Advogadas, mães, esposas e filhas de advogados e advogadas do Distrito Federal têm até o dia 7 de novembro para agendar gratuitamente exames de mamografia para diagnóstico precoce do câncer de mama.
Promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), a ação iniciada no último dia 7 integra a programação do Outubro Rosa, dedicada ao combate e à prevenção do câncer de mama e de colo de útero. Até o momento, foram realizadas/agendadas 420 mamografias.
Os exames são gratuitos e as interessadas devem ter 40 anos ou mais, seguindo recomendação do Ministério da Saúde. Os exames serão feitos com hora marcada, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Hospital PAI, localizado na 716 Sul. A marcação deve ser feita no site da CAADF (www.caadf.org.br). As vagas são limitadas, de acordo com a disponibilidade da agenda, que poderá ter alterações.
Após 28 anos no serviço público, Mônica Chmielewski Ferreira Loureiro decidiu realizar o sonho de exercer a advocacia. Ela foi uma das 58 bacharéis em Direito que receberam nesta segunda-feira (28/10) a carteira para advogar, em solenidade realizada no auditório da sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Mônica Loureiro ingressou no serviço público antes mesmo de concluir o curso de Direito. Depois de cinco anos na Justiça do Trabalho, foi para a Polícia Civil do Distrito Federal, onde ficou por mais de 20 anos, tendo conduzido as delegacias da Mulher e da Criança e do Adolescente. “Hoje estou fechando um ciclo e abrindo outro”, disse em seu discurso como oradora da turma dos novos advogados e advogadas.
Ao citar o jurista Rui Barbosa, Mônica Loureiro lembrou que a Constituição Federal considera o advogado indispensável à Justiça. “A Carta Magna dignifica a profissão demonstrando toda sua importância para a sociedade”, afirmou ela, que enumerou a honestidade e a ética como qualidades de um bom advogado. A cerimônia contou com a presença da titular da Delegacia de Atendimento à Mulher, Sandra Melo
Para Igor Carneiro de Matos, paraninfo da turma, a cerimônia é mais que um ritual de passagem. “Eu prefiro dizer que este é um momento épico”, disse. “Épico porque representa uma epopéia, é a culminância de uma trajetória heróica”, explicou. “Se eu conversar com cada um de vocês presentes aqui, tenho certeza de que vou ouvir histórias de dramas e dificuldades superadas nos últimos anos para estar hoje nesta solenidade, que é sagrada, pois representa um momento de celebração da vida profissional”, acrescentou.
Igor Carneiro enfatizou aos novatos a importância da Ordem dos Advogados do Brasil. “A partir deste momento vocês passam a integrar uma instituição com quase 100 anos de atuação e protagonismo em todas as grandes questões nacionais”, disse ele, que considera a OAB a própria casa. “Não enxerguem a Ordem como algo longínquo, ela é o lugar onde vocês trocarão experiências”, afirmou, fazendo uma recomendação: “Engrandeçam nossa classe com uma atuação exemplar”.
Conselhos
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa, ressaltou aos novatos os conselhos do paraninfo. “O Igor teve um papel muito importante na minha carreira”, afirmou Uchôa. “Aceitem seus conselhos, defendam nossas prerrogativas e amem a advocacia”, reforçou o presidente da subseção de Sobradinho, Márcio Eduardo Caixeta Borges. Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada, saudou as novas colegas. “A nossa gestão tem 50% de conselheiras. Aqui temos voz e vez. Sinta-se acolhidas nesta Casa”, disse.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, destacou o papel social da Ordem. “Temos cerca de 3 mil pessoas trabalhando todos os dias de forma voluntária em nossas quase 200 comissões, incluindo as das subseções, para que possamos defender a sociedade. Façam valer este papel”, ressaltou.
Participaram também da solenidade os presidentes da subseção de Águas Claras, Eric Gustavo de Gois Silva, e das comissões da Advocacia Jovem e Iniciante, Caio Caputo; de Advogados Integrantes dos Núcleos de Práticas Jurídicas, Moara Silva Vaz de Lima; de Compliance, Inácio Bento de Loyola Alencastro; de Prerrogativas, Rafael Teixeira Martins; de Gestão de Escritórios de Advocacia, Erika Siqueira; e de Orçamento, Contas e Direito Sistêmico, Rodrigo Rodrigues Alves.
Compuseram ainda a mesa de boas vindas aos novatos os vice-presidentes das comissões de Seleção, Bruce Bruno Pereira de Lemos; de Orçamento e Contas, Thiago Holanda Barbosa; e de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Cristina Melo Magalhães. Estiveram também presentes a secretária-geral da Comissão de Igualdade Racial, Mônica Mattos; a conselheira Kelly Coimbra; os integrantes do Conselho Jovem Edson Carlos Martiniano e Adriano Martins da Silva; o ex-secretário-geral Luis Maximiliano Telesca e o ex-presidente da subseção do Gama e de Santa Maria, José Adilson Barbosa.
Oito especialistas discutiram ao longo desta sexta-feira (25/10) as questões atuais do Direito Penal dentro do II Encontro da Advocacia Criminal do Distrito Federal, realizado no auditório da OAB/DF. Organizado pela regional do Distrito Federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o encontro permitiu a troca de experiências entre os profissionais de diferentes carreiras do Direito Penal e Processual Penal: polícia, membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados e advogadas.
O advogado e membro da Abracrim do Rio de Janeiro, Técio Lins e Silva, inaugurou as palestras do encontro na noite de quinta-feira (24/10) ao discutir as mudanças na advocacia. “É uma alegria para nós recebê-los e interessante que este evento ocorra na data de hoje, quando o Supremo Tribunal Federal está decidindo a prisão após o julgamento em segunda instância”, comentou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao abrir o encontro. “Acredito que a Constituição Federal vai ser respeitada e espero que possamos concretizar a reafirmação das nossas garantias fundamentais”, disse.
O presidente da Abracrim nacional, Elias Mattar Assad, destacou a boa relação entre a entidade e a OAB/DF. “Somos aliados da Ordem na luta pela defesa das prerrogativas. Como diz Técio Lins e Silva, palestrante desta noite e nosso referencial na advocacia criminal, somos a muralha dos indomáveis”, afirmou, na mesa de abertura, em que estavam presentes também o vice presidente da Abracrim do Distrito Federal, Michel Saliba, o professor da ABDConst, Francisco Monteiro Rocha, e o ex-subprocurador da República, professor da UnB e membro da Abracrim, Henrique Fagundes Filho.
Entre os palestrantes Maíra Fernandes, advogada e vice-presidente da Abracrim do Rio de Janeiro; Karina Duarte, delegada da Polícia Civil; Alfredo Copetti, advogado; Marcus Vinícius Reis Bastos, juiz federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Marília Brambilla e Alexandre Queiroz, membros da Abracrim-DF; Alexandre Quintas, juiz militar; Vladmir Aras, procurador Regional da República no DF; Getúlio Humberto, conselheiro da OAB/DF; Ricardo Leite, juiz Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fernando Calmon, defensor público do Distrito Federal; e George Lopes Leite, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O pacote anticrime foi o tema da palestra de encerramento, ministrada por Patrícia Vanzolini, advogada e vice-presidente da Abracrim-SP.
No auditório do quarto andar da OAB/DF, sob o apoio de uma bengala, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence ocupou a mesa principal para homenagear dois velhos amigos e membros históricos da Seccional: Antônio Carlos Sigmaringa Seixas e Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.
Os dois ilustram o nome da Galeria inaugurada na noite desta quinta-feira, 24 de outubro, 36 anos depois da interdição da Seccional durante o regime militar. Ao lado do então presidente Maurício Correia e de vários conselheiros e advogados, entre eles Sepúlveda Pertence, Antônio Carlos e Luiz Carlos atuaram fortemente no processo de resistência que culminou com a reabertura da Seccional. Funcionários com mais de 30 anos de trabalho na OAB/DF, alguns dos quais presenciaram a interdição, também foram homenageados.
Aos 82 anos, o ministro aposentado trouxe sob um envelope transparente, várias páginas escritas a mão, em tinta azul. “Tenho dito que na velhice, mais que a melancolia da proximidade da própria morte, é a dor provocada pela perda de amigos queridos”, disse, em referência a morte dos dois, sendo a mais recente de Luiz Carlos, em dezembro do ano passado. “Colegas de profissão, fomos companheiros de muitas lutas, a maior delas a resistência e a ação pelo fim da ditadura militar, que por 21 anos nos sufocou”, continuou.
Na plateia Marina Luce de Carvalho, esposa de Luiz Carlos e nora de Antônio Carlos, ao lado dos dois filhos, Luiza e Guilherme Seixas, ouviram emocionados o discurso. Também presente estava Maria Lúcia Sigmaringa Seixas, irmã de Luiz Carlos. “O exemplo de sua irrepreensível vida pública desde a participação destacada na Assembléia Nacional Constituinte até hoje, depois de 30 anos de aparente consolidação da democracia. Hoje nos ameaça de retorno aos tempos doutra idade”, afirmou.
Sepúlveda Pertence mencionou reportagem do jornal Correio Brazilense que caracterizou Luiz Carlos como “o conciliador”. “É verdade. Mas na prática da conciliação, entre bons políticos adversários, é pressuposto necessário o dom da tolerância”, ressaltou. “Só resta lamentar que na resistência ativa ao possível retorno ao tempo das ditaduras de nossa história republicana, Sigmaringa fará muita falta”, concluiu. Leia o discurso completo.
O discurso de Sepúlveda se seguiu ao de Diogo Seixas, que representou a família do tio do avô. “Não tenho a oratória de meu tio e de meu avó, mas registro que este momento é grande importância para nós”, disse.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, lembrou que o desejo da homenagem surgiu ainda em dezembro de 2018, quando Luiz Carlos faleceu, mas se consolidou por iniciativa da Comissão de Memória e Verdade da Seccional, que apresentou a proposta à diretoria. “É uma alegria muito grande para a Ordem realizar esta homenagem mais que merecida”, disse.
Secretária-geral da Comissão de Memória e Verdade, Juliana Gomes Miranda destacou que o ato é mais que uma homenagem a Antônio Carlos e a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas”. “Inspirados na trajetória destes dois grandes homens, quando definimos a data desta inauguração no dia em que lembramos que há 36 anos esta sede fora alvo de uma truculenta interdição, estamos também reafirmando para as novas gerações que a Ordem dos Advogados do Brasil é sobretudo uma casa de luta, que combate a injustiça social, repudia o arbítrio, defende os direitos humanos e, portanto, a nossa democracia”, disse.
Também presente na inauguração, o vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana Queiroz, citou a premissa do bom, belo e verdadeiro do educador Howard Gardner. “Estamos aqui para acrescentar que o bom, o belo e o verdadeiro tem uma historicidade. A nossa história, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia, sempre perseguiu valores democráticos. Para isso estamos aqui: para homenagear a família, a todos que lutaram e sobretudo para contar o caminho que vamos seguir no futuro”, disse.
O presidente Délio Lins e Silva Júnior destacou ainda que o ato acontece juntamente a um trabalho de resgate da memória da OAB/DF. “Em visita ao prédio, assim que assumimos, nos deparamos com imagens históricas abandonadas numa sala do 2o subsolo, e aqui faço questão de agradecer ao Valter Zica, nosso fotógrafo, que nos chamou atenção para o fato. Decidimos imediatamente restaurar essas imagens, algumas das quais estão aqui hoje”, acrescentou, ao lado do secretário-geral da OAB/DF, Márcio de Souza Oliveira, da secretária-geral adjunta, Andreia Saboia, e da conselheira federal Daniela Teixeira.
Ex-conselheiros, advogados e representantes de diferentes instuições acompanharam a homenagem e inauguração da Galeria Sigmaringa Seixas, que contém objetos e fotos de diferentes períodos, em especial do fim da década de 1970 a 1980. Entre as peças, estão a carteira de advogado de Antônio Carlos Sigmaringa Seixas, uma cadeira utilizada para reuniões na sala da Maurício Correia e a urna usada para eleger os primeiros diretores da OAB/DF.
José Geraldo de Sousa Júnior, reitor da Universidade de Brasília de 2009 a 2012, relembrou o dia da interdição ao olhar as imagens. “A OAB/DF vivia um período de alta representação social, porque Brasília não tinha autonomia política e não havia representação parlamentar. Então, a Seccional era um espaço de defesa da democracia e dos direitos fundamentais”, contou. “Em função deste papel, realizamos o primeiro encontro de advogados do Distrito Federal, que abriu o debate sobre estes temas, porém numa conjuntura em que Brasília estava submetida a medidas de emergência por conta da agenda da redemocratização. Todo mundo se aquietou menos a OAB/DF: ela discutiu as questões da classe e as questões políticas. E na madrugada do encontro, começou o processo de interdição”.
Comunicação OAB/DF Texto: Ana Lúcia Moura Fotos: Valter Zica
A história da OAB/DF está além das fotografias, objetos e documentos. Ela é contada principalmente por seus funcionários, especialmente os mais antigos, que representam a memória viva da instituição. Assim, a Seccional homenageou nesta quinta-feira, 24 de outubro, os seis atuais funcionários com mais de 30 anos de trabalho na Casa.
João Rocha de Paula, Ana Fátima de Paula da Silva, Izabel Cristina Pereira Rocha, Avimacir Antonio da Silva, Keila Maria do Nascimento e Silvia Camelo Pinto receberam do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, uma placa comemorativa pelos anos dedicados à Seccional. Antes, foi exibido um vídeo no plenário do 4o andar com depoimentos de cada um. Confira no nosso Instagram. Na próxima semana, a OAB/DF publicará em seu site o perfil de cada um deles. Acompanhe!
A homenagem ocorreu durante a inauguração da Galeria Sigmaringa Seixas, em memória do presidente da OAB/DF no período de 1973 a 1975, Antônio Carlos Sigmaringa Seixas, e de seu filho, Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, conselheiro da Seccional entre os anos de 1976 a 1984. Ambos atuaram fortemente no processo de resistência que se sucedeu após a interdição da Seccional determinada pelo comandante da 11ª Região Militar, general Newton Cruz. A alegação era de que o espaço servia como local de encontros para contestar medidas de emergência em vigor na capital federal. “São os funcionários os melhores narradores da história da OAB/DF e esta homenagem representa a todos que diariamente constroem a história da nossa Seccional”, afirmou Délio Lins e Silva Júnior ao entregar as placas aos homenageados.
Dedicação Aos 68 anos, João Rocha de Paula é o mais antigo de todos. Está na OAB/DF há 48 anos, quando a instituição ainda funcionava no 4o andar do bloco 6 da Esplanada dos Ministérios. “A OAB/DF é a minha segunda casa”, afirmou ele, que presenciou os grandes marcos históricos da Seccional, entre os quais a construção do atual prédio e a interdição, em 24 de outubro de 1983. “Queriam calar os advogados”, lembrou.
Sua irmã, Ana Fátima de Paula da Silva, chegou à Seccional oito anos depois, em maio de 1979. Contratada para ajudar na realização de um simpósio, acabou contratada e em 40 anos de trabalho passou por todos os setores da instituição. Em um deles, conheceu Avimacir Antônio da Silva, com quem está casada há 33 anos. “Na OAB eu consegui me desenvolver como pessoa e profissional”, disse ela.
Avimacir chegou à Seccional em 1989 para trabalhar na Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Como Ana Fátima, passou por vários setores administrativos e assistiu o galopante crescimento do número de advogados, que hoje ultrapassa os 60 mil. “A OAB foi minha casa, onde ganhei o pão de cada dia”, comentou.
Izabel Cristina Pereira Rocha chegou um ano antes, em 1988, mas já lidava com o cotidiano da OAB/DF desde a gestão de Maurício Corrêa, que começou em 1979. Izabel era secretária do escritório de advocacia onde Corrêa atuava. “Saí de lá porque queria retornar ao Piauí, mas logo percebi que meu caminho era aqui mesmo. Voltei e vim parar na OAB”, contou. “Cheguei aqui como telefonista e cresci muito, aprendi muito, gosto do que faço”, completou.
Izabel trabalha no setor coordenado por Silvia Camelo Pinto, responsável pelo processo de seleção dos advogados. Natural de Tocantins, Silvia chegou à OAB/DF em julho de 1989. Começou no setor de cadastro, onde ficou apenas um ano. Desde então, cuida dos processos que dão origem às inscrições, formalizadas nas solenidades de entrega das carteiras a advogados e advogadas. “São anos com dedicação e esmero. Eu me sinto realizada”, disse.
keila Maria do Nascimento também chegou à OAB/DF em 1989 e hoje está na Comissão de Prerrogativas, atuando como assistente jurídico, de onde dá suporte aos conselheiros. “Foi meu segundo emprego e me permitiu conhecer pessoas bem preparadas, de um conhecimento muito grande na área do Direito”, comentou.
Discurso proferido pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence durante a inauguração da Galeria Sigmaringa Seixas, em 24 de outubro de 2019, na auditório do 4o andar da sede da OAB/DF.
“Comovido recebi o convite da OAB/DF para falar nesta solenidade dedicada à inauguração da Galeria Sigmaringa Seixas. De início, uma explicação: em todas as comunicações que recebi, referiam-se a Luiz Carlos e hoje vejo, com imensa satisfação, que ela também se dirige ao meu velho e querido amigo Antônio Carlos Sigmaringa. Ao Sigmão, a minha homenagem.
Tenho dito que na velhice, mais que a melancolia da proximidade da própria morte, é a dor provocada pela perda de amigos queridos. Assim me colheu a morte inesperada de Luiz Carlos Sigmaringa Seixas. Ele, meu amigo desde que aqui chegou, para se juntar ao velho Antônio Carlos, o que se viu com o falecimento poucos dias do nosso último encontro em meu escritório.
Colegas de profissão, fomos companheiros de muitas lutas, entre as quais a maior delas a resistência e a ação pelo fim da ditadura militar, que por 21 anos nos sufocou. O exemplo de sua irrepreensível vida pública desde a participação destacada na Assembléia Nacional Constituinte, nas duas legislaturas seguintes à promulgação da Carta Magna até hoje, depois de 30 anos de aparente consolidação da democracia. Hoje nos ameaça de retorno aos tempos doutra idade. Assinalou sobre essas ameaças um discurso de ontem.
Meu querido amigo Celso de Melo, decano do Supremo, disse: “O país vive um momento extremamente delicado de sua vida política, pois da sua trajetória emergem aspectos ameaçadores, surtos autoritários, incompatíveis com os fundamentos legitimadores do Estado de Direito e manifestações de grave intolerância, que equilibram a sociedade civil, agravados pela atuação sinistra dos que vivem na esfera sombria do envolvimento de um submundo digital em perseguição a um estranho e perigoso projeto de poder, cuja implementação certamente comprometerá a integridade dos princípios que enforcam e sobre as quais se estrutura esta democracia, que é laica”.
Ao noticiar sua morte, o Correio Brazilense caracterizou Sigmaringa como o conciliador. É verdade. Mas na prática da conciliação, entre bons políticos adversários, é pressuposto necessário o dom da tolerância. Vale invocar a respeito a observação precisa de Roberto Bobbio: “Como modo de ser em relação ao outro, a serenidade resvala o território da tolerância e do respeito pelas ideias e pelos modos de viver dos outros. No entanto, se o indivíduo sereno é tolerante e respeitoso, não é apenas isso. A tolerância é recíproca: para que exista tolerância é preciso que se esteja ao menos em dois. Uma situação de tolerância existe quando um tolera o outro. Se eu o tolero e você não me tolera, não há um estado de tolerância, mas, ao contrário, de prepotência. Passa-se o mesmo com o respeito. Cito Kant: Todo homem tem o direito de exigir o respeito dos próprios semelhantes e reciprocamente está obrigado ele próprio a respeitar os demais”.
Obra de grandes méritos, denominada Sobre o Autoritarismo Brasileiro, sua autora, a cientista política brasileira Lilia Moritz Schwarcs, depois de referir-se a diversos países terem adotado nos últimos tempos regimes autoritários, resume em preciosa síntese os símbolos que os autorizam: “seleção e criação de um processo mítico, diz ela, e glorioso; a criação de um antintelecualismo, um antijornalismo de base; um retorno à sociedade patriarcal, de maneira a elevar conceitos de hierarquia e poder; o uso da polícia do Estado, ou, se necessário, de milícias para reprimir bandidos, mas também desafetos políticos; uma verdadeira histeria sexual, que acusa mulheres, gays, travestis e outras minorias de serem responsáveis pela degeneração moral de suas nações; um apelo à própria vitimização (a sua e de seus aliados), conclamando a população a reagir aos supostos algozes de outrora; o incentivo à polarização que divide a população entre “eles” e “nós”, estabelecendo que “nós” somos os realizados e eles os usurpadores; o uso extensivo da propaganda política, que não preza a realidade, pois prefere inventá-la; a naturalização de certos grupos nacionais e a consequente ojeriza aos imigrantes; a manipulação do Estado, de suas instituições e leis, visando perpetuar o controle da máquina e garantir o retorno nostálgico aos valores da terra, dos valores, da família e das tradições, como se esses sentimentos fossem puros, imutáveis e resguardados”.
Seria hipocrisia calar, que estamos vivendo um momento de perplexidade sobre os riscos iminentes de retorno a algumas dessas características do autoritarismo. A democracia me pareceu a recordação à tolerância do consequente modo conciliador da vida de Luiz Carlos Sigmaringa Seixas. A essas qualidades de tolerância com capacidade de conciliação, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em carta dirigida a Marina e lida no velório, ressaltou em Sigmaringa Seixas a virtude humana da modéstia. Conta Lula que, por duas vezes, durante seu governo, ofereceu a Sig, como o chamava, a indicação para o Supremo Tribunal Federal. Em ambas, Luiz Carlos recusou o convite alegando não se sentir preparado para a função.
Só resta lamentar que na resistência ativa ao possível retorno ao tempo das ditaduras de nossa história republicana, Sigmaringa fará muita falta. Aos seus amigos, e a quantos dele recordam a virtude da fidelidade democrática, cabe recordar as suas qualidades e suas lutas. É a forma de recordá-lo e tentar suprimir sua ausência.
A tradicional ala de acesso às salas da diretoria do quarto andar da sede da OAB/DF vai se transformar em um espaço histórico nesta quinta-feira (24/10). O corredor largo vai ganhar fotos antigas recuperadas, objetos que contam a história da Seccional e o título de Galeria Sigmaringa Seixas, em homenagem ao advogado Antônio Carlos Sigmaringa Seixas, que dirigiu a Ordem de 1973 a 1975, e seu filho Luís Carlos Sigmaringa Seixas, conselheiro da Seccional e deputado constituinte.
Os dois ilustram, ao lado de Maurício Correia, uma das imagens históricas da OAB/DF: o cordão de resistência formado por advogados durante a tomada do prédio pelos militares, em 24 de outubro de 1983, período da ditadura. A inauguração da ala acontece no atual 24 de outubro, exatamente 36 anos depois.
“Quando iniciamos a gestão, encontramos antigos quadros e fotos da OAB/DF abandonados no subsolo, em uma sala com mofo e sem ventilação. Decidimos recuperar esta memória com a curadoria do nosso fotógrafo oficial, Valter Zica, que está na Casa há mais de dez anos. Este era um desejo também da Comissão de Memória e Verdade, que nos trouxe a ideia da homenagem aos Sigmaringa, que ilustram boa parte destas imagens. São advogados que fizeram muito pela Ordem e representam no plano nacional a luta incansável pela democracia”, conta o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior.
“A homenagem a estes dois advogados que simbolizam resistência ao arbítrio, defesa da liberdade e luta pelo estado democrático de Direito, nesta data simbólica em que é relembrada a interdição de nossa sede pelo governo militar, há 36 anos, é um ato destinado sobretudo às novas gerações de advogados e advogadas. Antônio Carlos Sigmaringa Seixas e Luiz Carlos Sigmaringa Seixas são inspirações para a advocacia brasileira que tem como principal mister a defesa da sociedade e da democracia”, afirma Maria Victoria Hernandez Lerner, que preside a Comissão de Memória e Verdade da OAB/DF.
Em agosto deste ano, o presidente Délio Lins e Silva Júnior criou, por meio de portaria, grupo de trabalho para avaliar o achado de fotografias históricas encontradas no 2o subsolo, que inclui centenas de imagens de diferentes épocas da Seccional. Integram o grupo representantes da Comissão de Memória e Verdade, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da advocacia Jovem e Iniciante.
Em uma primeira análise do material, após resgate das imagens no subsolo realizado pelo fotógrafo Valter Zica, a Comissão de Memória e Verdade, indicou a variedade do conteúdo: são imagens de autoridades, visitas a espaços públicos, a subseções, a construções prediais da sede e de eventos como congressos, seminários, reuniões, solenidade de posse, entregas de carteira, premiações. A OAB/DF vem buscando parcerias para dar o devido tratamento arquivístico a todo o material.
60 anos
A inauguração da Galeria Sigmaringa Seixas está marcada para às 19h30 desta quinta-feira (24/10) e inaugura os preparativos para os 60 anos da OAB/DF, que instalou sua sede na capital da República em 25 de maio de 1960, poucos dias após a inauguração de Brasília. Funcionários da Seccional trabalham nos últimos ajustes para que a OAB/DF possa receber advogados e advogadas, amigos e colegas dos Sigmaringa e de outros presidentes e conselheiros que passaram pela Casa.
A imagem histórica dos Sigmaringa com os os braços entrelaçados em frente ao prédio cantando o hino nacional é uma delas. “Os elevadores já estavam desligados, o prédio tomado por policiais, não havia o que fazer. O presidente Maurício Correia e os conselheiros desceram pelas escadas. Eu ainda tentei desligar as máquinas de café, mas ele me puxou, me pediu para sair logo. Hoje entendo a pressa dele”, lembra João Rocha de Paula, o funcionário em atividade mais antigo da OAB/DF. Ele está na Seccional desde 1971 e acompanhou toda a cena da ocupação, assim como outras, inclusive a construção do atual prédio.
Pai e filho Antonio Carlos Sigmaringa Seixas nasceu em 26 de março de 1921, na cidade Campos, no Rio de Janeiro. Em 1944 formou-se em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Niterói e foi Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro por duas gestões, sendo o responsável pela a elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária (Lei 5.111 de 1962).
Em meio a sua segunda gestão (1963-1964), dias após o Golpe Militar, foi preso e exonerado. Depois disso, fixou residência em Brasília, dedicando-se à advocacia e à militância pelos direitos humanos.
Como advogado atuou incansavelmente contra as arbitrariedades praticadas pela ditadura militar, forjado na convicção de que a advocacia é uma profissão mas também a representação de uma função social. Defendeu presos políticos, sindicalistas e estudantes perseguidos pela ditadura, chegando a abrigar em sua própria casa alguns desses perseguidos políticos.
Foi membro fundador do Instituto dos Advogados de Brasília, conselheiro da OAB-DF em 1970 e presidente da entidade entre os anos de 1973 e 1975. Por sua atuação, foi referência em Brasília na luta pela anistia, pela redemocratização e pelos Direitos Humanos, fundando o Centro Brasil Democrático (Cebrade) e atuando na formação dos comitês de anistia.
Em 1983, foi um dos líderes do movimento que impediu a invasão da OAB-DF, determinada pelo regime. Orientou o então presidente Maurício Corrêa a não receber a notificação da Polícia Federal. De braços dados, eles se posicionaram em frente ao prédio da entidade.
O advogado morreu em 14 de janeiro de 2018, aos 94 anos, deixando sete filhos, entre eles Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.
Constituinte Luiz Carlos Sigmaringa Seixas nasceu em 7 de novembro de 1944, na cidade de Niterói, no Rio de Janeiro. Em 1964, ingressou no curso de Administração da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP), da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), e na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Após completar os estudos, Sigmaringa mudou-se para Brasília, seguindo os passos de seu pai, que havia se mudado para a cidade, após ter sido preso no Rio de Janeiro por se opor ao Golpe de 64.
Como advogado foi figura de destaque no enfrentamento ao regime militar na capital federal. Nas décadas de 1970 e 80, defendeu presos políticos, sindicalistas e estudantes perseguidos pela ditadura. Em 1976 tornou-se conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — seção do Distrito Federal, função que exerceria até 1984, e membro da Comissão de Direitos Humanos (1980-1984).
Ao lado de Eny Raimundo Moreira, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mario Simas, Paulo Vanucchi dentre outros, Sigmaringa Seixas foi um dos idealizadores e coordenadores do Projeto que resultou no livro “Brasil: Nunca Mais”, lançado em 1985. Coube a ele a operação de extração de cópias dos processos no Superior Tribunal Militar.
Entre 1980 e 1983, foi consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e da Anistia Internacional. Nesse mesmo período, fundou o Comitê Brasileiro de Anistia em Brasília, do qual foi vice-presidente.
Foi nomeado diretor do Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça, na gestão de Fernando Lira (1985-1986) em 1985, posto que ocupou até 1986, quando foi eleito Deputado Federal Constituinte pelo PMDB. Integrou a Comissão da Organização do Estado, na qual foi Relator da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Foi no exercício dessa relatoria que elaborou o projeto que garantiu a autonomia política ao Distrito Federal. Participou, ainda, como membro titular, da Comissão de Sistematização e, como suplente, da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Em 1988, por não concordar com as posições do partido, deixou o PMDB, para fundar, no Distrito Federal, o recém-criado Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), agremiação pela qual foi reeleito no pleito de 1990. Em sua segunda passagem pelo Congresso, teve atuação destacada na Comissão Parlamentar de Inquérito do caso P. C. e como relator da Subcomissão de Emendas Orçamentárias da CPI dos “anões do orçamento”.
Em junho de 1997, deixou o PSDB para ingressar no Partido dos Trabalhadores (PT). Reeleito deputado federal pelo PT em 2002, foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Casou-se com Marina Luce de Carvalho, com quem teve dois filhos.
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada, homenageou na noite desta terça-feira (22/10) nove mulheres que lutam ou lutaram contra o câncer. Em um vídeo emocionante, as mulheres revelaram suas histórias desde a descoberta da doença até o momento atual. Algumas já superaram o câncer e estão no acompanhamento regular, outras ainda enfrentam o difícil tratamento.
Os depoimentos foram gravados há duas semanas na própria OAB/DF. As nove mulheres, muitas delas mães e de diferentes profissões, tiveram uma tarde diferente. Elas foram maquiadas para uma sessão de fotos, que terminou com a gravação do vídeo. O plenário do mezanino, um dos maiores da Seccional, onde são realizadas as sessões do Conselho Pleno, foi transformado em estúdio e espaço de trocas de experiências, onde as mulheres puderam compartilhar suas dificuldades, alegrias e memórias.
Contar a própria história mexeu com todas elas, que se dispuseram a fazer os depoimentos para estimular a prevenção e ajudar outras mulheres que estão enfrentando a doença a não desistirem. “Se você descobriu que está com câncer, acredite que vai dar certo. A probabilidade de cura para uma mulher que descobre o câncer é muito alta. A medicina está muito avançada. Não precisa entrar em desespero, achando que você vai morrer, porque vai dar certo”, disse Márcia Cavalcante, uma das homenageadas, junto com Sheyla Deusdará, Olga Damasceno, Maria Cláudia Azevedo, Juliana Martins Alves Caixeta de Sá, Paula Peleja, Fernanda Farias Kutchma, Anacy Nunes e Genesy Pontes. O vídeo e o depoimento de cada uma delas podem ser conferidos a partir desta quarta-feira (23/10), nas redes sociais da OAB/DF. Acompanhe!
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana de Oliveira, idealizadora do projeto, destacou a importância dos depoimentos. “Cada uma delas têm uma história fantástica e são maravilhosas, fortes e lutadoras. Com os vídeos esperamos que vocês possam repassar os relatos para o mundo inteiro, porque são histórias que nos inspiram e que podem salvar vidas. Por isso, essa campanha do mês de outubro tem sido tão maravilhosa e fundamental”, ressaltou. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, também ressaltou a importância do projeto. “É uma alegria ver este vídeo concretizado e saber que ele pode mudar a vida de quem acabou de descobrir a doença”, disse.
Outubro Rosa
A exibição do vídeo ocorreu após uma palestra do oncologista Marcos Trindade, encerrando a programação especial da OAB/DF para o Outubro Rosa. O médico ressaltou a importância da prevenção e abordou mitos e verdades sobre o câncer. Segundo ele, há alguns fatores de risco que podem influenciar no desenvolvimento da doença. “Alguns são o ambiental, nos quais se enquadra a obesidade, o sedentarismo, o estresse; o hormonal, que tem a ver com menopausa tardia, reposição hormonal; e o genético, que vem do histórico de doença familiar, principalmente, em parentes de primeiro grau”, pontuou.
Sobre mitos e verdades, o especialista esclareceu que o câncer tem cura em boa parte dos casos, pode ser diagnosticado em pessoas com menos de 50 anos e há quimioterapias que não afetam a queda de cabelo. “O melhor tratamento é a prevenção, sem dúvida, mas é importante lembrar que a medicina dispõe hoje de inúmeros recursos, não só para identificar a doença como para tratá-la. Não deixem de consultar um especialista ao menos uma vez por ano”, aconselhou o profissional.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura) Fotos: Valter Zica
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, por meio da Comissão de Direito Militar, o Congresso de Direito Militar e Defesa Nacional. No encontro realizado na última sexta-feira (18/10), autoridades militares e especialistas discutiram os impactos das leis 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar, e 13.774/2018, que organiza a Justiça Militar da União. Homenageado no congresso com uma moção de louvor, o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, fez uma análise da posição do Brasil no contexto internacional.
Ao abrir o congresso, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, fez um panorama do que mudou com as leis e destacou a importância do direito militar. “A relevância está na atuação que todos devem ter, militares e órgão jurídicos. Uma frase que gosto muito diz ‘A operação militar termina quando o último dos homens está a salvo do problema jurídico’. Ao encerrar uma operação, mesmo tendo comprido sua obrigação e ordens, podem surgir problemas jurídicos posteriores dessa conduta do militar. E é aí que entra a importância do direito militar nas operações”, destacou.
Entre várias alterações, a lei reformulou a atividade de correição na Justiça Militar da União. Antes exercida na Auditoria de Correição por um juiz de primeiro grau, essa função passou a ser da Corregedoria da Justiça Militar. A lei também alterou critérios para o sorteio dos Conselhos de Justiça; estabeleceu a competência de primeira instância para apreciar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar; e inaugurou o juízo monocrático, no curso da ação penal militar, em tempo de paz – já havia essa possibilidade em tempo de guerra para processar e julgar civis e praças.
O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas pontuou os reflexos das leis. “Essas questões estão sendo debatidas com veemência e muito cuidado na 1ª Instância. Penso que tento ser mais conservador. Isso até para a gente manter essa característica da Justiça Militar especializada. Se abandonarmos o Código Penal Militar e nos servirmos da legislação penal extravagante, a gente estará dizendo que o que fazemos não é um juízo especializado e sim um comum”, destacou. O juiz também indicou o acompanhamento do tema em todas as esferas. “É importante acompanhar a jurisprudência para ficar a par de todas as decisões”, ressaltou.
A advogada especialista em Direito Militar Mariana Roberg percebe que a Lei 13.491/17 não deixou todos os pontos fechados de como deve ser aplicada. “Há coisas que ficaram em aberto, mesmo depois de dois anos de aprovação da lei. Houve vários pontos positivos, mas também muitos pontos abertos e omissos, o que deixa grande insegurança. De forma geral, ela deu mais autonomia à Justiça Militar”, ressaltou.
O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, destacou que as alterações das leis precisam ser aplicadas corretamente. “Eu não vejo diferença se aquela investigação vai ser feita por um delegado de polícia, por oficial da Polícia Militar ou por um oficial das Forças Armadas. A diferença está na qualidade daquela investigação. Nós temos excelentes exemplos em ambas as atuações, mas o que importa mesmo é que se conduza um julgamento correto”, disse.
Jaime Miranda destacou a importância do debate. “A OAB/DF abriu um espaço espetacular para se debater esse tema e, por coincidência, hoje completo 20 anos de Ministério Público Militar, o que me deixa feliz, e me recordo de que em cinco anos de UnB, na graduação de Direito, nunca se discutiu direito e justiça militar, então, eu parabenizo a iniciativa”, afirmou.
Homenagem
Antes de iniciar sua palestra, o general de Divisão do Exército Carlos Alberto dos Santos Cruz foi homenageado pela Comissão de Direito Militar da OAB/DF, que exibiu um vídeo com a trajetória do general. Conduzido ao palco, ele recebeu uma Moção de Louvor pelo relevantes serviços prestados ao Brasil.
Em sua palestra Conferência Especial: O Brasil no Contexto Internacional, ele abordou problemas internos do país, o contexto mundial, assuntos internacionais e credibilidade brasileira no exterior. Cruz afirmou que, quando o assunto é problema interno, o governo deve ter um planejamento excelente. “A população e os investidores devem saber os planos que os representantes têm. Esses planos devem ser divulgados e cumpridos para uma melhor gestão e captação”, explicou.
Para o general, a partir da divulgação dos planos é possível buscar mais investimentos para o país. “Não tem como o Brasil se inserir em um contexto internacional se tem muitos problemas internos e até com corrupção. Outra coisa que atrapalha na busca por capital são os processos de licitações, que são complexos e demorados, o que faz com que os investidores desistam de investir. Temos que ter uma legislação mais ágil”, defendeu.
Também ministraram palestras Joanisval Brito Gonçalves, diretor do Instituto Pandiá Calógeras do Ministério da Defesa, e Alexandre Gonçalves, tenente da Força Aérea Brasileira, dentro do painel Defesa Nacional e América do Sul. Na Conferência Educação Ambiental nas Forças Armadas da Angola – As Implicações Jurídicas, o palestrante internacional foi o Coronel da Força Aérea de Angola Zina Danel.
Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, o congresso veio para unir mais ainda representantes de diversas esferas, o que é necessário para a Ordem. “É um momento realmente histórico dentro da nossa Casa receber representantes a magistratura, a advocacia, o ministério público, as forças e civis. Isso se faz necessário para termos um debate eclético e aberto a todos os pontos de vistas, para podermos nos ajudar e contribuir na defesa dos direitos e da justiça”, ressaltou.
O presidente da Comissão de Direito Militar, Andrew Fernandes Farias, também percebe a relevância do congresso. “Está no Livro Branco de Defesa Nacional que é um dever conscientizar a sociedade sobre temas de defesas. E o que a OAB/DF está fazendo é propondo este debate com a sociedade civil e com os militares. Esses temas são muito importante para todos”, destacou. Para a vice-presidente da Comissão, Tâmisa Vaz, todos os palestrantes contribuíram com o debate. “Eles têm muitos conhecimentos para nos passar e ainda da atuação em diversas esferas. A contribuição deles é extremamente válida”, completou.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura) Fotos: Valter Zica
