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O Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) está aceitando arquivos em nuvem, bastando informar o link de acesso em petição já protocolizada. É um aperfeiçoamento do atendimento da Justiça à advocacia, em vista das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19.

Assim, advogadas e advogados já podem apresentar arquivos de áudio e/ou vídeo como prova ou documento necessário à instrução processual nos casos que tramitam no TRT-10.

“É mais um avanço a comemorarmos! A OAB/DF tem defendido o respeito às prerrogativas da categoria, especialmente neste momento da pandemia. Temos colaborado com o Judiciário seja em sugestões, seja na divulgação de suas ações que apoiam a efetividade da prestação jurisdicional visto que o atendimento presencial nas Secretarias das Varas do Trabalho encontra-se suspenso”, disse o presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

Raphael de Paiva, representante da OAB/DF e do Conselho Federal da OAB no Comitê Gestor do PJe, também celebra: “A OAB/DF tem defendido, junto ao Comitê Gestor do PJe, a atualização do sistema para permitir, a exemplo do que ocorre na Justiça comum, o envio de arquivos de áudio e vídeo diretamente na distribuição, mas, enquanto não existe esta possibilidade a Portaria 20 já é um grande avanço.”

Ao adotar essa solução, em portaria, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) atende orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus e, também, atos conjuntos no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, acerca da regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, para assegurar aos jurisdicionados “o pleno acesso à justiça e em caráter ininterrupto, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

Saiba mais acessando aqui a PORTARIA PRE-SGJUD Nº 20, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Após provas apresentadas e diante da gravidade dos fatos, o Juízo da 5ª Vara Federal Cível da sessão judiciária do Distrito Federal proferiu decisão na ação civil pública proposta pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pelo Conselho Regional de Administração do DF (CRA/DF), determinando a retirada de publicidade de oferta de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, cobrança judicial e a suspensão imediata da execução de atividades privativas da advocacia; também, da captação e da indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia por parte de empresas que têm exercido ilegalmente a advocacia e a administração de condomínios. Além disso, determina a Justiça que as atividades privativas à área de administração, que devem ser executadas por quem detenha a formação técnica, cessem de imediato.

O descumprimento dessa ordem judicial “ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações”, conforme consta da decisão.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. comemorou: “é uma decisão de extrema importância porque reconhece e protege o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que, por sua vez, não pode ficar sujeita a pessoas que não têm competência para ofertar serviços advocatícios”. Segundo Délio, “muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados”.

O presidente do CRA/DF, Udenir Silva, entende que: “com o acolhimento por parte do Judiciário, o intuito de proteger a sociedade civil em geral e o profissional registrado está sendo alcançado, cabendo agora às empresas arroladas ampla defesa e o contraditório.”

O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF e coordenador do grupo de trabalho que deu origem à ação, Almiro Júnior, defende que “a decisão judicial é um importante marco no combate à prática ilegal e predatória que há anos vem sendo perpetrada por essas empresas, causando inegáveis prejuízos ao exercício da advocacia, sobretudo, na colocação e manutenção de jovens advogados no mercado de trabalho.”

RECAPITULANDO

Empresas e seus responsáveis, que não são inscritos na OAB/DF e nem no CRA/DF, têm oferecido serviços conjuntos de administração de condomínios e de prestação de consultoria e assessoria jurídica ilegalmente.

Estão fazendo publicidade enganosa, captando clientes em desacordo com a legislação. Vêm prestando serviços sem habilitação técnica e, muitas vezes, cobrando sem nem sequer terem atuado em processos.

É uma situação grave, que traz inúmeros prejuízos ao exercício profissional de advogadas, de advogados, de administradores e prejuízos à população do Distrito Federal.

Após receber as denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios a OAB/DF e o CRA/DF criaram um Grupo de Trabalho entre as duas entidades de classe, coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior.

Esse grupo conta com a participação do presidente do Tribunal de Ética de Disciplina (TED) da OAB/DF, Antônio Alberto Cerqueira, do presidente da Subseção da OAB no Paranoá, Paulo Alexandre, do advogado e professor Anderson Machado e do advogado Erick Caldas.

Por parte do CRA-DF, fazem parte do grupo o presidente do CRA-DF, Udenir Silva, o presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA-DF, Edmilson de Jesus Costa Filho, o presidente da Comissão de Facility no âmbito do CRA-DF, Andrei José Braga Mendes, e o administrador especialista em gestão condominial Cristiano Jorge da Silva.

Foi esse Grupo de Trabalho que coletou, analisou e tabulou as denúncias, as propostas e os contratos de prestação de serviços, visitou, várias vezes, os sites e redes sociais das empresas e acabou constatando que elas oferecem serviços sem observar as leis que regem a atividade da advocacia e da administração.

O Grupo de Trabalho entendeu ser absolutamente necessária a propositura da ação civil pública para coibir essas crescentes práticas.

Agora, com a decisão da Justiça, Délio Lins e Silva Jr., reforça que a OAB/DF seguirá atuando firmemente a favor dos interesses dos advogados e da população. “Ingressaremos com mais ações na Justiça contra quem desrespeitar o exercício profissional dos advogados”, diz Délio.

Udenir Silva, por sua vez, afirma: “É mais uma ação desta batalha constante em prol dos profissionais de Administração e do exercício legal da nossa profissão”.

Mais informações:

Ascom OAB/DF
Montserrat Bevilaqua / (061) 98524-7896 / comunicaçã[email protected]

Ascom CRA-DF
Amanda Salomão / (061) 99116-7872 / [email protected]

 

A presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Isabella Correia, abriu, na noite desta segunda-feira (15), a I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal destacando que foram meses de trabalho para prepará-la, com especial dedicação dos membros da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI) e o apoio da diretoria da OAB/DF. Fez questão de agradecer nominalmente o grupo de trabalho da CAJI e a parceria com a presidente da Comissão, Amanda Marques.

Isabella Correia

A respeito da programação, Isabella destacou que o evento é muito diferente e especial porque traz em sua essência combinatividade – que é a arte de combinar criativamente coisas diferentes para produzir algo novo. Para construir uma carreira, neste período de transições, altamente ligadas à tecnologia, Isabella entende que é necessário “beber de mais fontes – além das matérias do Direito propriamente –, aprender sobre inteligência emocional, finanças, negociação e gestão, por exemplo”.

Isabella defende soluções criativas para os desafios da profissão. “No cronograma do nosso evento, as oficinas serão mão na massa! Teremos audiências para resolver problemas, trataremos de soluções para casos. Outras questões serão abordadas, como presença digital e gestão com o uso de Excel. Teremos finanças pessoais. Afinal, dívida é ruim sempre? O que é alavancagem? O que é dívida?”

Amanda Marques

Amanda Marques, na abertura desta Semana da Jovem Advocacia, acentuou que a palavra que melhor define o momento é “gratidão”. “Agradeço à diretoria da OAB/DF, na pessoa do presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., e o apoio muito especial do diretor de Comunicação, Fernando Abdala, que acompanhou inclusive as gravações do vídeo de abertura. Também, Amanda Magalhães, nossa presidente nacional da jovem advocacia, e dizer que esta realização é uma conquista do trabalho incansável da Daniela Teixeira, conselheira federal.”

Délio Lins e Silva Jr.

O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., parabenizou Isabella e Amanda Marques e, ao nominá-las, todos os que, pela jovem advocacia, contribuíram para a realização de um momento ímpar, “histórico”. “A programação é diferente em relação ao que já fizemos porque estamos pensando fora da caixinha para ajudar as pessoas. Estamos tratando de temas importantes, que farão diferença para a jovem advocacia”, afirmou.

Amanda Magalhães

Prestigiaram a abertura do evento: Amanda Magalhães, presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, vinculada ao Conselho Federal; a sua antecessora nessa Comissão, conselheira federal Daniela Teixeira, e Francisco Antunes Maciel Müssnich, que é sócio do BMA – Barbosa Müssnich Aragão Advogados, professor de Direito Societário da PUC-Rio há 40 anos, autor dos livros: Cartas a um Jovem Advogado e O Insider Trading no Direito Brasileiro.

Daniela Teixeira

Daniela Teixeira falou sobre a importância de a OAB/DF ser liderada por quem reconhece a jovem advocacia. “Assim como as mulheres, este é um segmento que representa quase metade da advocacia”. Para ela, “é encorajador” ver um líder valorizando as mulheres e a jovem advocacia. Assim, fez sua homenagem a Délio Lins e Silva Jr., pelo apoio à organização do evento e pelo incentivo aos que iniciam na carreira.

Francisco Müssnich 

Nas palestras magnas dessa abertura,  Daniela Teixeira e Francisco Müssnich deram dicas valiosas a quem está iniciando na carreira.

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“Temos um momento histórico aqui”, diz Francisco Müssnich, na abertura da I Semana da Jovem Advocacia do DF

A I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal, evento on-line e gratuito, continua hoje (16) e amanhã (17). Confira aqui a programação que está acontecendo.

Participe!

Veja aqui no YouTube como foi a abertura do evento.

Comunicação OAB/DF

Texto: Montserrat Bevilaqua

 

Francisco Antunes Maciel Müssnich (foto) , que é sócio do BMA – Barbosa Müssnich Aragão Advogados, professor de Direito Societário da PUC-Rio há 40 anos, autor dos livros: Cartas a um Jovem Advogado e O Insider Trading no Direito Brasileiro, foi convidado a abrilhantar a abertura da I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal. “Temos um momento histórico aqui”, disse logo no início de sua fala, tratando de aspectos de uma programação transversal, com foco em inovação e impulso às novas carreiras.

“Não herdei nada. Minha mãe e meu pai não tinham escritório de advocacia. Muitas vezes, senti falta de um conselho paterno ou materno, mas, talvez, tenha aprendido muito com meus erros”, disse Müssnich, para enumerar recomendações em sua aula magna, na abertura do evento.

Primeira dica: “melhor ficar vermelho uma vez do que amarelo a vida inteira! Não deixe de falar o que pensa, de verdade, desde que seja feito com educação, gentileza e respeito, mas seja firme e defenda as suas convicções sempre, perante juízes, promotores, procuradores. Seja sempre elegante, mas muito firme”.

A segunda dica foi mais propriamente um conselho: “é melhor um fim horroroso do que um horror sem fim. Não continue o que não dá mais e tenha inteligência para saber não insistir.”

Outro aspecto fundamental: “humildade, humildade, humildade, humildade, humildade. Ser humilde, não é só não falar de si e repartir conhecimento, mas, também, ser generoso 100% do tempo com seus colegas e parceiros”.

Seguir na carreira, segundo Francisco Müssnich, exige: “estudo, estudo e estudo”. Ele recomendou a programação da I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal e observou que fundamental é o profissional perceber a importância de um conhecimento transversal, aprender matemática, por exemplo, lógica, técnicas para elaborar uma boa apresentação etc.

Lembrar-se que a interação é fundamental. “O aluno precisa estudar antes e chegar à aula pronto para que a sua participação traga conhecimento adicional. As aulas, hoje, trazem casos. Neles aprendemos muito.”

Por fim, na visão de Francisco Müssnich, a melhor maneira de ser um profissional de destaque é entender que se trata de um processo sem fórmula mágica: é saber que será “95% de transpiração e 5% de inspiração”.

Segundo o mestre, “a profissão está recuperando o prestígio”. Ele lembra que advogadas e advogados são essenciais para a democracia e para o Brasil. “Não deixem de valorizar a OAB. Ela é fundamental! Engajem-se, participem” Confirmem os valores da advocacia!”

A I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal é um evento inédito, on-line e gratuito, continua hoje (16) e amanhã (17). Confira aqui a programação que está acontecendo. Participe!

Veja aqui no YouTube como foi a abertura do evento.

Comunicação OAB/DF

Texto: Montserrat Bevilaqua