Destaque

Por unanimidade, o Conselho Pleno OAB Nacional aprovou a alteração no rito da solenidade de prestação de compromisso de novos advogados e advogadas. O juramento passará a ser realizado com a mão sobre o peito, em vez do braço estendido. A iniciativa é do vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn. 

Os novos advogados deverão prestar o compromisso, segundo a proposta aprovada, de pé e com a mão direita no peito esquerdo, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção. 

Como explica Rafael Horn, “certos gestos ficaram marcados na história e braço estendido é um desses gestos que remetem a um passado sombrio que deve ser superado”. “Ao adotar a posição da mão no peito, reforçamos o compromisso com os valores democráticos e de respeito aos direitos humanos que regem nossa sociedade”, afirma.

A partir de agora, todas as seccionais da OAB devem adotar essa nova prática, que reforça os princípios democráticos e humanistas que regem a atuação da advocacia no país.

Contra o antissemitismo

Em nota pública, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçaram que jamais aceitarão que o antissemitismo ou qualquer outra manifestação de ódio floresça na advocacia nacional.

O posicionamento foi divulgado após um dos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) proferir declarações contra judeus que integram a entidade. “Neste momento, nos solidarizamos com os colegas atacados e com toda a comunidade judaica. Lembramos os crimes contra a humanidade e contra o povo judeu para que não se repitam”, acrescentou o posicionamento da OAB.

Informações da OAB Nacional

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comunica que, em virtude do feriado forense da Semana Santa, o expediente na OAB/DF, subseções e FAJ/DF estará suspenso no dia 28 de março, conforme a Portaria nº 15. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 1º de abril. Ressalta-se que as salas de apoio à advocacia no sistema prisional funcionarão normalmente no dia 28 de março.

A contagem dos prazos processuais seguirá o que está estabelecido nos artigos 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), juntamente com o art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.


Jornalismo OAB/DF

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (25/3) a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares. 

Conforme o Art. 8° do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral, consignada no inciso IV.

O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”. 

“Hoje, verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente resolução”, afirmou Blume.

O texto entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Eletrônico da OAB.

Leia a íntegra da resolução:

PROVIMENTO N. 223/2024

Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP, resolve:

Art. 1° Fica instituído o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informações disponíveis no Sistema OAB, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2° O Banco de Dados Nacional deverá ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasião da análise dos pedidos de inscrição, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verificação da possível inidoneidade moral do(a) requerente.

Art. 3° O Banco de Dados Nacional será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletrônica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente após o trânsito em julgado da declaração de inidoneidade moral.

Art. 4° As informações de que trata este provimento são sigilosas e somente serão disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegatários.

Parágrafo único. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenará o histórico de dados de acesso a cada informação nele contida, no mínimo quanto:

I – à identificação do usuário;

II – à data e horário da operação.

Art. 5° São objetivos do Banco Nacional:

I – gerar certidão de informações a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscrição em trâmite, visando à sua instrução;

II – possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso às informações de declaração de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscrição nos quadros da OAB;

III – promover uma unificação nas consultas em relação à inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.

Art. 6° Os registros relativos à inidoneidade moral anteriores à edição do presente provimento serão inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informações armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.

Art. 7° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposições em contrário.

Saiba mais:

OAB cria banco de dados nacional de inidoneidade moral


Informações da OAB Nacional

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, em Brasília, nos dias 20, 21 e 22 de março, o 2º Congresso de Direito à Saúde. O evento foi realizado pela Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF e teve o objetivo de fomentar a discussão entre profissionais de Direito e da Saúde.

O encontro reuniu cerca de 360 inscritos presenciais e mais de 30 palestrantes nos três dias de evento. Confira aqui a programação completa.

Abertura

Iniciando os trabalhos, a presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, Alexandra Moreschi, ressaltou a importância da iniciativa. “Quando se fala de direito à saúde, estamos falando de direito fundamental, estamos falando de garantias constitucionais e é muito importante para o advogado que atua ou que quer atuar no nicho que traz tanto reconhecimento social e ajuda muitas questões relacionadas à função social do direito. Então, seminários como esses, eventos que trazem esse tipo de conscientização para a advocacia, são importantes para trazer esse dever legal e essa importância do nicho do direito à saúde.”

Já o vice-presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF, Fabricio Reis, enfatizou a relevância do evento como um catalisador para a aproximação e diálogo entre os diversos atores que atuam na área da saúde. “A importância desse evento é indiscutível e visa promover a aproximação dos diversos atores que atuam nessa área, possibilitando um diálogo rico e construtivo entre o judiciário, a advocacia, a defensoria pública, as entidades de classe e os profissionais de saúde. Todos unidos na busca por melhorias e evoluções no campo do Direito da Saúde em benefício da sociedade como um todo.”

Na palestra de abertura, compuseram mesa o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Roberval Belinati; o defensor público do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal e membro do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ramiro Santana; e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e coordenadora do Comitê de Saúde do Distrito Federal, Kátia Balbino.

Roberval Belinati lembrou a importância dos planos de saúde para dar segurança e tranquilidade às pessoas por causa do alto valor dos tratamentos médicos em geral. “Estando a população mais bem assistida na saúde, seja com planos privados de qualidade ou com um sistema de saúde público bem aparelhado, evita-se a judicialização e desafoga os tribunais na análise destas petições.”

Em sua fala, Kátia Balbino observou a importância da recomendação 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de novembro de 2023, que visa facilitar a compreensão e a validação das decisões relacionadas à saúde. “A ideia do CNJ é não termos cheques em branco, vamos dialogar com o movimento das decisões iniciais, vamos ver em que momento vamos encontrar para fazer esse cheque e poder ser resgatado. Ele estabelece para o Comitê de Saúde um diálogo com a Secretaria de Saúde, com os locais, e também estabelece, no Comitê Central, esse diálogo terminou sendo feito no tempo certo, para buscar o fluxo e a possibilidade de cumprimento, como ele é viável.”

Confira as fotos

Segundo dia

Com uma programação extensa, o segundo dia do encontro reuniu diversas palestras, incluindo: Comunicação na Segurança Jurídica do Paciente; A (I) legalidade da Cláusula de Coparticipação em Internação Psiquiátrica; A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na Relação Médico-Paciente; Fertilização Humana Assistida — Legislação, Jurisprudência e Avanços; entre outras.

Uma das palestras do dia tratou da “Análise Crítica da Jurisprudência sobre Casos Médicos diante da Necessidade Legal do Exame de Corpo de Delito em Crimes com vestígios” e foi ministrada pelas advogadas Ligia Passarelli Chianfroni e Heloísa Papassoni Zagheri.

Na palestra, Ligia Passarelli analisou casos julgados que interpretam e aplicam a exigência legal do exame de corpo de delito em tais circunstâncias, especialmente no contexto do exercício da medicina. A palestrante explicou que “isso é feito por meio da análise de casos judiciais, nos quais se procura identificar os padrões e tendências na aplicação dessa regra processual penal.”

Conforme explicou Heloísa Papassoni, “se o corpo de delito não pode ser apreendido, a aferição de sua existência pode ser feita indiretamente, com fundamento no artigo 167 do Código Processo Penal (CPP), o que assegura a sua efetividade. Mas se o foi ou pudesse sê-lo, é indispensável que seja examinado, com fulcro no artigo 158 do CPP, o que é desejável à preservação do garantismo.”

Acesse as fotos do segundo dia

Encerramento

No último dia, os congressistas participaram de 4 painéis, sendo eles: Sistema Único de Saúde (SUS); Saúde Mental; Saúde Suplementar; e Direito Médico e Enfermagem.

Entre os temas discutidos pelos painelistas, estavam as diversas políticas públicas de saúde mental no Distrito Federal. Conduzido por Fernanda Falcomer, diretora de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), o painel sobre Saúde Mental tratou das políticas e programas em andamento para lidar com questões como prevenção do suicídio, tratamento de transtornos mentais e acesso a serviços psicológicos e psiquiátricos.

Na ocasião, Fernanda apresentou o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no DF (GTIPA), uma iniciativa da SES-DF em parceria com o  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que tem o objetivo de auxiliar na criação de fluxos de encaminhamentos e procedimentos seguros, ligados à assistência e execução das medidas de segurança aplicadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

“É um grande avanço ter uma política antimanicomial do Poder Judiciário no Brasil hoje. A Secretaria compõe um grupo de trabalho coordenado pelo TJDFT, que tem protagonizado essa pauta, uma vez que é uma política do Judiciário. Nós já estamos com a porta de atendimento aqui no DF. Nós não temos hospital de custódia, é uma ala de tratamento psiquiátrico. Nós estabelecemos fluxos para os núcleos de atendimento de custódia, o que fazer em casos de pessoas que cometem crimes e têm uma questão de saúde mental. Então, existe um fluxo se ele está em insulto ou não, se ele precisa de atendimento em crise ou não. Se não, ele vai para o atendimento no CAPS de referência.”

Larissa Jansen, analista do judiciário, servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ativista de Direitos Humanos e causa Animal, participa desde a 1ª edição do projeto e expressou suas expectativas para o próximo ano. “Foi excelente o 2º Congresso de Direito e Saúde aqui em Brasília promovido pela Comissão de Saúde da OAB/DF, sem dúvida um dos melhores congressos que eu participei nos últimos anos relacionados ao tema, tanto dos palestrantes como de infraestrutura, acessibilidade física, universal, para todos nós pessoas com deficiência, já que eu sou cadeirante. Só tenho que agradecer, parabenizar. Vai ser difícil o 3º Congresso se superar. Estou levando para a Comissão de Saúde, uma proposta para a gente falar sobre saúde animal.”

No evento, aconteceu o lançamento da primeira edição da Coletânea de Direito da Saúde, uma obra colaborativa que reúne diversos juristas de Brasília e de outras regiões. O livro apresenta os artigos de cada autor, abordando uma variedade de questões relacionadas ao direito da saúde e direito médico. A obra procura oferecer uma análise doutrinária abrangente nesse campo do direito, que tem ganhado crescente importância, especialmente após a pandemia.

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Jornalismo OAB/DF

O recém empossado desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Eduardo Martins participou da sessão do Conselho Pleno, realizada nesta segunda-feira (25/3). Na tribuna, Martins pediu uma bandeira da Ordem ao presidente Beto Simonetti para colocar em seu gabinete, e reiterou seu compromisso com a advocacia ao se candidatar para integrar a lista sêxtupla.

“Quando eu solicitei ao presidente a bandeira é exatamente isso, para mostrar que no Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai ter de fato um desembargador, o qual representa a ordem dos advogados do Brasil”, disse Martins. 

“Assumo com a premissa da defesa das garantias e das prerrogativas da advocacia. Meu gabinete será a embaixada da advocacia”, finalizou.

Eduardo Martins foi um dos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia no TRF-1, juntamente com o advogado Flávio Jardins, decorrente da ampliação da Corte, determinada pela Lei 14.253/2021.

Leia também:

“Meu gabinete estará sempre aberto”, diz Flávio Jardim, novo desembargador do TRF-1


Informações da OAB Nacional