentação, uma vez que esses veículos aéreos não tripulados (VANT) estão em crescente número no espaço aéreo brasileiro. Ciente desta necessidade, a Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroportuário realizou um debate sobre as regularizações necessárias e as penalidades previstas para aqueles que não obedecerem as regras estipuladas sobre os drones.

Segundo Andréia Lima, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroportuário, qualquer pessoa que queira ter um drone deve fazer um cadastro no Registro Aéreo Brasileiro (RAB), salvo aqueles equipamentos cujo peso não ultrapasse 250 gramas. Andréia ressalta que as aeronaves que não estiverem registradas serão impedidas de ser utilizadas, mesmo a título de diversão.

Dentro das discussões que foram colocadas, o conselheiro da OAB/DF e vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial, João Paulo Amaral, questionou “se no futuro haverá uma legislação específica para crimes praticados com drones, como invasão de privacidade que esses aparelhos podem proporcionar”. O conselheiro também manifestou sua preocupação com o uso do equipamento para fins de segurança pública, de modo a não desrespeitar as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos, a exemplo da inviolabilidade do lar.

Hugo Sarubbi, vice-presidente da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroportuário, trouxe aspectos relevantes para a regulamentação dos VANTs no mundo. Quanto ao Brasil, Sarubi afirma que há a possibilidade de desenvolvimento acelerado da cadeia produtiva aeronáutica no país, pois aeronaves menores envolvem menor investimento. “A utilização dos drones possibilita a criação de novos empregos, aumenta a segurança de voo e oferta serviços mais baratos”, constata.

Rafael Gasparini, gerente técnico de normas operacionais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), falou sobre a atuação da agência quanto à Regulação dos Drones. Segundo Gasparini, o objetivo da Anac é incentivar o uso seguro desta nova tecnologia. Paulo Ricardo Laux, Coronel do Estado Maior da Aeronáutica, abordou as oportunidades e os riscos do uso de drones para fins de defesa e segurança pública.

Prestigiaram o evento os representantes da Polícia Militar, tenente Sandey Malcher, e cabo Ricardo Pereira.

O advogado Magela Carvalho, ex-conselheiro e 1º presidente do Clube dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, receberá na próxima segunda-feira (2) o título de outorga de cidadão honorário de Brasília, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Magela Carvalho criou a famosa corrida do advogado, a tradicional festa junina da Seccional e outros eventos. O homenageado conta que se sente honrado em poder receber este estimado título. “Recebo o Título de Cidadão Honorário de Brasília com muito orgulho, o qual honrarei por ter crescido na cidade, como meus filhos e neto”.

A Sessão solene ocorrerá no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às 19h, e será aberta ao público.

“Estamos sempre em busca de garantir a manutenção do Estado democrático de Direito. Vocês não fizeram o juramento da advocacia para nós, juraram para a sociedade brasileira. Tenham isso em mente no exercício da profissão”, ressaltou o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso de Melo, ao presidir a solenidade de entrega de carteiras que ocorreu na tarde desta quarta-feira (27).

O paraninfo e presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do DF, Andrew Fernandes compartilhou sua experiência sobre a carreira na advocacia. Contou que o advogado veste a toga para que contribua para a administração da justiça. “Nessa crise civilizatória em que vivemos, o Direito é muito importante, mas não é suficiente para o progresso civilizatório. Saibamos combater, ganhar e perder as causas dentro das regras. ”

A oradora da turma, Rosangela Silva, enfatizou que o exercício da profissão terá que ser pautado dentro dos estritos limites da ética e moralidade. “O caminho que escolhemos trilhar requer determinação, entusiasmo, responsabilidade, ética e amor à profissão. Somos essenciais à justiça. Não nos deixemos intimidar pelos opressores deste mundo, não cedamos.”