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“Não aceitaremos essa criação. O curso estará criando um falso advogado”, com essa afirmação o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, rechaçou a provável homologação do curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos pelo Ministério da Educação (MEC). Em abril, a OAB nacional já havia alertado o MEC, que decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização.

“Hoje já temos uma exagerada oferta de cursos jurídicos no Brasil e também no Distrito Federal, colocando no mercado de trabalho bacharéis que já não encontram emprego”, criticou o presidente Costa Couto ao afirmar que vai continuar a luta, ao lado do Conselho Federal, para afastar essa excrescência da educação do ensino superior do Brasil.

Para o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/DF, Mauro Serpa, mais uma vez o estelionato educacional assola o ensino do Direito. “Assombra a possibilidade de tais cursos formarem rábulas paralegais e ainda apavora a indefinição profissional dos egressos desses cursos, vez que, é improvável mesmo para funções meramente administrativas, contratar um tecnólogo ao invés de bacharel com curso superior em direito de duração plena, qual seja, cinco anos”, frisou.

Para Severino Cajazeiras, conselheiro federal, a criação de cursos de tecnólogos em Serviços Jurídicos é um grande erro. “O advogado estuda 5 anos em uma Universidade e ao longo desse tempo se esforça muito para se graduar. O fato do tecnólogo poder se formar em dois anos e sair com diploma considerado de ensino superior é prejudicial não só ao profissional, que entra no mercado de trabalho com déficit em sua formação, mas também à sociedade, que é atendida por um profissional que não obteve tudo o que precisava em sua Graduação”, disse. “As universidades de renome não vão querer aderir a esta práticas por não querer formar profissionais incompletos”.

Maria Dionne, presidente da Comissão de Exame de ordem, afirmou que será lamentável se o MEC ignorar a posição da OAB e aprovar um curso, como o de tecnólogo jurídico, que não vai preparar formalmente os alunos nem vai lhes assegurar lugar no mercado de trabalho. “Vai ser apenas mais um curso para beneficiar os donos de faculdade e continuar levando pessoas despreparadas para o mercado, apontando-lhes a ilusão de um mercado inexistente”.

Em abril deste ano o Conselho Nacional de Educação (CNE) havia emitido parecer favorável à criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos e desde então o debate vem se ampliando. A Seccional mantêm em sua estrutura as comissões de Educação, dos Acadêmicos de Direito e de Exame da Ordem, além do Conselho OAB Jovem, por meio dos quais promove ações em prol da melhoria do ensino jurídico no DF.

Este ano a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) completa trinta e três anos. Durante sua trajetória, objetivou oferecer atendimento jurídico gratuito à população carente que mora no Distrito Federal, além de possibilitar o desafogamento e, consequentemente, a maior celeridade do Judiciário. A FAJ atua então como fonte de informação e esclarecimentos, bem como na conciliação de conflitos.

A presidente da Fundação de Assistência Judiciária, Fernanda Gonzalez, conta que o intuito da instituição é comemorar o mês do advogado. “A gente acredita que um dos papéis da advocacia é realizar esse atendimento gratuito aos que não têm acesso ao Judiciário e, também no sentido de acolher e ter esse braço social”.

A coordenadora jurídica da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), Núbia Bragança, relata que esta ação objetivou atender a comunidade de forma ágil, dando celeridade aos novos processos. “É super gratificante, ainda mais em uma comunidade carente como a daqui de Santa Maria. A gente tem feito um trabalho muito bacana”.

A dona de casa Renata Braz afirma que ter essas ações é muito importante para a comunidade, uma vez que muitos não têm como pagar por um advogado. “Descobri a ação pelo Facebook. Vim fazer o desligamento de comunhão estável. Foi fácil, rápido e prático. Um ambiente muito bom”.

A advogada Jaqueline Anastácio enxergou na FAJ uma oportunidade de adquirir experiência, além de estar beneficiando outras pessoas. “Acho essa ação muito importante, porque é como se fosse uma desburocratização do Judiciário. Parabenizo à FAJ por realizar esse serviço, por ser a única fundação no Brasil que é ligada à OAB e que presta esse serviço a sociedade. Acho que deveria servir de exemplo para todas as outras Seccionais de outros Estados.”

A Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) realiza prestação de serviço voluntária. A ação contou com espaço para crianças, onde as mães puderam deixar seus filhos para realizar o trâmite de processos.

A Seccional do DF acaba de lançar a oitava edição da Revista Jurídica. Esta edição traz em seu editorial uma entrevista inédita com o desembargador Roberto Freitas, eleito pela advocacia do DF para a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Conta também com as principais notícias da OAB/DF do primeiro semestre de 2017, bem como a atuação das Comissões, das Subseções e os principais projetos desenvolvidos pela Casa.

Esta revista está inovadora ao trazer à tona a discussão sobre o Advogado 2.0, aquele que precisa estar preparado para as inovações do mercado de trabalho. Além de dicas, a publicação compartilha a experiência de excelentes advogados que conseguiram se sobressair e vencer na advocacia.

Na revista também é possível conferir uma série de artigos sobre os mais diversos temas do Direito, que privilegiam aspectos práticos sem descuidar da teoria e da dogmática, estimulando, assim, o debate acadêmico de alto nível e o pluralismo de ideias. A Revista Jurídica possui ISSN para fins de certificação.

Todos os advogados regularmente inscritos receberão um exemplar.

Na última sexta-feira (25), o Diário Oficial da União trouxe uma excelente notícia para a advocacia do Distrito Federal. O presidente da República, Michel Temer, nomeou os advogados Jackson Domenico e Flávio Eduardo Wanderley Britto para representar a classe dos juristas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os advogados Jackson Domenico e Flávio Eduardo Wanderley Britto foram indicados para vagas de juízes substitutos no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Eles entram nos lugares de Telson Ferreira e Eduardo Löwenhaupt da Cunha, respectivamente.

Jackson Domenico, conselheiro seccional, se disse lisonjeado com a nomeação, mas lembrou que “é uma função de muita responsabilidade, que exige que o profissional consiga levar o direito e a justiça ao mesmo tempo e transformar em uma solução jurídica que traga paz social e segurança jurídica”.

Flávio Britto conta que se preparou muito academicamente e profissionalmente no rumo do Direito Eleitoral a fim de obter uma boa atuação no TRE. Desde sua primeira indicação se passaram 8 anos e 5 listas tríplices. “Pretendo honrar meu mandato com muita dignidade, dando o melhor de mim em prol da Justiça Eleitoral e da Justiça do DF”, se comprometeu.

TSE – Recentemente, o presidente também havia indicado os advogados Carlos Bastide Horbach e Sérgio Banhos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Carlos Bastide Horbach foi indicado para a vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele entrou em uma das vagas destinadas à advogados, deixada pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que agora está em uma vaga de titular da corte. Sérgio Banhos também entra como ministro substituto do Tribunal e assume no lugar de Admar Gonzaga, que também passou a ocupar a cadeira de titular.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, parabenizou os representantes da advocacia. “São excelentes nomes, exímios profissionais. Confio que honrarão os cargos para ao quais foram nomeados”, afirmou.

Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, conta que “a Ordem fica extremamente satisfeita pela indicação que foi feita, uma vez que todos são extremamente capacitados e que certamente honrarão a vaga que ocuparão em nome da advocacia Brasiliense”.

A Escola Superior de Advocacia(ESA) abre as inscrições para a pós-graduação em Direito Processual Civil. O curso tem como principal objetivo oferecer a atualização de conhecimentos teóricos e práticos em Direito Processual Civil, uma vez que desde março do ano passado está em vigor uma nova fase da legislação instrumentária. As aulas são expositivas e presenciais, em que se busca aliar o rigor teórico à discussão sobre exemplos práticos, além de incluir debates sob a ótica constitucional, com análise de doutrina e jurisprudência atuais.

O curso de pós-graduação, com início em 29 de agosto, terá duração de um ano, com encontros quinzenais às terças, quartas e quintas-feiras. As inscrições poderão ser feitas até o dia 12 de setembro. A carga horária total é de 360h/a.

A taxa de matrícula, é R$ 250. O investimento total do curso é de R$11.880, porém para advogados com até dois meses de OAB o valor é de R$8.316. Para quem desejar pagar à vista, há o desconto de 10% sobre o valor total. É possível realizar o pagamento por meio de parcelamento.

Com o intuito de debater sobre o Quinto Constitucional, a OAB/DF participou na quinta-feira (24) de evento no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), em Taguatinga. A Seccional foi representada pelo presidente Juliano Costa Couto e o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, relatou que o acesso à justiça é a cesta básica da cidadania, sendo esta, a  última instância que o cidadão tem para resolver algum problema. Cabe ao advogado reproduzir com clareza os fatos dentro de uma ética permitida. “O Quinto vem humanizar os advogados que entram, eles têm mais ciência das agonias pessoais e empresariais do que um magistrado que lá está”. Concluiu.

Para o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, “o Quinto Constitucional é o selo de qualidade de uma justiça mais justa”. Também presente, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo Quinto Constitucional, Flávio Rostirola, disse que não existe democracia e justiça sem a figura do advogado. “A justiça não pertence a nenhum juiz. A justiça pertence ao cidadão. É a eles que devemos prestar contas, e a eles que devemos prestar o nosso ônus”, afirmou ao concluir que “o Quinto é necessário à administração da justiça para dar o perfeito equilíbrio, a forma de agir, pensar, entender”.

Também escolhido pelo Quinto, o desembargador do TJDFT, Roberto Freitas, enfatizou que o advogado é peça chave fundamental para o funcionamento do judiciário. “ O Quinto é um ator que veicula a postura de uma práxis jurídica crítica, se tornando o elemento propulsor das mudanças do tribunal”.

A inclusão digital é uma crescente no Brasil. Cada vez mais é comum o uso dos smartfones e das redes sociais por todos, independente da idade. Por ser um espaço aberto, algumas pessoas acabam por cometer crimes cibernéticos, seja por falta de informação ou por se manifestar erroneamente nas redes. Para debater o tema, a Seccional do Distrito Federal realizou um um debate na noite desta quarta-feira (23).

No Código Penal Brasileiro a calúnia, a injúria e a difamação, são previstos como crimes contra honra. O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Nerry Petry, conta que de uma forma geral, esses crimes são difíceis de serem comprovados, porém no mundo virtual eles se tornam um pouco mais fáceis. Segundo o presidente, isso ocorre porque é possível fazer uma rastreabilidade para saber a autoria e comprovar a materialidade, uma vez que existem registros da prática. Entretanto Petry observa, “como é uma ação penal privada, é necessário que seja realizado uma queixa do crime e proposta uma ação de indenização”. Para que isso seja feito, o cidadão pode recorrer a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC).

O delegado titular da DRCC, Giancarlos Zuliani, também esteve na palestra e falou um pouco mais sobre a delegacia, que ainda é muito recente no DF. Segundo o delegado, uma de suas principais funções é investigar casos especiais de crimes que ocorrem em meio cibernético, com atendimento direto ao público. Sobre esses crimes, feitos por computadores ou aparelhos eletrônicos, Zuliani contou que só em 2016, o DF constatou cerca de 3.600 crimes na internet.

Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, disse que o melhor caminho para o fim de crimes de honra nas redes é a conscientização, não só dos advogados, mas também da sociedade como um todo do que é ou não aconselhável ser feito, comentado ou postado em sites da internet.

Ciente da necessidade de informações sobre como proceder nas interações online, a Comissão, juntamente com a Secretaria de Educação, irá formular uma cartilha para ser distribuída nas escolas do DF. “Com isso temos a intenção de conscientizar as crianças com relação aos perigos da internet”, conta Hellen.

Fabricio Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital, analisou os crimes contra a honra sob a ótica da advocacia. Alves questionou sobre até que ponto é aceitável se manifestar na internet ao dar o exemplo de manifestações ofensivas, como o machismo e a homofobia, sob a justificativa de ser apenas e opinião de um certo indivíduo. “Nós temos que quebrar essa cultura de achar irrelevante a criminalização dos crimes contra a honra e julgar todos aqueles que violam um dos bens jurídicos mais importantes dos seres humanos, que é a reputação”.

Frank de Oliveira, membro da Comissão de Tecnologia da Informação, ao concordar com Alves, ressaltou que o apoio da sociedade à vítima para que ela não se sinta envergonhada na hora de denunciar é essencial. Ao final da palestra foi aberto espaço para que os presentes se manifestassem e pudessem sanar suas dúvidas com os especialistas.

Compuseram a mesa do evento a conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, Hellen Falcão; o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Edilberto Nerry Petry; o secretário-geral adjunto, Fellype Marlon Mendes Ribeiro; o professor de Processo Eletrônico da ESA/DF e Multiplicador do PJe pelo Conselho Federal da OAB, Renato Borges Rezende; o membro da Comissão de Tecnologia da Informação, Frank de Oliveira; o advogado especialista em Direito Digital, Fabricio Mota Alves; o delegado titular da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), Giancarlos Zuliani.

Na tarde desta quarta-feira (23), a Seccional realizou mais uma solenidade de entrega de carteira. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, enfatizou que a esperança está aliada à luta na advocacia. “O fortalecimento da advocacia é indispensável para que sirvamos a cesta básica da cidadania, que nada mais é do que a defesa verdadeira e efetiva contra qualquer acusação Estatal”. Em comemoração ao mês do advogado, duas oradoras foram escolhidas para discursarem.

O paraninfo, Luis Maurício Lindoso, discorreu sobre o papel da advocacia no Brasil, onde “as conquistas, as lutas, os processos e o exercício da advocacia não são fáceis”. “A força da OAB nada mais é do que o conjunto de força de cada um dos senhores e das senhoras, que devem agir para preservar e manter o Estado de Direito e a Justiça neste País, a qual, diga-se de passagem, nunca precisou de tanta atenção e zelo como agora”.

A oradora, Bárbara Bento, discursou sobre a luta diária que é enfrentada na carreira da advocacia. É preciso persistência para conquistar o êxito. “Não nos calemos diante das inconsistências jurídicas, que nenhum receio nos detenha no exercício da nossa profissão. Que a partir de hoje você tome posse da sua importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito”.

A segunda oradora, Clareana de Moura, disse que o comportamento ético, moral e social devem seguir juntos. “Lembremos sempre de acreditar na justiça com perseverança e empenho, embora, às vezes, enfrentemos momentos de incertezas naturais à profissão”.

Compuseram a mesa, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o advogado e ex-conselheiro da OAB/DF, Luís Maurício Lindoso; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; os conselheiros Seccionais Liliana Marquez, Cleider Fernandes, Fernando Russomano, Wesley Bento; o diretor tesoureiro da subseção do Núcleo Bandeirante, Gilberto Nogueira; a secretária-geral adjunta do conselho jovem da OAB/DF, Marcela Fust; o ex-conselheiro, Jonas Fontinele; o membro da Comissão de Prerrogativas, Cesar Marinho; a professora Paula Souza; o auditor Federal do TCU João Erismar de Moura; a secretária-geral da OAB Taguatinga, Caroline Guimarães, a professora Daluijania Dutra e o advogado, Guilherme Campelo.